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Doc. ADM Direito 230.8160.1292.8210

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado ( EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ ).

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Doc. ADM Direito 941.6939.3319.8404

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Conduta típica. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte de recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação do recorrente pelo crime de furto simples, com afastamento da aplicação do princípio da insignificância.... ()

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