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Doc. ADM Direito 250.6261.2954.0154

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação. Reiteração delitiva. Desclassificação para a forma privilegiada. Impossibilidade. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação da insignificância pelo fato de a acusado não preencher um dos requisitos exigidos pela jurisprudência, que são cumulativos: o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente.... ()

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