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Doc. ADM Direito 508.2386.1609.5414

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADA INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E ATOS CONSTRITIVOS AO LONGO DO PROCESSO. PENHORA PARCIAL QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. ALTERAÇÃO DO ART. 921, §4º, DO CPC PELA LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA SEM RETROATIVIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPUGNAÇÃO À PENHORA NÃO CONHECIDA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e manteve a penhora incidente sobre fração ideal de 8,33% de imóvel. O agravante sustenta que as tentativas de constrição realizadas ao longo do processo foram irrisórias e incapazes de interromper o prazo prescricional, bem como alega desproporcionalidade da penhora e violação aos direitos de coproprietários. Requer o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a extinção da execução, ou, subsidiariamente, a desconstituição da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição intercorrente diante da alegada inércia do exequente no curso da execução; (ii) estabelecer se é admissível a análise da alegação de desproporcionalidade da penhora quando o recurso não impugna especificamente o fundamento de preclusão temporal adotado na decisão agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC.4. O recurso não enfrenta o fundamento autônomo da decisão que reconheceu a preclusão temporal da impugnação à penhora, limitando-se a reiterar argumentos de mérito sobre a suposta inadequação da constrição, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido nesse ponto.5. A prescrição intercorrente, nas execuções regidas pelo CPC/1973, exige a demonstração de inércia injustificada do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, conforme orientação firmada pelo STJ - no julgamento do IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ).6. A efetivação de penhora, ainda que em valor inferior ao montante do débito, constitui ato constritivo idôneo e demonstra a atuação do credor na busca da satisfação do crédito, afastando a caracterização de desídia processual.7. O histórico processual evidencia a prática reiterada de diligências pelo exequente, incluindo bloqueios via BACENJUD/SISBAJUD, indisponibilidade via CNIB e posterior penhora de fração ideal de imóvel, o que impede o reconhecimento de paralisação injustificada do processo.8. A alteração promovida pela Lei 14.195/2021 no art. 921, §4º, do CPC aplica-se imediatamente aos processos em curso, sem retroagir para atingir atos processuais praticados antes de sua vigência, em observância ao princípio do tempus regit actum.9. Mesmo considerando o marco temporal da nova legislação, não se verifica o transcurso do prazo prescricional antes das constrições efetivadas nos anos de 2021 e 2022.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: « 1. O recurso que não impugna especificamente o fundamento autônomo da decisão recorrida viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido nesse ponto. 2. A efetivação de penhora, ainda que parcial ou de valor reduzido em relação ao débito executado, constitui ato constritivo apto a demonstrar a atuação do credor e a afastar a caracterização de prescrição intercorrente. 3. As alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 ao art. 921, §4º, do CPC aplicam-se imediatamente aos processos em curso, sem retroagir para alcançar atos processuais anteriores, em observância ao princípio do tempus regit actum". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 921, §4º, 1.010, II e III, e 924, V; CC, arts. 206, §5º, I, e 2028; CF/88, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação 0000099-32.2003.8.16.0102, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação 0001445-50.2012.8.16.0054, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação 0002388-63.2014.8.16.0162, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 16.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 815.2801.3574.2718

2 - TJPR HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVAS DIGITAIS - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO TÉCNICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ESTREITA DO WRIT - QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO NATURAL DA CAUSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE CORROBORAÇÃO DA AUTORIA, NOTADAMENTE LAUDO PAPILOSCÓPICO QUE IDENTIFICOU IMPRESSÃO DIGITAL DO PACIENTE NO VEÍCULO UTILIZADO NA EXECUÇÃO - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO ATO NEUTRO - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PLANO - ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE APONTAM, EM TESE, PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA - NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO RESERVADA AO JUÍZO DE MÉRITO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS PELOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES DOS AUTOS - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA PELA PREMEDITAÇÃO, DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS ENVOLVIDOS, EMBOSCADA E EXECUÇÃO DA VÍTIMA MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL POR TRÁFICO DE DROGAS E ANTECEDENTES RELEVANTES - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INADEQUADAS E INSUFICIENTES AO CASO CONCRETO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

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