EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXEGESE DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A DILIGÊNCIA EFETUADA, CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE DROGAS. LOCAL CONHECIDO PELA NARCOTRAFICÂNCIA. VISUALIZAÇÃO E INTERAÇÃO DO APELANTE COM VEÍCULO DO QUAL EMANAVA ODOR DE MACONHA. RÉU QUE, À VISTA DA VIATURA POLICIAL, EMPREENDEU FUGA AO INTERIOR DE UMA PADARIA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PRECEDENTES. PROVA LÍCITA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FEITO CORROBORADOS POR OUTRAS TESTEMUNHAS. NEGATIVA DE AUTORIA AMPARADA EM NARRATIVAS CONTRADITÓRIAS E DISSOCIADA DO MATERIAL PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VETORES «ANTECEDENTES» E «CONDUTA SOCIAL» VALORADOS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. INAPLICABILIDADE DO PERÍODO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA AOS MAUS ANTECEDENTES. PRÁTICA DO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. CARGA PENAL APLICADA QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA. DECISÃO QUE OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 49. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. ... ()
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