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Doc. ADM Direito 213.2424.0186.8788

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA

EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXEGESE DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A DILIGÊNCIA EFETUADA, CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE DROGAS. LOCAL CONHECIDO PELA NARCOTRAFICÂNCIA. VISUALIZAÇÃO E INTERAÇÃO DO APELANTE COM VEÍCULO DO QUAL EMANAVA ODOR DE MACONHA. RÉU QUE, À VISTA DA VIATURA POLICIAL, EMPREENDEU FUGA AO INTERIOR DE UMA PADARIA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PRECEDENTES. PROVA LÍCITA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FEITO CORROBORADOS POR OUTRAS TESTEMUNHAS. NEGATIVA DE AUTORIA AMPARADA EM NARRATIVAS CONTRADITÓRIAS E DISSOCIADA DO MATERIAL PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VETORES «ANTECEDENTES» E «CONDUTA SOCIAL» VALORADOS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. INAPLICABILIDADE DO PERÍODO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA AOS MAUS ANTECEDENTES. PRÁTICA DO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. CARGA PENAL APLICADA QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA. DECISÃO QUE OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 49. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 969.4846.7864.9965

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGADA OMISSÃO/OBSCURIDADE QUANTO A POSSIBILIDADE DO AUTOR REALIZAR O REQUERIMENTO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBI

LIDADE DE REQUERIMENTO DA CONVERSÃO PELO AUTOR PREVISTA NO ART. 499 CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 394.8802.1123.4291

3 - TJPR Embargos de declaração em apelação cível. acórdão que manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, afastando o pedido de reparação por danos morais. insurgência do autor ora embargante. não ocorrência de qualquer vício de omissão no julgado (art. 1022, cpc). inconformismo da parte. pretensão de rediscussão da matéria. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 482.3816.4257.7519

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão ou contradição capaz de justificar a reforma da decisão, no exame das teses de: nulidade das provas obtidas; prática do crime de tráfico sob coação moral irresistível; ausência de provas da autoria do crime de associação para o tráfico; alteração do quantum de diminuição pela atenuante da menoridade relativa; aplicação da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração rejeitados porque não estão caracterizados os vícios de omissão e contradição. 4. A embargante busca a reavaliação da interpretação de fatos e provas, o que não é admissível por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados. _________ Jurisprudência relevante citada: ED 0011124-85.2017.8.16.0026, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 13.07.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 894.2216.6890.0892

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUTORA QUE ERA «ZELADORA» À ÉPOCA DOS FATOS - ENTORSE E DISTENSÃO DO TORNOZELO (CID S934) - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL E ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS TÉCNICOS - INOCORRÊNCIA DO CERCEIO DE DEFESA - PROVA PERICIAL COMPLETA E SATISFATÓRIA - INOCORRÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA CONTRÁRIA DE CONTRAPOSIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA E IDÔNEA - EXERCÍCIO DO PODER DE GESTÃO DO JUIZ NATURAL PARA INSTRUÇÃO CALCADA NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS EXPOSTAS NO LAUDO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A CAPACIDADE TÉCNICA OU NARRATIVA EXPOSTA DO PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO - PRECEDENTES DO 1STJ E DAS C. CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DESTE E. TJPR - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDO - REABILITAÇÃO NÃO RECOMENDADA NO CASO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - SEQUELA NÃO INCAPACITANTE - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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