Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 859.8045.1681.9193

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO. SEM SEQUELAS INCAPACITANTES PARA EXERCER SUA PROFISSÃO. NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA DESEMPENHÁ-LA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO ESTABELECIDA NO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção previdenciária proposta pelo autor em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de auxílio-acidente, em razão de suposta redução de capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 02/07/1992.O Juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, com fundamento no CPC, art. 487, I, por não constatar incapacidade laborativa a ensejar o benefício requerido.Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, sustentando que as sequelas do acidente reduziram sua capacidade laboral, pleiteando a concessão de auxílio-acidente, ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária.O Ministério Público, em parecer, opinou pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovada a redução da capacidade laborativa do autor, de forma parcial e permanente, apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR6. a Lei 8.213/91, art. 86, caput estabelece que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões, apresente sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.7. A perícia judicial realizada concluiu de forma categórica pela ausência de sequelas residuais decorrentes do acidente de trabalho, consignando que a patologia diagnosticada — tenossinovite estenosante na mão direita — não acarreta limitação funcional.8. As respostas aos quesitos técnicos foram claras ao afirmar a inexistência de incapacidade parcial e permanente, tampouco redução da capacidade para o labor habitual.9. A prova pericial, elaborada por profissional de confiança do juízo e produzida sob o contraditório, goza de presunção de idoneidade, nos termos do CPC, art. 479, sendo elemento essencial na formação do convencimento judicial.10. A Súmula 416/STJ, invocada pelo apelante, não dispensa a demonstração de redução da capacidade laboral, apenas esclarece que o grau da lesão não interfere na concessão do benefício quando comprovada a redução.11. Não havendo comprovação de redução funcional, inexiste requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente.12. Jurisprudência desta Corte mantém o entendimento de que, ausente incapacidade ou redução da capacidade de trabalho, não há direito ao benefício indenizatório:«TJPR - 7ª C.Cível - AC 1674041-1 - Rel. Des. Luiz Antônio Barry - J. 01.08.2017»;«TJPR - 7ª C.Cível - AC 0006111-55.2017.8.16.0075 - Rel. Desª Ana Lúcia Lourenço - J. 21.05.2019».13. Assim, correta a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: «A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de efetiva redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza; inexistente tal redução, o benefício é indevido.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 116.1440.8214.3837

2 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALECIMENTO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VALOR EFETIVAMENTE DESPENDIDO COM O TRATAMENTO CONCEDIDO EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por beneficiária de plano de saúde, em razão de negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de esclerose lateral amiotrófica. 1.2. Concessão de tutela para fornecimento do medicamento durante a tramitação do feito. 1.3. Superveniência do falecimento da autora, com pedido de extinção do processo por perda do objeto. 1.4. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito e fixou honorários advocatícios por equidade, com fundamento no CPC, art. 85, § 8º. 1.5. Apelação interposta pelo advogado da parte autora, na qualidade de terceiro prejudicado, visando à modificação do critério de fixação dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, é admissível a fixação dos honorários advocatícios por equidade ou se devem ser observados os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, à luz do Tema 1.076 do STJ - . 2.2. Discute-se, ainda, qual deve ser a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, se o valor da causa ou o proveito econômico obtido, consistente no custo do tratamento efetivamente custeado pela operadora do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Tema 1.076 do STJ - veda a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico for elevado e mensurável. 3.2. Na hipótese, o proveito econômico é quantificável e corresponde ao valor efetivamente despendido pela operadora do plano de saúde para o cumprimento da tutela de urgência. 3.3. A extinção do processo sem resolução de mérito não afasta a aplicação do princípio da causalidade nem autoriza, por si só, a fixação equitativa dos honorários. 3.4. Sendo possível a apuração objetiva do proveito econômico, impõe-se a aplicação dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º. 3.5. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, revela-se adequada a fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido para reformar a sentença no capítulo referente aos honorários advocatícios, fixando-os em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente ao montante efetivamente despendido com o tratamento fornecido em tutela de urgência.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF