I. CASO EM EXAMEAção previdenciária proposta pelo autor em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de auxílio-acidente, em razão de suposta redução de capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 02/07/1992.O Juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, com fundamento no CPC, art. 487, I, por não constatar incapacidade laborativa a ensejar o benefício requerido.Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, sustentando que as sequelas do acidente reduziram sua capacidade laboral, pleiteando a concessão de auxílio-acidente, ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária.O Ministério Público, em parecer, opinou pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovada a redução da capacidade laborativa do autor, de forma parcial e permanente, apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR6. a Lei 8.213/91, art. 86, caput estabelece que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões, apresente sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.7. A perícia judicial realizada concluiu de forma categórica pela ausência de sequelas residuais decorrentes do acidente de trabalho, consignando que a patologia diagnosticada — tenossinovite estenosante na mão direita — não acarreta limitação funcional.8. As respostas aos quesitos técnicos foram claras ao afirmar a inexistência de incapacidade parcial e permanente, tampouco redução da capacidade para o labor habitual.9. A prova pericial, elaborada por profissional de confiança do juízo e produzida sob o contraditório, goza de presunção de idoneidade, nos termos do CPC, art. 479, sendo elemento essencial na formação do convencimento judicial.10. A Súmula 416/STJ, invocada pelo apelante, não dispensa a demonstração de redução da capacidade laboral, apenas esclarece que o grau da lesão não interfere na concessão do benefício quando comprovada a redução.11. Não havendo comprovação de redução funcional, inexiste requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente.12. Jurisprudência desta Corte mantém o entendimento de que, ausente incapacidade ou redução da capacidade de trabalho, não há direito ao benefício indenizatório:«TJPR - 7ª C.Cível - AC 1674041-1 - Rel. Des. Luiz Antônio Barry - J. 01.08.2017»;«TJPR - 7ª C.Cível - AC 0006111-55.2017.8.16.0075 - Rel. Desª Ana Lúcia Lourenço - J. 21.05.2019».13. Assim, correta a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: «A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de efetiva redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza; inexistente tal redução, o benefício é indevido.»... ()
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