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Doc. ADM Direito 230.3130.7259.5610

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual e indenizatória. Atraso na entrega de obras de infraestrutura de loteamento. Gratuidade de justiça. Deferimento do pedido com efeitos apenas ex nunc. Responsabilidade solidária da proprietária registral dos imóveis pelos danos causados. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita não configurado se houve pedido efetivo para modificação da base de cálculos dos honorários advocatícios. Alegação de inovação recursal formulada com base em dispositivos legais impertinentes. Súmula 284/STF.

1 - O deferimento do pedido de gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, operando efeitos somente para o futuro, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5010.8223.0381

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Inexistência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve, de fato, ser conhecido.

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Doc. ADM Direito 230.7040.2618.3860

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.0 22 do CPC/2015. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Caráter protelatório. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

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