1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.2. QUESTÕES
EM DISCUSSÃO QUE
CONSISTEM EM: I) VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO DECISUM; E II) PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO SELETIVA DAS PROVAS E CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DEFENDIDO PELO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO QUANTO AO PONTO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. 3.2. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONFORMIDADE COM O CPC, art. 1.025.4. EMBARGOS REJEITADOS.
2 - TJPRAdministrativo. Ação de responsabilidade civil e danos morais. Acidente de trânsito em via pública. Colisão de bicicleta na lateral direita de viatura policial. Posterior óbito do ciclista. Cruzamento de via em «T». Regra da preferência para cruzamentos n
ão sinalizados. Condutor da via secundária deve parar obrigatoriamente e ceder a passagem aos veículos que transitam pela via principal. Ciclista que transitava pela via secundária em declive, sem observar a preferência da via principal. Inquérito técnico e Boletim de Ocorrência. Prova oral e documental conclusivas. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima. Nexo causal não demonstrado. Ausência de ato ilícito. Sentença mantida. Honorários recursais, observado o benefício da justiça gratuita concedida na origem.Apelação Cível não provida.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA DE SUPRIMENTO DE ASSENTO DE NASCIMENTO E ÓBITO. REGISTRO DE ÓBITO DE NATIMORTO OCORRIDO NO EXTERIOR. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra Sentença que extinguiu procedimen to de Suprimento de Assento de Nascimento e Óbito, sem resolução de mérito, diante da ausência de jurisdição do Juízo brasileiro para apreciar o pedido, uma vez que os falecidos nasceram e morreram no Paraguai, sem registro consular ou residência no Brasil. A apelante requereu a lavratura do registro de natimorto de seus irmãos, alegando a necessidade de dar prosseguimento ao Inventário dos bens deixados pelo genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o Juízo brasileiro possui jurisdição para lavrar certidão de óbito de falecido ocorrido no exterior, sem o prévio registro ou legalização perante a autoridade consular brasileira. III. RAZÕES DE DECIDIR O Juízo brasileiro não possui jurisdição para lavrar certidão de óbito relativa a falecimento ocorrido no exterior sem o prévio registro ou legalização perante a autoridade consular brasileira. A ausência de certidão de óbito lavrada no estrangeiro ou no consulado brasileiro impede o registro tardio do óbito no Brasil. A legalização consular é essencial para garantir a autenticidade e validade do registro de óbito de brasileiro ocorrido no exterior e assegurar a segurança jurídica do ato. A decisão judicial está em conformidade com a legislação que exige a legalização do óbito ocorrido no exterior perante a autoridade consular brasileira para que produza efeitos no território nacional. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: «É imprescindível a legalização do óbito ocorrido no exterior perante a autoridade consular brasileira para que produza efeitos no território nacional, sendo a ausência dessa legalização um obstáculo ao registro tardio no Brasil.» _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 4.567/42, art. 18; Lei 6.015/1973, arts. 32 e 77; Resolução 155/2012 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câm. Cív. 0001990-75.2024.8.16.0030, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, julg. em 21.07.25.... ()
4 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. APROVAÇÃO VERBAL DO PROPRIETÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DO CÍDIGO CIVIL ( LEI 14.905/2024). APLICAÇÃO IMEDIATA SEM EFEITOS RETROATIVOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (§ 11, CPC/2015, art. 85). NEGATIVA DE PROVIMENTO - APELOS (1) E (2).
I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença, proferida em ação de cobrança, que julgou procedente a pretensão inicial, condenando a parte requerida ao pagamento, à parte autora, do valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) e à multa contratual, além das verbas de sucumbência, julgando improcedente a pretensão reconvencional, condenando a parte requerida/reconvinte ao pagamento das verbas de sucumbência da reconvenção, rejeitando embargos de declaração.II. Questão em discussão2. Verificar se houve cerceamento de defesa da parte requerida/reconvinte em razão do julgamento da lide sem a realização de perícia grafotécnica sobre assinatura aposta em projeto arquitetônico, se houve concordância verbal do proprietário do imóvel, já falecido, com a alteração do projeto arquitetônico inicialmente apresentado e, qual o índice de correção monetária aplicável à obrigação contratual, bem como para atualização dos honorários de sucumbência devidos na reconvenção.III. Razões de decidir3. Não se configura cerceamento ao direito de defesa quando a própria parte desiste da produção de prova pericial em audiência e deixa de requerê-la oportunamente, após apresentação de documentos novos, sendo inadmissível beneficiar-se de sua própria torpeza ao pugnar pela nulidade da sentença em sede recursal.4. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, é do autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe ao requerido a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015, de modo que, demonstrado pelo conjunto probatório que a alteração do projeto arquitetônico originalmente previsto foi aprovada verbalmente pelo proprietário do imóvel, e ausente provas de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente a cargo da parte requerida (art. 373, II/CPC), impõe-se a manutenção da sentença de procedência da pretensão inicial.5. A alteração introduzida no Código Civil, quanto a incidência de juros e correção monetária tem aplicação imediata, no entanto, sem produzir efeitos retroativos, de modo que os valores devidos pela parte requerida, reconvinte, devem ser corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-E/IBGE, conforme fixados pela sentença, até a data de entrada em vigor da Lei 14.905/2024, passando-se, a partir de então, à aplicação exclusiva da taxa Selic, nos termos da nova redação do CCB, art. 406.IV. DISPOSITIVO6. Apelações Cíveis (1) e (2) à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85). Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11; 373, I e II e 429; CC/2002, art. 389, p. único; Lei 14.905/2024.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E COLETA DE LIXO. GRAU MÁXIMO RECONHECIDO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal de Apucarana/PR, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, em face de sentença que não reconheceu o direito ao adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as atividades desempenhadas pela servidora municipal, como a limpeza de sanitários de grande circulação e coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) definir qual deve ser o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade reconhecido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outras provas constantes dos autos, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/8/2025, DJEN 15/8/2025).4. A higienização de instalações sanitárias de grande circulação e a coleta de lixo urbano configuram exposição habitual a agentes biológicos, caracterizando insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448/TST, II e do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78.5.A intermitência do contato com agentes insalubres não descaracteriza a insalubridade, conforme a Súmula 47/TST.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e de suas Turmas Recursais reconhece como devido o adicional em grau máximo a servidores que realizam limpeza e coleta de lixo em banheiros de uso coletivo (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004096-66.2022.8.16.0131; TJPR - 6ª Turma Recursal - 0002055-86.2022.8.16.0112).7. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade deve ser fixado na data de elaboração do laudo pericial, uma vez que este possui natureza constitutiva, constituindo o instrumento técnico que comprova a efetiva exposição do servidor a agentes insalubres, conforme jurisprudência consolidada do STJ (PUIL. Acórdão/STJ) - e da 4ª Turma Recursal do TJPR (0010034-11.2023.8.16.0033; 0010875-06.2023.8.16.0130).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A limpeza de banheiros de uso coletivo e a coleta de lixo urbano em escolas configuram insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448/TST, II.2. A ausência de contato permanente não afasta o direito ao adicional, conforme Súmula 47/TST.3. O laudo pericial não vincula o julgador, que pode reconhecer a insalubridade com base em outros elementos probatórios.4. O pagamento do adicional de insalubridade não pode retroagir a período anterior à elaboração do laudo pericial que atesta a condição insalubre.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 192; NR-15, Anexo XIV da Portaria 3.214/1978; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação da Lei 11.960/2009); Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.08.2025; TST, Súmula 47; TST, Súmula 448, II; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 11.06.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.06.2019; TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004096-66.2022.8.16.0131, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 26.08.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001804-11.2022.8.16.0131, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 07.05.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002055-86.2022.8.16.0112, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTADAS AS VIAS DE BUSCA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. HABILITAÇÃO DA DEFESA AOS AUTOS EM SIGILO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDUTA DO PACIENTE INDIVIDUALIZADA.ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR ACESSO AO DEFENSOR AOS AUTOS.
I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra decisão que recebeu denúncia por homicídio qualificado, imputando ao paciente conduta dolosa em concurso de agentes, com alegações de ausência de justa causa, nulidade da citação por edital e cerceamento de defesa, além de inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital foi válida e se houve cerceamento de defesa em razão da negativa de acesso aos autos da cautelar inominada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital foi considerada válida devido ao esgotamento das diligências para localização do réu, que não possuía CPF e não foi encontrado para citação pessoal.4. A decisão que recebeu a denúncia não exige fundamentação exauriente, sendo considerada de natureza interlocutória.5. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, com exposição dos fatos, qualificação dos acusados e individualização da conduta.6. A negativa de acesso aos autos da cautelar inominada foi considerada cerceamento de defesa, sendo necessário garantir a habilitação da defesa nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE7.Ordem parcialmente concedida.Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando frustradas as diligências para localização do réu e constatado seu paradeiro incerto ou desconhecido, não havendo nulidade se não demonstrado prejuízo ao acusado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, I, III e IV; CPP, art. 41, 395, e CPP, art. 396, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0097401-07.2025.8.16.0000, Rel. Des Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 15.11.2025; Súmula Vinculante 14/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido relacionado a um caso de homicídio qualificado, onde o réu não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o que levou à citação por edital. A defesa argumentou que essa citação era inválida e que não teve acesso aos autos do processo, o que prejudicaria a defesa. O tribunal decidiu que a citação por edital foi válida, pois todas as tentativas de localizar o réu foram esgotadas. No entanto, o tribunal também reconheceu que a defesa deve ter acesso aos documentos já existentes no processo. Assim, a decisão foi de permitir que a defesa tenha acesso aos autos da cautelar, mas não foi aceito o pedido para trancar a ação penal neste momento, pois a denúncia atende aos requisitos legais.... ()
7 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CURITIBA X JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (1º JUIZADO DA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER) - CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE FEITOS - FATOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 76, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRELEVÂNCIA DA VÍTIMA SER DO SEXO MASCULINO PARA O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO - PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS FEITOS.CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.
I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado entre juízos da comarca de Curitiba para definir qual deles é competente para processar e julgar investigação sobre crime de ameaça, envolvendo fatos ocorridos no mesmo contexto fático e as mesmas partes, com pedidos de remessa dos autos ao juízo especializado em violência doméstica e familiar contra a mulher.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba é competente para processar e julgar os fatos investigados, diante da conexão probatória entre os feitos relacionados ao mesmo contexto fático, mesmo com a vítima do sexo masculino.III. Razões de decidir3. Os feitos possuem conexão probatória, pois decorrem do mesmo contexto fático e envolvem as mesmas partes em posições processuais distintas.4. A prova produzida em um dos processos influencia a apuração dos fatos no outro, conforme o CPP, art. 76, III.5. A circunstância da vítima ser do sexo masculino não impede o reconhecimento da conexão e a competência do juízo especializado em violência doméstica e familiar.6. Prevalece a competência do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o processamento e julgamento dos feitos conexos.IV. Dispositivo e tese7. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente, declarando competente o 1º Juizado da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para o processamento e julgamento do feito 0001999-17.2025.8.16.0187.Tese de julgamento: A conexão probatória entre feitos que envolvem o mesmo contexto fático impõe a prevalência da competência do juízo especializado em violência doméstica e familiar contra a mulher para o processamento e julgamento, independentemente do sexo da vítima._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 76, I e III, 113, § 1º, e 115, II.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o processo deve ser julgado pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, porque os dois casos estão ligados e falam dos mesmos fatos, mesmo que a vítima deste processo seja um homem. Isso acontece porque as provas de um caso ajudam a entender o outro, e assim evita confusão e decisões diferentes. Por isso, o pedido para mudar o juízo foi negado, e o processo continua no juízo especializado.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MUNICÍPIO DE SERTANEJA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS SUPOSTAMENTE LABORADAS E NÃO ADIMPLIDAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APRESENTAÇÃO, PELO MUNICÍPIO RÉU, DOS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO FOI REQUERIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA QUANTO À SUPOSTA INCOMPLETUDE DA DOCUMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS À FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 341, I, 345, II, E 392, I, DO CPC. REGIME DE PLANTÕES PRESENCIAIS E DE SOBREAVISO. HORAS DE SOBREAVISO QUE NÃO SE EQUIPARAM, POR SI SÓ, A HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL PARA REMUNERAÇÃO DO SOBREAVISO COMO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ADMITE A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. PAGAMENTO MENSAL DE 90 HORAS EXTRAORDINÁRIAS JÁ DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LABOR EXCEDENTE AO QUANTITATIVO REMUNERADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. IMPOSSIBILIDADE DE REMETER À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. LIQUIDAÇÃO DESTINADA APENAS À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA EM DEMANDA ANÁLOGA. INDEFERIMENTO EXPRESSO NA DECISÃO DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.009, § 1º. EXISTÊNCIA DE AÇÕES SEMELHANTES ENVOLVENDO SERVIDORES DO MESMO MUNICÍPIO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANTO À EFETIVA PRESTAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação reclamatória trabalhista ajuizada por servidor público municipal, motorista de ambulância, que alegou laborar jornada extraordinária superior à remunerada pelo Município de Sertaneja, requerendo o pagamento das horas extras não quitadas, com base no regime de plantões de 24 horas presenciais e sobreaviso, além da incorporação dessas horas à remuneração e reflexos legais. A decisão recorrida entendeu que o autor não comprovou o efetivo labor extraordinário além das horas já pagas e afastou a equiparação do sobreaviso a horas extras.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Sertaneja deve ser condenado ao pagamento de horas extraordinárias supostamente laboradas e não pagas por servidor público municipal, motorista de ambulância, considerando o regime de plantões presenciais e de sobreaviso, e a ausência de previsão legal para remuneração do sobreaviso como serviço extraordinário.III. Razões de decidir3. A presunção de veracidade dos fatos não se aplica à Fazenda Pública, que não pode confessar fatos relativos a direitos indisponíveis, exigindo-se prova concreta pelo autor.4. O regime de sobreaviso não se equipara a horas extras, não havendo previsão legal municipal para sua remuneração como serviço extraordinário, sob pena de violação ao princípio da legalidade.5. O autor não comprovou a efetiva prestação de horas extraordinárias além das 90 horas mensais já remuneradas pelo Município, ônus que lhe incumbia.6. Não é possível remeter à fase de liquidação a comprovação da existência do direito às horas extras, pois essa fase destina-se apenas à apuração do valor devido.7. A utilização de prova emprestada de processos análogos foi expressamente indeferida e não foi impugnada adequadamente, não podendo ser considerada.8. A existência de ações semelhantes envolvendo servidores do mesmo Município não autoriza presumir situação idêntica, sendo necessária comprovação individualizada do labor extraordinário.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É inviável o pagamento de horas extraordinárias a servidor público municipal pelo período de sobreaviso, na ausência de previsão legal específica, sendo devido o pagamento apenas das horas extras efetivamente laboradas e comprovadas, cabendo ao autor o ônus de demonstrar o excesso de jornada além das horas já remuneradas pelo ente público._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CPC, art. 341, I, 345, II, 373, I, e CPC, art. 392, I; CC, art. 884; Lei 01/2004 (Lei Orgânica do Município de Sertaneja), arts. 111, §14º, 147 a 150.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 01.10.2013; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 04.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0005322-74.2022.8.16.0174, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0001844-96.2015.8.16.0079, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 01.02.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0009340-86.2018.8.16.0075, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 13.05.2025.... ()
9 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto durante o repouso noturno, reconhecendo o furto privilegiado e fixando a pena em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de 10 (dez) dias-multa. A defesa postulou a aplicação da causa de diminuição do CP, art. 155, § 2º em seu patamar máximo ou a substituição da pena privativa de liberdade por multa, bem como a adequação da pena pecuniária aos critérios da proporcionalidade.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) a causa de diminuição prevista no CP, art. 155, § 2º deve ser aplicada em seu patamar máximo ou com substituição da pena privativa de liberdade por multa; (b) a utilização da circunstância do repouso noturno para a incidência da majorante e para a definição da fração mínima de redução configura bis in idem; (c) a pena de multa foi corretamente calculada segundo os critérios adotados na dosimetria da pena corporal.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A condenação encontra-se escorreita, pois a materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente demonstradas pelos elementos probatórios constantes dos autos, inclusive pela confissão do acusado.3.2. A incidência do furto privilegiado foi corretamente reconhecida, bem como a adoção da fração redutora mínima de 1/3, diante das circunstâncias concretas do delito, especialmente por ter sido cometido durante o repouso noturno, circunstância que evidencia maior reprovabilidade da conduta.3.3. A substituição da pena privativa de liberdade por pena exclusivamente de multa mostrou-se inadequada, considerando a forma de execução do delito e a necessidade de resposta penal proporcional à gravidade concreta do fato.3.4. Não há ocorrência de bis in idem, pois a circunstância do repouso noturno foi utilizada, inicialmente, para a incidência da majorante legal e, posteriormente, apenas para justificar a escolha da fração de redução do privilégio, sem nova elevação da reprimenda.3.5. A pena de multa demandou redimensionamento, uma vez que os mesmos critérios utilizados na pena privativa de liberdade não foram integralmente observados em sua quantificação, impondo-se a redução para 8 (oito) dias-multa após a incidência das causas de aumento e diminuição reconhecidas.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para redimensionar a pena pecuniária para 8 (oito) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.Dispositivos relevantes citadosCP, art. 11, arts. 44, 49 e 60, art. 155, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citadaTJPR, Apelação Criminal 0017101-33.2023.8.16.0031, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 02.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000866-58.2023.8.16.0041, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.05.2025, publ. 02.06.2025; Súmula 231/STJ.... ()
10 - TJPRAGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE REVELAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E MANUTENÇÃO DE SALDO, INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DA GRATUIDADE REALIZADO PELA TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.