I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o ressarcimento de valores de execução de procedimentos de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote