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Doc. ADM Direito 220.6221.2844.3734

1 - STJ processual civil. Ação ordinária. Ressarcimento de valores. Pedido improcedente. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o ressarcimento de valores de execução de procedimentos de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva de Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6180.6363.3515

2 - STJ Penal. A gravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial do Ministério Público provido para restabelecer a sentença que condenou o réu pelo crime de tortura. Pleito defensivo pela manutenção do acórdão recorrido que havia desclassificado a conduta para o crime de maus tratos. Prática reiterada de lesões por cuidador contra idoso portador de alzheimer. Dolo específico configurado. Intenção de infligir sofrimento físico ou mental à vítima como forma de castigo. Ausência de intenção pedagógica ou educativa. Alegação de incidência da Súmula 7 desta corte. Inaplicabilidade. Revaloração dos fatos delineados na sentença e em acórdão. Agravo regimental desprovido.

1 - Na decisão monocrática ora agravada, esta relatoria deu provimento ao recurso especial acusatório, a fim de restabelecer a sentença que condenou o réu pelo crime de tortura, na modalidade tortura-castigo (art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/1997), reformando, assim, o acórdão de apelação que havia desclassificado a conduta para o crime de maus tratos (CP, art. 136 - CP).... ()

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