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Doc. ADM Direito 575.6711.0628.7365

1 - TJPR Direito civil e consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de repetição do indébito e danos morais. Cobrança de tarifas em conta. Ausência de provas suficientes da contratação de parte dos serviços. Repetição dobrada do indébito por todo o período de desconto. Dano moral configurado. Parcial provimento do recurso da autora. Desprovimento do recurso da ré.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a contratação dos serviços foi autorizada pela reclamante, (ii) se a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples ou na forma dobrada e, (iii) se há danos morais no caso concreto.III. Razões de decidir 3. Ficou demonstrada que a contratação de parcela dos serviços cujas tarifas foram cobradas da reclamante ocorreu mediante sua expressa anuência, reconhecida a sua regularidade.4. Os demais serviços não foram contratados pela parte autora, de maneira que deve ser declarada a inexigibilidade dos valores desembolsados para remunerá-los. A repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, conforme CDC, art. 42.5. Ante a quebra de confiança com a instituição financeira, que realizou descontos na conta bancária mantida pela reclamante sem sua expressa autorização, é devida indenização por danos morais.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso inominado da ré conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III, 42, p. ú.... ()

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Doc. ADM Direito 392.4662.4197.8652

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - (1) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENT

O - (2) NEGATIVAÇÃO EFETIVADA APÓS PRÉVIA COMUNICAÇÃO, VIA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 43, §2º, CDC - AUSÊNCIA DE ILICITUDE A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.

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Doc. ADM Direito 670.8968.8810.0866

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da

Comarca de Paranaguá, que condenou o réu pela prática do crime tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa do réu pede aplicação da minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), pela aplicação do regime inicialmente aberto e sua substituição por penas restritivas de direitos. Além disso, almeja a detração do período no qual o réu ficou segregado cautelarmente e a fixação dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a fixação da minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), com a consequente aplicação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e a sua substituição por reprimendas restritivas de direitos.III. Razões de decidir3.1. O pedido de detração não pode ser conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo de Execução.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas não foram questionadas no recurso.3.3. A condenação por fato anterior ao examinado nestes autos de ação e com trânsito em julgado posterior é apta a caracterizar antecedente criminal e, por conseguinte, obsta a concessão da minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º).3.4. Os honorários advocatícios foram arbitrados à defesa dativa.IV. Dispositivo e tese4. Recursos conhecido e desprovido, com fixação dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: a causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º apenas será concedida se o agente preencher, cumulativamente, os requisitos de primariedade, bons antecedentes, não dedicação às atividades ilícitas e não integrar organização criminosa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, CP, art. 65, I, III, ‘d’.Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024, Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 117.1399.3852.6465

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA». REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE».

I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na «Ação de Reintegração de Posse cumulada com Pedido de Tutela Antecipada», na qual os apelantes alegaram exercer posse mansa e pacífica sobre dois terrenos urbanos. Sustentaram que o apelado teria praticado esbulho possessório ao erguer uma cerca que avançou sobre suas propriedades, motivo pelo qual requereram a reintegração na posse dos imóveis, bem como a fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. II. QUESTÃOS EM DISCUSSÃOA controvérsia: A questão central consiste em verificar se os apelantes comprovaram de forma suficiente o exercício de posse sobre a área objeto da lide, bem como a alegada ocorrência de esbulho praticado pelo apelado. III. RAZÕES DE DECIDIR Não restou demonstrado, de forma clara e inequívoca, o exercício de posse pelos apelantes sobre a área específica discutida nos autos, requisito indispensável à procedência de pedidos possessórios, nos termos do CPC, art. 561. Observa-se contradição na conduta dos apelantes, ao afirmarem que anuíram para com o aterro realizado pelo apelado desde 2019, insurgindo-se apenas contra a construção da cerca em 2023, o que evidencia a fragilidade de sua pretensão. As provas testemunhais apresentadas mostraram-se contraditórias e insuficientes para comprovar a efetiva posse alegada. Ademais, o apelado demonstrou ter adquirido o imóvel de forma onerosa e realizado obras dentro dos limites que considerava corretos, sem que houvesse oposição imediata ou formal por parte dos apelantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível conhecida e desprovida, mantendo-se a Sentença recorrida que julgou improcedente o pedido formulado na «Ação de Reintegração de Posse». Tese de julgamento: «A ausência de comprovação inequívoca do exercício de posse sobre a área específica objeto da lide impede o acolhimento do pedido de reintegração de posse, ainda que se alegue esbulho possessório, sendo imprescindível a demonstração de atos concretos, contínuos e reveladores do animus domini sobre o bem.» Dispositivos legais relevantes: CPC/2015: arts. 561, 1.210, §§ 1º e 2º; art. 373, I; CC/2002, art. 1.196. Jurisprudência citada: TJPR, AC 0002042-54.2018.8.16.0136, Relª Desª Ângela Maria Machado Costa, 17ª Câm. Cív. j. 08.03.2021. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que negou o pedido de reintegração de posse feito pelos apelantes. O motivo foi a falta de provas claras de que eles realmente exerciam posse sobre o terreno ou de que o apelado tivesse invadido sua área. As testemunhas apresentadas foram contraditórias, e os próprios apelantes admitiram que deixaram o apelado fazer um aterro no local antes de reclamarem da cerca construída. Isso mostrou que não havia uma posse firme e contínua. Assim, o Tribunal entendeu que não havia base suficiente para reintegrá-los na posse do imóvel, mantendo a Sentença e determinando que arcassem com as custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 957.6115.0793.2179

5 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO - DEFERIMENTO DA LIMINAR, EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE/RECLAMANTE - MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA - DIOSMINA 450MG + HESPERIDINA 50MG - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - DECISÃO LIMINAR REFORMADA.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 716.6711.0800.6243

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. PROFESSOR PSS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FGTS. DIREITO RECONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR), CONFORME TEMA 731/1STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de declaração de nulidade de contratações temporárias sucessivas de professor, com condenação ao pagamento do FGTS e incidência do IPCA como índice de correção monetária. O Estado do Paraná pleiteia em sede recursal o reconhecimento da prescrição e insurge-se contra a forma de atualização dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável a prescrição quinquenal para o pagamento do FGTS e qual índice de correção monetária deve ser utilizado nas condenações envolvendo valores relacionados ao FGTS e à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo de prescrição para pretensões indenizatórias contra a Administração Pública é de cinco anos, conforme o Decreto 20.910/32, art. 1º. 4. As parcelas anteriores a 04/10/2016 estão atingidas pela prescrição quinquenal. 5. A Taxa Referencial (TR) deve ser mantida como índice de correção monetária até 09/12/2021 conforme entendimento do STJ - no Tema 731. 6. A partir de 09/12/2021 a atualização monetária deve ocorrer pela aplicação da Taxa Selic conforme a Emenda Constitucional 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A atualização monetária de valores devidos pela Fazenda Pública deve observar a Taxa Referencial (TR) até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir da qual deve ser aplicada a Taxa Selic até o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()

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Doc. ADM Direito 341.4980.5998.9018

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÃO (CHARGEBACK). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. ADMINISTRADORA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA INSTALAÇÃO DE PISCINA. PAGAMENTO REALIZADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO SERVIÇO. REALIZAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO. POSTERIOR PAGAMENTO A OUTRO PRESTADOR PARA CONCLUSÃO DO SERVIÇO. FALHA NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK. LIBERAÇÃO INDEVIDA DA PRIMEIRA TRANSAÇÃO CONTESTADA E MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DA SEGUNDA OPERAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO PELO RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO QUE APENAS CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES DO SISTEMA DE CHARGEBACK, SEM PARTICIPAÇÃO NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 386.0748.7425.3273

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, no julgamento de agravo de instrumento, conheceu do recurso e deu-lhe provimento para afastar decisão que determinara a emenda da petição inicial após a contestação, sem consentimento da parte ré. 1.2. O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de emenda da inicial após a citação, nos termos do CPC, art. 329, II, determinando o prosseguimento do feito originário sem considerar a emenda apresentada. 1.3. O embargante sustenta omissão quanto à alegação de que os documentos necessários estariam em posse da parte ré, contradição ao tratar o pedido como genérico, além de ausência de enfrentamento de precedente do STJ - sobre o cabimento do agravo de instrumento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 3.2. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto ao cabimento do agravo de instrumento à luz da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015 e à impossibilidade de emenda da inicial após a contestação sem anuência da parte ré, conforme CPC, art. 329, II. 3.3. A alegação de omissão quanto à posse de documentos pela parte ré não configura vício, pois a decisão enfrentou a matéria ao afirmar que eventual dificuldade probatória deve ser resolvida por meio de requerimento de produção de provas, nos termos do CPC, art. 370, e não por alteração posterior da inicial. 3.4. Não há contradição no reconhecimento de vícios na inicial e na vedação de sua emenda, uma vez que a estabilização da demanda e o respeito ao contraditório impedem modificações após a apresentação da contestação sem consentimento da parte adversa. 3.5. O acórdão também enfrentou, de forma suficiente, a questão relativa ao cabimento do agravo de instrumento, afastando a tese de inadmissibilidade com base na urgência e na inutilidade de posterior análise em apelação. 3.6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a decisão. 3.7. Os embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, II; 370; 1.015; 1.022; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ. TJPR, ED em AI Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 122.3064.2829.6614

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. QUEIXA DE COBRANÇA INDEVIDA E DA OFERTA INSISTENTE DE NOVOS PLANOS VIA SMS OU WHATSAPP. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO ASSEGURADA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. EPISÓDIO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE DESDOBRAR EFEITOS DELETÉRIOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 368.9812.8103.1418

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TRATAMENTO - RETITE E PROCTITE ACTÍNICA INTENSA, COMO LESÃO DECORRENTE DO TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA PARA CÂNCER DE COLO DE ÚTERO - INDICAÇÃO DE SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA EM CÂMARA HIPERBÁRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL - PREVALÊNCIA DO ENTE CONTRA QUAL A PARTE RESOLVEU DEMANDAR - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS - MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA - REQUISITOS PREENCHIDOS DO TEMA 106 DO STJ - E DO TEMA 1.234 DO 1STF - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO -  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 193.3817.5784.1935

11 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA PARA REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL PARA CONDENAR A CONTRATANTE NO PAGAMENTO DE R$ 9.500,00 POR SERVIÇOS EXTRACONTRATUAIS, E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA E COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRACONTRATUAIS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CLÁUSULA PENAL.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto da sentença proferida em ação revisional de contrato cumulada com cobrança, na qual empresa de construção civil foi contratada para executar serviços de reforma de imóvel residencial, mediante contrato de empreitada no valor de R$ 25.500,00, com prazo de 100 dias e pagamento condicionado à conclusão de etapas. No curso da execução, foi constatada infestação de cupins no madeiramento do telhado, o que demandou a substituição integral da cobertura e gerou alterações substanciais no escopo originalmente contratado. A empresa autora pleiteou o pagamento de R$ 13.400,00 por serviços extracontratuais alegadamente pactuados de forma verbal. Em reconvenção, a contratante requereu a condenação em danos materiais no valor de R$ 45.980,03, multa contratual de R$ 1.230,00 e indenização por danos morais de R$ 15.000,00, sob a alegação de abandono injustificado da obra. A sentença julgou parcialmente procedente a ação principal, para condenar a contratante ao pagamento de R$ 9.500,00 por serviços extracontratuais, e parcialmente procedente a reconvenção, para declarar a rescisão contratual por culpa da reconvinte. A apelante pretende obter a declaração de nulidade da sentença, a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, a improcedência da ação principal, a procedência integral da reconvenção com condenação em danos materiais, multa contratual e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação adequada, por ter utilizado expressões hipotéticas como «podem indicar» e «podem ter sido» e por não ter individualizado os valores da condenação, em violação ao CF/88, art. 93, IX e ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC; (ii) avaliar se a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, e se é cabível a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII; (iii) definir se a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar a existência, os termos e a efetiva execução de serviços extracontratuais verbalmente pactuados, à luz do CPC, art. 373, I; (iv) avaliar se a interrupção da obra pela parte autora configura abandono injustificado ou exercício legítimo da exceção de contrato não cumprido, nos termos do CCB, art. 476; e (v) definir se são exigíveis as multas contratuais previstas nas cláusulas 6ª e 7ª do contrato, à luz do CCB, art. 408.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença adotou itinerário lógico compatível com a relação entre fato e norma na construção da solução normativa, na medida em que identificou a relação jurídica entre as partes, delimitou o objeto do contrato de empreitada, examinou a controvérsia relativa à existência de serviços extracontratuais, analisou o conjunto probatório - em especial as atas notariais das conversas por meio de aplicativo de mensagens -, distinguiu os itens pleiteados como extras em duas categorias e aplicou o regramento jurídico pertinente ao ônus da prova, à validade dos contratos verbais e à vedação do comportamento contraditório, inexistindo vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º).4. A utilização de expressões como «podem indicar» e «podem ter sido» no contexto de análise de prova indireta - conversas transcritas em ata notarial, que por sua própria natureza não contêm declarações formais de anuência - reflete o grau de convicção possível diante da natureza da prova documental, bem como demonstra transparência do juiz em relação ao processo de formação do convencimento, e não se confunde com ausência de fundamentação, tendo a sentença formulado juízo conclusivo no sentido de que houve, de fato, a solicitação e execução de serviços que extrapolaram o escopo do contrato.5. A fixação do montante condenatório por critério global e fundamentado, consistente na exclusão dos itens cuja natureza extracontratual não restou inequivocamente demonstrada e na consideração dos pagamentos já efetuados, constitui exercício de arbitramento judicial compatível com a complexidade da causa, notadamente diante da ausência de aditivo contratual formal com preços definidos para cada item extra.6. Ainda que reconhecida a relação de consumo entre as partes - na qual a contratante figura como consumidora destinatária final do serviço de reforma e a empresa autora como fornecedora de serviços de construção civil -, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não alteraria a distribuição do encargo probatório já estabelecida, considerando que o ônus de comprovar os fatos constitutivos da pretensão já recaía sobre a parte autora, na forma do CPC, art. 373, I, e que a hipossuficiência técnica do consumidor não o exonera da obrigação de demonstrar o fato constitutivo do direito invocado.7. O contrato deve ser interpretado de forma global, atendendo-se mais à intenção nele consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (CCB, art. 112), o que impõe considerar não apenas o conteúdo formal do instrumento, mas o processo de cumprimento das obrigações contratadas, compreendida a relação obrigacional como processo tendente ao adimplemento, na qual os deveres de conduta decorrentes da boa-fé objetiva integram a dinâmica contratual.8. O conjunto probatório, especialmente as atas notariais de conversas por aplicativo de mensagens e a prova oral, demonstra que a contratante participou ativamente das decisões que resultaram em alterações e acréscimos substanciais no escopo originalmente contratado - como o levantamento de paredes e os serviços relacionados à nova estrutura do telhado -, o que evidencia a execução de serviços extracontratuais com conhecimento e anuência da apelante e a posterior recusa de pagamento, em violação à boa-fé objetiva (CCB, art. 422).9. A conclusão alcançada pela sentença resulta de análise lógica e coerente do conjunto probatório, e as alegações recursais se limitam a expressar inconformismo com a interpretação conferida aos elementos dos autos, sem evidenciar descumprimento do ônus da prova pela empresa autora.10. A interrupção dos serviços pela empresa apelada não configura abandono culposo da obra, mas exercício legítimo da exceção de contrato não cumprido (CCB, art. 476), na medida em que a recusa da apelante em remunerar os serviços extracontratuais comprovadamente executados configurou inadimplemento contratual que autorizou a suspensão da execução dos trabalhos, conforme se extrai da dinâmica fática revelada pelas conversas entre as partes e pela prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento.11. Com o afastamento da tese de abandono injustificado, não subsiste fundamento para os pedidos indenizatórios formulados na reconvenção, porquanto a responsabilidade pelos custos de contratação de nova empresa para conclusão da obra e o ressarcimento dos aluguéis pressupõem a demonstração de culpa exclusiva da apelada, o que não restou comprovado, à luz do princípio da vedação do comportamento contraditório.12. Ausente o pressuposto de inadimplemento culposo por parte da apelada, não se configura a hipótese de incidência da cláusula penal prevista nas cláusulas 6ª e 7ª do contrato, cuja exigibilidade pressupõe, nos termos do CCB, art. 408, que o devedor tenha culposamente deixado de cumprir a obrigação ou se constituído em mora.IV. DISPOSITIVO13. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 772.2290.7027.3468

12 - TJPR   AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADOS VÍCIOS E IRREGULARIDADES EM AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSÁRIA PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 342.5155.5533.4112

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 13/11/2020. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO E NEGADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DECORRENTE DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA, COM GRAU DE REPERCUSSÃO INTENSA (75%). ENQUADRAMENTO DA LESÃO NA TABELA ANEXA À LEI 6.194/1974 (ATUALIZADA), NO ITEM REFERENTE À PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE QUALQUER UM DOS DEMAIS DEDOS DA MÃO, CUJO PERCENTUAL É DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TETO INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO LEI 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II. APLICAÇÃO CUMULATIVA DO PERCENTUAL DA TABELA E DO FATOR REDUTOR CORRESPONDENTE AO GRAU DE REPERCUSSÃO DA SEQUELA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR DE R$ 1.012,50 (MIL E DOZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). SENTENÇA REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (DIA DO SINISTRO), ADOTANDO-SE COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO A MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95), ATÉ A CITAÇÃO, QUE É O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (ART. 405, CC). A PARTIR DO ATO CITATÓRIO, INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC (RESP Acórdão/STJ [TEMA 1.368/STJ] C/C ART. 406, CAPUT E § 1º, CC).2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA SEGURADORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE, DIANTE DO BAIXO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC.3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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