1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUIZADA SOB À ÉGIDE DO CPC/73. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO UM ANO APÓS A DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO AUTOMATICAMENTE. FEITO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL APLICÁVEL AO CASO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATENÇÃO AO RESP Acórdão/STJ. IAC DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível visando a reforma da decisão que declarou a prescrição intercorrente em processo de execução de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que declarou a prescrição intercorrente em ação de execução deve ser reformada, considerando a alegação de que o exequente não foi intimado pessoalmente para se manifestar nos autos após a suspensão do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente foi declarada devido à inércia do exequente por mais de 15 anos, superando o prazo prescricional de cinco anos aplicável ao caso.4. A necessidade de intimação pessoal do exequente para a declaração da prescrição intercorrente foi afastada, sendo suficiente o exercício do contraditório.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/1973 ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, iniciando-se após o transcurso do prazo de suspensão do processo ou, na ausência de prazo fixado, após um ano de inatividade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 791, III; CPC/2015, art. 947; art. 924; V; art. 85, §11; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 15.04.2024.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E ÔNUS SUCUMBENCIAL EM AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO, RECONHECENDO A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA COMO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, AFASTANDO O ÔNUS SUCUM
BENCIAL PARA PARTE RECORRENTE.1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência da ação declaratória de obrigação de fazer para reajuste do piso salarial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação da desistência da ação antes da citação do requerido deve ser equiparada ao cancelamento da distribuição, afastando o ônus sucumbencial para parte requerente.3. Cancelamento da distribuição - Reconhecido - Homologação da desistência da ação anteriormente a citação do requerido se equipara ao cancelamento da distribuição - Aplicação do CPC, art. 290 - Jurisprudência.4. Apelação provida para equiparar a homologação da desistência ao cancelamento da distribuição, afastando o ônus sucumbencial para ambas as partes.Tese de julgamento: A homologação da desistência da ação antes da citação do requerido é equiparada ao cancelamento da distribuição, não gerando ônus sucumbencial para as partes envolvidas.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... ()
3 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVI
DOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de nulidade de multa condominial cumulada com indenização por danos morais ajuizada pela autora em face do condomínio. 2. Sentença parcialmente procedente, com a declaração de inexigibilidade da multa aplicada e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. 3. Interposição de recursos por ambas as partes: a autora pugnando pela majoração da indenização; o réu alegando preliminares de incompetência do Juizado Especial e cerceamento de defesa, bem como sustentando a regularidade da multa e a inexistência de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é necessária a realização de prova pericial para análise das imagens juntadas, afastando a competência do Juizado Especial e configurando cerceamento de defesa; e (ii) saber se a multa condominial aplicada é válida e se o valor da indenização por dano moral deve ser majorado ou mantido.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial, porquanto a controvérsia pôde ser solucionada com base nas provas documentais e testemunhais constantes nos autos, sendo desnecessária a perícia técnica (art. 370, parágrafo único, CPC), bem como a preliminar de cerceamento de defesa, pois os informantes foram ouvidos sob contraditório, cabendo ao magistrado atribuir valor probatório conforme sua convicção motivada (art. 371, CPC). 6. Quanto ao mérito, a sentença de origem deve ser integralmente confirmada, nos exatos termos em que foi proferida, em conformidade com a Lei 9.099/1995, art. 46, que autoriza a manutenção pelos próprios fundamentos. 7. O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que a confirmação da sentença pelos fundamentos nela contidos não ofende a Constituição (AI 749963 AgR, Rel. Min. Eros Grau, 08/09/2009). 8. De todo modo, a sentença fundamentou de forma clara e adequada o reconhecimento da nulidade da multa condominial diante da ausência de previsão regimental para a conduta imputada ao menor, bem como pela aplicação unilateral da penalidade pela síndica, em afronta ao art. 59, §2º, do regimento interno, restando evidenciada a falta de provas idôneas para sustentar a penalidade, já que a filmagem era inconclusiva e o reconhecimento do menor foi feito por pessoa que sequer prestou depoimento nos autos. 9. Assim, constatou-se que a imputação infundada à criança violou sua dignidade e expôs a mãe a constrangimento, configurando dano moral indenizável, onde o valor de R$ 4.000,00 fixado a título de danos morais foi mantido, por atender à proporcionalidade e à dupla função compensatória e pedagógica da indenização, não comportando exclusão, minoração ou majoração.IV. DISPOSITIVO 13. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371; Lei 9.099/1995, arts. 2, 46 e 55;Jurisprudência relevante citada:STF, AI 749963 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 08/09/2009; TJPR, Recurso Inominado 0020164-81.2018.8.16.0018, Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz, j. 06/11/2019; TJPR, Embargos de Declaração 0020344-24.2023.8.16.0018, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 24/02/2024.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SINDICATO RÉU.
ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTA COM IMPOSIÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SANEADOR SEM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. ARGUIÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO/FILIAÇÃO DIANTE DA VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO DE ADESÃO APRESENTADO PELA PARTE RÉ DE PESSOA DIVERSA DO AUTOR DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DESFALQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RELATIVO AOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. EXAURIMENTO DOS LIMITES PREVISTOS NO §2º, DO CPC, art. 85. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISCUSSÕES SOBRE INTERESSE
DE AGIR, POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL E DEVER DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS FALTANTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, COM APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença em que foi reconhecida a ausência de interesse processual da autora e julgado improcedente o pedido formulado em ação de exibição de documentos, na qual a requerente postula a exibição dos contratos de empréstimo consignado firmados com a instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a autora tem interesse processual para requerer a exibição de documentos; (ii) saber se, caso reconhecido o interesse de agir, é cabível o julgamento do mérito do processo pelo Tribunal; e, (iii) saber se o banco réu deve ser condenado a apresentar os contratos de empréstimo consignado faltantes, além de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Após a citação, o réu reconheceu a obrigação de exibir documentos, uma vez que anexou parte dos contratos solicitados, o que demonstra a existência do interesse processual da autora.4. Como as questões controvertidas no processo encontram-se prontas para julgamento, aplica-se ao caso o art. 1.013, §3º, I, do CPC.5. Considerado que foi oportunizada ao banco a apresentação de todos os documentos faltantes, mas a diligência não foi cumprida, deve o réu ser condenado, na presente ação de exibição, a colacionar a cópia dos contratos de empréstimo consignado 0004899677120180724 e 0004899677120190225, no prazo de 30 (trinta) dias.6. Caracterizada a resistência do réu em exibir os documentos requeridos, ele deve ser condenado ao pagamento dos encargos de sucumbência, inclusive honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida, a fim de reformar a sentença em que reconhecida a falta de interesse de agir da autora, com aplicação do art. 1.013, §3º, I, do CPC, para julgar procedentes os pedidos iniciais e, em consequência, condenar o réu a exibir a documentação faltante (contratos de empréstimo consignado 0004899677120180724 e 0004899677120190225), assim como a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Teses de julgamento: «1. A exibição, pelo réu, de parte dos documentos solicitados pelo autor denota a existência de interesse de agir. 2. Nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, ‘Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: [...] reformar sentença fundada no art. 485’. 3. Demonstrada a pretensão resistida, porque não houve a juntada de toda a documentação requerida, o réu deve ser condenado a exibir os documentos faltantes e ao pagamento dos encargos de sucumbência.»... ()
6 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração cível. Majoração de honorários advocatícios de sucumbência. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para majorar os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença em 1% em favor do defensor do embargante.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta por Paraná Previdência, em que se alegou omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em favor do defensor da parte, por ter atuado em segundo grau e apresentado contrarrazões ao recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão ao não majorar os honorários advocatícios em favor do defensor da parte, considerando o trabalho desempenhado em segundo grau.III. Razões de decidir3. Houve omissão no acórdão ao não majorar os honorários advocatícios em favor do defensor da parte, que atuou em segundo grau.4. A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência foi determinada em 1% sobre o valor atualizado da causa, totalizando 11% do valor total da condenação.5. Os honorários de sucumbência devem ser fixados em sede de liquidação de sentença, conforme trazido na sentença de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para majorar os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença em 1%.Tese de julgamento: É cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão do trabalho realizado em segundo grau. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11º, e CPC/2015, art. 1.022; L. 9.099/1995, art. 1º, I.... ()
MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DA EXECUTADO A SATISFAZER A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 921). INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO ESCORREITA (LEI 9.099/95, art. 53, § 4º). POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO FUTURA DA EXECUÇÃO. ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
8 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu a execução de título extrajudicial, alegando prescrição intercorrente. A apelante argumenta que não houve inércia, pois realizou diligências para satisfação do crédito, e requereu a reforma da sentença para reconhecer a inocorrência da prescrição e o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ajuizada pela apelante.III. Razões de decidir3. Sem a inércia do exequente até 21/08/2021 e não havendo transcurso superior ao prazo prescricional, não há que se falar em prescrição.4. Após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, o exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis em nome da executada em 05/02/2022, restando o feito suspenso pelo prazo de 01(um) ano. Após, iniciou-se o prazo prescricional de 03(três) anos, nos termos do § 4º do CPC, art. 921, de modo que o prazo prescricional findaria apenas em 05/02/2026. 5. A nova redação do art. 921, §4º, do CPC não se aplica retroativamente aos atos praticados sob a égide do CPC/1973, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ (IAC 1).IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Sentença cassada.Tese de julgamento: «Antes da novel legislação acerca da prescrição da pretensão executiva, a extinção do feito depende da inércia do credor ao que, a partir de 27/08/2021, passou a depender da efetividade das constrições patrimoniais"Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 921, § 4º; CC/2002, art. 206, § 3º, art. 206, § 5º, I; Lei 10.931/2004, art. 44. Decreto 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002634-06.2017.8.16.0081 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001462-47.2014.8.16.0109 - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 16.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.11.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019311-51.2013.8.16.0017 - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 22.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005726-80.2017.8.16.0084 - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.09.2025 e STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023.... ()
9 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE FUGIU AO AVISTAR GUARNIÇÃO POLICIAL E ABANDONOU PORÇÃO DE DROGA DURANTE PERSEGUIÇÃO - LOCAL NOTÓRIO PELO TRÁFICO DE DROGAS - FUNDADAS SUSPEITAS - PRECEDENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28 - DESPROVIMENTO - RELATO DOS POLICIAIS QUE TEM EFICÁCIA PROBATÓRIA - APREENSÃO DE COCAÍNA E MACONHA - MENSAGENS ENCONTRADAS NO CELULAR DO RÉU QUE COMPROVAM DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES - TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - DESPROVIMENTO - CRIME COMETIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - DESPROVIMENTO - ANTECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TESE DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INTENTADA PELO REPRESENTANTE DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA na Lei 12.153/2009, art. 2º. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM COMARCA DE JUÍZO ÚNICO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DAS DECISÕES, INCLUSIVE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS PARA A TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
11 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E APELAÇÃO 1 NEGADO PROVIMENTO, COM REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO; APELAÇÃO 2 NEGADO PROVIMENTO; APELAÇÃO 3 DADO PARCIAL PROVIMENTO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.
I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas por três réus contra sentença que os condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, em decorrência de abordagem policial que resultou na apreensão de substâncias entorpecentes e uma arma. Os réus requerem a absolvição, alegando nulidades na abordagem e inconsistências nas provas, além de questionarem a dosimetria das penas aplicadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser condenados pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, considerando as alegações de nulidade das provas, insuficiência de provas e a dosimetria das penas aplicadas. III. Razões de decidir 3. As provas obtidas durante a abordagem policial foram consideradas lícitas, pois havia fundada suspeita de tráfico de drogas e porte ilegal de arma e não houve demonstração de que tenha ocorrido quebra da cadeia de custódia. 4. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma foram comprovadas por depoimentos de policiais e apreensões realizadas. 5. Os depoimentos dos policiais foram considerados coesos e harmônicos, conferindo credibilidade às alegações de tráfico e porte de arma. 6. A quantidade de drogas apreendidas (150g de cocaína) e a natureza da substância justificam a pena-base acima do mínimo legal. 7. A conduta social e os antecedentes dos réus foram desvalorizados, pois possuem diversas condenações e cometeram o crime enquanto cumpriam pena por outro delito. 8. O crime de porte ilegal de arma foi tratado como autônomo, justificando a aplicação do concurso material de crimes. 9. Pedidos de concessão da justiça gratuita e restituição do veículo apreendido não conhecidos. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação do réu Guilherme conhecida parcialmente e, nesta extensão, negado provimento, com redução da pena de ofício; apelação do réu Moacir conhecida parcialmente e, nesta extensão, dado parcial provimento ao apelo do réu Moacir Pereira Barbosa, para o fim de reduzir a pena, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo e comunicação ao magistrado; apelação da ré Ingrid conhecida parcialmente e, nesta extensão, negado provimento. Tese de julgamento: É lícita a abordagem policial e a busca domiciliar sem mandado judicial quando há fundadas razões que indiquem a prática de crime, como no caso de tráfico de drogas, sendo suficiente a presença de indícios concretos que justifiquem a intervenção policial, independentemente da autorização prévia do morador ou da existência de investigações anteriores. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI, e 244; CP, arts. 33, caput, e 14; Lei 11.343/2006, art. 42; Lei 10.826/2003, art. 14; CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 159, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.08.2020; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.11.2024; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13.02.2023; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.05.2023.... ()
12 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e danos morais. Recurso de apelação não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação civil visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a inexistência de dívida e determinando a baixa em cadastro de restrição de crédito, mas negando a indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de negativação indevida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição em plataforma de consulta de crédito, como a «Crednet», configura negativação indevida que enseja a condenação ao pagamento de danos morais. III. Razões de decidir 3. A plataforma «Crednet» não se configura como órgão oficial de restrição de crédito, portanto, não houve negativação indevida do nome da autora. 5. Houve a baixa do registro em decorrência da renegociação da dívida. 6. A jurisprudência estabelece que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, mas não se aplica quando não há negativação efetiva. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A mera anotação em plataforma de consulta de crédito que não configura órgão oficial de restrição não enseja a condenação por danos morais, mesmo que a parte alegue negativação indevida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 98, § 3º, e CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, arts. 186 e 188. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no Agravo no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 01.12.2016; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009541-32.2022.8.16.0045, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 02.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005279-18.2023.8.16.0170, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0004071-70.2024.8.16.0038, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 26.07.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0010627-59.2022.8.16.0038, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 10.05.2025; Súmula 385/STJ.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO AO CONFISCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta por terceiro interessado contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Terra Rica que, nos autos incidentais Acórdão/TJPR, indeferiu o pedido de restituição de veículo supostamente utilizado pelos réus A. W. C. J. e W. T. da S. e determinou sua alienação, ao fundamento de que o bem foi empregado na prática dos crimes de furto qualificado mediante o uso de chave falsa e em concurso de pessoas.1.2. O apelante requer a devolução do automóvel, por ser proprietário legítimo e terceiro de boa-fé.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se subsiste interesse do Juízo na manutenção da custódia do bem apreendido; e (ii) se estão presentes os requisitos para a restituição do veículo ao terceiro interessado.III. Razões de decidir3.1. A restituição de coisa apreendida, ainda que após o trânsito em julgado da ação penal, exige a demonstração inequívoca da titularidade pelo requerente, a licitude da origem do bem e a ausência de vínculo com a prática delitiva, além de não estar o objeto sujeito a perdimento.3.2. A superveniência de sentença condenatória que não decretou o perdimento do veículo, aliada à ausência de insurgência ministerial quanto ao ponto, evidencia a perda de interesse do Juízo criminal na manutenção da custódia do bem apreendido. 3.3. Na vertência, a propriedade do automóvel foi comprovada por documentação idônea, notadamente a autorização para transferência de propriedade, e não há outros elementos que indiquem vínculo do terceiro com a prática delitiva, o que autoriza a restituição ao legítimo proprietário.IV. Dispositivo 4. Recurso de apelação conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 91, II, 155, § 4º, III e IV, 180, caput, 288, 330; CPP, arts. 118, 119 e 120; e Lei 9.503/1997, art. 311, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001750-64.2024.8.16.0102, Joaquim Távora, relator Desembargador Ruy A. Henriques, J. 01.09.2025; e TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000231-55.2022.8.16.0189, Pontal do Paraná, relator Desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos, J. 27.10.2024.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL (CPC, art. 205). TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE, MOMENTO EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. TEMA 1387 DO STJ. OBSERVADO. SUCUMBÊNCIA. AFASTADA. ART. 921, §5º DO CPC. INCIDENTE. SENTENÇA MODIFICADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO BB RENOV CONSIGNACAO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
16 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL (APELANTE LEONARDO). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA JÁ ADOTADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (APELANTE LEONARDO). NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO NESTE MOMENTO RECURSAL. PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE CONSIDEROU APTA A EXORDIAL, TORNANDO SUPERADA A QUESTÃO. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. REJEIÇÃO. EXAME PERICIAL REALIZADO. LAUDO QUE CONFIRMA A ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO PRÓPRIA EM RELAÇÃO AO RÉU LEONARDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 61. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPRIMENDA ESTABELECIDA EM UM ANO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM QUATRO ANOS, CONFORME art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO SUPERADO. PRESCRIÇÃO EXTENSIVA À PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO art. 114, II, DA LEI SUBSTANTIVA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO LEONARDO (2º FATO). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (APELANTE ADRIANO) E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (APELANTES ADRIANO E LEONARDO). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE DE INQUÉRITO CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONDUZEM À EFETIVA CIÊNCIA DO ACUSADO ADRIANO A RESPEITO DA PROVENIÊNCIA CRIMINOSA DO CAMINHÃO, CARRETAS E CARGA DE FOGÕES QUE OCULTOU EM SUA OFICINA, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. VEÍCULO QUE PERMANECEU NO LOCAL DURANTE O PROCESSO DE DESCARACTERIZAÇÃO SOLICITADO POR LEONARDO, ENVOLVENDO PINTURA, DESMONTAGEM DE PAINEL E RETIRADA DO RASTREADOR, ALÉM DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. CAMINHÃO ENCONTRADO JÁ COM AS PLACAS TROCADAS, ESTANDO AS ORIGINAIS DENTRO DA CABINE. CONTEXTO FÁTICO A DEMONSTRAR QUE OS RÉUS, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS, PRATICARAM A CONDUTA DESCRITA NO art. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS arts. 65, I, E 66, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (APELANTE LEONARDO). IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, CONTAVA COM MAIS DE 21 ANOS DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ANTERIORES OU POSTERIORES AO DELITO QUE INDIQUEM MENOR CULPABILIDADE DO RÉU OU SEJAM RELEVANTES PARA A INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO. CONDIÇÃO DE TRANSPLANTADO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA. SÚPLICA DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES (APELANTE ADRIANO). INVIABILIDADE. PRÁTICA DE DOIS CRIMES MEDIANTE AÇÕES DISTINTAS. CORRETA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. RECURSO DO RÉU ADRIANO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU LEONARDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.
I. Caso em exame 1. Recursos de apelação criminal interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Campo Largo, que condenou o réu Adriano Luiz do Nascimento como incurso nas sanções dos arts. 180, §1º, e 311, caput, ambos do CP, fixando-lhe a pena definitiva de 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de 20 (vinte) dias-multa, bem como condenou o réu Leonardo Reginaldo Polzunoff Pereira pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, e 311, caput, ambos do CP, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, além de 20 (vinte) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) se há interesse recursal no pedido de fixação das penas-base no mínimo legal; b) se a denúncia é inepta quanto ao delito do CP, art. 311; c) se há nulidade por ausência de prova pericial/ d) se ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto à receptação simples; e) se as provas são suficientes para a manutenção das condenações remanescentes; f) se incidem as atenuantes previstas nos arts. 65, I, e 66 do CP; e g) se é cabível o concurso formal entre os crimes atribuídos ao acusado Adriano. III. Razões de decidir 3. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, pois descreve adequadamente as condutas imputadas aos acusados, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, a superveniência de sentença condenatória torna superada eventual discussão acerca da alegada inépcia da peça acusatória.4. A preliminar de nulidade por ausência de exame pericial não merece acolhimento, porquanto o laudo pericial foi efetivamente realizado e atestou que a placa DPB4F14 possuía características de fabricação artesanal, confirmando a adulteração dos sinais identificadores do veículo.5. Deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação ao crime de receptação simples atribuído a Leonardo, uma vez que a pena aplicada foi de 1 (um) ano de reclusão e transcorreu lapso superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível.6. A valoração de elementos do inquérito em conjunto com a prova judicial produzida não configura ofensa ao CPP, art. 155, caput.7. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.8. Quanto à receptação qualificada imputada a Adriano, as circunstâncias concretas evidenciam que ele ocultava, em estabelecimento destinado à atividade de funilaria e pintura, veículo e carga oriundos de crime patrimonial, participando ativamente da descaracterização dos bens e recebendo contraprestação pelos serviços prestados, circunstâncias que demonstram ciência da origem ilícita da res.9. No tocante ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, o conjunto probatório demonstra que os acusados atuaram em comunhão de esforços para substituir a placa original do caminhão por placa falsa artesanal, providência integrada a complexo esquema de ocultação da origem ilícita dos bens.10. É incabível a incidência da atenuante da menoridade relativa, pois Leonardo possuía 25 (vinte e cinco) anos de idade na data dos fatos.11. Também não se aplica a atenuante inominada do CP, art. 66, uma vez que a condição de transplantado renal não constitui circunstância reveladora de menor culpabilidade apta a justificar a redução da reprimenda.12. Correta a incidência do concurso material entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, por se tratar de condutas autônomas, praticadas mediante ações distintas e dirigidas à tutela de bens jurídicos diversos. IV. Dispositivo e teses 13. Recurso de ADRIANO LUIZ DO NASCIMENTO conhecido e desprovido. Recurso de LEONARDO REGINALDO POLZUNOFF PEREIRA parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Reconhecida, de ofício, a prescrição retroativa da pretensão punitiva relativamente ao crime previsto no CP, art. 180, caput, com a consequente extinção da punibilidade do recorrente quanto a esse delito. Teses de julgamento: «1. A condenação pelo crime de receptação dolosa pode ser mantida quando a ciência da origem ilícita do bem resulta de circunstâncias objetivas, corroboradas por provas produzidas sob o contraditório. 2. A substituição de placa original por placa de fabricação artesanal configura adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 3. Praticadas a receptação e a adulteração mediante ações autônomas, incide o concurso material. 4. Transitada em julgado a condenação para a acusação, a prescrição retroativa regula-se pela pena concretamente aplicada, observados os marcos interruptivos posteriores ao recebimento da denúncia». Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput e §1º, 311, caput, 65, I, 66, 69, 109, V; CPP, arts. 41, 155, 158. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 27/09/2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 22/3/2021) (HC 831.695, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 13/07/2023); TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 02.02.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000247-55.2016.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.07.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002626-57.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -- J.25.01.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.08.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0047243-13.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 14.07.2025... ()
17 - TJPREmenta: Direito processual penal e direito penal. Embargos de declaração em recurso de apelação criminal. Embargos de declaração, correção de erro material, acordo de não persecução penal, redução das imputações, preclusão recursal. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos apenas para correção de erro material, sem efeito modificativo, e rejeitados no mais.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação criminal, excluiu da condenação o pagamento de indenização por danos decorrentes da infração, sendo questionada a afirmação de que o aditamento à denúncia teria servido apenas para alterar a classificação jurídica dos fatos, quando na verdade houve exclusão de três das quatro imputações iniciais, além da ausência de análise sobre o impacto dessa redução na possibilidade de reavaliação do Acordo de Não Persecução Penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição e omissão no acórdão quanto à descrição do aditamento à denúncia e à análise do direito à reavaliação do Acordo de Não Persecução Penal, justificando a correção de erro material e eventual modificação da decisão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material quanto à descrição do aditamento à denúncia, que não se limitou à alteração da classificação jurídica, mas excluiu três das quatro imputações iniciais.4. Não houve omissão no acórdão quanto à análise do Acordo de Não Persecução Penal, pois a defesa não pediu a reavaliação em momento oportuno, configurando inovação recursal inadmissível nos embargos.5. A recusa do Acordo de Não Persecução Penal foi fundamentada na existência de outra ação penal em curso contra a ré, o que impede o benefício independentemente da redução das imputações neste processo.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou mero inconformismo com a decisão, razão pela qual os pedidos de efeitos modificativos foram rejeitados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos apenas para correção de erro material, sem efeito modificativo, e rejeitados no mais.Tese de julgamento: É cabível o acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material quanto à descrição do aditamento à denúncia, sem atribuição de efeitos modificativos, sendo vedada a rediscussão de matéria já decidida e a inovação recursal em embargos de declaração._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 171, caput; CPP, art. 28-A, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0001776-48.2026.8.16.0181, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 26.07.2026; TJPR, Embargos de Declaração 0001660-52.2026.8.16.0113, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 13.07.2026; TJPR, Embargos de Declaração 0002480-34.2026.8.16.0190, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 10.07.2026; TJPR, Embargos de Declaração 0000330-10.2024.8.16.0042, Rel. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 18.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para corrigir a decisão anterior sobre um processo criminal. A pessoa que pediu disse que o juiz errou ao dizer que o Ministério Público só mudou a forma de descrever os crimes, quando na verdade ele retirou três acusações e deixou só uma. O tribunal concordou que houve esse erro e corrigiu para deixar claro que três acusações foram retiradas. Porém, o pedido para rever se a pessoa poderia ter um acordo para evitar o processo foi rejeitado, porque essa questão já tinha sido decidida antes e não pode ser discutida de novo agora. Assim, a correção foi feita só para esclarecer o que aconteceu, sem mudar o resultado do julgamento.... ()
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE ABRANGIDA PELA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE E DANOS MORAIS. PROGRAMA «GANHANDO O MUNDO». PROVA PARANÁ MAIS. FALHA ADMINISTRATIVA NO REGISTRO DA AVALIAÇÃO. AUTORA QUE COMPROVADAMENTE REALIZOU A PROVA. INDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM BASE NA EQUIVOCADA PREMISSA DE AUSÊNCIA À AVALIAÇÃO. EXCLUSÃO TEMPORÁRIA DO PROCESSO SELETIVO. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO APÓS CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FALHA ADMINISTRATIVA PERSISTENTE INCIDENTE SOBRE PROCESSO SELETIVO EDUCACIONAL SUBMETIDO A ETAPAS E PRAZOS PRÓPRIOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.
20 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEGVISOMANTO (SOMAVERT). ACROMEGALIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 6 DO STF, SÚMULA VINCULANTE 61, NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC E PARECER DO NATJUS. PARECER DO NATJUS DEVIDAMENTE ENFRENTADO. OMISSÃO FORMAL QUANTO À DECISÃO DA CONITEC SANADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA DISPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de procedência que determinou o fornecimento do fármaco Pegvisomanto (Somavert) para tratamento de acromegalia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve omissão no acórdão sobre o parecer desfavorável do NATJUS; e (ii) se a deliberação da CONITEC pela não incorporação do medicamento e os parâmetros dos Temas 6 e 1.234 do STF foram adequadamente enfrentados, com aptidão para conferir efeitos infringentes ao recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O parecer do NATJUS foi expressamente apreciado no acórdão, possuindo natureza opinativa, prevalecendo a avaliação do médico assistente fundada na literatura científica e nas peculiaridades clínicas do paciente.4. Constatou-se omissão formal quanto à manifestação expressa sobre a deliberação da CONITEC de não incorporação da tecnologia ao SUS.5. Suprimento da omissão que não altera o julgamento: a não incorporação pelo órgão administrativo não afasta o dever de fornecimento quando demonstrados, no caso concreto, o registro na ANVISA, a hipossuficiência financeira, a insuficiência das opções padronizadas (Octreotida e Cabergolina) e a imprescindibilidade do tratamento, mantido sob estabilidade clínica há mais de dez anos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: «1. O parecer do NATJUS tem caráter orientativo e não vincula o julgador, que pode fundamentar a necessidade do tratamento em laudos do médico assistente e nas peculiaridades do caso. 2. A deliberação da CONITEC contrária à incorporação de fármaco ao SUS não impede a concessão judicial quando demonstrada a sua imprescindibilidade, registro sanitário na ANVISA e ineficácia das opções padronizadas.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas Vinculantes 60 e 61; STF, RE 566.471 (Tema 6/RG) e RE 1.366.243 (Tema 1.234/RG).V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Estado do Paraná argumentou que a decisão anterior esqueceu de analisar documentos oficiais que desaconselhavam a entrega do remédio Pegvisomanto. O Tribunal acolheu o pedido em parte apenas para incluir na decisão o exame desse relatório da CONITEC (comissão que decide quais remédios entram no SUS). Porém, o resultado prático não mudou: a pessoa continuará recebendo o remédio, pois ficou comprovado por laudos médicos que os medicamentos comuns do SUS não funcionam para o seu caso e que o tratamento já mantém a doença controlada há mais de dez anos.... ()
21 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 180, §1º, do CP, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa, tendo sido substituída a reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se afigura-se possível acolher o pedido de absolvição da conduta imputada; 2.2) se o crime de receptação comporta ser desclassificado para a modalidade culposa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas por documentos e depoimentos, especialmente pelas declarações dos policiais que realizaram as diligências, do informante e do próprio acusado, tendo sido cabalmente demonstrado que o réu recebeu e vendeu carga de óleo lubrificante, no exercício de atividade comercial, ciente de que era proveniente de roubo.4. Não procede a tese defensiva de que a carga seria um salvado de sinistro, pois o acusado não trouxe aos autos nenhuma informação sobre o suposto indivíduo intermediador da seguradora. 5. É descabida a desclassificação da conduta imputada para a modalidade culposa, uma vez que o conhecimento do denunciado acerca da origem ilícita do bem ficou claramente evidenciado.IV. DISPOSITIVO6. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, §§1º e 3º; CPP, arts. 386, V, 593, I, 392, IV, 600, 156, 201, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 17.08.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000785-22.2024.8.16.0091, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 21.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001823-76.2022.8.16.0176, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 22.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000022-78.2023.8.16.0051, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 14.04.2025; STJ, AgRg no AREsp 3.014.185, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.03.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.207.228, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 08.09.2026.... ()
22 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REFINANCIAMENTOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA TARDIA. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. NOVE OPERAÇÕES IMPUGNADAS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. BIOMETRIA SEM VINCULAÇÃO INDIVIDUALIZADA ÀS CONTRATAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DOS CONTRATOS E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. ALEGADO PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SUPRE A PROVA DO CONSENTIMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NÃO CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REDUÇÃO REITERADA DE VERBA ALIMENTAR POR PERÍODO PROLONGADO. DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. QUANTUM MINORADO. COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA E DE OFÍCIO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.