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I. Caso em exame1.2 Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de exibição de documentos, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, uma vez que a autora não comprovou o prévio requerimento administrativo ao banco réu.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a sentença que extinguiu a ação de exibição de documentos sem resolução do mérito deve ser mantida, considerando a alegação de falta de interesse de agir da autora por não comprovar o prévio requerimento administrativo junto ao banco réu.III. Razões de decidir3.1. A autora não comprovou o prévio requerimento administrativo, requisito essencial para a propositura da ação de exibição de documentos.3.2. O pedido de exibição realizado por e-mail não é considerado uma via idônea para demonstrar a recusa administrativa do banco.IV. Dispositivo e tese Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: Para a propositura de ação de exibição de documentos bancários, é imprescindível a demonstração do prévio pedido administrativo à instituição financeira, com a comprovação do envio e recebimento do pedido, além do pagamento dos custos correspondentes, sob pena de ausência de interesse de agir._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 240, § 2º, 485, IV, e CPC/2015, art. 85, § 8º; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014;... ()
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1) ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA SUBORDINADO À APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL (EVENTO FUTURO E INCERTO). ABUSIVIDADE. ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO CONCEDIDO APÓS 05 ANOS DO REGISTRO DO EMPREENDIMENTO. IMÓVEL AINDA NÃO ENTREGUE. INADIMPLEMENTO INARREDÁVEL.1.2) PEDIDO DE RETENÇÃO DE VALORES. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA PELO PAGAMENTO DE IPTU. INOCORRÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. 1.3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO 02, PARTE AUTORA.2.1) ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE VISA À RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA EM RAZÃO DA INFLAÇÃO. 2.2) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA DEVOLUÇÃO DE VALORES. ACOLHIMENTO. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.002, STJ - . TERMO INICIAL QUE DEVE SER A CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. ART. 405, CC. 2.3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa referente à cobrança de IPTU dos exercícios de 2013 e 2014, no valor de R$ 3.355,23. O Município requereu a declaração de validade da certidão, com substituição para correção de erro material, e o prosseguimento da execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal é válida, diante da ausência de indicação correta do fundamento legal do crédito tributário, e se é possível a substituição ou emenda da certidão para correção do vício apontado.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não indicou corretamente o dispositivo legal que fundamenta o crédito tributário, violando o requisito essencial previsto no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III.4. A ausência da indicação correta do fundamento legal impede o contribuinte de identificar o objeto da execução fiscal, comprometendo o direito ao contraditório e à ampla defesa.5. Não se trata de erro material passível de correção ou substituição da CDA, mas de vício grave e irremediável que acarreta a nulidade absoluta do título executivo.6. Diante da nulidade da CDA, deve ser mantida a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo incólume a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa.Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa é nula quando não indica corretamente o fundamento legal do crédito tributário, comprometendo o direito à ampla defesa e ao contraditório, não sendo possível sua substituição ou emenda em caso de vício que ultrapasse erro material ou formal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 8º; CTN, art. 202.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001750-27.2019.8.16.0074, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 08.02.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0046688-38.2019.8.16.0000, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 10.02.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0043970-05.2018.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 28.05.2019; STJ, REsp. 807.030, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 21.02.2006; Súmula 392/STJ; Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que anulou a cobrança feita pelo Município, porque o documento usado para cobrar o imposto (a Certidão de Dívida Ativa) não mostrou corretamente a lei que justificava a cobrança do IPTU. Isso é importante para que a pessoa saiba exatamente do que está sendo cobrada e possa se defender. Como o documento tinha um erro grave que não pode ser corrigido, o pedido do Município foi negado, e o processo foi encerrado sem julgamento do mérito da cobrança.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, desobediência e direção perigosa, após ser flagrado transportando 216 quilogramas de maconha em caminhonete furtada, com placas adulteradas e jogos adicionais de identificação veicular, ocasião em que desobedeceu ordem de parada e empreendeu fuga em alta velocidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se devem ser mantidas as condenações pelos crimes de tráfico de drogas, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência e direção perigosa, diante das alegações de erro de tipo, ausência de dolo, insuficiência probatória e atipicidade da fuga à ordem de parada policial, bem como se é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado e a revisão de aspectos da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para o crime de direção perigosa não comporta conhecimento, pois a circunstância atenuante já foi expressamente reconhecida e aplicada pelo juízo sentenciante na segunda fase da dosimetria da pena, inexistindo interesse recursal.4. A materialidade e a autoria dos delitos estão plenamente demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório, não subsistindo dúvida apta a justificar a absolvição.5. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação, perseguição e prisão do acusado revelaram-se coerentes, harmônicos e convergentes com os demais elementos probatórios, constituindo meio idôneo de prova para amparar o decreto condenatório.6. O crime de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer dos núcleos da Lei 11.343/2006, art. 33, tratando-se de delito plurinuclear e de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de atos de mercancia para sua configuração.7. A apreensão de aproximadamente 216 quilogramas de maconha, associada à posse do veículo utilizado para o transporte da droga e às circunstâncias da prisão em flagrante, afasta a alegação de erro de tipo essencial e demonstra a ciência do acusado acerca da empreitada criminosa.8. A utilização de caminhonete furtada, equipada com sistema oculto de ignição, portando placas falsas e múltiplos jogos de placas sobressalentes destinados à troca durante o deslocamento, evidencia a plena ciência do acusado sobre a origem ilícita do veículo e sobre a adulteração de seus sinais identificadores.9. No crime de receptação, a ciência da origem criminosa do bem pode ser extraída das circunstâncias concretas do caso, cabendo ao agente surpreendido na posse da coisa apresentar justificativa plausível para demonstrar sua boa-fé, ônus do qual o acusado não se desincumbiu.10. O art. 311, § 2º, III, do CP não exige ciência inequívoca da adulteração, bastando que o agente devesse saber da irregularidade diante das circunstâncias do fato, situação evidenciada pela condução de veículo furtado, adulterado e empregado no transporte de grande quantidade de drogas.11. A fuga empreendida após ordem legal de parada emanada por agentes públicos, em contexto de policiamento ostensivo voltado à repressão criminal, caracteriza o delito de desobediência, conforme entendimento consolidado pelo 1STJ no Tema Repetitivo 1060.12. A condução do veículo em alta velocidade, pelo acostamento, com transposição de sinal vermelho, manobras perigosas e exposição de terceiros a risco concreto, confirmou a dinâmica narrada na denúncia e reforçou a credibilidade da prova produzida.13. O princípio in dubio pro reo não se aplica quando a instrução criminal permite a completa reconstrução dos fatos e apresenta conjunto probatório seguro, robusto e convergente quanto à responsabilidade penal do acusado.14. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, especialmente a ausência de dedicação a atividades criminosas e de vínculo com organização criminosa.15. O transporte de 216 quilogramas de maconha, a elevada confiança depositada no agente para condução da carga, a logística interestadual empregada e a utilização de veículo furtado e preparado para ocultação constituem elementos concretos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, afastando o tráfico privilegiado.16. Embora correta a manutenção do regime fechado para a pena de reclusão, a pena de detenção não pode iniciar em regime fechado, impondo-se, de ofício, a adequação do regime inicial para aberto quanto à reprimenda de oito meses e quinze dias de detenção. IV. Dispositivo e tese 17. Recurso conhecido em parte e não provido, com providência ex officio. Tese de julgamento: «A apreensão de quantidade de droga incompatível com a figura do traficante eventual, associada à utilização de veículo furtado com sinais identificadores adulterados, estrutura logística organizada, compartimentação de funções e estratégias destinadas a frustrar a ação policial, constitui fundamento idôneo para evidenciar dedicação a atividades criminosas e afastar a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.»____________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 20, 33, 59, 65, III, «d», 68, 69, 180, caput, 311, § 2º, III, e 330; CPP, arts. 156, 385 e 386, III, VI e VII; CTB, arts. 133, 298, III, e 311; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.02.2026, publ. 09.02.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018, publ. 11.05.2018; STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.05.2011, publ. 01.06.2011; TJPR, Apelação Criminal 0000953-73.2019.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 10.10.2022; TJPR, Apelação Criminal 0033409-54.2021.8.16.0019, Rel. Desa. Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 03.10.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001081-93.2019.8.16.0196, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 15.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0003989-60.2020.8.16.0044, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.07.2021; TJPR, Apelação Criminal 0000331-96.2020.8.16.0086, Rel. Juíza Subst. em 2º Grau Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 14.06.2021; TJPR, Apelação Criminal 0016997-80.2019.8.16.0031, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 5ª Câmara Criminal, j. 24.10.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.06.2017, publ. 01.08.2017; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2014, publ. 13.06.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.04.2010, publ. 17.05.2010; TJPR, Apelação Criminal 0003980-33.2017.8.16.0035, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 15.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0000901-45.2015.8.16.0155, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0082706-84.2017.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 15.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001739-69.2018.8.16.0094, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 18.07.2022; TJPR, Apelação Criminal 0000515-88.2020.8.16.0074, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 18.07.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001808-82.2019.8.16.0186, Rel. Desa. Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 27.06.2022; TJPR, Apelação Criminal 0004726-61.2020.8.16.0077, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 21.02.2022; TJPR, Apelação Criminal 0015288-34.2024.8.16.0031, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002204-38.2023.8.16.0180, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003544-58.2024.8.16.0058, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0016098-46.2023.8.16.0030, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.03.2026, publ. 23.03.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22.02.2022, publ. 03.03.2022; TJPR, Apelação Criminal 1516724-3, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 23.06.2016; TJPR, Apelação Criminal 0028863-54.2024.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; Súmula 231/STJ; Tema Repetitivo 1060.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado para declarar indevida a cobrança complementar realizada a título de perda total, condenando a requerida à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. A embargante sustenta a existência de omissões, contradições e obscuridades no julgado, com pedido de atribuição de efeitos infringentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Alegação de de contradição quanto ao reconhecimento da validade da cláusula contratual referente à coparticipação por acidente e ao afastamento da cobrança complementar fundada na alegada perda total do veículo.2.2. Alegação de omissão quanto à tese defensiva de que o locatário responderia pelos danos causados ao veículo, independentemente da caracterização da perda total, inexistindo indébito passível de restituição.2.3. Alegação de omissão e obscuridade quanto à utilização do percentual de 75% do valor da Tabela FIPE como parâmetro para afastar a caracterização da perda total. 2.4. Alegação de contradição e omissão quanto ao afastamento do engano justificável e à condenação da embargante à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há contradição no acórdão. O reconhecimento da validade da cláusula de coparticipação por acidente não impede o afastamento da cobrança complementar, diante da ausência de critério contratual objetivo e de comprovação da alegada perda total. A insurgência revela mero inconformismo com a conclusão adotada.3.2. Não se verifica omissão quanto à responsabilidade do locatário pelos danos causados ao veículo. A matéria foi apreciada à luz da legalidade da cobrança efetivamente realizada, sendo incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.3.3. Inexiste omissão ou obscuridade quanto ao parâmetro de 75% do valor da Tabela FIPE, utilizado apenas como reforço argumentativo. A conclusão do acórdão fundamentou-se, sobretudo, na ausência de definição contratual objetiva e de comprovação técnica da perda total.3.4. Não há contradição ou omissão quanto à restituição em dobro. O acórdão expressamente afastou a hipótese de engano justificável e reconheceu a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. A pretensão da embargante consiste apenas em reavaliação da matéria já decidida.... ()
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