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Doc. ADM Direito 306.0531.8747.4714

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE CONSUMIDOR SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO Nº1 (AUTORA). LAUDOS FRÁGEIS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA PRODUZIDOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À ÉPOCA DO SINISTRO NA UNIDADE CONSUMIDORA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO. APELAÇÃO Nº2 (RÉ). IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. PRECEDENTES DO STJ - . HONORÁRIOS MANTIDOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO 01 E APELAÇÃO 02 DESPROVIDAS.

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Doc. ADM Direito 642.0827.5525.8660

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO RMC. PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO CDC. IRREGUL

ARIDADE NO DESCONTO MÍNIMO. LIMITAÇÃO DO DÉBITO AO VALOR NOMINAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES EXCEDENTES. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÉRIOS LEGAIS AO PREVISTO NA Lei 14.905/2024. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a adesão não solicitada a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, resultando em descontos indevidos em sua remuneração.2. Sentença de parcial procedência para: «a) Declarar a nulidade dos descontos realizados no benefício da autora a título de «reserva de margem consignável - RMC» e determinar a conversão do contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo pessoal consignado. b) CONDENAR a requerida em danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a correção monetária que incidirá a partir da homologação da decisão condenatória, pela média dos índices do INPC/IGP-DI, e os juros moratórios desde a citação, na razão de 1% ao mês. c) Condenar a requerida a restituição dos valores descontados indevidamente, permitindo a compensação com eventuais saldos devedores, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir de cada parcela descontada, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.»3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado, argumentando a incompetência do Juizado Especial, a iliquidez da sentença, a prescrição trienal, a decadência quadrienal, a regularidade da contratação, a inocorrência de danos morais e o excesso do valor indenizatório.II. Questões em discussão 4. A competência do Juizado Especial.5. A liquidez da sentença.6. A ocorrência de: (i) prescrição; (ii) decadência; (iii) contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (iv) cobrança indevida de valores; (v) danos morais; e (vi) excesso no valor da indenização por danos morais.III. Razões de decidir 7. Preliminarmente, tem competência o Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, uma vez que a controvérsia pode ser resolvida com base nas provas documentais.8. A sentença não é ilíquida, pois o montante a ser restituído pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético, conforme permissão do CPC, art. 509, § 2º e jurisprudência dominante sobre a matéria.9. Não há que se falar em prescrição trienal ou decadência quadrienal, uma vez que a relação é de trato sucessivo e a prescrição se renova a cada desconto indevido, aplicando-se o prazo decenal.10. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos do CDC, art. 3º, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.11. Comprovada a existência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, contudo, verificou-se execução em modalidade distinta da desejada pela consumidora, impondo-se a adequação dos termos contratuais.12. O débito deve ser limitado ao valor nominal contratado, afastando-se encargos abusivos e estabelecendo-se a restituição de valores pagos além do devido, conforme CDC, art. 42.13. O montante a ser devolvido deve ser corrigido pelo IPCA desde cada desembolso (art. 389, parágrafo único, CC) e acrescido de juros pela Taxa Selic, abatido o percentual da correção monetária (art. 406, § 1º, CC), contados da citação (Súmula 43, STJ; art. 405, CC).14. A ausência de demonstração de vulneração concreta a direito de personalidade afasta a configuração de danos morais. A simples existência de descontos em modalidade distinta não é suficiente para ensejar indenização moral.IV. DISPOSITIVO15. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 855.5168.1058.7232

3 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração Crime. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. necessidade de exame aprofundado do histórico prisional do sentenciado, ALÉM DA APARENTE AUSÊNCIA DE EFEITOS NO REGIME IMPOSTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. INSTRUMENTO DE COGNIÇÃO VINCULADA. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS de Declaração CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação criminal, afastando a circunstância judicial da natureza e quantidade de droga e readequando a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto, sendo que o embargante alegou omissão e contradição por não ter sido considerada a detração do período em que esteve sob monitoração eletrônica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a detração do período em que o embargante permaneceu sob monitoração eletrônica e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. A detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução, não sendo necessário o aprofundamento na situação prisional do embargante nesta fase.5. O acórdão embargado já considerou a readequação da pena e o regime inicial, e a defesa apenas manifestou inconformismo com a decisão. IV. Dispositivo 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CP, art. 42; CPP, art. 387, § 2º; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c".Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03.12.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Antônio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 772.5841.2171.7959

4 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. V - REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VI - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 831.9615.2071.7783

5 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação crime. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou a ré por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há nulidade processual por deficiência de defesa técnica; 2.2) se houve nulidade na atuação dos agentes estatais no momento da abordagem; e 2.3) se é possível proceder à desclassificação da conduta imputada na denúncia para o injusto de posse de drogas para consumo pessoal.III. Razões de decidir3. Não há se falar em nulidade de defesa técnica, haja vista que a advogada nomeada na primeira instância apresentou todas as peças cabíveis, bem como participou dos atos instrutórios. Dessa forma, as eventuais discordâncias da atual defesa em relação ao trabalho apresentado pela profissional que anteriormente patrocinava os interesses da ré não podem significar desídia da antiga patrona, sem olvidar, ainda, que vigora o princípio pas de nullité sans grief.4. A abordagem, com a consequente revista pessoal, foi justificada por fundada suspeita, com base em denúncia anônima especificada sobre o tráfico de drogas e a visualização da denunciada no local indicado pela delação sigilosa, inexistindo, portanto, ilegalidade na atuação policial.5. A intencionada desclassificação da conduta de narcotráfico para o crime de posse de drogas para consumo pessoal não merece acolhida, tendo em vista que a apelante trazia consigo substâncias entorpecentes destinadas à mercancia, conforme se extrai dos depoimentos coesos dos agentes estatais e das circunstâncias que permearam a apreensão.6. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos de prova, mormente pelos depoimentos dos policiais militares na etapa do contraditório, os quais possuem relevante valor probatório.IV. Dispositivo7. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, 244; Lei 11.343/2006, art. 28, caput, 33, caput; CPP, art. 392, I, 593, I e 600.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1346133, Rel. Min. Luiz Fux, j. 1.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.6.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.6.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgRg nos EDcl. no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.10.2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.9.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0003348-86.2019.8.16.0180, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 2.12.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0000707-53.2021.8.16.0149, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.11.2021; Súmula 523/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 804.4283.2203.0194

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO JUNTO AO SCR. INSURGÊNCIA SOBRE A FALTA DE NOTIFICAÇÃO. DÍVIDA INCONTROVERSA. NATUREZA DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso inominado do reclamante conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 658.0569.3357.8479

7 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM ANOS) NA ÉPOCA DO FATO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. INTELIGÊNCIA DO art. 115 DO CÓDIGO REPRESSIVO. Extinta a punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV, ante a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. PUNIBILIDADE EXTINTA DE OFÍCIO restando prejudicados os pleitos meritórios.

I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, com pena de um ano, um mês e vinte e dois dias de reclusão, substituída por prestação de serviços comunitários e multa, sob a alegação de insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, resultando na extinção da punibilidade do réu.III. Razões de decidir3. Reconhecimento de ofício da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, caracterizando a extinção da punibilidade do réu.4. Prazo prescricional de 04 anos, conforme CP, art. 109, V, e redução pela metade devido à menoridade do réu na época dos fatos.5. Réu menor de 21 (vinte e um anos) na época do fato. Prazo prescricional reduzido pela metade. Inteligência do art. 115 do código repressivo.6. Transcurso de prazo superior a 02 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, configurando a prescrição retroativa.7. A prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, caracterizada pela extinção da punibilidade, ocorre quando transcorre o prazo prescricional estabelecido pela pena aplicada, considerando a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, sendo possível a redução do prazo em razão da menoridade do réu na época dos fatos.IV. Dispositivo8. Extinção da punibilidade do réu de ofício, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva, com pedidos prejudicados._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV, 109, V, e CP, art. 110, § 1º; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0002238-69.2015.8.16.0058, Rel. Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, 5ª C. Criminal, j. 04.11.2019; TJPR, AC 0001836-56.2013.8.16.0155, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª C. Criminal, j. 06.06.2019; TJPR, AC 1673399-8, Rel. José Carlos Dalacqua, 2ª C. Criminal, j. 28.09.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 430.7685.8916.4614

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ACIMA DO PLANO CONTRATADO. INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em ExameRecurso Inominado interposto pela reclamada visando à reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a tutela de urgência para manutenção do plano no valor originalmente contratado e condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questões em DiscussãoA controvérsia recursal cinge-se à alegada inexistência de falha na prestação do serviço, à regularidade das cobranças efetuadas e à configuração, ou não, do dano moral, bem como ao quantum indenizatório fixado.III. Razões de DecidirInicialmente, afasta-se o deferimento equivocado da assistência judiciária gratuita à parte recorrente, pelo Juízo a quo (mov. 63.1), tendo em vista a ausência de solicitação da parte pela referida benesse, bem como o seu não enquadramento nos requisitos para deferimento desta.No mérito, tem-se que a sentença recorrida (mov. 32.1 e 34.1) analisou adequadamente o conjunto probatório, reconhecendo a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança reiterada de valores superiores ao plano contratado e na ineficiência do atendimento prestado à consumidora, que realizou inúmeras tentativas administrativas de solução sem êxito.A reclamada limitou-se à juntada de telas sistêmicas internas (mov. 20.1), incapazes de demonstrar a regularidade do serviço, a efetiva anuência da consumidora quanto à contratação de serviços adicionais ou a adequada resolução das reclamações formuladas. Tais documentos unilaterais não se prestam a infirmar as conclusões do juízo de origem.O dano moral, no caso, decorre da própria falha do serviço essencial e do reiterado descaso no atendimento, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano, conforme entendimento consolidado das Turmas Recursais do Estado do Paraná em hipóteses análogas de ineficiência do call center e cobrança indevida por operadoras de telefonia.O valor fixado a título indenizatório (R$ 3.000,00) mostra-se razoável e proporcional, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da condenação, não havendo falar em redução.Assim, não se vislumbra qualquer elemento apto a ensejar a reforma da sentença, que deve ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado do Reclamado conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: CDC, art. 6º, VIII e art. 14; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 479.9863.4893.7245

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APREENSÃO DE CRACK E COCAÍNA FRACIONADOS E PRONTOS PARA VENDA. DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS E CORROBORADOS POR PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. TIPO MISTO ALTERNATIVO Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por ré condenada pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão de ter sido flagrada, em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, transportando e trazendo consigo 12 pedras de crack, com peso aproximado de 12g, e 46 buchas de cocaína, com peso aproximado de 35g, além de dinheiro trocado e aparelho celular. A apelante requer a reforma da sentença para ser absolvida por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 01 questão em discussão: (i) definir se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva é demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo. A prova oral judicializada confirma que a apelante foi vista com a pochete que continha as drogas e o dinheiro trocado, tendo dispensado o objeto ao perceber a aproximação policial. Os depoimentos dos policiais são harmônicos, coerentes e convergentes quanto à dinâmica do flagrante, à tentativa de fuga, ao descarte da bolsa e à apreensão dos entorpecentes já fracionados e prontos para a venda. A versão defensiva de que a droga pertenceria a terceira pessoa não encontra amparo nos demais elementos probatórios e se mostra dissociada do contexto fático apurado. A apreensão de crack e cocaína em múltiplas porções, acompanhadas de dinheiro trocado e em contexto característico de mercancia, evidencia a destinação a terceiros e afasta a tese de insuficiência probatória. a Lei 11.343/2006, art. 33, caput descreve tipo penal misto alternativo, de modo que a prática de qualquer dos verbos nucleares, entre eles «transportar» e «trazer consigo», basta para a configuração do delito. Os depoimentos de policiais constituem meio idôneo de prova quando prestados sob contraditório e ampla defesa e em consonância com os demais elementos constantes dos autos. O acervo probatório produzido em juízo é robusto e suficiente para manter a condenação imposta na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de entorpecentes fracionados em diversas porções, acompanhados de dinheiro trocado e contextualizada por flagrante em local de intenso tráfico, evidencia a prática do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 2. O crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput tem natureza de tipo misto alternativo e se configura com a prática de qualquer dos verbos nucleares nele previstos, inclusive «transportar» e «trazer consigo». 3. Os depoimentos policiais prestados em juízo, quando coerentes e corroborados por prova documental e pericial, são suficientes para embasar decreto condenatório. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019, DJe 26.11.2019; TJPR, 4ª C.Criminal, Apelação 0002638-45.2011.8.16.0116, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 08.02.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 633.5764.9603.0748

10 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DUPLA GARANTIA CONTRATUAL. FIANÇA E CAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e negou provimento à apelação, mantendo sentença de procedência de ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios, bem como condenação ao pagamento de honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. 2. Os embargantes alegam omissão quanto à análise da nulidade da fiança por suposta configuração de dupla garantia contratual decorrente da previsão simultânea de fiança e caução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à alegada dupla garantia contratual; (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de nulidade da fiança, ao consignar que a caução prevista contratualmente possuía caráter facultativo e que não houve comprovação de sua efetiva prestação. 6. Inexiste omissão no julgado, sendo evidente a pretensão de rediscussão da matéria já decidida, providência incompatível com a via dos aclaratórios. 7. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles necessários à solução da controvérsia. 8. O prequestionamento dispensa manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, nos termos do CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada a controvérsia submetida a julgamento, sendo inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida.»... ()

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Doc. ADM Direito 101.0721.9607.7023

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.2. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALORES TRANSFERIDOS MAJORITARIAMENTE PARA CONTAS DE TITULARIDADE DO PRÓPRIO AUTOR E DE SUA EMPRESA. TESE DE «TRIANGULAÇÃO» DAS OPERAÇÕES APRESENTADA APENAS EM GRAU RECURSAL E NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSTERIOR DISSIPAÇÃO DOS VALORES A TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA QUE RECAÍA SOBRE A PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 930.9578.2386.7509

12 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO À MÃO ARMADA EM ESTACIONAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE E VALOR DO BEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada pelo autor em face de instituição financeira, visando à reparação por danos materiais e morais decorrentes de roubo à mão armada ocorrido em estacionamento de agência bancária, com subtração de relógio de alto valor.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de comprovação da propriedade e valor do bem, bem como inexistência de responsabilidade do réu.3. Interposição de apelação pelo autor, sustentando a suficiência das provas quanto à propriedade, autenticidade e valor do relógio, bem como a responsabilidade objetiva do banco, por se tratar de estacionamento integrante do serviço prestado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a propriedade, autenticidade e valor do bem subtraído; (ii) saber se a instituição financeira responde civilmente pelo roubo ocorrido em estacionamento de agência bancária.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade, uma vez que o recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença, nos termos do CPC, art. 1.016, III.6. Reconhecimento de que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a propriedade, autenticidade e valor do bem, ainda que ausente nota fiscal, mediante certificado de garantia confirmado pela fabricante, prova testemunhal e demais elementos documentais, em conformidade com o CPC, art. 373, I.7. Aplicação da teoria da redução do módulo da prova, admitindo-se a formação do convencimento judicial com base em prova indiciária robusta e verossímil, especialmente em hipóteses de dificuldade probatória, conforme doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart. 8. Incidência do CDC (arts. 2º, 3º e 14), por se tratar de relação de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados aos clientes.9. Configuração de fortuito interno, inerente à atividade bancária, não apto a afastar o dever de indenizar, uma vez que o roubo ocorreu em estacionamento integrante da estrutura e dos serviços disponibilizados pela instituição.10. Entendimento consolidado do STJ no sentido de que «a prática do crime de roubo no interior de estacionamento de veículos [...] não caracteriza caso fortuito ou motivo de força maior capaz de desonerar a responsabilidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).11. Caracterização dos pressupostos da responsabilidade civil: dano, nexo causal e falha na prestação do serviço, evidenciada pela ausência de medidas eficazes de segurança e pela não apresentação de imagens do sistema de vigilância.12. Fixação dos danos materiais com base no valor médio de mercado do bem, considerando as provas constantes dos autos, em observância ao princípio da reparação integral (art. 944 do CC).13. Reconhecimento dos danos morais in re ipsa, em razão da violação à segurança e integridade do consumidor, com fixação do quantum em R$ 10.000,00, conforme critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando precedentes da Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e provido em parte, para reformar a sentença e julgar procedentes em parte os pedidos, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos sofridos por cliente vítima de roubo à mão armada em estacionamento de agência bancária, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade, sendo suficiente a prova indiciária robusta para comprovação da propriedade e valor do bem subtraído._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 1.016, III; CDC, arts. 2º, 3º, 14, §3º, II; CC, arts. 186; 927, parágrafo único; 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0027645-83.2017.8.16.0001, Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 19/06/2021; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0046488-57.2017.8.16.0014, Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 26/10/2020; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0005930-85.2017.8.16.0194, Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 30/03/2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0026123-89.2015.8.16.0001, Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 10/08/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 985.0497.6656.0219

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 330. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA E NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL DE PARADA EMITIDA POR GUARDAS MUNICIPAIS. TIPICIDADE CONFIGURADA. CONDUÇÃO EM ALTA VELOCIDADE, COM ULTRAPASSAGENS ARRISCADAS E AVANÇO DE SINAL VERMELHO. PERIGO CONCRETO DE DANO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONFISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. PROVA ORAL COESA E HARMÔNICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/PR, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pelos crimes de desobediência, previsto no CP, art. 330, e de condução de veículo automotor sem habilitação, com geração de perigo de dano, tipificado no CTB, art. 309. A pena foi fixada em 9 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 112 (cento e doze) dias-multa. O réu foi absolvido da imputação relativa ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A defesa postula a absolvição quanto aos crimes remanescentes, ao argumento de que, no tocante ao delito de desobediência, a conduta é atípica por se tratar de fuga destinada à preservação da própria liberdade e, quanto ao CTB, art. 309, não foi demonstrado o perigo concreto de dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a fuga à ordem de parada emitida por agentes da Guarda Municipal configura o crime de desobediência; e (ii) saber se a condução de motocicleta sem habilitação, em alta velocidade e com manobras arriscadas, é apta a demonstrar o perigo concreto de dano exigido pelo CTB, art. 309. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materialidade comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e prova oral produzida em juízo. 4. Autoria evidenciada pelos depoimentos firmes e convergentes dos guardas municipais, corroborados pela confissão do acusado quanto à ausência de habilitação. 5. A desobediência à ordem legal de parada, emitida mediante sinais sonoros e luminosos por agentes públicos no exercício da atividade ostensiva configura o crime previsto no CP, art. 330. 6. A alegação de que a fuga visava apenas à preservação da liberdade não afasta a tipicidade, uma vez que o direito à autodefesa e à não autoincriminação não autoriza a prática de infração penal. 7. O delito do CTB, art. 309 exige demonstração de perigo concreto de dano, requisito satisfeito quando o agente conduz motocicleta em alta velocidade, «costurando» entre veículos, realizando ultrapassagens perigosas e avançando sinal vermelho em via de intenso movimento. 8. A confissão do acusado quanto à inexistência de Carteira Nacional de Habilitação, aliada à prova testemunhal, comprova o preenchimento do elemento normativo do tipo penal. 9. Inexistência de dúvida razoável quanto ao cometimento dos delitos, sendo inaplicável o princípio in dubio pro reo. 10. Mantida a condenação e a pena fixada na sentença, diante da regularidade da dosimetria e da adequação do regime inicial estabelecido. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 33, §2º, e 330; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, III e VII; CTB, art. 309.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.06.2017; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, j. 25.08.2025. ____________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um motociclista condenado por não obedecer à ordem de parada da Guarda Municipal e por dirigir sem habilitação em situação de risco. A defesa alegou que a fuga não seria crime e que não ficou comprovado perigo no trânsito. O Tribunal concluiu que desobedecer à ordem de parada é conduta criminosa e que o acusado conduziu a motocicleta em alta velocidade, entre outros veículos e avançando sinal vermelho, o que colocou terceiros em risco. Como as provas foram consistentes e o próprio acusado admitiu que não possuía habilitação, a condenação foi mantida integralmente.... ()

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Doc. ADM Direito 124.2878.1512.3588

14 - TJPR (1) APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. (2) RECURSO DA DEFESA. (2.A) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE INFLUÊNCIA EXTERNA SOBRE O CONSELHO DE SENTENÇA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NA VÉSPERA DA SESSÃO E MANIFESTAÇÃO CONTRA O FEMINICÍDIO EM FRENTE AO FÓRUM. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA AOS JURADOS PARA JULGAMENTO COM BASE EXCLUSIVA NAS PROVAS PRODUZIDAS EM PLENÁRIO. (2.B) MÉRITO RECURSAL. ALEGADA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AGRESSÃO ATUAL E INJUSTA POR PARTE DA VÍTIMA. DESPROPORÇÃO E AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO NA CONDUTA DO RÉU. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA PRIVILEGIADORA COM LASTRO EM VERTENTE PROBATÓRIA IDÔNEA. QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO. NATUREZA OBJETIVA. CRIME PRATICADO CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. RECONHECIMENTO AMPARADO NO CIÚME E NO SENTIMENTO DE POSSE MANIFESTADO PELO RÉU. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. REITERAÇÃO DE GOLPES DE ARMA BRANCA EM REGIÕES VITAIS, COM INTENSO SOFRIMENTO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONSIDERADO O ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME LEGITIMAMENTE VALORADAS EM DESFAVOR DO RÉU, DIANTE DA MORTE DA GENITORA DE FILHOS MENORES DE IDADE, COM REPERCUSSÃO QUE EXTRAPOLA O RESULTADO TÍPICO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM PROVOCAÇÃO, FACILITAÇÃO OU CONTRIBUIÇÃO PARA O EVENTO CRIMINOSO. VETORIAL NEUTRA. «QUANTUM» DE EXASPERAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS EM ABSTRATO PARA O TIPO PENAL VIOLADO. CRITÉRIO COMUMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. SEGUNDA FASE. «QUANTUM» DE EXASPERAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/6 APLICADA SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS EM ABSTRATO PARA O CRIME PRATICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O EMPREGO DE CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE COMUMENTE UTILIZADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA-BASE. (4) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DO MEIO CRUEL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (5) PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 641.6299.5967.7308

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PORTABILIDADE INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 366.2585.9730.4173

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DA LAPA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS ADMINISTRATIVAMENTE SEM O PAGAMENTO RETROATIVO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, POSTERIORMENTE INTEGRADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. COMPETÊNCIA DE OUTUBRO DE 2019 NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. PARCELA REMUNERATÓRIA QUE SOMENTE SE TORNA EXIGÍVEL AO FINAL DO MÊS. INVIABILIDADE DE FRACIONAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS 29, 30 E 31. REFLEXOS DAS PROGRESSÕES. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRECEDENTE RELATIVO A MUNICÍPIO E VERBA DIVERSOS QUE NÃO AFASTA A DISCIPLINA LEGAL ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DA LAPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFEITO CASCATA OU INCLUSÃO DE PARCELA VEDADA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, OBSERVADOS OS RESPECTIVOS TERMOS INICIAIS, ATÉ 08/12/2021. A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO IPCA-E ATÉ A CITAÇÃO. VALOR FIXADO COM DATA-BASE EM 30/06/2025, SUJEITO À ATUALIZAÇÃO POSTERIOR E ÀS RETENÇÕES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que condenou o Município da Lapa ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes de progressões funcionais concedidas administrativamente à servidora pública, sem o pagamento retroativo desde o preenchimento dos requisitos, com atualização monetária e incidência de juros conforme legislação aplicável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município deve pagar retroativamente as diferenças salariais e os reflexos decorrentes das progressões funcionais concedidas administrativamente à servidora pública, observando a prescrição quinquenal, a base de cálculo conforme a legislação municipal e a forma de atualização do débito.III. Razões de decidir3. As progressões funcionais possuem natureza de trato sucessivo, de modo que a prescrição quinquenal alcança apenas parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não sendo possível fracionar a competência mensal de outubro de 2019, pois a parcela só se tornou exigível ao final do mês.4. A base de cálculo das progressões e seus reflexos deve observar a legislação municipal específica, que determina o cálculo das férias, terço constitucional e décimo terceiro salário sobre a remuneração integral, não havendo comprovação de efeito cascata ou inclusão indevida de gratificações.5. A atualização do débito deve ser feita pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança até 08/12/2021, e pela taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme a legislação vigente, não sendo possível manter o IPCA-E até a citação.6. O recurso do Município não demonstrou excesso nos cálculos nem fundamentação legal suficiente para alterar a sentença, que foi mantida integralmente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prescrição quinquenal aplica-se às diferenças remuneratórias decorrentes de progressões funcionais de servidor público municipal, consideradas como trato sucessivo, sendo devida a integralidade da competência mensal cuja exigibilidade ocorre após o marco prescricional, e a base de cálculo das vantagens e seus reflexos deve observar a legislação municipal específica, inclusive para férias, terço constitucional e décimo terceiro salário.... ()

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Doc. ADM Direito 252.7015.8236.5778

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A DEVOLUÇÃO DE APARELHO CELULAR, RÁDIOS COMUNICADORES, PISTOLA DE AIRSOFT, FACAS TÁTICAS, SOCOS INGLESES, COLDRE, BOLSA MILITAR, CÉDULAS LÚDICAS E MUNIÇÕES DEFLAGRADAS. RECURSO DA DEFESA.

I. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. APARELHO CELULAR IPHONE. DECISÃO QUE NÃO INDIVIDUALIZOU A SITUAÇÃO DO DISPOSITIVO, NÃO ESCLARECEU O ESTÁGIO DA EXTRAÇÃO DOS DADOS NEM INDICOU A NECESSIDADE CONCRETA DE MANUTENÇÃO DO SUPORTE FÍSICO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ESPELHAMENTO INTEGRAL DOS DADOS E POSTERIOR DEVOLUÇÃO DO APARELHO. ARGUMENTO DEFENSIVO FUNDADO EM MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL SEGUNDO A QUAL A DILIGÊNCIA PENDENTE CONSISTIRIA NA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE EXTRAÇÃO. QUESTÃO RELEVANTE E APTA, EM TESE, A INFLUIR NO RESULTADO DO PEDIDO. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. art. 315, § 2º, S II, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE, NESSE PARTICULAR, CONFIGURADA.II. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO CELULAR. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO IMPORTA PREENCHIMENTO AUTOMÁTICO DOS REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 120. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR O ESTÁGIO ATUAL DA EXTRAÇÃO, A INTEGRAL PRESERVAÇÃO DO CONTEÚDO, A NECESSIDADE DE EXAME COMPLEMENTAR OU A SUFICIÊNCIA DO ESPELHAMENTO PARA RESGUARDAR A CADEIA DE CUSTÓDIA. RETORNO DOS AUTOS AO RESPEITÁVEL JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO ESPECÍFICA, DETALHADA E CIRCUNSTANCIADA.III. DEMAIS BENS APREENDIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO QUE, EMBORA SUCINTA, INDICOU A POTENCIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PISTOLA DE AIRSOFT E DAS CÉDULAS LÚDICAS E O INTERESSE PROCESSUAL NA PRESERVAÇÃO DOS OBJETOS REMANESCENTES. BENS QUE, CONSIDERADOS EM CONJUNTO, PODEM GUARDAR PERTINÊNCIA COM A DINÂMICA DOS FATOS INVESTIGADOS E COM A SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE APARATO DESTINADO A CONFERIR APARÊNCIA DE ATUAÇÃO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE CONFRONTO COM A PROVA ORAL, RECONHECIMENTO, EXIBIÇÃO OU EXAME COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES, NESTA FASE PROCESSUAL, PARA AFERIÇÃO INEQUÍVOCA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 120 NÃO EVIDENCIADOS.IV. NATUREZA CAUTELAR E REBUS SIC STANTIBUS DA APREENSÃO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS OBJETOS CONDICIONADA À PERSISTÊNCIA DE INTERESSE ATUAL E CONCRETO PARA A PERSECUÇÃO PENAL. MEDIDA QUE NÃO CONFIGURA PERDIMENTO ANTECIPADO NEM AUTORIZA RETENÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO DEFENSIVO DIANTE DA CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS, DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, DA DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE OU DO DESAPARECIMENTO DA UTILIDADE PROCESSUAL.V. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A ausência de motivação específica quanto a aparelho celular e de apreciação do pedido de espelhamento configura nulidade restrita ao capítulo correspondente, quando a decisão contém fundamentos aproveitáveis em relação aos demais bens.2. A nulidade da decisão que mantém celular apreendido não autoriza sua restituição automática, caso ainda dependa de esclarecimento o interesse processual sobre o suporte físico.3. A apreensão fundada no CPP, art. 118 possui natureza rebus sic stantibus e somente pode subsistir enquanto perdurar a necessidade concreta para a investigação ou para a instrução criminal.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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