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Doc. ADM Direito 575.4719.0864.0796

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento a apelação cível, confirmando a abusividade dos juros.... ()

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Doc. ADM Direito 464.5448.0492.0629

2 - TJPR Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. O recurso busca majorar o valor da indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão cinge-se à majoração da indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. A sentença determinou a manutenção da proposta de portabilidade ofertada no valor de 74 (setenta e quatro) parcelas de R$333,29 (trezentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos) e declarou ilícitas as cobranças mensais acima do referido valor a partir de novembro/2023 (data do contrato), bem como condenou o réu a restituir à autora, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados acima do valor da prestação de R$333,29, os quais serão apurados na fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação dos extratos pela autora e, por se tratar de obrigação sucessiva, deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir do efetivo prejuízo, vale dizer, de cada desconto em desconformidade realizado pelo réu. Ausência de recurso neste ponto.4. Majoração do valor do dano moral. Possibilidade. 5. Honorários recursais. Descabimento. IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: Possibilidade de majoração da indenização por dano moral de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)._______Dispositivo relevante citado: CC, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000524-20.2021.8.16.0105 - Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto - 16ª Câmara Cível - Julgado em 17-6-2024; Apelação Cível 0000948-65.2021.8.16.0104 - Relª. Desª. Substituta Cristiane Santos Leite - 16ª Câmara Cível - Julgado em 1º-7-2024; Apelação Cível 0000894-11.2020.8.16.0080 - Rel. Des. Luiz Antonio Barry - 16ª Câmara Cível - Julgado em 13-6-2022; Apelação Cível 0000156-44.2018.8.16.0031 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 12-2-2020; Apelação Cível 0010965-53.2019.8.16.0130 - Relª. Desª. Substituta Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - DJe 23-11-2020.... ()

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Doc. ADM Direito 215.3026.6062.3038

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. QUANTUM MAJORADO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E OS PRECEDENTES DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA SOMENTE PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO E MODIFICAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 957.1599.6694.0202

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

1 Ação de mandado de segurança ajuizada em face do Município de Coronel Vivida, objetivando a nomeação da impetrante para o cargo de Médica Veterinária, em razão da desistência dos candidatos classificados em primeiro e segundo lugar.1.2 O Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, diante da perda superveniente do objeto, pois a impetrante foi nomeada no curso da demanda, condenando-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa.1.3 Interposta apelação, a parte autora alegou que a nomeação posterior configuraria reconhecimento do pedido, afastando a perda do objeto, e pugnou pela reforma da sentença para ver reconhecida a procedência da demanda ou, subsidiariamente, para que fosse concedida a segurança.1.4. Devidamente intimada, a parte contrária renunciou ao prazo recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) se a nomeação superveniente ao ajuizamento do mandado de segurança afasta o interesse de agir, ensejando a perda do objeto; (ii) se é possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O interesse processual pressupõe a necessidade e adequação da prestação jurisdicional, caracterizando-se pelo binômio necessidade-utilidade. Se o pedido formulado em juízo foi integralmente satisfeito pela Administração antes do julgamento, resta configurada a perda superveniente do objeto, com a consequente ausência de interesse de agir.3.2 O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que, por constituir matéria de ordem pública, questões relativas ao arbitramento de honorários advocatícios podem ser conhecidas de ofício.3.3 A jurisprudência e a legislação pátria são uníssonas quanto ao não cabimento de honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença reformada de ofício apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mantida a extinção do feito sem resolução de mérito.Tese de julgamento: A nomeação da candidata no curso do processo acarreta a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, impondo sua extinção sem resolução de mérito, sendo vedada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios nessa espécie de ação.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 17; art. 485, VI; art. 927, IV; Lei 12.016/2009, art. 25.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 21/06/2022, DJe 23/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 09/11/2022, DJe 11/11/2022; STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105.... ()

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Doc. ADM Direito 264.2120.9620.6131

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA D

A PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. FRAUDE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE ENERGIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA INTEGRIDADE DO MEDIDOR (ART. 167, IV, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL). MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 447.5125.7299.2088

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS ENVOLVIDOS EM NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaraç

ão de acórdão que anulou sentença declaratória de nulidade de escritura de compra e venda de imóveis por simulação, determinando a inclusão de todos os envolvidos no negócio jurídico no polo passivo da lide.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se há obscuridade ou omissão em acórdão que, diante da ausência de citação de todos os envolvidos em um negócio jurídico reputado simulado, decretou a nulidade da sentença, mas não de todo o processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há vício no acórdão que decretou a nulidade de sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, para reabertura da fase postulatória, assegurando, desta forma, que aqueles que estavam alheios ao processo possam exercer o contraditório e a ampla defesa.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023 e 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 693.0292.7868.4967

7 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Roubo impróprio e majoração de honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido, com majoração e fixação de honorários advocatícios, além de declarar, de ofício, a nulidade parc

ial tópica da sentença, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para que a omissão quanto à ausência de fixação da pena de multa seja suprida. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 103.6734.3939.3934

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição interc

orrente e julgou extinto o processo, sem ônus para as partes.1.2. A apelante sustenta que não houve inércia injustificada, pois promoveu diligências contínuas para localização de bens da parte executada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia da parte exequente por período suficiente para configurar a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conforme a orientação jurisprudencial de observância obrigatória, firmada no REsp. Acórdão/STJ, admitido como incidente de assunção de competência (CPC/2015, art. 927, III), nas causas regidas pelo CPC/73, incide a prescrição intercorrente «quando o exequente permanecer inerte pelo prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado», não promovendo os atos que lhe competem para o regular prosseguimento da execução até a final satisfação do crédito.3.2. Na vigência do CPC/2015, de acordo com o disposto no 4º do art. 921, na redação originária, o prazo da prescrição intercorrente tem início após decorrido um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente. Essa regra manteve o critério da inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente.3.3. Com a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, a qual deu nova redação ao §4º do CPC, art. 921, passou-se a considerar que a prescrição é motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização. Em respeito ao princípio da irretroatividade das leis processuais (CPC/2015, art. 14), tal alteração não pode retroagir para atingir atos processuais já praticados.3.4. No caso concreto, a exequente não permaneceu inerte, tendo realizado diversas diligências para localizar bens do devedor. 3.5. Após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021 não decorreu o prazo prescricional.IV. DISPOSITIVO 4. Apelação conhecida e provida, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/73, art. 219; CPC/2015, arts. 14 e 921; Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 27/06/2018. DJe 22/08/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030868-58.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.04.2023;TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003645-42.2012.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 984.5777.8647.8977

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. CONTRATAÇÃO PRESENCIAL E DOCUMENTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SE

NTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito, indenização por danos morais e obrigação de não fazer, ajuizada por beneficiário do INSS em face de instituição financeira, julgada improcedente na origem (CPC, art. 487, I). O recorrente sustenta intempestividade de documentos juntados após a audiência de instrução, nulidade contratual por analfabetismo, falha na prestação do serviço e ausência de informação, inexistência de uso do cartão, bem como requer a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão:(i) definir se os documentos juntados após a audiência de instrução são intempestivos;(ii) estabelecer se o contrato firmado é nulo em razão de eventual analfabetismo do autor;(iii) determinar se houve falha no dever de informação e vício de consentimento;(iv) apurar se há direito à restituição em dobro e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A juntada de documentos reiterando provas já apresentadas não configura prova intempestiva, desde que respeitado o contraditório e ausente má-fé (CPC/2015, art. 435; STJ, REsp. 1.721.700/SC/STJ).4. A pessoa analfabeta não é incapaz para os atos da vida civil, devendo apenas observar formalidades específicas quando comprovada tal condição (CC, art. 595).5. Não comprovada a condição de analfabetismo do autor, que assinou documentos pessoais e procuração, afasta-se a necessidade de assinatura a rogo e testemunhas.6. O contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é legalmente previsto (Lei 13.172/15, art. 6º, § 5º; IN INSS 39/2009, art. 3º, III).7. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos do direito incumbe ao autor, ainda que se aplique o CDC (CPC/2015, art. 373, I; STJ, AgInt no AREsp. 2.298.281/RJ/STJ).8. Inexistem provas de falha na prestação do serviço ou de vício de consentimento, sendo insuficiente a alegação de desconhecimento da natureza do contrato para invalidar negócio jurídico formalizado de forma clara e regular.9. A ausência de utilização do cartão não invalida o contrato, porquanto o uso do plástico não é requisito para a validade da contratação nem para o recebimento dos valores disponibilizados.10. Demonstrada a regularidade formal e material da contratação, inexistem fundamentos para a declaração de nulidade, restituição em dobro ou indenização por danos morais, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência (TJPR, 2ª Turma Recursal, 0048103-67.2017.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.06.2020).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A reiteração de documentos já apresentados não configura juntada intempestiva.2. A ausência de comprovação do analfabetismo do contratante afasta a nulidade por vício formal.3. O contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válido quando firmado de forma clara e documentada.4. O não uso do cartão e a alegação genérica de falta de informação não caracterizam vício de consentimento nem falha na prestação de serviço.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 373, 435 e 487, I; CC, art. 595; CDC, art. 6º, III e VIII; Lei 13.172/15, art. 6º, § 5º; IN INSS 39/2009, art. 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.05.2018, DJe 11.05.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0048103-67.2017.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 729.1926.5288.8973

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO QUE CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM  QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA PONTUALMENTE ALTERADA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ESTABELECER A APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, § 1º, AMBOS DO Código Civil de 2002. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 423.9609.8029.3743

11 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção sem julgamento do mérito. Parte autora que não compareceu à audiência de conciliação. Pedido, anterior à audiência, de redesignação do ato e de nova tentativa de citação. Ausência de êxito na citação da parte ré.Não comparecimento justificado. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto em face da sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão de não se ter verificado a presença da parte autora em audiência de conciliação previamente designada, ocorreu de forma regular.III. Razões de decidir 3. Considerando que não se obteve êxito na citação da parte ré até a data da realização do ato ao qual a autora não compareceu, assim como que a reclamante pleiteou a redesignação da audiência e a expedição de novo mandado de citação em momento anterior ao ato, a extinção do feito merece ser afastada.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado da parte autora conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 2º e 51, I.... ()

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Doc. ADM Direito 908.2874.5510.1841

12 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (DIMP). PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu mandado de segurança preventivo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ao reconhecer a ilegitimidade passiva das autoridades fazendárias estaduais apontadas como coatoras, em controvérsia relativa ao preenchimento da DIMP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) a sentença é nula por erro material, omissão ou violação aos arts. 10 e 339, ambos do CPC; (ii) as autoridades fazendárias estaduais possuem legitimidade para figurar como coatoras em mandado de segurança que impugna exigências técnicas previstas na Leiaute da DIMP; e (iii) é admissível a emenda da inicial para correção do polo passivo quando a alteração implicar modificação da competência jurisdicional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste nulidade da sentença quando o Juízo de origem enfrenta de forma clara e suficiente a controvérsia relativa à legitimidade passiva, sendo certo que tal matéria constitui questão de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, não havendo violação aos arts. 10 e 339, ambos do CPC. 4. As exigências técnicas relativas ao preenchimento da DIMP decorrem de atos normativos de abrangência nacional, editados no âmbito do CONFAZ e do COTEPE, cuja definição e eventual modificação não se inserem na esfera de competência das autoridades fazendárias estaduais, que atuam como meras executoras dessa obrigação acessória.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. A legitimidade passiva da autoridade coatora, por constituir matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, sendo incabível a emenda da inicial quando a correção do polo passivo implicar alteração da competência jurisdicional. 2. É parte ilegítima para figurar como autoridade coatora aquela que não detém competência para afastar ou modificar exigência decorrente de ato normativo nacional.».__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 339 e 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap 0012293.43.2023.8.16.0044, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; STJ, AgInt no RMS 70.010, Rel. Min. Mauro Campell Marques, Segunda Turma, j. 25.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 431.9939.7397.3958

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO do autor, ora embargado, E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ, ORA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO e contradição NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. matéria acerca da REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO Da causa. questões que foram abordadas por razões claras e suficientes. mero inconformismo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 820.2985.3935.7126

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E AUSÊNCIA DE DOLO- ALTERNATIVAMENTE, PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. ACUSADO QUE FOI ABORDADO NA POSSE DE VEÍCULO QUE FOI FURTADO ANTERIORMENTE. APREENSÃO DA RES FURTIVA QUE FAZ PRESUMIR A CULPABILIDADE E CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA ORIGEM DO BEM. VEÍCULO ADQUIRIDO NA PLATAFORMA FACEBOOK MARKETPLACE, SEM QUE O ACUSADO SOUBESSE IDENTIFICAR O VENDEDOR, NEM QUAL O VALOR PAGO. DOLO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. ÔNUS DE FAZER PROVA DA ORIGEM DO BEM QUE CABE AO RECORRENTE, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 312, § 2º, III, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PELA MERA CONDUÇÃO DE BEM COM SINAL ADULTERADO QUE DEVERIA SABER ESTAR ADULTERADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILDIADE. AUSÊNCIA DE NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. CRIMES AUTÔNOMOS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. DOSIMETRIA PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONDUTA SOCIAL QUE DEVE SER AFASTADA, POIS À ÉPOCA DOS FATOS O APELANTE NÃO ESTAVA CUMPRINDO PENA. READEQUAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE 1/8 UTILIZADA PELO JUIZ A QUO QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA INFERIOR A QUATRO ANOS. ACUSADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 883.2953.4784.8096

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EXPRESSIVA. INCOMPATIBILIDADE COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor/Agravante, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica.2. O recurso sustenta que se apresentou declaração de isenção de imposto de renda e extratos bancários do autor/Agravante que evidenciam renda modesta, afirmando exercer atividade de taxista e depender do veículo financiado como instrumento de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se o agravante comprovou satisfatoriamente a hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa, podendo ser afastada por elementos que evidenciem capacidade financeira, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC.5. Os extratos bancários apresentados nos autos revelam movimentação financeira significativa, com receitas mensais elevadas, incompatíveis com a alegação de insuficiência de recursos.6. O agravante não comprovou os custos operacionais da atividade de taxista ou despesas necessárias à demonstração de renda líquida reduzida, ônus que lhe incumbia.7. A divergência entre a movimentação financeira e a declaração de isenção de imposto de renda compromete a verossimilhança da alegada hipossuficiência.8. A ausência de comprovação de despesas habituais ou extraordinárias que comprometam a renda constatada reforça a conclusão de capacidade financeira para suportar as custas processuais.9. A negativa da gratuidade pode se dar quando ausente a demonstração efetiva da insuficiência de recursos, conforme orientação do STJ - no Tema Repetitivo 1.178 e do entendimento consolidado nesta Corte.10. Embora o valor do bem financiado não seja, isoladamente, critério decisivo, o conjunto probatório evidencia receitas incompatíveis com a concessão do benefício da gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se o indeferimento da justiça gratuita. 12. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita à pessoa natural depende da demonstração efetiva da insuficiência de recursos, podendo ser indeferida quando os elementos dos autos, especialmente a movimentação financeira, evidenciarem capacidade econômica incompatível com a alegação de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, 100, 101, §1º, 290, e 1.015, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo 1.178. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o autor não comprovou ter dificuldades financeiras suficientes para obter a justiça gratuita. Apesar de declarar baixa renda, os extratos bancários mostraram movimentação alta de dinheiro, sem explicação adequada sobre despesas. Por isso, entendeu-se que ele pode pagar as custas do processo sem prejudicar o sustento familiar, e o pedido de gratuidade foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 281.2680.9976.9816

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS POR MÁQUINA DE CARTÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DE RECEBÍVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização ajuizada em razão de retenção de valores oriundos de venda realizada mediante máquina de cartão, com pedido de restituição de quantia e compensação por danos morais.2. Sentença de procedência que reconheceu a incidência do CDC, afastou a alegação de cessão de crédito por ausência de prova e condenou a recorrente ao pagamento de R$ 2.299,29 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 a título de danos morais.3. Recurso interposto pela reclamada, sustentando a inaplicabilidade do CDC, a inexistência de falha na prestação do serviço, a legitimidade da retenção dos valores com fundamento em cláusulas contratuais e mecanismos de segurança, bem como a inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete às normas do CDC e se houve falha na prestação do serviço pela instituição de pagamento; (ii) saber se a retenção indevida de valores enseja condenação por danos morais na hipótese concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza relação de consumo, porquanto a parte autora figura como destinatária final do serviço de intermediação de pagamentos prestado pela recorrente, incidindo as normas protetivas do CDC.6. A aplicação da teoria finalista admite mitigação em hipóteses excepcionais de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional da parte contratante, circunstância evidenciada diante da disparidade entre as partes e da dependência do pequeno empresário em relação ao sistema operado pela instituição financeira.7. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço é objetiva, incumbindo-lhe demonstrar causa excludente de responsabilidade ou a regularidade de sua conduta.8. O conjunto probatório demonstrou que a parte autora realizou operação de venda no valor de R$ 2.299,29, sem que houvesse o repasse da quantia pela recorrente, apesar das reiteradas tentativas de resolução administrativa.9. A recorrente não produziu prova idônea apta a demonstrar a existência de cessão de crédito, movimentação suspeita, trava bancária ou qualquer circunstância excepcional capaz de justificar a retenção dos valores, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de suporte documental.10. A mera invocação de cláusulas contratuais ou políticas internas de segurança não legitima, por si só, a retenção de valores pertencentes ao consumidor, sendo indispensável a comprovação concreta das circunstâncias que autorizariam a restrição do direito creditório.11. Caracterizada a falha na prestação do serviço, impõe-se a manutenção da condenação ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes da retenção indevida dos recebíveis.12. A configuração do dano moral exige demonstração efetiva de lesão à esfera extrapatrimonial da parte autora, não sendo presumida automaticamente em hipóteses de inadimplemento contratual.13. A parte autora limitou-se a alegar transtornos, dificuldades financeiras e perda de tempo útil, sem apresentar elementos concretos aptos a demonstrar violação relevante a direitos da personalidade ou abalo psicológico de intensidade superior ao mero dissabor cotidiano.14. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu quanto ao alegado dano moral.15. A indenização por dano moral não se presta à reparação de qualquer inadimplemento contratual, sob pena de banalização do instituto e enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO16. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantida, no mais, a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 978.5976.9113.8296

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RETROATIVIDADE DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. JULGAMENTO PREJUDICADO. DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO EM QUE HOUVE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE O MESMO TEMA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO PUIL. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 815.2124.4637.4090

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME», REDIMENSIONAR A PENA DEFINITIVA PARA 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, MANTER O REGIME INICIAL SEMIABERTO E EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, PRESERVANDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de importunação sexual, previsto no CP, art. 215-A por conduta de ato libidinoso praticado pelo réu contra a vítima, consistente em proferir expressões de cunho sexual e exibir o órgão genital enquanto se masturbava em via pública. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas, alegando contradições no depoimento da vítima e apresentação de provas que indicariam a impossibilidade da autoria, além de pleitear a exclusão da indenização por danos morais, redução da pena, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A sentença condenatória fixou pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por importunação sexual, com base no CP, art. 215-A está devidamente fundamentada em provas suficientes, afastando a absolvição por insuficiência probatória, e se deve ser mantida a dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O recurso comporta parcial conhecimento, sendo rejeitado o pedido de assistência judiciária gratuita por ser matéria exclusiva do Juízo da Execução, conforme os arts. 164 e seguintes da LEP, cabendo ao juízo competente a análise da situação econômica do apenado. Restou conhecido os demais pontos da apelação. 4. A palavra da vítima mostrou-se firme, coerente e harmônica quanto ao núcleo essencial da imputação, sendo corroborada por depoimentos policiais e registros audiovisuais que confirmam a materialidade e autoria do delito. 5. As provas apresentadas pela defesa não foram suficientes para gerar dúvida razoável, pois os depoimentos de testemunhas de defesa apresentaram incertezas e contradições, não afastando o conjunto probatório da acusação. 6. A condenação não se baseou exclusivamente na palavra da vítima, mas em um conjunto probatório robusto que inclui boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, vídeos e testemunhos idôneos. 7. Afasta-se a indenização fixada em favor da vítima a título de danos morais, uma vez que, segundo entendimento consolidado do STJ, o pedido reparatório deve constar na denúncia, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu in casu. 8. Mantida a valoração negativa dos antecedentes, porquanto admissível a consideração de condenações por fatos pretéritos com trânsito em julgado posterior ao delito em apuração, bem como de condenações antigas para fins de maus antecedentes, consoante Tema 150 do Supremo Tribunal Federal. 9. Mantida a valoração negativa das consequências do delito, uma vez que os efeitos da conduta ultrapassaram aqueles ordinariamente inerentes ao crime de importunação sexual, evidenciados pelo significativo abalo psicológico sofrido pela vítima, que culminou na alteração de sua rotina de vida e mudança de residência, circunstâncias aptas a justificar a exasperação da pena-base. 10. Afastada a valoração negativa da circunstância judicial circunstâncias do crime, porquanto a fundamentação adotada se baseou em supostos episódios pretéritos de assédio que não integraram a imputação constante da denúncia nem se relacionam ao modo de execução do delito objeto da condenação, devendo a vetorial retornar à neutralidade. 11. Redimensionada a pena-base em razão da subsistência de apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e consequências do delito), observada a vedação à non reformatio in pejus, fixando-se a reprimenda em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. 12. O regime inicial semiaberto foi mantido, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a individualização da pena, não sendo cabível regime mais brando. 13. Foi negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, devido à gravidade do crime e às circunstâncias desfavoráveis reconhecidas. IV. Dispositivo 14. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para reformar parcialmente a sentença condenatória, afastando a valoração negativa da circunstância judicial «circunstâncias do crime», redimensionando a pena definitiva para 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, mantendo o regime inicial semiaberto, e excluindo a condenação ao pagamento do valor mínimo fixado a título de reparação dos danos morais, preservando-se os demais termos da sentença. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 215-A; CPP, arts. 386, VII, 387, IV, 201, § 2º; CP, arts. 33, § 2º, «c», e § 3º; CP, art. 44; CP, art. 77; CP, art. 59; CP, art. 64, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 29.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.02.2026; TJPR, 0037044-38.2024.8.16.0019, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.08.2025; TJPR, 0001965-06.2023.8.16.0060, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2025; TJPR, 0000156-59.2020.8.16.0165, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 01.09.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; TJPR, 0000733-58.2024.8.16.0145, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, 0000310-62.2020.8.16.0170, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; Súmulas 83/STJ, 7/STJ, 440/STJ, 718/STF, 719/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 340.2430.3975.6815

19 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ELUCIDAÇÃO DA DINÂMICA DO SINISTRO. RECORRENTE QUE, EM PRIMEIRO GRAU, SUSTENTOU A DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). MÉRITO. CONVERSÃO À ESQUERDA INICIADA A PARTIR DA FAIXA DA DIREITA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO RÉU, QUE JÁ TRANSITAVA NA FAIXA ESQUERDA. DEPOIMENTO DO PRÓPRIO AUTOR QUE CORROBORA A DINÂMICA ACOLHIDA NA SENTENÇA. AVARIAS LOCALIZADAS NA LATERAL ESQUERDA DO VEÍCULO DO AUTOR QUE NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A TESE DE COLISÃO TRASEIRA. PROVA SUFICIENTE DA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 920.7619.0276.3105

20 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando inexistentes os contratos 31503232115600 e 31503232120329 e os débitos deles decorrentes, bem como condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré aduz que não há falha na prestação dos serviços, pois também teria sido vítima de fraude praticada por terceiro, pleiteando o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve falha na prestação dos serviços pela imobiliária; (ii) a fraude praticada por terceiro afasta a responsabilidade da ré; e (iii) é cabível a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor fixado na origem. III. Razões de decidir 3. A fraude perpetrada no âmbito da contratação intermediada pela imobiliária configura fortuito interno, risco inerente à atividade empresarial desenvolvida, não afastando a responsabilidade da recorrente pelos danos causados ao autor. 4. Incumbe à imobiliária o dever de segurança e de verificação da autenticidade dos documentos apresentados para formalização do contrato de locação, não sendo oponível ao autor a alegação de culpa exclusiva de terceiro quando a falha ocorre no âmbito da atividade exercida pela ré. 5. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, por violação à honra objetiva, prescindindo de prova do prejuízo. 6. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, especialmente o período de permanência da restrição, a natureza da inscrição e o caráter pedagógico da condenação. 7. No caso concreto, a indenização fixada em R$ 10.000,00 mostra-se adequada, sobretudo porque a negativação permaneceu ativa por período superior a três meses, em razão de contratação reconhecidamente fraudulenta. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação Cível conhecida e não provida, com manutenção integral da sentença recorrida. Dispositivos relevantes citados:  CDC, art. 14; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação 0068144-94.2022.8.16.0014, Rel. Juiz Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 16.12.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 07.02.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação 0011902-45.2023.8.16.0026, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 09.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 105.6739.8660.4599

21 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE DANOS MORAIS, COMPENSAÇÃO DE VALORES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência dos pedidos formulados em ação declaratória, na qual foi reconhecida a nulidade do contrato de empréstimo consignado, com a condenação do banco réu à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais; (ii) saber se é cabível a atualização monetária do valor a ser compensado; e, (iii) saber se deve ser alterada a base de cálculo dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades do caso concreto.4. Mantém-se o reconhecimento do direito de compensação dos valores de fato disponibilizados à autora, devidamente corrigidos desde a data do crédito, uma vez que a atualização monetária não constitui remuneração da instituição financeira, mas mera recomposição do valor real da moeda, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa e à necessidade de retorno das partes ao estado anterior.5. Os honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, arbitrados na sentença, estão em patamar adequado e em conformidade com a situação dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida.Teses de julgamento: «1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação. 2. Reconhecida a inexistência da relação contratual, admite-se a compensação dos valores de fato disponibilizados ao consumidor, devidamente atualizados, pois a correção monetária não representa remuneração do capital, destina-se apenas à preservação do valor aquisitivo da moeda e à restituição integral das partes ao estado anterior. 3. De acordo com o §2º, do CPC, art. 85, ‘Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa [...]’.»... ()

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