mbargante sustenta a existência de vícios de omissão e contradição, requerendo, em essência, a revisão da prova dos autos e do entendimento anteriormente firmado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022 a justificar o acolhimento dos embargos de declaração ou se a insurgência busca, na verdade, novo julgamento da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo incabíveis quando a parte, sob o pretexto de esclarecer ou complementar a decisão, objetiva modificar o mérito já apreciado (STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ).4. A revisão do entendimento firmado e da análise das provas não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.022, que se restringe a sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material.5. A alegada contradição deve ser interna ao julgado, entre suas proposições e conclusões, não se caracterizando por divergência com o ordenamento jurídico ou com a interpretação defendida pela parte (STJ, EDcl no AgInt na Rcl Acórdão/STJ).6. Divergência de entendimento em casos semelhantes não autoriza a modificação do julgado, sobretudo quando o precedente invocado não possui caráter vinculante, devendo cada demanda ser julgada de forma individualizada, à luz dos limites do pedido e da causa de pedir.7. O magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando que exponha, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ).8. Ausentes obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, mantém-se a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão.2. A contradição apta a justificar embargos é apenas a interna ao julgado, não abrangendo divergência interpretativa.3. O julgador não precisa enfrentar um a um todos os argumentos das partes, sendo suficiente fundamentação clara e coerente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, EDcl no AgInt na Rcl Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 18/2/2025, DJEN 24/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/2/2025, DJEN 21/2/2025.... ()
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