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Doc. ADM Direito 575.4135.4849.5688

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, nos quais a parte e

mbargante sustenta a existência de vícios de omissão e contradição, requerendo, em essência, a revisão da prova dos autos e do entendimento anteriormente firmado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022 a justificar o acolhimento dos embargos de declaração ou se a insurgência busca, na verdade, novo julgamento da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo incabíveis quando a parte, sob o pretexto de esclarecer ou complementar a decisão, objetiva modificar o mérito já apreciado (STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ).4. A revisão do entendimento firmado e da análise das provas não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.022, que se restringe a sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material.5. A alegada contradição deve ser interna ao julgado, entre suas proposições e conclusões, não se caracterizando por divergência com o ordenamento jurídico ou com a interpretação defendida pela parte (STJ, EDcl no AgInt na Rcl Acórdão/STJ).6. Divergência de entendimento em casos semelhantes não autoriza a modificação do julgado, sobretudo quando o precedente invocado não possui caráter vinculante, devendo cada demanda ser julgada de forma individualizada, à luz dos limites do pedido e da causa de pedir.7. O magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando que exponha, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ).8. Ausentes obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, mantém-se a decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão.2. A contradição apta a justificar embargos é apenas a interna ao julgado, não abrangendo divergência interpretativa.3. O julgador não precisa enfrentar um a um todos os argumentos das partes, sendo suficiente fundamentação clara e coerente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, EDcl no AgInt na Rcl Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 18/2/2025, DJEN 24/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/2/2025, DJEN 21/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 549.8440.1717.4553

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação cível. Julgado que não se ressente de vício a justificar manifestação saneadora. Insurgência a evidenciar mero inconformismo. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela apel

ante em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, para o fim manter a sentença de improcedência da ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. Acórdão embargado que clara, congruente e suficientemente tratou da matéria posta a julgamento, bem acentuando os motivos pelos quais compreendeu a Corte que a quebra do dever de informação não implica, concretamente, na obrigação da instituição financeira de restabelecer a relação negocial ou na reparação de dano subjetivo.5. Discordância da parte com a análise dos fatos, o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão que não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado para que se conclua como quer.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 638.9257.1102.4347

3 - TJPR AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR - INÉRCIA DO RECORRENTE - PRECLUSÃO - JUNTADA POSTERIOR DE SUBSTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SANAR VÍCIO FORA DO PRAZO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer recurso de apelação por ausência de regularização da representação processual, com fundamento no art. 76, §2º, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que inadmitiu o recurso de apelação por ausência de regularização da representação processual deve ser mantida, considerando a alegação de que o vício é sanável e que não foi oportunizado prazo razoável para a regularização. III. Razões de decidir 3. O relator concedeu prazo de 10 dias para a regularização da representação processual, que não foi cumprido pelo agravante. 4. A juntada de substabelecimento após o prazo não sanou o vício de forma retroativa, devido à preclusão consumativa. 5. Não há ilegalidade ou nulidade na decisão que inadmitiu o recurso de apelação por ausência de regularização da representação processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno não provido, mantendo-se a decisão monocrática que inadmitiu o recurso de apelação por ausência de regularização da representação processual. Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido pelo relator impede o conhecimento do recurso, mesmo que o vício seja sanável e a regularização seja promovida posteriormente. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76, §2º, I, e CPC/2015, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 559.3595.9818.4513

4 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e contravenção penal de vias de fato. Recurso do Ministério Público (apelação) provido e pedido de manutenção da sentença absolutória do réu não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu o réu da prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, em razão de agressões físicas à sua convivente, que não resultaram em lesões corporais. O Ministério Público requer a condenação do apelado, enquanto este pede a manutenção da sentença absolutória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para sustentar a condenação por vias de fato no contexto da violência doméstica.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato estão comprovadas por depoimentos da vítima e de policiais, além de boletins de ocorrência.4. A palavra da vítima, coerente e corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para sustentar a condenação em casos de violência doméstica.5. A ausência de lesões corporais não impede a caracterização da contravenção de vias de fato, conforme a legislação pertinente.6. A jurisprudência reconhece a relevância da palavra da vítima em contextos de violência de gênero, especialmente quando corroborada por provas documentais.7. A sentença absolutória foi reformada para condenar o réu, considerando a dinâmica dos fatos e a prova produzida nos autos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e provida.Tese de julgamento: Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para sustentar a condenação, independentemente da ausência de lesões corporais visíveis._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 21; CP, art. 61, II, «f"; CPP, art. 386, VII; Lei 11.340/2006, art. 5º; Lei 11.340/2006, art. 9º, § 4º; Lei 11.340/2006, art. 9º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 93.965/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 04.08.2008; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000619-37.2022.8.16.0098, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 07.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002154-31.2023.8.16.0109, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 12.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002947-93.2021.8.16.0123, Rel. Mauro Bley Pereira Junior, j. 30.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000755-40.2025.8.16.0159, Rel. Miguel Kfouri Neto, j. 07.06.2025; STF, ARE 1260888, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 20.03.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 11.11.2016; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 09.08.2025; Súmula 588/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por agredir a sua convivente, mesmo sem causar lesões visíveis. A decisão foi baseada na palavra da vítima e em outros depoimentos que confirmaram as agressões. O juiz entendeu que, mesmo sem marcas, as agressões configuram uma contravenção penal chamada «vias de fato". A sentença anterior, que havia absolvido o réu, foi reformada, e ele agora deve cumprir uma pena de um mês em regime aberto, além de pagar uma indenização à vítima. O juiz também destacou que a palavra da vítima é muito importante em casos de violência doméstica e que a ausência de lesões não impede a condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 609.1595.6189.8549

5 - TJPR AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA E CONDIÇÕES PRECÁRIAS NA CADEIA PÚBLICA DE ARAPONGAS. ACÓRDÃO QUE NÃO ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS. RECURSO INADMISSÍVEL. CABIMENTO RESTRITO À IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OFENSA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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Doc. ADM Direito 804.4509.3974.9100

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES EM APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE ALUGUEL, MULTA CONTRATUAL E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I, INTERPOSTOS PELA RÉ, REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO II, INTERPOSTOS PELA AUTORA, ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA INTEGRAR E ESCLARECER A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração interpostos por ambas as partes contra Acórdão que, em Apelação Cível, reformou parcialmente Sentença relativa a contrato de locação comercial, definindo o valor base para reajustes anuais em R$13.600,00, reduzindo a multa contratual de três para um aluguel mensal e mantendo a distribuição das custas processuais em 50% para cada parte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se existem obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão que justifiquem a modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais, a definição dos honorários advocatícios e o reconhecimento do fundamento para redução da multa contratual prevista em contrato de locação, diante do alegado descumprimento contratual recíproco entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há contradição interna no Acórdão quanto à manutenção da distribuição paritária das custas processuais, pois o reconhecimento de sucumbência recíproca «em proporção distinta da fixada na origem» não impõe, necessariamente, alteração matemática do rateio sucumbencial anteriormente fixado.A aferição da sucumbência recíproca prevista no CPC, art. 86 não decorre exclusivamente de critério aritmético, devendo considerar também a relevância jurídica e qualitativa das pretensões acolhidas e rejeitadas no contexto global da demanda.Mantidas as conclusões centrais da Sentença, a condenação à devolução de valores pagos a maior, a confirmação da redução temporária dos aluguéis durante a pandemia e a incidência de cláusula penal contratual, não se verifica decaimento substancial da autora apto a afastar a distribuição igualitária dos ônus sucumbenciais.Inexiste omissão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, pois o Acórdão preservou implicitamente a sistemática fixada na Sentença ao manter os demais termos do julgado, inclusive quanto ao percentual de 10% sobre os pedidos vencidos de cada parte.Não são cabíveis honorários recursais na hipótese em que a Apelação é parcialmente provida, com modificação efetiva do julgado em pontos relevantes da controvérsia, afastando a incidência do art. 85, § 11 do CPC. Assiste parcial razão à embargante II apenas para fins de esclarecimento da fundamentação no Acórdão, uma vez que a redação originária poderia ensejar a interpretação de que a mitigação da multa contratual prevista na cláusula 24 teria decorrido exclusivamente da inadimplência locatícia por parte da autora.O reconhecimento do descumprimento contratual recíproco não decorreu da incidência autônoma da cláusula penal compensatória sobre a mora locatícia, mas da análise global da execução contratual pelas partes, considerada a existência de inadimplemento bilateral e a necessidade de aferição equitativa da proporcionalidade da cláusula penal, à luz dos CCB, art. 413 e CCB, art. 422.Não há bis in idem entre a cláusula moratória prevista na cláusula 08 e a cláusula penal compensatória estipulada na cláusula 24 do Contrato de Locação, pois o Acórdão não promoveu cumulação automática de sanções nem utilizou a mora locatícia como fundamento exclusivo para redução da multa contratual, mas apenas como elemento integrante do contexto global de inadimplemento recíproco verificado nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração I conhecidos e rejeitados; Embargos de Declaração II conhecidos e acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, para integrar e esclarecer a fundamentação do Acórdão quanto aos fundamentos adotados para mitigação da multa contratual prevista na cláusula 24 do Contrato de Locação, explicitando que a redução da cláusula penal não decorreu exclusivamente da inadimplência locatícia nem da incidência da cláusula 08 do Contrato, mas da constatação de descumprimento contratual recíproco aferido a partir do conjunto fático probatório contido nos autos.Tese de julgamento: «A manutenção da sucumbência recíproca não exige correspondência matemática estrita entre os pedidos formulados e os efetivamente acolhidos, devendo considerar a relevância jurídica e qualitativa das pretensões reconhecidas no contexto global da lide. A redução equitativa da cláusula penal compensatória, em contrato de locação, pode decorrer do reconhecimento de descumprimento contratual recíproco aferido a partir da análise global da execução contratual, sem configuração de bis in idem quando inexistente cumulação automática entre multa moratória e cláusula penal compensatória.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, § 11 e 479; CC/2002, arts. 413 e 422.... ()

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Doc. ADM Direito 873.8276.1908.5061

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de valores decorrentes de seguro de vida cancelado. Inaplicabilidade da impenhorabilidade do CPC, art. 833, VI. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução que deferiu a penhora de valores oriundos de contrato de seguro de vida cancelado, sob o fundamento de que tais valores não se enquadram na regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, VI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os valores disponibilizados ao segurado em razão do cancelamento de apólice de seguro de vida estão abrangidos pela regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, VI, ou, subsidiariamente, pela proteção do art. 833, X, do mesmo diploma legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, VI restringe-se ao seguro de vida vigente, cuja finalidade é a proteção dos beneficiários em caso de falecimento do segurado.4. Os valores decorrentes do cancelamento da apólice constituem mera devolução dos prêmios pagos, sem natureza indenizatória ou caráter securitário, não se confundindo com a prestação típica do seguro de vida.5. Inexistindo finalidade alimentar ou protetiva, os valores resgatáveis após o cancelamento do contrato não estão abrangidos pela regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, VI.6. Também não se aplica a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, por ausência de demonstração de que a quantia constrita constitui reserva financeira destinada ao mínimo existencial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, VI aplica-se exclusivamente ao seguro de vida vigente, não alcançando valores decorrentes de apólice cancelada, que constituem mera devolução de prêmios pagos. 2. Valores oriundos de seguro de vida cancelado somente podem ser considerados impenhoráveis à luz do CPC, art. 833, X mediante prova de que se destinam à formação de reserva financeira voltada ao mínimo existencial, ônus que incumbe ao devedor.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, VI e X.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0098234-93.2023.8.16.0000, j. 09.02.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, j. 12.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 281.4149.0914.6456

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA MUNICIAL DE SARANDI -  AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVA PERICIAL NÃO OPORTUNIZADA - RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - MÉRITO PREJUDICADO -  SENTENÇA ANULADA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.

 Recurso da parte reclamante conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 956.2611.6218.5561

9 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput, em razão da aquisição de motocicleta com registro de furto, apreendida em oficina mecânica. O apelante sustenta ausência de dolo, alegando ter agido de boa-fé na compra realizada por meio de anúncio em plataforma digital, e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa, além da aplicação do perdão judicial ou da pena mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante agiu com dolo na aquisição de motocicleta de origem ilícita, configurando o crime de receptação dolosa previsto no CP, art. 180, caput, ou se deve ser absolvido ou ter a conduta desclassificada para modalidade culposa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de receptação dolosa foram comprovadas por provas documentais, depoimentos policiais e demais elementos constantes nos autos.4. O réu adquiriu a motocicleta por meio de negociação informal, sem documentação, por valor inferior ao mercado e sem possuir contato do vendedor, o que evidencia a consciência da origem ilícita do bem.5. A defesa não apresentou prova capaz de demonstrar a licitude da aquisição ou a ausência de conhecimento sobre a origem criminosa do veículo, ônus que lhe competia conforme o CPP, art. 156.6. A desclassificação para receptação culposa e a aplicação do perdão judicial foram afastadas diante da prova do dolo e das circunstâncias do caso concreto.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória pela prática do crime de receptação dolosa, com arbitramento de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, § 1º, § 3º e § 5º; CPP, arts. 156, caput, 367 e 28-A, § 10; CP, art. 33, § 2º, «c».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000701-17.2023.8.16.0039, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; Súmula 7/STJ; Súmula 269/STJ.... ()

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