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Doc. ADM Direito 197.5434.3004.2400

1 - STJ Meio ambiente. Direito penal e processual penal. Crime ambiental. Ausência de omissão. Lei 9.605/1998, art. 68. Responsabilidade pessoal do gestor. Sócio com domínio do fato. Empresa de grande porte. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravante prevista no II «a» da Lei 9.605/1998, art. 15. Incidência. Valor do dia-multa exacerbado. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()

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Doc. ADM Direito 200.2063.7004.8700

2 - STJ Meio ambiente. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 68. Responsabilidade pessoal do gestor. Sócio com domínio do fato. Empresa de grande porte. Verificação. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravante prevista na Lei 9.605/1998, art. 15, II, «a». Incidência. Questões sobre o dia-multa. Ausência de prequestionamento. Inocorrência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7131.0407.3349

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.2230.1580.6926

4 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravointerno no recurso especial. Recurso manejado soba égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Promessa decompra e venda. Imóvel em construção. Atraso naentrega da obra. Ausência de impugnação específicaaos fundamentos da decisão agravada. Incidência daSúmula 182/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 por erro de premissa fática e omissão. Nãoconfigurada. Pretensão de rejulgamento da causa.impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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