STE PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO APELANTE QUANTO AO CRIME DE DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DE TODOS OS CRIMES COMPROVADAS POR MEIO DE DOCUMENTOS, PROVA ORAL E VÍDEOS QUE CAPTURARAM A INTEGRALIDADE DA CENA. TESE ACERCA DA NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA CORRETAMENTE FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM A PARTIR DA AVALIAÇÃO DOS DANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o Apelante como incurso nas sanções previstas no art. 163, parágrafo único, III, do CP, CP, art. 331, caput e CP, art. 147, caput. Consta dos autos que o Apelante teria descarregado um caminhão de terra na entrada da sede de uma municipalidade, bem como teria proferido xingamentos e ameaças a um funcionário público. A defesa requereu a reforma da sentença e, subsidiariamente, redução da pena e dos danos fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do pedido de redução da pena; (ii) analisar se o conjunto probatório é idôneo para fins de manutenção da condenação; (iii) apreciar o pedido de redução dos danos fixados; (iv) fixar honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIRQuanto ao crime de ameaça, a confissão somada ao farto conjunto probatório torna indiscutível a necessidade de manutenção da condenação. A autoria e a materialidade delitiva do crime de ameaça decorrem também da prova oral produzida no feito e de vídeos que capturaram a integralidade da cena e das ameaças proferidas. O pedido de redução dos danos fixados não deve ser acolhido, eis que a fixação foi corretamente fundamentada na prova oral produzida nos autos e na avaliação dos danos realizada pela municipalidade. IV. DISPOSITIVO E TESESRecurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: «1. Não prospera pedido de reforma da condenação por insuficiência probatória quando esta restou amparada em farta prova documental, oral e até mesmo em vídeos que capturaram o momento da prática delitiva». «2. Deve ser mantida a quantia fixada pelo juízo de origem para a reparação de danos em hipótese em que o quantum foi devidamente fundamentado a partir da prova oral produzida e de avaliação dos danos». Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 147, 163, §único, III e 331. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001906-62.2023.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 25.08.2025); (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0029035-59.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 17.03.2025); (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001193-19.2024.8.16.0089 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 26.05.2025); (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002254-50.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 17.03.2025); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015247-34.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 17.05.2025)... ()
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