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Doc. ADM Direito 677.6906.7180.4188

1 - STJ Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos. Danos morais não configurados. Necessidade de demonstração de ofensa a direito da personalidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Proveito econômico irrisório. Fixação equitativa. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte de justiça.

1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.... ()

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