vimento ao recurso defensivo, na parte conhecida.1.2. Sustenta o embargante a ocorrência de omissão quanto à individualização da pena, alegando que sua conduta foi de mera omissão e que não praticou qualquer ato executório do crime, tendo o corréu assumido integral responsabilidade. Alega, ainda, que a pena lhe foi fixada em patamar superior ao mentor e executor do crime, em violação ao princípio da individualização da conduta e da pena. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para que seajm sanadas as omissões apontadas, com eventual declaração de nulidade da sentença ou reforma da dosimetria da pena e prequestionamento das matérias suscitadas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da individualização da conduta e da pena do embargante, além do eventual cabimento de efeitos infringentes e do prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do CPP, art. 619.3.2. O acórdão embargado examinou expressamente a participação do embargante no crime, reconhecendo a coautoria com base nas provas colhidas, especialmente pela atuação relevante no fornecimento de informações essenciais ao corréu.3.3. A fixação da pena observou o disposto no CP, art. 29, que impõe ao partícipe a responsabilização conforme sua culpabilidade, e levou em consideração a atenuante da menoridade relativa aplicável apenas ao corréu, justificando a diferença entre as reprimendas impostas.3.4. Não se verifica qualquer omissão, sendo os embargos opostos como instrumento de inconformismo com a decisão colegiada.3.5. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o disposto no CPC, art. 1.025, que presume como incluídas no acórdão as questões suscitadas nos embargos, ainda que não tenham sido expressamente mencionadas.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração rejeitados, por ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619.4.2. Tese de julgamento: Não caracteriza omissão o acórdão que analisa suficientemente a conduta do réu à luz do CP, art. 29, ainda que a conclusão seja desfavorável ao embargante. A diferença na dosimetria entre corréus pode decorrer de circunstâncias subjetivas individuais, sem configurar violação ao princípio da individualização da pena. O mero inconformismo com a decisão colegiada não autoriza a oposição de embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados: CPP: art. 619. CPC: art. 1.025. CP:, art. 29 e CP:, art. 65, I.... ()
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