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Doc. ADM Direito 560.1964.8520.3702

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOSI. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação criminal que negou pro

vimento ao recurso defensivo, na parte conhecida.1.2. Sustenta o embargante a ocorrência de omissão quanto à individualização da pena, alegando que sua conduta foi de mera omissão e que não praticou qualquer ato executório do crime, tendo o corréu assumido integral responsabilidade. Alega, ainda, que a pena lhe foi fixada em patamar superior ao mentor e executor do crime, em violação ao princípio da individualização da conduta e da pena. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para que seajm sanadas as omissões apontadas, com eventual declaração de nulidade da sentença ou reforma da dosimetria da pena e prequestionamento das matérias suscitadas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da individualização da conduta e da pena do embargante, além do eventual cabimento de efeitos infringentes e do prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do CPP, art. 619.3.2. O acórdão embargado examinou expressamente a participação do embargante no crime, reconhecendo a coautoria com base nas provas colhidas, especialmente pela atuação relevante no fornecimento de informações essenciais ao corréu.3.3. A fixação da pena observou o disposto no CP, art. 29, que impõe ao partícipe a responsabilização conforme sua culpabilidade, e levou em consideração a atenuante da menoridade relativa aplicável apenas ao corréu, justificando a diferença entre as reprimendas impostas.3.4. Não se verifica qualquer omissão, sendo os embargos opostos como instrumento de inconformismo com a decisão colegiada.3.5. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o disposto no CPC, art. 1.025, que presume como incluídas no acórdão as questões suscitadas nos embargos, ainda que não tenham sido expressamente mencionadas.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração rejeitados, por ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619.4.2. Tese de julgamento: Não caracteriza omissão o acórdão que analisa suficientemente a conduta do réu à luz do CP, art. 29, ainda que a conclusão seja desfavorável ao embargante. A diferença na dosimetria entre corréus pode decorrer de circunstâncias subjetivas individuais, sem configurar violação ao princípio da individualização da pena. O mero inconformismo com a decisão colegiada não autoriza a oposição de embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados: CPP: art. 619. CPC: art. 1.025. CP:, art. 29 e CP:, art. 65, I.... ()

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Doc. ADM Direito 288.3844.2687.5277

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE TRATOU DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COM REFLEXOS NA TABELA DE VENCIMENTOS E DA LEI MUNICIPAL 119/2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. O acórdão embargado expressamente assentou que: (i) a pretensão autoral, ainda que formalmente invoque a Lei Municipal 119/2020, está intrinsecamente vinculada à aplicação do piso nacional do magistério como base de cálculo para toda a tabela de vencimentos; (ii) a aplicação do acréscimo de 0,50% previsto na Lei Municipal 119/2020 pressupõe a adoção do valor fixado pelo Decreto Municipal 7714/2020, que incorporou o piso nacional, gerando o denominado «efeito cascata» em toda a tabela de vencimentos; (iii) tal sistemática viola a Súmula Vinculante 42/STF, que veda a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária; (iv) a pretensão ofende a autonomia municipal e o princípio da separação dos poderes, conforme precedentes recentes do STF (Reclamações Acórdão/TJPR, Acórdão/STF, Acórdão/TJPR e 59.768 AgR-ED-ED/PR).Admitindo-se, por mero amor ao debate, que a solução dada ao caso é contrária à lei, o muito que terá havido é error in judicando, cuja correção não pode ser realizada pela via dos declaratórios. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, verbis: «Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis» (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed. 2008, pág. 592). 2. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a pretensão dos embargantes a rediscussão da matéria. Questão que foi devidamente apreciada e decidida, não constituindo omissão, mas sim inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 641.3288.6030.0751

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. TESE DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E SÚMULA. IMPERTINÊNCIA. A CONTRADIÇÃO QUE ADMITE A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS É A INTERNA, OU SEJA, A INCOERÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO, NÃO SENDO ADMITIDA A CHAMADA CONTRADIÇÃO EXTERNA, EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O JULGADO E OUTROS PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 971.8630.0649.9511

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. POSTAGEM EM REDE SOCIAL E EM RÁDIO MUNICIPAL CONTENDO ESPECIFICAMENTE OS CARGOS QUE OS AUTORES OCUPAVAM. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 316.3006.3002.6486

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, § 9º). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA E ESTÁ AMPARADA NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RES. CNJ 492/2023). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. ESTADO DE EMBRIGUEZ VOLNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI O DOLO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. NÃO CABIMENTO. AGRESSÃO QUE RESULTOU EM OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia e o condenou pela prática de lesão corporal qualificada, com base no CP, art. 129, § 9º, impondo pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção em regime aberto. O apelante requer sua absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação do delito para contravenção penal de vias de fato.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: a) o réu deve ser absolvido da prática do crime de lesão corporal; b) se é cabível a desclassificação do delito para contravenção penal de vias de fato.III. Razões de decidir 3. A prova oral e documental confirma a autoria e materialidade do crime de lesão corporal, com a palavra da vítima tendo especial relevância probatória, conforme as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e a Resolução CNJ 492/2023 e jurisprudência pátria4. A conduta do apelante foi intencional, caracterizando-se o dolo, o qual não se exclui pela embriaguez voluntária.5. A desclassificação do crime de lesão corporal para contravenção penal de vias de fato é inviável, pois as agressões resultaram em visíveis violações à integridade física da vítima.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em casos de violência doméstica, sobretudo se corroborada pelos demais elementos do conjunto probatório. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; CP, art. 28, II; art. 21, Decreto-lei . 3.688/41.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0003585-32.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 24.04.2026; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0000550-73.2022.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 24.04.2026; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0005114-91.2025.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 08.12.2025... ()

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Doc. ADM Direito 641.4772.7891.9131

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

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Doc. ADM Direito 250.7487.8154.1263

7 - TJPR direito tributário. agravo de instrumento. execução fiscal. depósito judicial ausência de manifestação após intimação válida. transferência ao funjus. recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal extinta por falta de interesse de agir, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte executada voltado ao desbloqueio e estorno de valores que já haviam sido transferidos ao Fundo da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná (FUNJUS) em razão de sua inércia, determinando que eventual restituição de valores seja pleiteada pela via administrativa própria. 1.1 A parte agravante sustenta a nulidade de sua intimação, por ter sido recebida por terceiro, bem como a inexistência de amparo legal para o repasse e riscos de dano decorrentes da complexidade para reaver a quantia na via administrativa.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a intimação postal expedida para o endereço correto da parte executada e recebida por terceiro em sede de execução fiscal; e (ii) saber se há validade jurídica na destinação ao FUNJUS de saldos residuais de depósitos judiciais não reclamados.III. Razões de decidir3. Defere-se o benefício da gratuidade exclusivamente para fins de processamento do recurso, por restarem comprovados rendimentos mensais líquidos inferiores a três salários-mínimos, parâmetro adotado por este colegiado para fins de deferimento de referido benefício, nos termos do CPC, art. 98, § 5º.4 Em sede de execução fiscal, considera-se válida a intimação postal enviada ao endereço do executado constante dos cadastros oficiais, ainda que a assinatura no aviso de recebimento pertença a terceiro, em conformidade com a regra especial prevista no art. 8º, II, da Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980), a qual dispensa a entrega em mãos próprias.5. A transferência de saldos e depósitos judiciais não reclamados pelas partes ao Fundo da Justiça (FUNJUS) após a extinção do processo encontra amparo normativo no Decreto Judiciário 626/2018 e no art. 386, § 1º, do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, inexistindo hipótese de reserva de lei no particular.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, nos termos da fundamentação.... ()

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Doc. ADM Direito 608.5240.9182.0566

8 - TJPR AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM EXECUÇÃO JÁ EXTINTA POR SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DELIBERAÇÃO QUE INDEFERIU O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E APENAS OBSERVOU OS EFEITOS DA SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE TAMBÉM SE VOLTAM CONTRA CONTEÚDO DA SENTENÇA JÁ IMPUGNADA PELA MESMA PARTE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA E EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º NÃO APLICADA. RATIFICAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO SINGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

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