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Doc. ADM Direito 231.0060.7711.9548

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Indenização. Cláusula limitativa. Impossibilidade de equiparação. Funções. Razões de decidir. Não impugnação. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 186 e 927 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do julgado acarreta a incidência da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2865.4125

2 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Atuação da guarda municipal. Súmula 284/STF. Fundada suspeita de porte de corpo de delito. Legalidade. Fuga ao avistar guarnição. Dispensa de objeto. Elementos objetivos. Fundamentos idôneos. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem a função primordial, por meio do recurso especial, de uniformizar a interpretação e a aplicação do direito federal infraconstitucional. Com isso, o conhecimento do recurso, seja ele interposto pela alínea"a», seja pela alínea"c» do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de Lei que se entende por contrariado. Assim, quanto à tese de ilicitude da atuação da guarda municipal por desvio de função, nota-se que veio desacompanhada de indicação do dispositivo de Lei violado, razão pela qual inviável o conhecimento do recurso especial, conforme consolidado na Súmula 284/STF.... ()

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