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Doc. ADM Direito 128.0701.1214.3915

1 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. regularidade do protesto. sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização

por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o protesto de boleto bancário foi regular e se há direito à indenização por danos morais em decorrência do ato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pagamento realizado após o vencimento do título não tem o condão de descaracterizar a impontualidade do devedor, afastando a tese de irregularidade do protesto. 4. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, deixando de juntar aos autos o título apontado a protesto e o instrumento respectivo.5. Cabe ao devedor providenciar a baixa do apontamento, cumprindo-lhe, inclusive, obter a carta de anuência perante o credor, não restando comprovado nos autos irregularidade da conduta da parte ré.6. Não demonstrada a irregularidade do protesto, inexiste ato ilícito que justifique a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, com fixação de honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da causa._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186 e 927; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 9.492/1997, art. 26, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 725; TJPR, 16ª Câmara Cível, 1259257-5, Rel. Joatan Marcos de Carvalho, unânime, j. 17.09.2014... ()

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Doc. ADM Direito 158.7116.7175.6128

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a

ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente, com fundamento na ausência de redução da capacidade para o labor. O apelante alega que sofreu acidente de trabalho, na função de soldador, que resultou em fratura no hálux, e que as sequelas da lesão reduzem sua capacidade laborativa, requerendo a reforma da decisão para a concessão do benefício, com efeitos retroativos à data da cessação do auxílio-doença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o auxílio-acidente ao autor, considerando a alegação de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia médica concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor para a função de soldador, o que inviabiliza a concessão do auxílio-acidente.4. O autor não apresentou provas que demonstrassem prejuízo à sua capacidade para o trabalho, sendo os documentos apresentados insuficientes para desconstituir o laudo pericial.5. O princípio do in dubio pro misero não isenta o autor de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, e não houve dúvida razoável quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.6. As sequelas que não reduzem a capacidade laborativa não são indenizáveis por auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a sentença de improcedência._________Resumo em linguagem acessível: O autor alegou que sofreu uma fratura no pé durante o trabalho, o que teria diminuído sua capacidade de trabalhar como soldador. No entanto, a perícia médica mostrou que ele está apto para realizar suas atividades normalmente, sem qualquer redução na capacidade de trabalho. Por isso, o Tribunal entendeu que o autor não tem direito ao auxílio-acidente, já que para receber o benefício deve ficar provada a necessidade de maior esforço para o desempenho da profissão, o que não ocorreu no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 499.1852.6336.7110

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pela

embargante, majorando para R$4.000,00 o valor fixado a título de indenização por danos morais, em ação proposta em razão da alegada demora no restabelecimento do fornecimento de energia após a suspensão por falta de pagamento e posterior adimplemento da fatura.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão quanto à extensão total da suspensão do serviço e quanto à necessidade de atualização de jurisprudência para fins punitivo-pedagógicos.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Não devem ser acolhidos os presentes embargos, vez que o objetivo do embargante é apenas a rediscussão do mérito ante o mero inconformismo, considerando que não verificada qualquer hipótese do CPC, art. 1022.IV. DISPOSITIVO4. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 197.0222.2014.6125

4 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CHARGEBACK. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória proposta em face de instituição intermediadora de pagamento, em razão de prejuízos suportados com a utilização indevida do sistema de «chargeback».2. Sentença de procedência, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$4.962,37.3. Recurso inominado interposto pela requerida, sustentando a inaplicabilidade do CDC e, no mérito, a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável o CDC à relação contratual estabelecida entre as partes; e (ii) saber se há responsabilidade da instituição intermediária pelos prejuízos decorrentes do uso indevido do sistema de «chargeback».III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência do STJ admite a aplicação da teoria finalista mitigada, reconhecendo a incidência do CDC quando comprovada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte, ainda que pessoa jurídica.6. No caso concreto, evidenciada a vulnerabilidade técnica e econômica da recorrida, autoriza-se a aplicação da legislação consumerista.7. No mérito, constatou-se que o produto foi efetivamente entregue ao comprador, após a confirmação da compra, restando indevida a utilização do sistema de «chargeback».8. A responsabilidade da intermediadora de pagamento é objetiva, por se tratar de prestadora de serviço inserida na cadeia de consumo, devendo responder pelos riscos inerentes à sua atividade (CDC, art. 14 e CDC art. 20).9. Ainda que existam cláusulas contratuais atribuindo ao lojista todos os prejuízos decorrentes de contestações de pagamento, estas são abusivas, por transferirem ao consumidor o risco integral da atividade econômica.10. Comprovada a regularidade da transação comercial mediante apresentação de comprovantes de pagamento, nota fiscal e comprovante de entrega da mercadoria, incumbia à parte requerida demonstrar a irregularidade da operação, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É aplicável o CDC às relações contratuais em que demonstrada a vulnerabilidade técnica e econômica da parte, sendo objetiva a responsabilidade da instituição intermediadora de pagamento pelos prejuízos decorrentes de indevida contestação de transação (‘chargeback’), por integrar a cadeia de consumo e dispor dos meios necessários à prevenção de riscos e fraudes.... ()

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Doc. ADM Direito 519.8665.6052.6045

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL («VIVO TRAVEL») NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Telefônica Brasil S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por consumidor que alegou a cobrança indevida de valores referentes ao serviço «Internet Excedente Vivo Travel», não contratado, alegando possuir apenas plano «Vivo Pós 35GB», com valor mensal de R$ 177,29. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a cobrança por serviço de roaming internacional não comprovadamente contratado pelo consumidor; (ii) estabelecer se a cobrança indevida configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe à fornecedora o ônus de comprovar a contratação de serviços adicionais, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 6º, VIII. 4. A simples realização de viagem internacional pelo consumidor não comprova, por si só, a adesão ao serviço de roaming internacional, sendo indispensável prova do consentimento expresso para a contratação. 5. A ausência de documentos que demonstrem a solicitação ou adesão ao serviço «Vivo Travel» torna indevida a cobrança realizada referente à sua utilização.  6. Comprovado o pagamento do valor excedente de R$ 439,89, é cabível a restituição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A cobrança indevida, desacompanhada de prova de repercussão relevante na esfera da personalidade do consumidor, configura mero dissabor, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 397.0127.8671.9620

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO (CPC, art. 924, II). CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA NÃO CITADA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA REALIZADA SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DO EXECUTADO, DOCUMENTAÇÃO GENÉRICA QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EVIDENCIA A CIÊNCIA DA PARTE EXECUTADA QUANTO À EXISTÊNCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE ATRIBUÍDOS AO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 519.2920.2585.2306

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO DOS EXECUTADOS CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução de título extrajudicial que acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu o excesso de execução e determinou ao Exequente a apresentação de nova memória de cálculo, sem fixar honorários advocatícios sucumbenciais. Os Executados pugnam por sua reforma e requerem a fixação de verba honorária sobre o excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se se é cabível, no caso, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade.III. RAZÕES DE DECIDIRExceção de pré-executividade acolhida e excesso de execução afastado. Circunstância que autoriza a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos Executados. Verba fixada em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Precedentes. Decisão parcialmente reformada.IV. DISPOSITIVOAgravo de instrumento conhecido e provido.---------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, I a IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 11.11.2024, DJe 13.11.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.11.2020, DJe 14.12.2020; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 19.05.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 27.03.2026.... ()

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