por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o protesto de boleto bancário foi regular e se há direito à indenização por danos morais em decorrência do ato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pagamento realizado após o vencimento do título não tem o condão de descaracterizar a impontualidade do devedor, afastando a tese de irregularidade do protesto. 4. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, deixando de juntar aos autos o título apontado a protesto e o instrumento respectivo.5. Cabe ao devedor providenciar a baixa do apontamento, cumprindo-lhe, inclusive, obter a carta de anuência perante o credor, não restando comprovado nos autos irregularidade da conduta da parte ré.6. Não demonstrada a irregularidade do protesto, inexiste ato ilícito que justifique a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, com fixação de honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da causa._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186 e 927; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 9.492/1997, art. 26, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 725; TJPR, 16ª Câmara Cível, 1259257-5, Rel. Joatan Marcos de Carvalho, unânime, j. 17.09.2014... ()
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