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Doc. ADM Direito 765.5579.3757.1469

1 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO, DESACATO E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NE

STE PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO APELANTE QUANTO AO CRIME DE DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DE TODOS OS CRIMES COMPROVADAS POR MEIO DE DOCUMENTOS, PROVA ORAL E VÍDEOS QUE CAPTURARAM A INTEGRALIDADE DA CENA. TESE ACERCA DA NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA CORRETAMENTE FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM A PARTIR DA AVALIAÇÃO DOS DANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o Apelante como incurso nas sanções previstas no art. 163, parágrafo único, III, do CP, CP, art. 331, caput e CP, art. 147, caput. Consta dos autos que o Apelante teria descarregado um caminhão de terra na entrada da sede de uma municipalidade, bem como teria proferido xingamentos e ameaças a um funcionário público. A defesa requereu a reforma da sentença e, subsidiariamente, redução da pena e dos danos fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do pedido de redução da pena; (ii) analisar se o conjunto probatório é idôneo para fins de manutenção da condenação; (iii) apreciar o pedido de redução dos danos fixados; (iv) fixar honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIRQuanto ao crime de ameaça, a confissão somada ao farto conjunto probatório torna indiscutível a necessidade de manutenção da condenação. A autoria e a materialidade delitiva do crime de ameaça decorrem também da prova oral produzida no feito e de vídeos que capturaram a integralidade da cena e das ameaças proferidas. O pedido de redução dos danos fixados não deve ser acolhido, eis que a fixação foi corretamente fundamentada na prova oral produzida nos autos e na avaliação dos danos realizada pela municipalidade. IV. DISPOSITIVO E TESESRecurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Teses de julgamento: «1. Não prospera pedido de reforma da condenação por insuficiência probatória quando esta restou amparada em farta prova documental, oral e até mesmo em vídeos que capturaram o momento da prática delitiva». «2. Deve ser mantida a quantia fixada pelo juízo de origem para a reparação de danos em hipótese em que o quantum foi devidamente fundamentado a partir da prova oral produzida e de avaliação dos danos». Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 147, 163, §único, III e 331. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001906-62.2023.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 25.08.2025); (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0029035-59.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 17.03.2025); (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001193-19.2024.8.16.0089 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 26.05.2025); (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002254-50.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 17.03.2025); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015247-34.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 17.05.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 654.1254.4474.0012

2 - TJPR      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO QUE FUNDAMENTOU CLARAMENTE SOBRE A O

CORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.      

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Doc. ADM Direito 950.5609.6867.1166

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS INSUFICIENTES PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO TJPR E STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por administradora de consórcio contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito no cumprimento de sentença. A ação executiva visa a cobrança de cota de consórcio, tendo o apelado sido citado e declarado revel. Após esgotadas diversas diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis, foi declarada a prescrição intercorrente e extinção do processo. II. Questão em discussão A controvérsia recai sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto ante a ausência de atos efetivos de impulsionamento do feito capazes de interromper o prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente, prevista no CPC/2015, é aplicável a processos iniciados sob o CPC/73, conforme orientações do STJ - . 4. Nos termos do art. 921, §§4º e 4º-A, do CPC, aplicáveis ao presente caso, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira diligência infrutífera. 5. Jurisprudência consolidada do TJPR e STJ confirma que diligências meramente infrutíferas não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente, exigindo atos efetivos de localização de bens ou constrição capaz de impulsionar o feito. 6. No caso, não houve ato efetivo em desfavor do executado para impedir a consumação da prescrição quinquenal, que ocorreu em 12/11/2024. 7. A tese da apelante quanto ao prazo prescricional quinquenal ser contado a partir do encerramento do grupo de consórcio não se aplica ao cumprimento de sentença, que possui contagem e causas próprias distintas do ajuizamento da ação de cobrança. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A prescrição intercorrente ocorre após decurso do prazo prescricional do direito material sem a prática de atos efetivos pelo exequente capazes de impulsionar o feito; diligências infrutíferas não impedem a prescrição.»... ()

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Doc. ADM Direito 948.9404.6534.3982

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. NULIDADE POR ILICITUDE DE PROVA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. FUGA AO AVISTAR A POLÍCIA. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. INGRESSO DOMICILIAR LÍCITO. PROVAS VÁLIDAS. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da Vara Criminal do Foro Regional de Rolândia/PR, que absolveu réu das imputações pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e 330 do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII, ao reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e da violação de domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão devolvida a este egrégio Tribunal de Justiça consiste em saber se: a) a busca pessoal e domiciliar foram legítimas, à luz da fundada suspeita; b) o ingresso policial no domicílio foi amparado por situação de flagrante delito; e c) a sentença que declarou a nulidade das provas deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A fuga ao avistar a polícia constitui fundada suspeita objetiva, apta a legitimar a busca pessoal (CPP, art. 244). III.II. O ingresso domiciliar sem mandado é lícito quando amparado em circunstâncias concretas e objetivas de flagrante delito. III.III. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto (CPP, art. 563), sendo indevido o reconhecimento de ilicitude sem dano efetivo à defesa. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a licitude das provas e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que haja nova deliberação a despeito do meritum causae. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 5º, XI e LXIII; CPP, arts. 240, §2º, 244, 303 e 563; CP, art. 330; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. V.II. Jurisprudência STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, repercussão geral; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 15/03/2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 820.8189.2256.2802

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

1. TRATA-SE DE RECURSOS INTERPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DECLARANDO A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA EXONERAÇÃO DA SERVIDORA MUNICIPAL.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE VERSAM SOBRE SABER SE: (I) O RECURSO DO MUNICÍPIO OFENDE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) SE FAZ POSSÍVEL A ANÁLISE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM RECURSO ADESIVO; (III) É, OU NÃO REGULAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DA SERVIDORA; E (IV) É POSSÍVEL A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 3. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. RECURSO QUA ATACA, MESMO QUE DE FORMA SUSCINTA A SENTENÇA DE MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO.4. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, FORMULADO NO BOJO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO ADESIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TÓPICO.5. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DA SERVIDORA QUE ESTAVA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. EXONERAÇÃO QUE SE DEU PELO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PARA EXONERAÇÃO DE SERVIDORES IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LCMS 239/1998 E 348/2000. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21/STF. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS INCONGRUENTES AOS FATOS IMPUTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISICIPLINAR. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS Do contraditório, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO. SENTENÇA MANTIDA. 6. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM (VINTE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO, EM ATENÇÃO AS PARTICULARIDADES DO CASO, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE DAS PARTES, OS DANOS EXPERIMENTADOS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.7. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. 9. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 863.2435.3427.5495

6 - TJPR PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao reformar a sentença de procedência dos embargos de terceiro, reconheceu fraude à execução na alienação de imóvel rural e restabeleceu a constrição judicial. O embargante sustenta contradição quanto à dispensa de certidões forenses, erro material na leitura da escritura pública, ausência de má-fé, além de pleitear o prequestionamento dos arts. 659, § 4º, e 593, II, do CPC/1973, da Lei 6.015/1973, art. 240 e da jurisprudência fundada na Súmula 375/STJ.​II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, na análise da boa-fé do adquirente e da configuração de fraude à execução, bem como se é necessária manifestação específica sobre todos os dispositivos indicados, para fins de prequestionamento.​III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido pelo colegiado, sobretudo quando o acórdão enfrentou de forma clara a fraude à execução e a ausência de boa-fé objetiva do adquirente, à luz da Súmula 375/STJ, que admite a superação da presunção de boa-fé mediante prova de má-fé do terceiro.​4. O acórdão embargado examinou expressamente a cadeia dominial, a dispensa de certidões, a prova testemunhal e a notoriedade da lide, concluindo pela participação do embargante em negócio simulado para frustrar o credor, inexistindo contradição interna ou erro material a ser sanado, mas mero inconformismo com a valoração do conjunto probatório.​5. Quanto ao prequestionamento, é suficiente que a matéria jurídica tenha sido efetivamente apreciada, sendo desnecessária a menção numérica a todos os dispositivos indicados, além de o CPC, art. 1.025 estabelecer que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, para fins de acesso às instâncias excepcionais, ainda que rejeitados os aclaratórios.​6. Reafirma-se, ainda, que a utilização dos embargos de declaração com propósito meramente procrastinatório autoriza a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, razão pela qual se adverte o embargante quanto à reiteração de aclaratórios destituídos de vícios concretos.​IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revaloração do acervo probatório, quando o acórdão enfrenta de forma completa e coerente a tese de fraude à execução e a ausência de boa-fé do adquirente. 2. O prequestionamento dispensa referência literal a todos os dispositivos legais invocados, bastando o enfrentamento da matéria jurídica, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo admissível a advertência quanto à multa do art. 1.026, § 2º, em caso de embargos manifestamente protelatórios.»... ()

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Doc. ADM Direito 491.9846.6810.9835

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR IMPEDIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, MAS NÃO APONTAM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. O ACÓRDÃO ENFRENTOU A QUESTÃO DO IMPEDIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS, FUNDAMENTANDO-SE NA PRECLUSÃO TEMPORAL E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL NÃO SE SUSTENTA, POIS OS EMBARGANTES NÃO DEMONSTRARAM EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA ATUAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS. O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS FOI ATENDIDO, UMA VEZ QUE A MATÉRIA JURÍDICA FOI EFETIVAMENTE DEBATIDA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO. OS EMBARGOS VISAM A REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO É PERMITIDO NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração interpostos a Acórdão que desproveu recurso de Apelação Cível, mantendo a Sentença de procedência do pedido de usucapião extraordinária formulado pelos Espólios de Toshio Nakahara e Kanae Yamagushi Nakahara, com alegação de omissão e contradição na decisão sobre o impedimento de agentes públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no Acórdão embargado que justifique a reforma da decisão que rejeitou a preliminar de nulidade por impedimento de agentes públicos, e a necessidade de prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais invocados pelos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração foram interpostos tempestivamente, mas não apontam omissão ou contradição no Acórdão embargado. O Acórdão enfrentou a questão do impedimento de agentes públicos, fundamentando-se na preclusão temporal e na ausência de demonstração de prejuízo concreto. A alegação de nulidade processual não se sustenta, pois os embargantes não demonstraram efetivo prejuízo decorrente da atuação de Serventuários. O prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais foi atendido, uma vez que a matéria jurídica foi efetivamente debatida e decidida no Acórdão. Os Embargos visam a rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido na via dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados, mantendo integralmente o Acórdão embargado em todos os seus termos. Tese de julgamento: «A arguição de nulidade processual por impedimento de agentes públicos deve ser suscitada na primeira oportunidade processual, sob pena de preclusão, e a ausência de demonstração de prejuízo concreto afasta a configuração de nulidade, mesmo em casos de nulidade absoluta.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 148, § 1º, 278, 282, § 1º, 370; CF/88R, arts. 5º, XXXV, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000747-05.2020.8.16.0041, Rel. (não mencionado), 17ª Câmara Cível, j. (não mencionado); Súmula 282/STF. Resumo em linguagem acessível: Os embargantes pediram para revisar decisão anterior que negara pedido em um caso de usucapião. Eles alegaram que houve erros na decisão, como a falta de análise sobre a nulidade de atos processuais por causa de impedimentos de agentes públicos. No entanto, o Tribunal entendeu que a decisão anterior já tinha analisado essa questão e que os embargantes não mostraram como foram prejudicados por isto. Além disso, o Tribunal destacou que eles não levantaram a questão do impedimento na hora certa, o que é importante para o processo. Por isso, os Embargos foram rejeitados, e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 552.2603.0178.3883

8 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REANÁLISE DAS PROVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou o embargante pela prática de furto qualificado, em razão de sua anuência a transferências fraudulentas realizadas por uma corré, que desviou valores da empresa para a conta de seu ex-marido, resultando em prejuízo significativo à vítima. O embargante alega contradições e obscuridades no acórdão, sustentando que as provas materiais indicam sua absolvição e requerendo a reforma da dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta contradições ou obscuridades que justifiquem a reforma da decisão que condenou o embargante pela prática do crime de furto qualificado e a dosimetria da pena imposta. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam qualquer contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, caracterizando mero inconformismo do embargante. 4. As provas materiais e testemunhais demonstram a coautoria do embargante no crime de furto qualificado, evidenciando sua anuência nas transações fraudulentas. 5. A dosimetria da pena foi adequada, considerando as circunstâncias do crime e a continuidade delitiva, justificando a pena superior em relação à corré, sob pena de violação do non reformatio in pejus. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados Tese de julgamento: Nos Embargos de Declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo inadmissível a rediscussão do mérito da decisão já proferida ________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 17/06/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 08.11.2017; TJPR, 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 06.09.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados por um réu condenado por furto qualificado. O réu alegou que o acórdão tinha contradições e obscuridades, mas o Tribunal entendeu que não havia erros na decisão anterior. O julgamento confirmou que o réu, que era diretor financeiro da empresa, deu sua anuência para que sua colega desviasse dinheiro da empresa, resultando em um prejuízo significativo. O Tribunal também manteve a pena de 4 anos, 2 meses de reclusão e 22 dias-multa, pois as circunstâncias do crime e a participação do réu foram consideradas graves. Assim, a decisão entendeu que o réu almejava a rediscussão do mérito e reanálise das provas por meio desse recurso, o que não é possível. Por fim, o tribunal reafirmou a condenação e a pena imposta, sem acolher os pedidos do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 390.6433.0140.2106

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO AUTOMOTOR. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por Luiza Varela da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de renúncia de propriedade do veículo HONDA/CG 150 TITAN ES, placa MCG-0705, de inexigibilidade dos débitos posteriores à alegada venda realizada pelo de cujus Bruno da Silva e de condenação dos corréus ao pagamento de danos materiais e morais, sob o fundamento de ausência de comunicação de venda ao DETRAN e de comprovação suficiente da alienação, além da existência de débitos anteriores à suposta transferência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é possível declarar a renúncia de propriedade de veículo automotor sem comprovação formal da alienação e sem comunicação de venda ao órgão de trânsito; (ii) estabelecer se, ausente prova segura da tradição e da data da venda, é cabível afastar a responsabilidade da proprietária registral pelos débitos posteriores e condenar os corréus ao pagamento de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIRIncumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, especialmente quanto à efetiva realização do negócio jurídico e à tradição do bem em data certa.A ausência de cópia do CRV devidamente preenchido, de contrato formal de compra e venda ou de qualquer documento idôneo que demonstre, de forma inequívoca, a alienação do veículo impede o reconhecimento judicial da renúncia de propriedade.A mera juntada de conversas e alegações unilaterais não supre a exigência mínima de prova do negócio jurídico, sobretudo diante da existência de débitos anteriores à suposta venda.A jurisprudência das Turmas Recursais afasta a possibilidade de declaração de renúncia de propriedade sem comprovação efetiva da alienação e sem indicação válida de novo titular, sob pena de gerar indeterminação registral.Ainda que se admita a mitigação da preclusão administrativa para indicação de condutor em sede judicial, tal entendimento não dispensa a comprovação mínima da alienação nem autoriza declaração genérica de renúncia desacompanhada de respaldo documental.Enquanto não comprovada a efetiva transferência da titularidade, permanece hígido o registro perante o órgão de trânsito, legitimando a cobrança de IPVA e demais encargos em face do proprietário constante no cadastro.Inexistindo prova segura da tradição e da data da venda, não é possível delimitar a responsabilidade por débitos, nem impor aos corréus obrigação de transferência ou indenização por danos materiais e morais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A declaração judicial de renúncia de propriedade de veículo automotor exige comprovação idônea da alienação e da tradição do bem, não sendo suficiente alegação desacompanhada de documentação mínima. 2. Ausente prova da transferência e mantido o registro perante o órgão de trânsito, subsiste a responsabilidade do proprietário registral pelos débitos incidentes sobre o veículo. 3. A mitigação da preclusão administrativa para indicação de condutor não dispensa a demonstração da efetiva alienação do veículo.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, § 3º.Recurso inominado interposto por Luiza Varela da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de renúncia de propriedade do veículo HONDA/CG 150 TITAN ES, placa MCG-0705, de inexigibilidade dos débitos posteriores à alegada venda realizada pelo de cujus Bruno da Silva e de condenação dos corréus ao pagamento de danos materiais e morais, sob o fundamento de ausência de comunicação de venda ao DETRAN e de comprovação suficiente da alienação, além da existência de débitos anteriores à suposta transferência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é possível declarar a renúncia de propriedade de veículo automotor sem comprovação formal da alienação e sem comunicação de venda ao órgão de trânsito; (ii) estabelecer se, ausente prova segura da tradição e da data da venda, é cabível afastar a responsabilidade da proprietária registral pelos débitos posteriores e condenar os corréus ao pagamento de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIRIncumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, especialmente quanto à efetiva realização do negócio jurídico e à tradição do bem em data certa.A ausência de cópia do CRV devidamente preenchido, de contrato formal de compra e venda ou de qualquer documento idôneo que demonstre, de forma inequívoca, a alienação do veículo impede o reconhecimento judicial da renúncia de propriedade.A mera juntada de conversas e alegações unilaterais não supre a exigência mínima de prova do negócio jurídico, sobretudo diante da existência de débitos anteriores à suposta venda.A jurisprudência das Turmas Recursais afasta a possibilidade de declaração de renúncia de propriedade sem comprovação efetiva da alienação e sem indicação válida de novo titular, sob pena de gerar indeterminação registral.Ainda que se admita a mitigação da preclusão administrativa para indicação de condutor em sede judicial, tal entendimento não dispensa a comprovação mínima da alienação nem autoriza declaração genérica de renúncia desacompanhada de respaldo documental.Enquanto não comprovada a efetiva transferência da titularidade, permanece hígido o registro perante o órgão de trânsito, legitimando a cobrança de IPVA e demais encargos em face do proprietário constante no cadastro.Inexistindo prova segura da tradição e da data da venda, não é possível delimitar a responsabilidade por débitos, nem impor aos corréus obrigação de transferência ou indenização por danos materiais e morais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A declaração judicial de renúncia de propriedade de veículo automotor exige comprovação idônea da alienação e da tradição do bem, não sendo suficiente alegação desacompanhada de documentação mínima. 2. Ausente prova da transferência e mantido o registro perante o órgão de trânsito, subsiste a responsabilidade do proprietário registral pelos débitos incidentes sobre o veículo. 3. A mitigação da preclusão administrativa para indicação de condutor não dispensa a demonstração da efetiva alienação do veículo.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 738.8888.0746.1650

10 - TJPR EMENTA: Direito civil e do consumidor. Apelação Cível. Validade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais. recurso do banco apelante parcialmente conhecido e parcialmente provido. recurso da parte autora parcialmente conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, que buscava a declaração de inexistência de débito de contrato de empréstimo consignado, a repetição do indébito e a condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. As três cinco teses recursais em discussão são: (i) aferir a validade da contratação, (ii) a possibilidade ou não de repetição do indébito de forma dobrada, (iii) observar a existência de dano moral indenizável (iv) a possibilidade de compensação dos valores e (v) a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça para a parte autora. III. Razões de decidir 3. O pleito de compensação dos valores depositados em conta foi atendido na sentença recorrida, motivo pelo qual não se antevê interesse recursal. 4. A instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato, o que implica na nulidade, mesmo com o recebimento de valores. 5. Não foram apresentadas evidências de dano moral indenizável, pois a parte autora não demonstrou sofrimento ou estresse decorrente dos descontos indevidos. 6. Não foi constatada má-fé da instituição financeira em período anterior à 01/04/2021, motivo pelo qual necessária a repetição simples até a referida data e dobrada posteriormente. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível interposta pelo banco parcialmente conhecida, na parte conhecida, parcialmente provida. Recurso da parte autora parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: (i) A instituição financeira deve comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário quando o consumidor impugnar sua validade, (ii) o dano moral indenizável não é in re ipsa no caso, carecendo de comprovação, (iii) considerando a ausência de má-fé, a repetição do indébito é devida de forma simples até 30/03/2021 e de forma dobrada posteriormente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §1º e 11I; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0029442-29.2020.8.16.0021, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 22.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0055373-50.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 19.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007717-42.2023.8.16.0194 - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 21.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 391.0138.3530.5404

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. VISUALIZAÇÃO PRÉVIA DA DROGA PELOS POLICIAIS. PROVA LÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu contra sentença da Vara Criminal de Astorga/PR, que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além de 167 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões submetidas à apreciação consistem em saber se: a) a abordagem policial decorrente de infração de trânsito foi legítima; e b) a busca veicular estava amparada em fundada suspeita, apta a afastar alegação de ilicitude. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A abordagem decorrente de infração de trânsito é legítima e insere-se na rotina da fiscalização ostensiva, autorizando a intervenção mínima do Estado. III.II. A fundada suspeita restou configurada pela visualização direta da droga no interior do veículo, pelo comportamento alterado do réu e por sua explicação contraditória, legitimando a busca veicular. III.III. A droga apreendida e os depoimentos policiais coerentes e convergentes constituem prova lícita e suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do delito de tráfico. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. V.II. Jurisprudência STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 15/5/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 316.8027.5818.7963

12 - TJPR embargos de declaração. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RENDA LÍQUIDA REMANESCENTE SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL. OBSERVÂNCIA DO DECRETO 11.150/2022 (ALTERADO PELO DECRETO 11.567/2023). DEVIDA. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 773.1631.7417.7412

13 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. BANCO REQUERIDO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS LANÇADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM POSTERIOMENTE RENEGOCIADOS NA MODALIDADE CDC. LANÇAMENTOS AUTORIZADOS NA PACTUAÇÃO. RETENÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO DA CONTRATANTE, NO ENTANTO, QUE IMPÕE A LIMITAÇÃO A FIM DE PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO EXCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02. REQUERENTE. PRELIMINARMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA PASSÍVEL DE JULGAMENTO COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. CPC, art. 370. MÉRITO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA DÉBITO EM CONTA CORRENTE/CONTA-SALÁRIO. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO A 30% DO SALÁRIO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO CABÍVEL. RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBA ALIMENTAR POR DUAS OPORTUNIDADES. INDENIZAÇÃO ELEVADA PARA R$8.000,00. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS NO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM, COM MAJORAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações Cível interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, para limitar os descontos realizados pela instituição financeira em conta corrente/conta-salário da autora a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, determinar a restituição simples dos valores excedentes e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se os descontos realizados em conta corrente/conta-salário são válidos à luz da contratação e do Tema 1.085/STJ; (iii) saber se a retenção integral de verba salarial autoriza a limitação dos descontos a 30% da remuneração; (iv) saber se é devida a restituição integral ou apenas dos valores que excederem o limite fixado; (v) saber se a conduta da instituição financeira configura dano moral indenizável e se o quantum deve ser mantido, reduzido ou majorado; e (vi) saber se os honorários de sucumbência comportam majoração para 20%.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada mediante análise da prova documental já constante dos autos, competindo ao Magistrado indeferir diligências desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370.4. Os contratos originários foram renegociados na modalidade de Crédito Direto ao Consumidor, havendo cláusula de autorização para desconto em conta corrente/conta-salário, razão pela qual não se aplica automaticamente a limitação legal própria dos empréstimos consignados.5. Conforme tese firmada pelo STJ - no Tema 1.085, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar a autorização.6. A licitude abstrata dos descontos não impede o controle judicial de abusividade, especialmente quando a cobrança compromete a subsistência do consumidor e viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.7. Verificada a utilização integral da remuneração da autora para pagamento de empréstimos, mostra-se abusiva a conduta da instituição financeira, impondo-se a manutenção da limitação dos descontos a 30% do salário recebido.8. Reconhecida a abusividade apenas quanto ao excesso, a restituição deve recair sobre os valores descontados que ultrapassarem o limite de 30% da remuneração mensal, de forma simples, não havendo fundamento para devolução integral dos valores contratualmente devidos.9. A retenção integral de verba salarial por duas oportunidades extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, pois priva a consumidora, ainda que temporariamente, de recursos essenciais à própria subsistência.10. Consideradas a natureza alimentar da verba atingida, a gravidade da conduta, a extensão do dano e as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, mostra-se adequada a majoração da indenização por danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$8.000,00 (oito mil reais).11. A majoração dos honorários sucumbenciais para 20% não se mostra compatível com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, diante da natureza da causa, do tempo de tramitação e da ausência de dilação probatória complexa, sem prejuízo da majoração recursal prevista no art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação Cível 01, interposta pelo Banco do Brasil S/A. conhecida e desprovida. Apelação Cível 02, interposta pela autora, conhecida e parcialmente provida, para majorar a indenização por danos morais para R$8.000,00 (oito mil reais).Tese de julgamento: São lícitos, em tese, os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, quando previamente autorizados pelo mutuário, nos termos do Tema 1.085/STJ. A autorização contratual, contudo, não afasta o controle judicial de abusividade quando os descontos comprometem integralmente a remuneração do consumidor, hipótese em que se justifica a limitação das cobranças para preservação do mínimo existencial. A retenção integral de verba salarial, por atingir recurso de natureza alimentar e indispensável à subsistência, configura dano moral indenizável._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 370, caput e parágrafo único; CDC, arts. 51, IV e § 1º, III; Leis 10.820/2003 e 20.740/2021; Decreto 9.220/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0012566-59.2024.8.16.0182, Rel. Juíza Letícia Zétola Portes, j. 12.05.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, ED 0083148-82.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 01.11.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0016985-23.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 01.09.2023; TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0004508-28.2023.8.16.0077, Rel. Juíza Helênika Valente de Souza Pinto, j. 11.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 843.7280.5850.3168

14 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL -  ABANDONO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA -  SENTENÇA CONDENATÓRIA - RAZÕES DE RECURSO DEFENSIVO APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL - RECURSO DEFENSIVO SERÔDIO - NÃO CONHECIMENTO -  INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 798 E LEI 9.099/95, art. 82, § 1º - DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS -  INTEMPESTIVIDADE -  PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL -  SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 735.0241.1049.0810

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA FIRMADA EXCLUSIVAMENTE COM EMPRESA AVALISTA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO OU ANUÊNCIA DA CREDORA TITULAR DO CRÉDITO. NOVAÇÃO INEFICAZ EM RELAÇÃO À CREDORA. PROTESTO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de protesto, declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a renegociação celebrada exclusivamente entre o devedor e a empresa avalista produziu efeitos extintivos em relação ao crédito titularizado por terceiro; (ii) se são aplicáveis ao caso a boa-fé objetiva e a teoria da aparência; e (iii) se o protesto realizado pela credora configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A novação exige a participação ou anuência do titular do crédito, nos termos dos arts. 360 e seguintes do Código Civil, não produzindo efeitos em relação à credora que não integrou o negócio jurídico nem autorizou sua celebração. 4. A condição de avalista não transfere a titularidade do crédito nem confere poderes para alterar a obrigação, receber pagamento com eficácia liberatória ou promover novação em nome da credora5. Não demonstrada ratificação da renegociação pela credora nem prova de que os valores pagos à avalista tenham revertido em seu benefício, subsiste a exigibilidade da obrigação originária. 6. Inaplicável a teoria da aparência, pois a própria cédula identificava expressamente a instituição financeira como credora e a empresa renegociante apenas como avalista da operação. 7. Configurado o inadimplemento do título no momento do apontamento, o protesto constituiu exercício regular do direito de crédito, inexistindo ato ilícito ou dano moral indenizável. A posterior quitação do débito e baixa do protesto não afastam a regularidade do ato praticado quando a obrigação permanecia vencida e exigível. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A renegociação de dívida celebrada exclusivamente entre o devedor e empresa avalista, sem participação ou anuência da credora titular do crédito, não produz efeitos novatórios em relação à obrigação originária, permanecendo legítimo o protesto do título regularmente vencido e inadimplido. Dispositivos relevantes citados: arts. 188, I, 308, 360 e seguintes e 422 do Código Civil; art. 373, I, e CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 9.492/1997, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 725 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10.09.2014); TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, julgado em 09.09.2025. Resumo em linguagem acessível: O autor renegociou uma dívida com uma empresa que era apenas avalista do contrato, mas não com a instituição que efetivamente era a credora do débito. Como a credora não participou nem concordou com a renegociação, a dívida continuou válida e exigível. Por isso, diante da falta de pagamento no vencimento, o protesto foi considerado regular. Não houve ato ilícito nem direito à indenização por danos morais, sendo mantida a sentença de improcedência.... ()

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Doc. ADM Direito 388.0172.2378.4582

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE JORNADA SUPLEMENTAR. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR. PROFESSORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DA JORNADA SUPLEMENTAR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 50/2014. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA JORNADA SUPLEMENTAR. REMUNERAÇÃO COM BASE NO NÍVEL 1 DA CLASSE DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR EQUIVALENTE AO RECEBIDO COMO REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO. ENTENDIMENTO FIXADO POR ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.056.375-2/01. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 260/2026. FATO SUPERVENIENTE. NOVA DISCIPLINA DA BASE DE CÁLCULO DA JORNADA SUPLEMENTAR COM EFEITOS A PARTIR DE 01/04/2026. INAPLICABILIDADE AO PERÍODO CONTROVERTIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ACÓRDÃO 3.747/2024 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. DESCABIMENTO. CONSULTA AO TRIBUNAL DE CONTAS QUE POSSUI NATUREZA OPINATIVA E NÃO VINCULA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 933.3425.9809.3312

17 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. TEMA 1.061/STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO. EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) definir se a contratação e a liberação do crédito foram comprovadas; (ii) estabelecer a forma de restituição dos descontos indevidos; (iii) determinar se há dano moral indenizável; e (iv) definir o valor adequado da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece da alegação do banco sobre ausência de prévia tentativa administrativa, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de saneamento.4. Rejeitam-se, em contrarrazões, a impugnação à gratuidade da justiça e a preliminar de falta de dialeticidade, pois o recurso impugna especificamente o valor da indenização.5. Não se conhece do pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso da autora, pois o benefício já foi concedido na origem e permanece vigente.6. Impugnada a assinatura do contrato, cabe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ.7. A instituição financeira não requereu perícia grafotécnica nem comprovou a efetiva liberação do crédito, razão pela qual se mantém a declaração de inexistência do negócio jurídico e se afasta a compensação de valores.8. Os descontos realizados até 30.03.2021 devem ser restituídos de forma simples, ausente prova de má-fé, e aqueles efetuados a partir de 31.03.2021 devem ser devolvidos em dobro, conforme o EAREsp. Acórdão/STJ.9. Os descontos indevidos por mais de três anos sobre benefício previdenciário, sem comprovação da contratação ou do recebimento do crédito, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral.10. A indenização deve ser majorada de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso, à proporcionalidade e à razoabilidade.11. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria jurídica tenha sido analisada, mesmo sem menção expressa aos dispositivos legais, conforme entendimento do STF.IV. DISPOSITIVO12. Recurso da autora conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.13. Recurso da instituição financeira conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 187; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, 98, 429, II, 1.009, § 1º, e 1.010, II; Lei 1.060/1950, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061 (REsp. Acórdão/STJ); EAREsp. Acórdão/STJ; AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 816.6343.3115.7457

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA INTERCORRENTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se extinguira Execução de título extrajudicial, declarando-se a prescrição processual executiva, sem ônus processuais às partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorrera, ou não, prescrição no curso executivo, examinada a postura da parte exequente, acerca da movimentação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na nova redação do CPC, art. 921 (nos termos da Lei 14.195/21) exige-se efetividade constritiva, o que não se aplica a atos processuais anteriores à sua vigência, sendo devido observar-se o regime vigente quando de sua prática, segundo a orientação posta no Incidente de Assunção de Competência n.1 («IAC 1»), objeto do RESP 1.604.412 / SC, no qual se admitira prescrição intercorrente só quando a parte exequente tiver se posto inerte durante o lapso prescricional puro, relativo ao título exequendo. III.2. Assim, a nova legislação (da Lei 14.195/21) se aplica às causas em curso, mas a análise dos fatos pretéritos e contagem dos prazos durante a vigência da sistemática anterior, deve ocorrer segundo esta, porque aquela não opera quanto a tais particularidades, retroativamente, apesar de vigorar imediatamente, isto é, de sua publicação em diante. III.3. O prazo prescricional à cobrança de haveres objeto instrumento particular de confissão é quinquenal à luz do contido no art. 206, § 5º, I, do CC. III.4. A parte exequente fora inerte e desidiosa por mais de 05 (cinco) anos, deixando de movimentar o curso processual. III.5. A superveniência da Lei 14.195/1921 não possui efeito retroativo, a alterar o dies a quo da contagem prescricional intercorrente antes constituído. Sucedendo regimes jurídicos durante o tr6amite processual, preserva-se cada marco, inicial, suspensivo etc. à luz da ordem jurídica contemporânea aos respectivo ato ou advento processual, de maneira que sempre a análise de cada ato o período é analisado e contado segundo a regra a este aplicável, ou seja, ao regime jurídico contemporâneo. Vedada e não ocorrida, no caso, retroatividade legal, muito menos, quanto à Lei nova, 14.195/21, a qual tem eficácia imediata quanto à sua publicação e ultratividade a partir daí (in RESP. 2.090.768 / PR). IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: como os atos anteriores à vigência da nova redação do CPC, art. 921, a ela não se submetem, persiste, no caso, a sistemática anterior, consoante a qual a prescrição intercorrente ocorre quando a parte exequente põe-se inerte por prazo superior ao da prescrição «pura», sendo, ex vi do «IAC 1», por via do RESP 1.604.412 / SC, repetitivo, desnecessária a intimação prévia para se dar andamento ao curso processual, de forma que só há de ser respeitado o contraditório, antes de reconhecimento prescricional._____ Dispositivos relevantes citados: arts. 202, parágrafo único, 206, § 5º, I, do CC, 921, § 5º, 924, V, do CPC, e Lei 8.906/94, art. 25, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, IAC 1, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - AGRG no AGRG no ARESP 228.551, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.6.15; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.412, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - RESP 1.522.092, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 6.10.15; STJ - RESP 1.589.753, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 17.5.16; STJ - AGINT no RESP 1.516.438, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 28.6.16; STJ - AGINT no ARESP 2.044.539, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 3.5.22; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.413, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; súmulas ns. 150 e 314, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida da apelação, já que ocorrida a prescrição da pretensão executiva, aventada pela parte executada, acolhida na Origem. Como concluído nesta sede, a parte exequente, apelante, perdera direito de cobrar o valor respectivo, porque o curso executivo não poderá ser retomado, já que ela se mantivera inerte por mais de 05 (cinco) anos, sem movimentar o curso do processo.Enfim, a decisão da Origem fora aqui confirmada.... ()

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