1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE VINTE E QUATRO HORAS. MORADORES DA UNIDADE CONSUMIDORA LEGÍTIMOS PARA FIGURAR NO POLO ATIVO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDA
DE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE LOCAL, HORÁRIO E DATA DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFO
RMAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DE VIAGEM. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Goioerê contra sentença que, nos Embargos à Execução Fiscal, declarou a nulidade da citação por edital realizada na Execução Fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) houve o esgotamento dos meios ordinários de localização do executado, autorizando a citação por edital; (ii) está configurada a prescrição intercorrente, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40 e da jurisprudência do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital, em execução fiscal, somente é válida após o esgotamento de todas as formas ordinárias de localização do executado, incluindo tentativa por Oficial de Justiça (Súmula 414, STJ). Ausente tal diligência, impõe-se a nulidade da citação editalícia.4. A prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após um ano da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor, sendo desnecessária decisão formal de suspensão. Decorrido o prazo quinquenal, impõe-se a extinção do feito (STJ, REsp. Acórdão/STJ).5. São devidos honorários à curadora especial pela atuação recursal, conforme Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: «1. A citação por edital em execução fiscal exige o esgotamento de todas as formas ordinárias de localização do executado, inclusive por Oficial de Justiça. 2. A prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após um ano da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor, sendo desnecessária decisão formal de suspensão.»__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256; Lei 6.830/80, art. 40; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 414; TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Domingos Kuster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Ap 0001120-23.2024.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 16.07.2024; TJPR, Ap 0000628-60.2023.8.16.0034, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, Ap 0006208-33.2009.8.16.0173, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Domingos Kuster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 24.03.2025;... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A» DO RI/TJPR). AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente «ação regressiva de indenização» ajuizada pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos alegados pela seguradora e a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. III. RAZÕES DE DECIDIRA parte autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao nexo de causalidade entre os danos experimentados e qualquer conduta da ré. Inteligência do art. 373, I, CPC.Não demonstradas as oscilações de energia na unidade consumidora segurada, resta tampouco demonstrada a causa, atribuída pela parte autora, dos supostos danos decorrentes. Consequentemente, resta afastado o referido nexo de causalidade e, assim, a responsabilidade da apelada no caso, o que impõe a manutenção da r. sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da concessionária por conduta comissiva é objetiva, o que não afasta o dever do usuário do serviço ou da seguradora sub-rogada de demonstrar o fato constitutivo do direito que pleiteia. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 6, VIII, 14, § 1º e 3º; CPC/2015, art. 373, I; Resolução 414/2010 da ANEEL; Resolução Normativa . 1.000/2021 da ANEEL, art. 611. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002782-49.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 12.12.2023; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005455-83.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 28.10.2023; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002143-46.2021.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 23.10.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006070- 73.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 12.08.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002074-62.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 27.05.2023 TJPR - 10ª Câmara Cível - 0039429-13.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 22.02.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006618-06.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 08.02.2018.... ()
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TELEMARKETING. LIGAÇÕES EXCESSIVAS E MENSAGENS PUBLICITÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. TENTATIVA DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO INEFICAZ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. ENCERRAMENTO DE CONTA. YOUTUBE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA PARTE AUTORA. QUANTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, TESE DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CANAL COM MONETIZAÇÃO HABILITADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS .2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/1STJ PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS - PRELIMINAR AFASTADA - DETERMINAÇÃO PELO STJ DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM TRÂMITE NO RESPECTIVO TRIBUNAL.2.2. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - PARTE REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A PARTE MUTUÁRIA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.2.3. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE - ACOLHIMENTO - VALOR DA CONDENAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEIS E VALOR DA CAUSA ÍNFIMO - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SÚMULA 382/STJ - RESP. Acórdão/STJ - ARESP Acórdão/STJ.... ()
8 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PISCINA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. PROVA PERICIAL. DESNÍVEL VERIFICADO. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO DO DRENO DA CAIXA DE MÁQUINAS ATÉ A REDE DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA AUTORA. RÉ QUE DEIXOU DE INFORMAR A CONSUMIDORA ACERCA DOS VÍCIOS, MESMO APÓS DIVERSAS VISITAS E TROCA GRATUITA DO MOTOR DANIFICADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6, III. CULPA CONCORRENTE. CODIGO CIVIL, art. 945. DANO MATERIAL CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.
I. Caso em Exame1. Apelação cível para a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes o pedido de indenização por danos materiais, em decorrência de vícios na instalação de piscina, condenando a empresa fornecedora ao pagamento de 60% dos valores pagos pela autora, além de materiais de construção e mão de obra, com exclusão de ferramentas e equipamentos reutilizáveis.II. Questão em discussão2. Se a responsabilidade pelos vícios ocultos e inadequações na instalação de piscina é compartilhada entre a fornecedora e a consumidora.III. Razões de decidir 3. Impugnação à inversão do ônus da prova não conhecida, matéria preclusa.4. O contrato celebrado estabelece diferentes responsabilidades entre as partes para instalação da piscina, sendo que a autora é responsável pelo transporte e posicionamento, por meio de caminhão munck.5. A perícia constatou vícios na instalação, como a ausência de dreno da caixa de máquinas até o esgoto e desnível, que comprometem o funcionamento do equipamento.6. A ré não cumpriu seu dever de informar a autora acerca dos vícios na instalação e necessidade de ligação do dreno, mesmo após diversas visitas técnicas e troca do motor danificado.7. Culpa concorrente das partes, pois ambas contribuíram para os problemas na instalação da piscina. Danos materiais verificados.8. Honorários advocatícios fixados em grau recursal, CPC, art. 86.IV. Dispositivo9. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida.... ()
9 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. ENCERRAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela concessionária ao suspender o fornecimento de energia após alteração de titularidade e inadimplemento das faturas; (ii) estabelecer se a suspensão do serviço configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alteração de titularidade do contrato de fornecimento implica a constituição de nova relação jurídica, com o encerramento dos vínculos anteriores, inclusive da autorização de débito automático vinculada ao titular originário.4. Incumbe ao novo titular adotar as providências necessárias para acompanhamento e adimplemento das faturas, não sendo possível imputar à concessionária a responsabilidade pela ausência de reativação do débito automático.5. A suspensão do fornecimento de energia decorre do inadimplemento da consumidora, configurando exercício regular de direito da concessionária.6. A interrupção do serviço é precedida de aviso nas faturas, afastando a alegação de surpresa ou ilegalidade na conduta da empresa.7. O restabelecimento do serviço ocorre em prazo inferior a 24 horas após a quitação do débito, não evidenciando desídia ou demora excessiva.8. Inexistindo falha na prestação do serviço, afasta-se o dever de indenizar e, por conseguinte, a configuração de dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A alteração de titularidade do contrato de fornecimento de energia elétrica extingue o débito automático vinculado ao titular anterior, cabendo ao novo titular providenciar sua reativação. 2. A suspensão do fornecimento de energia por inadimplemento, precedida de aviso, configura exercício regular de direito da concessionária. 3. A inexistência de falha na prestação do serviço afasta o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; STJ, Tema 1368.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE INSUMO (SUPLEMENTO ALIMENTAR NEOCATE LCP). PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA (APLV). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND E ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA. INTELIGÊNCIA DO art. 18, S I E V, DA LEI Nº. 8.080/90. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS, COM EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. DEVER NA GARANTIA E PROVIMENTO DO DIREITO À SAÚDE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra a sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual julgou procedente o pedido inicial para condenar o ente federativo, de forma solidária, ao fornecimento do suplemento alimentar NEOCATE LCP à recorrida, menor diagnosticada com alergia à proteína da Leite de vaca (APLV), quando, na realidade, é competência exclusiva do Município disponibilizar os insumos da atenção básica. 2. Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND contra a sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual julgou procedente o pedido inicial para condenar o ente federativo, de forma solidária, ao fornecimento do suplemento alimentar NEOCATE LCP à recorrida, menor diagnosticada com alergia à proteína da Leite de vaca (APLV), insumo que deve ser disponibilizado apenas pelo Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recorrente pode ser responsabilizado pelo fornecimento do insumo alimentar não incorporado ao SUS, diante da alegada responsabilidade do ente municipal; (ii) determinar a desvinculação de marca comercial; (iii) estabelecer se é cabível determinar reavaliação periódica da necessidade do insumo e do tratamento proposto; (iv) a inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CF/88 e a Lei Orgânica da Saúde estabelecem que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser garantido por meio de políticas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. O CF/88, art. 196consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica. De outro giro, a jurisprudência do STF (Tema 793) reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, ainda que não incorporados ao SUS, legitimando a permanência do Município e do Estado no polo passivo. Todavia, ainda esteja vigorando a tese de responsabilidade solidária dos entes federativos pela promoção das políticas públicas relativas à saúde, fato é que se deve observar os critérios de hierarquização e descentralização das ações sanitárias que competem a cada pessoa jurídica de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), motivo pelo qual o recorrente deve responder subsidiariamente à condenação imposta no juízo originário, porquanto o Município é o responsável pela entrega de suplemento alimentar (art. 18 da Lei . 8.080/90. A cláusula da reserva do possível não se aplica quando o direito à saúde e à vida está em risco, bens estes que têm primazia sobre questões orçamentárias ou patrimoniais. A alegação de incapacidade financeira do Município para custear o insumo não pode justificar a negativa de fornecimento de suplemento alimentar imprescindível ao tratamento de paciente do SUS. No caso em testilha, não há dúvidas quanto à necessidade da agrava na obtenção do suplemento alimentar NEOCATE LCP, em razão de sua condição clínica (alergia à proteína da Leite de vaca - APLV - CID-10 R-63.8), comprovada com a apresentação do laudo médico emitido por profissional habilitado (mov. 1.8 dos autos originários). Ressalta-se que o médico que acompanha a paciente é o profissional mais adequado para indicar com precisão qual o insumo que pode suprir a emergência na saúde da pessoa necessitada, não cabendo ao Judiciário avaliar/analisar a disponibilidade dos diversos fornecidos pelo SUS. Quanto ao fornecimento de marca específica do suplemento alimentar, segundo o laudo médico, em razão do diagnóstico da recorrida, apenas as marcas NEOCATE LCP e ALFAMINO atendem as necessidades da paciente do SUS, já que ela apresentou alergia às outras. Logo, não há motivos para afirmar que o direcionamento para as únicas marcas toleradas pela paciente é indevido, sendo que, nesses casos, a jurisprudência admite exceção à regra da dispensação por DCB (Denominação Comum Brasileira), desde que tecnicamente justificada. Em relação à determinação para apresentação de laudo médico para reavaliação da medida e do tratamento proposto semestralmente, assiste razão ao recorrente. Isso porque, em se tratando de necessidade contínua, é cabível a determinação de reavaliação periódica, conforme orientação do CNJ, no sentido de que o controle periódico evita ônus indevido ao erário e assegura a efetividade terapêutica. Logo, é necessária a readequação da sentença prolatada em primeiro grau, haja vista as especificidades não observadas quando proferido o decisum. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos conhecidos, com parcialmente provido do apelo apresentado pelo ESTADO DO PARANÁ e desprovimento do apelo do MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND. Tese de julgamento: 5.1. A responsabilidade pelo fornecimento de insumos é solidária entre os entes federativos, contudo, o ESTADO DO PARANÁ é responsável subsidiário, sendo que apenas deverá ser acionado em caso de inadimplemento da obrigação pela municipalidade. A cláusula da reserva do possível não pode ser invocada para restringir o direito à saúde quando este envolve a preservação da vida e da dignidade humana. É legítimo o direcionamento de marca específica do suplemento alimentar quando há diagnóstico neste sentido, apresentado pelo profissional habilitado que realiza o acompanhamento do paciente do SUS. Para a manutenção do tratamento, é cabível a determinação de reavaliação periódica, a cada seis meses, mediante apresentação de prescrição médica, exames e comprovantes financeiros, para assegurar a continuidade da necessidade clínica e socioeconômica do beneficiário. 5.2. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 196; Lei .8.080/90, art. 18, I e V; Lei . 9.099/95, art. 55; Lei Estadual . 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudencia relevante: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015 (Tema 793). Enunciado 92 do FONAJE. ... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. VALOR DO CONTRATO. PRETENSÃO QUE SUPERA O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, II DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. .
1. Caso em exame:1.1 alega a parte autora que celebrou contrato de consórcio, porém, devido a dificuldades financeiras, conseguiu pagar apenas as parcelas iniciais, ficando impossibilitado de quitar o restante das parcelas. Ao cancelar o consórcio, foi informado de que só receberia os valores pagos no encerramento do grupo, com incidência de diversos encargos que reputa serem abusivos; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para a) Declarar a rescisão dos contratos de consórcios em discussão nestes autos (contrato de consórcio 0001204206, grupo IO362, cota 0166-01 e contrato de consórcio 0001204221, grupo IO362, cota 0275-01). b) Condenar a ré, a restituir ao autor o valor correspondente às parcelas pagas pelo consórcio, ressalvado o direito de retenção, pela promovida, tão somente da taxa de administração.1.3. recurso da parte requerida: alega a impossibilidade de devolução imediata.1.4. 2. Questões em discussão: incompetência dos Juizados nos casos em que o valor dos contratos excede o teto. 3. Razões de decidir: 3.1 o proveito econômico pretendido supera o limite de 40 salários-mínimos calculado à época do ajuizamento da ação, não podendo ser processado no sistema dos juizados especiais.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000227-22.2021.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.05.2022TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022281-31.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 12.12.2022... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ESTÉTICO. DEPILAÇÃO A LASER. SESSÕES AVULSAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PACOTE. INTERRUPÇÃO DO ATENDIMENTO JUSTIFICADA. CONDUTA DO CLIENTE QUE ENSEJA QUEBRA DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA E COMPROMETE O AMBIENTE PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
13 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO - FINERENONA 20MG- PREVALÊNCIA DO ENTE CONTRA QUAL A PARTE RESOLVEU DEMANDAR - TEMA 793 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REDISCUSSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - CPC, art. 1.025 C/C ENUNCIADO 125 DO FONAJE - EMBARGOS REJEITADOS.
14 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, buscando afastar cobrança referente à recuperação de consumo de energia elétrica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Definir se (i) a prova pericial judicial e o procedimento administrativo realizado pela concessionária apresentam nulidades capazes de afastar a cobrança; (ii) estabelecer se é exigível o débito decorrente da recuperação de consumo não faturado em razão de irregularidade no medidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Descabe alegar nulidade da perícia judicial quando a parte foi regularmente intimada para acompanhar o ato, manifestou ciência e deixou de comparecer sem apresentar justificativa, ocorrendo preclusão da oportunidade processual de impugnar a prova técnica, com impossibilidade de reabertura da fase de instrução, especialmente quando a insurgência decorre de resultado desfavorável à recorrente. 3.2. No mérito, o Termo de Ocorrência e Inspeção e os demais elementos técnicos demonstram irregularidade no medidor de energia, com violação de lacres e manipulação interna do equipamento. 3.3. A cobrança do consumo não faturado independe da comprovação de que o próprio titular realizou a adulteração do equipamento, pois decorre da energia efetivamente consumida e não faturada, cuja ausência de cobrança geraria enriquecimento sem causa. 3.4. A Copel observou o procedimento previsto na Resolução Normativa ANEEL 414/2010, com emissão do TOI, avaliação técnica do medidor, possibilidade de acompanhamento pelo usuário e apuração do consumo não faturado conforme os parâmetros regulatórios. 3.5. O cálculo do débito observa o critério previsto no art. 130, III, da Resolução ANEEL 414/2010, mediante utilização da média dos três maiores consumos registrados nos doze ciclos anteriores ao início da irregularidade, sendo adequada a cobrança referente ao período apurado. Precedentes. 3.6. A estabilidade do consumo após a substituição do medidor não afasta a irregularidade constatada, pois a variação de consumo pode decorrer de fatores diversos, como sazonalidade ou alterações na atividade da unidade consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelo Desprovido. Teses de julgamento: (a) a ausência injustificada da parte em perícia judicial regularmente designada impede a alegação posterior de nulidade da prova técnica por ocorrência de preclusão;(b) a constatação de irregularidade em medidor de energia autoriza a recuperação do consumo não faturado conforme os critérios disciplinados pela ANEEL. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 223, 276, 373, 507 e 85, §11; Resolução Normativa ANEEL 414/2010, arts. 87, §1º, 129, 130, III, 132, §5º e 167, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000363-32.2016.8.16.0025, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 28.02.2020; TJPR, Apelação Cível 0000472-49.2016.8.16.0121, 6ª Câmara Cível, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Jefferson Alberto Johnsson, j. 21.05.2019; TJPR, Apelação Cível 0014197-88.2017.8.16.0083, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 22.06.2020; TJPR, Apelação Cível 0035624-70.2016.8.16.0021, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 24.02.2025.... ()
15 - TJPREmenta: Direito civil e administrativo. Apelação Cível. Responsabilidade civil do Município por danos decorrentes de uso desproporcional de arma de choque em abordagem policial. Recurso do autor (apelação 1) parcialmente provido para majorar a indenização por danos estéticos e recurso do Município (apelação 2) parcialmente provido para aplicar redutor sobre o valor da pensão em parcela única.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva do Município de Maringá por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de atuação de agentes da Guarda Municipal, que utilizaram arma de choque em indivíduo em surto psicótico, causando queda e graves lesões, e condenou o ente público ao pagamento de indenizações e pensão mensal vitalícia. O autor requereu majoração dos valores fixados, enquanto o Município pleiteou a exclusão ou redução das indenizações e a aplicação de redutor na conversão da pensão em parcela única.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Maringá é responsável pelos danos morais, estéticos e materiais sofridos pelo autor em decorrência do uso desproporcional de arma de choque por agentes da Guarda Municipal durante abordagem, bem como a adequação dos valores fixados para indenização e pensão mensal vitalícia.III. Razões de decidir3. A responsabilidade objetiva do Município está configurada pela falha na prestação do serviço público, diante do uso desproporcional da arma de choque contra o autor em surto psicótico, que resultou em queda e graves lesões.4. O laudo pericial confirma a extensão e gravidade das lesões, a incapacidade parcial e permanente do autor, e a existência de dano estético permanente e visível, justificando a majoração da indenização por danos estéticos para R$ 50.000,00.5. Os valores fixados para danos morais e pensão mensal vitalícia (50% do salário mínimo) são razoáveis e proporcionais, não havendo necessidade de alteração.6. Caso o autor opte pela conversão da pensão em parcela única, deve ser aplicado redutor sobre o valor total para evitar enriquecimento sem causa, conforme o CCB, art. 950.IV. Dispositivo e tese7. Apelações parcialmente providas para majorar a indenização por danos estéticos para R$ 50.000,00 e para determinar a aplicação de redutor sobre o valor total da pensão mensal vitalícia, caso o autor opte pela conversão em parcela única.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do Município é configurada quando a atuação de seus agentes, ao utilizar força desproporcional contra indivíduo em situação de vulnerabilidade mental, resulta em danos físicos e estéticos, impondo o dever de indenizar independentemente de culpa, cabendo a majoração do dano estético diante da gravidade e permanência da lesão, e a aplicação de redutor sobre o valor da pensão vitalícia caso esta seja convertida em parcela única._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 950, p.u.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Município de Maringá deve pagar indenização ao autor porque os agentes usaram força exagerada ao aplicar uma arma de choque em uma pessoa em surto, causando queda e lesões graves. Foi mantida a pensão mensal vitalícia de 50% do salário mínimo, mas se o autor quiser receber tudo de uma vez, o valor será reduzido para evitar vantagem indevida. Também aumentou o valor da indenização por dano estético, por causa da cicatriz grande e permanente que o autor ficou, passando de R$ 2.000,00 para R$ 50.000,00. Os valores para danos morais e pensão foram mantidos, pois foram considerados justos diante da gravidade do caso.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. PREVISÃO CONTRATUAL ASSINADA PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA 44/TJPR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DAS TARIFAS «SAQUE», «DOC/TED» E «SEGUROS». RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO EARESP Acórdão/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOMENTE PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
17 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte ré, ora embargadaII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão no julgado, por não ter considerado que o empréstimo declarado inexigível já foi devidamente quitado, sendo necessária revisão quanto à extensão da restituição dos valores pagos.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Devem ser acolhidos os presentes embargos para o fim reconhecer a omissão no julgado e, por consequência lógica, determinar que seja procedida a restituição simples dos valores pagos referente ao contrato de empréstimo declarado inexigível.IV. DISPOSITIVO4. Embargos conhecidos e acolhidos.... ()
18 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (art. 168, CAPUT E §1º, III, DO CÓDIGO PENAL), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306, CAPUT E §1º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309), E DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO ESTADO (art. 163, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ALEGADA AUSÊNCIA DO ANIMUS REM SIBI HABENDI. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE, VALENDO-SE DO ACESSO PROPORCIONADO PELO EMPREGO, RETIROU O VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO E O CONDUZIU POR VÁRIOS QUILÔMETROS, TRANSITANDO POR VIAS URBANAS E RODOVIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO DESTINADO À RESTITUIÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM. DETENÇÃO CESSADA APENAS APÓS AS COLISÕES, A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E A ABORDAGEM POLICIAL. ATOS EXTERNOS DE DOMÍNIO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INVERSÃO DA DETENÇÃO. TIPICIDADE CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DANO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE DANO E PELOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E HARMÔNICOS, PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. APELANTE QUE ADMITIU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL TER DESFERIDO UM CHUTE CONTRA A PORTA DA CELA. ANIMUS NOCENDI EVIDENCIADO PELA REALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DE GOLPES CONTRA A ESTRUTURA FIXA DA CELA, COM FORÇA SUFICIENTE PARA ROMPER A PARTE CHUMBADA DO BATENTE E DESPRENDER O REBOCO DA PAREDE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NOS CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. NÃO ACOLHIMENTO. DELITOS AUTÔNOMOS E DOTADOS DE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS PRÓPRIOS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE QUE CONSTITUI CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO DE DANO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA, SUBORDINAÇÃO OU MEIO E FIM ENTRE AS INFRAÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 664/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INFRAÇÕES PRATICADAS DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA ANTERIORMENTE IMPOSTA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA MAIOR GRAU DE CENSURABILIDADE DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS DISTINTOS. INSURGÊNCIA ACOLHIDA EM RELAÇÃO AO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AVARIAS NO CAMINHÃO QUE NÃO ASSUMIRAM PROPORÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXTENSÃO ECONÔMICA DO PREJUÍZO. REFERÊNCIA GENÉRICA A DANOS NÃO QUANTIFICADOS QUE NÃO EVIDENCIA RESULTADO EXTRAORDINÁRIO APTO A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VETOR AFASTADO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO. INVIABILIDADE. SOMATÓRIO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. APELANTE REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME FECHADO ADEQUADO, À LUZ DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto pelo réu contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática dos crimes de apropriação indébita majorada, previsto no art. 168, caput e §1º, III, do CP; de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306, caput e §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro; de condução de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano, previsto no art. 309 do mesmo Codex; e de dano qualificado contra o patrimônio do Estado, insculpido no art. 163, caput e parágrafo único, III, do CP. A pena foi fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de 251 (duzentos e cinquenta e um) dias-multa e da proibição de dirigir veículo automotor pelo período de 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias. Nas razões recursais, o Apelante pugnou pela absolvição quanto aos crimes de apropriação indébita majorada e de dano qualificado, pela aplicação do princípio da consunção entre os delitos previstos nos CTB, art. 306 e CTB, art. 309, pela redução das penas-base ao mínimo legal, mediante o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime de apropriação indébita, pelo abrandamento do regime inicial e pela fixação de honorários ao defensor dativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a conduta atribuída ao Apelante configura o crime de apropriação indébita majorada ou se é atípica em razão da ausência do animus rem sibi habendi; (ii) se as provas produzidas são suficientes para comprovar a materialidade, a autoria e o animus nocendi necessários à manutenção da condenação pelo crime de dano qualificado; (iii) se o crime de condução de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano, deve ser absorvido pelo delito de embriaguez ao volante; (iv) se devem ser afastadas as valorações negativas da culpabilidade, em relação a todos os delitos, e das consequências, quanto ao crime de apropriação indébita; (v) se é cabível a fixação do regime inicial semiaberto; e (vi) se devem ser arbitrados honorários advocatícios ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. O crime de apropriação indébita configura-se quando o agente, após receber licitamente a posse ou a detenção da coisa alheia móvel, promove a inversão do respectivo título e passa a dispor do bem como se proprietário fosse. O elemento subjetivo denominado animus rem sibi habendi pode ser demonstrado por atos concretos que exteriorizem a vontade de assenhoreamento.4. No caso, o caminhão havia sido deixado no estabelecimento em que o Apelante trabalhava exclusivamente para a realização de sua lavagem. Apesar de não possuir autorização para conduzir os veículos dos clientes, o recorrente retirou o automotor do local e o dirigiu por vários quilômetros, transitando por vias urbanas e rodovia. Mantida, portanto, a condenação pelo crime de apropriação indébita majorada.5. A materialidade do crime de dano qualificado restou comprovada pelo Auto de Constatação de Dano e pelos registros fotográficos que o instruem, os quais documentam a deterioração da estrutura de alvenaria da cela e o prejuízo causado ao patrimônio público.6. A autoria também foi suficientemente demonstrada. Os Policiais Militares responsáveis pela ocorrência relataram, de maneira firme e harmônica, que o Apelante permaneceu agressivo após a abordagem e desferiu golpes contra a porta da cela, quebrando a parte chumbada do batente e provocando o desprendimento do reboco. A condição funcional das testemunhas não retira a credibilidade de seus relatos, regularmente produzidos sob o crivo do contraditório e corroborados pelos demais elementos probatórios.7. O animus nocendi ficou evidenciado pela realização voluntária de golpes contra a estrutura fixa da cela, motivada pela revolta com a prisão e acompanhada do emprego de força suficiente para romper a parte chumbada do batente e desprender o reboco da parede. Comprovados a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo específico, inexiste dúvida razoável capaz de justificar a absolvição pelo crime de dano qualificado.8. O princípio da consunção somente incide quando uma infração constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outra mais abrangente. A mera ocorrência dos delitos no mesmo contexto temporal e espacial não basta para autorizar a absorção.9. Os crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB, art. 309 são autônomos e possuem elementos constitutivos próprios. A embriaguez ao volante constitui crime de perigo abstrato, ao passo que a condução de veículo automotor sem habilitação exige a demonstração de perigo concreto de dano. Por essa razão, a ausência de habilitação não representa meio necessário para a condução com a capacidade psicomotora alterada, assim como a embriaguez não constitui fase de preparação ou execução do crime previsto no CTB, art. 309, incidindo a Súmula 664/STJ. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da consunção.10. A prática dos delitos durante o cumprimento de pena anteriormente imposta constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade, por evidenciar maior grau de censurabilidade das condutas. Não há bis in idem com a agravante da reincidência, pois, na primeira fase, considera-se a circunstância de os novos crimes terem sido cometidos durante a execução da reprimenda anterior, enquanto, na segunda etapa, a agravante decorre da existência de condenação definitiva precedente.11. As consequências do crime de apropriação indébita, contudo, devem ser afastadas. Os elementos probatórios indicam apenas a existência de avarias não quantificadas na lateral do caminhão, sem orçamento, avaliação ou outro dado capaz de demonstrar a extensão econômica do prejuízo. A referência genérica a danos que não assumiram proporção excepcional não evidencia resultado extraordinário apto a justificar a elevação da pena-base.12. O regime inicial fechado mostra-se adequado, pois o somatório das reprimendas privativas de liberdade alcança 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, o Apelante é reincidente e remanesce desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade. A Súmula 269/STJ não incide na hipótese, por se restringir aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais.13. O defensor nomeado possui direito à percepção de honorários pagos pelo Estado, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Considerados o trabalho desenvolvido em grau recursal e os parâmetros aplicáveis à advocacia dativa, os honorários devem ser arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais).IV. Dispositivo14. Recurso conhecido e parcialmente provido.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CP, arts. 28, II, 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, 163, caput e parágrafo único, III, e 168, caput e § 1º, III; CPP, art. 386, III e VII; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 306, caput e § 1º, II, e 309; LEP, art. 111; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 269 e 664; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.06.2020, DJe 15.06.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 30.04.2025, DJEN 07.05.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.04.2026, DJEN 27.04.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.08.2018, DJe 24.08.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.06.2022, DJe 24.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22.04.2026, DJEN 27.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 23.06.2021, DJe 01.07.2021 (Tema 1.077); STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.05.2023, DJe 18.05.2023.... ()
19 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CRÉDITO CEDIDO À FUNDO DE INVESTIMENTO. COMPROVAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO PERANTE O CREDOR ORIGINÁRIO. ÔNUS DA CESSIONÁRIA DE DEMONSTRAR QUE O DÉBITO NEGATIVADO ERA DIVERSO DO QUITADO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE PARTE AUTORA E BANCO CEDENTE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. AC de decisum no qual se julgara parcialmente procedente Declaratória de inexistência de débito cumulada à Indenização por danos morais, a reconhecer a inexigibilidade da dívida e ordenar exclusão de anotação restritiva de crédito promovida por Fundo cessionário, repelindo-se, porém, a pretensão indenizatória. Parte apelante que aventara inexistência de prova de que o débito quitado se referiria ao crédito que fora e ela cedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a documentação exibida pela parte autora seria suficiente à demonstração da quitação da obrigação e se caberia ao Fundo cessionário a comprovar que o débito, objeto de negativação, era diverso do renegociado e pago ao Credor originário. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte autora que exibira documento comprobatório de pagamento de débito renegociado com o Banco cedente, circunstância considerada suficiente pelo Juízo de Origem a deslocar à Cessionária o ônus de demonstrar a existência de crédito diverso do apontado como quitado. III.2. Embora se tenha alegado que a dívida negativada não corresponderia ao débito pago, a parte apelante não produzira documentação apta a individualizar a obrigação cedida nem a demonstrar, de maneira objetiva, tratar-se de crédito autônomo e não objeto da quitação comprovada nos autos. III.3. Incidia, na hipótese, o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, competindo à parte cessionária comprovar o fato impeditivo do direito invocado pela Consumidora, especialmente porque os elementos alusivos à origem, identificação e cessão do crédito encontravam-se na sua esfera de disponibilidade. III.4. Assume especial relevância o fato de que o próprio Banco Bradesco, credor originário da obrigação, celebrara acordo judicial com a parte ativa, no curso da causa, transação posteriormente homologada em decisão judicial. Ainda que a composição não enseje reconhecimento automático da procedência dos pedidos, constitui elemento que reforça a plausibilidade da alegação de quitação e enfraquece a tese defensiva, de inexistência de pagamento. III.5. Ausente prova segura de que a inscrição questionada decorria de obrigação distinta daquela renegociada e paga, correta a declaração de inexigibilidade do débito e a ordem de exclusão da anotação restritiva promovida pela parte recorrente. III.6. Honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, com o que a verba advocatícia sucumbencial, arbitrada na Origem em 10% (dez por cento), aqui fora majorada para 11% (onze por cento) da mesma base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação da parte autora conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: demonstrada pela parte consumidora renegociação e quitação do débito perante o Credor originário, cabia ao Fundo cessionário provar que a dívida objeto da negativação corresponderia à obrigação diversa da paga. Não produzida prova apta à individualização do crédito cedido, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito e da irregularidade da inscrição restritiva.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 14 e 43, do CDC, 373, II, 487, I, e 85, §§ 2º e 11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª CC, AC 0008092-80.2014.8.16.0025, Rel. Des. CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, julgado de 2.8.18; TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 20.3.26; TJPR, 13ª CC, AC 0006854-25.2019.8.16.0098, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 6.2.23; TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 5.12.25; STJ, AGRG no AI Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 26.4.11; TJPR, 13ª CC, AC 0001964-19.2014.8.16.0001, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 30.4.21; TJPR, 13ª CC, AC 0005613-92.2017.8.16.0160, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 5.2.21. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pelo não provimento do recurso do Fundo de Investimento, confirmando-se a sentença na qual se reconhecera a inexistência da dívida. Entendera-se que a parte autora exibira prova de pagamento da obrigação renegociada com o Banco originário, pelo que cabia ao Fundo demonstrar que a negativação decorria de obrigação distinta. Como essa prova não fora produzida e o próprio Banco cedente celebrara acordo judicial com a parte consumidora, no curso da lide, mantivera-se declaração de inexigibilidade da dívida e exclusão da restrição cadastral. Enfim, foram majorados os honorários advocatícios, em grau recursal, com o que totalizara 11% (onze por cento) da mesma base de cálculo, a cargo do Fundo.... ()