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Doc. ADM Direito 240.6100.1357.3110

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Súmula 7/STJ afastada. Nova análise. Indenização. Danos morais. Protesto indevido. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa.

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Doc. ADM Direito 241.2021.1912.6980

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Ausência de cotejo analítico.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o seguinte entendimento: «Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa « (fl. 963). Por outro lado, o acórdão paradigma decidiu que «O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais» (fl. 988).... ()

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