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Doc. ADM Direito 974.9393.3687.2867

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE DECLAROU PARCIAL EXCESSO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE - SERVIDOR DO IAPAR-EMATER - PROMOÇÃO INTRACLASSE - INTERPRETAÇÃO DOS Lei 15.179/2006, art. 25, § 1º, III E Lei 18.005/2014, art. 26 - IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO «PER SALTUM» - PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0031814-69.2020.8.16.0014) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 603.7091.7317.3083

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ARMA DE FOGO APREENDIDA NA POSSE DE INVESTIGADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL. OBJETO RELACIONADO À PERSECUÇÃO

PENAL. BEM QUE DEVE PERMANECER APREENDIDO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de arma de fogo, sob o fundamento de que o bem guarda interesse processual, vez que foi apreendido na posse de pessoas supostamente envolvidas em prática de crimes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de arma de fogo apreendida em processo criminal e que guarda interesse com a persecução penal, considerando que há indícios da utilização do bem em atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A arma de fogo apreendida ainda interessa ao processo, visto que foi apreendida na posse de pessoas investigadas pela possível prática de crime de associação criminosa voltada a delitos de natureza patrimonial. 4. A restituição de bens apreendidos é permitida apenas quando não há interesse do bem no processo, o que não se constata no caso em questão. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 792.9498.1924.7082

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA ENTRE CAMINHÕES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - RECURSO DA DENUNCIADA - (1) INSURGÊNCIA CONTRA OS DANOS MATERIAIS - DESCABIMENTO - RESSARCIMENTO PELAS AVARIAS ADSTRITAS À CARROCERIA ATINGIDA PELO CAMINHÃO DOS RÉUS (CONDUTOR E PROPRIETÁRIA), CUJO MONTANTE SERÁ APURADO EM POSTERIOR LIQUIDAÇÃO - (2) OPOSIÇÃO AOS LUCROS CESSANTES - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL, ANTE A EXPRESSA CLÁUSULA EXCLUDENTE DE PREJUÍZOS DESSA NATUREZA - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA QUE DECORRE NA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 930.0310.7416.7285

4 - TJPR  EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS EM EVENTO SOCIAL. RECURSOS INOMINADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos em ação indenizatória por danos morais decorrentes de agressões físicas supostamente ocorridas em festa, na qual os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar cada uma das rés ao pagamento de indenização por danos morais, com correção monetária e juros, nos termos do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a citação de uma das rés, realizada em endereço supostamente incorreto e recebida por terceiro estranho à lide; e (ii) estabelecer as consequências processuais da ausência de citação válida sobre os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação válida constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da relação jurídica processual, sendo sua ausência vício de máxima gravidade, classificado como vício transrescisório, passível de reconhecimento a qualquer tempo.4. Os elementos probatórios constantes dos autos demonstram que a carta citatória foi enviada a endereço diverso do local de trabalho da recorrente, bem como recebida por terceiro desconhecido, circunstâncias que afastam a presunção de validade do ato citatório.5. A devolução de correspondência citatória com a anotação «desconhecido» e a inexistência de vínculo da ré com o endereço onde outra carta foi recebida evidenciam a irregularidade da citação.6. A inexistência de citação válida impede a formação da relação jurídica processual, tornando ineficazes todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença de mérito.7. Nos feitos submetidos ao rito dos Juizados Especiais, reconhecida a nulidade da citação, é desnecessária a propositura de nova demanda, impondo-se a anulação dos atos posteriores e a reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A ausência de citação válida configura vício transrescisório que impede a formação da relação jurídica processual e pode ser reconhecido a qualquer tempo.2. A citação realizada em endereço incorreto e recebida por terceiro estranho à lide é inválida, quando demonstrado que a parte citada não possui vínculo com o local.3. Reconhecida a nulidade da citação, devem ser anulados todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença, com retorno dos autos para nova instrução e julgamento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.02.2017, DJe 24.02.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.06.2024, DJe 19.06.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 09.12.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0010947-75.2019.8.16.0148, Rel. Maurício Doutor, j. 12.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 245.8637.2352.5392

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E DOLO NÃO COMPROVADOS. EDÍCULA LOCADA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO DO FATO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu a acusada da prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/03, art. 16, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII, após apreensão de expressiva quantidade de drogas e munições em edícula anexa ao imóvel de sua residência, sob alegação de insuficiência probatória quanto à autoria e ao elemento subjetivo.2. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo não provimento do apelo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: definir se a proximidade física entre a residência da acusada e o local de apreensão dos ilícitos permite imputar-lhe autoria e dolo pelos crimes; e estabelecer se é aplicável a teoria da cegueira deliberada diante das circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A materialidade dos delitos resta comprovada por autos de apreensão, laudos periciais e demais elementos documentais, sem controvérsia quanto à existência das drogas e munições.5. A prova oral demonstra que os ilícitos foram encontrados exclusivamente em edícula com acesso independente, sem comunicação com a residência principal e com necessidade de arrombamento para ingresso policial.6. Os depoimentos indicam que a edícula estava locada a terceiro, por ajuste informal realizado pelo companheiro da acusada, sem posse de chave ou ingerência direta da ré sobre o espaço.7. A investigação policial teve como alvo pessoa diversa, inexistindo elementos prévios que vinculassem a acusada à atividade criminosa.8. A rotina laboral da acusada, exercida fora do imóvel durante grande parte do dia, afasta a conclusão de ciência sobre eventual movimentação ilícita no local.9. A mera titularidade do imóvel e a proximidade física com o anexo não configuram, por si sós, prova suficiente de domínio do fato ou de dolo.10. A aplicação da teoria da cegueira deliberada exige sinais objetivos inequívocos de ilicitude e escolha consciente de ignorância, circunstâncias não demonstradas nos autos.11. A responsabilização pretendida com base em presunções implicaria adoção de responsabilidade penal objetiva, vedada no ordenamento jurídico.12. A ausência de prova segura quanto à autoria e ao elemento subjetivo impõe a manutenção da absolvição, diante da dúvida razoável.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 764.7620.5138.3055

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Embargos de declaração sobre custas processuais e deveres da boa-fé na execução fiscal. Embargos de declaração conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Curitiba/PR em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação do ente ao pagamento das custas processuais, ressalvada a taxa judiciária, sob a alegação de que a decisão seria contraditória e omissa em relação à jurisprudência citada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão na decisão que manteve a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, em razão do não cumprimento dos deveres de boa-fé e cooperação no processo.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão anterior, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1022.4. A insurgência da parte Embargante se baseia em inconformismo com a aplicação das normas jurídicas e precedentes, o que não se enquadra nos vícios passíveis de correção por embargos de declaração.5. A decisão embargada manteve a condenação do ente público ao pagamento das custas processuais, considerando a inobservância dos deveres de boa-fé e cooperação no processo.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: A Fazenda Pública deve observar os deveres da boa-fé, da eticidade e da cooperação no processo, sendo responsável por informar sobre o cumprimento das obrigações tributárias e processuais, sob pena de não se eximir do pagamento das custas processuais decorrentes da execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 151, III; Lei 6.830/1980, art. 26 e Lei 6.830/1980, art. 39.Jurisprudência relevante citada: STJ, ADI 3694, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, j. 12.12.2007.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo Município de Curitiba não foram aceitos. O município queria que a decisão anterior, que manteve a condenação ao pagamento das custas processuais, fosse revista, alegando que havia contradições e omissões. No entanto, o relator entendeu que não havia erros na decisão anterior e que o município não demonstrou nenhuma falha que justificasse a mudança. Assim, a decisão que condena o município a pagar as custas processuais foi mantida, pois ele não seguiu corretamente as regras ao receber o pagamento da dívida tributária antes do processo ser concluído.... ()

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