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I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de levantamento de hipoteca incidente sobre unidade imobiliária, determinando a baixa do gravame e condenando o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o fornecimento voluntário de documentos para cancelamento da hipoteca configura ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do CPC, art. 1.000, e saber se é devida a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O cumprimento voluntário da obrigação imposta por sentença, na pendência de recurso recebido com efeito suspensivo, configura ato incompatível com a vontade de recorrer e importa em desistência tácita do recurso, nos termos do CPC, art. 1.000, vedada a invocação de pressão coercitiva inexistente diante da suspensão da eficácia decisória. III.II. O credor hipotecário que resiste à pretensão de cancelamento do gravame real dá causa ao ajuizamento da demanda e sujeita-se à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixados no mínimo legal de 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, sendo vedada a redução aquém do patamar normativo. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 1.000; art. 1.012; art. 85, §§ 2º e 11; CC, art. 1.499; art. 1.500. V.II. Jurisprudência TJPR, 4ª Câmara Cível - 0108661-81.2025.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura - J. 25.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0064195-02.2025.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 16.08.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível - 0021701-47.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 28.08.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0001385-93.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 25.06.2024.... ()
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