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Doc. ADM Direito 814.0375.8607.1641

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - PRECEDENTE FIRMADO PELO 1STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RESP Acórdão/STJ DO STJ, SUPERADO PELO RE Acórdão/STF (TEMA 1011) - QUESTÃO SUBMETIDA A JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.030, II, E ARTS. 371 E 372 DO RI/1TJPR - INTERESSE EXPRESSO MANIFESTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES - ACÓRDÃO MANTIDO.Juízo de retratação não exercido.

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Doc. ADM Direito 727.0360.9805.1270

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE HIPOTECA. FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DOCUMENTOS PARA BAIXA DO GRAVAME. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de levantamento de hipoteca incidente sobre unidade imobiliária, determinando a baixa do gravame e condenando o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o fornecimento voluntário de documentos para cancelamento da hipoteca configura ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do CPC, art. 1.000, e saber se é devida a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O cumprimento voluntário da obrigação imposta por sentença, na pendência de recurso recebido com efeito suspensivo, configura ato incompatível com a vontade de recorrer e importa em desistência tácita do recurso, nos termos do CPC, art. 1.000, vedada a invocação de pressão coercitiva inexistente diante da suspensão da eficácia decisória. III.II. O credor hipotecário que resiste à pretensão de cancelamento do gravame real dá causa ao ajuizamento da demanda e sujeita-se à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixados no mínimo legal de 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, sendo vedada a redução aquém do patamar normativo. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 1.000; art. 1.012; art. 85, §§ 2º e 11; CC, art. 1.499; art. 1.500. V.II. Jurisprudência TJPR, 4ª Câmara Cível - 0108661-81.2025.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura - J. 25.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0064195-02.2025.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 16.08.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível - 0021701-47.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 28.08.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0001385-93.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 25.06.2024.... ()

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