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Doc. ADM Direito 224.0416.8518.9520

1 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal de IPTU e Taxa de coleta de lixo. Recurso do município de Paranaguá (apelação) não provido, mantendo-se a sentença que declarou a nulidade da Ce

rtidão de Dívida Ativa e extinguiu o processo sem resolução de mérito. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou, de ofício, a nulidade da CDA que embasou a execução fiscal, extinguindo o processo sem resolução de mérito. O apelante argumenta que os vícios existentes na Certidão de Dívida Ativa são passíveis de correção, inexistindo erro no lançamento dos tributos e requer o prosseguimento da execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo município possui os requisitos legais necessários para a validade da execução fiscal e se a ausência desses requisitos justifica a nulidade do título executivo.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não preenche os requisitos do CTN, art. 202, apresentando omissões e vícios que comprometem a certeza e liquidez do título.4. A fundamentação legal da CDA é inadequada, misturando tributos distintos sem a devida individualização, o que prejudica a defesa do executado.5. É vedada a substituição ou emenda da CDA quando os vícios são insanáveis, conforme entendimento do STJ.6. A sentença que extinguiu o processo foi mantida, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida. ... ()

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Doc. ADM Direito 346.7686.0388.6229

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - VÍCIO INEXISTENTE - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 282.0473.0821.4000

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DOS ANOS DE 2016 A 2020. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO À COBRANÇA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2022, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DURANTE O PERÍODO, E SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO DÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE SARANDI).

1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO, ALÉM DE DEFENDER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020 COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 70/2001. SEM RAZÃO. NULIDADE INSANÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO DO EXAME DE OFÍCIO PELO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DECRETO MUNICIPAL QUE, COMO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DO CF, ART. 150, I. 2. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS DEMAIS DÉBITOS EXECUTADOS, MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA DIANTE DE NULIDADE ABSOLUTA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO PREVISTO NA SÚMULA 392, DO STJ - . 3. PLEITO PELA INVERSÃO SUCUMBENCIAL E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. MUNICÍPIO QUE, AO AJUIZAR EXECUÇÃO COM VISTAS A COBRANÇA INDEVIDA, DEVE RESPONDER PELAS CUSTAS PROCESSUAIS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POR OUTRO LADO, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SE MOSTRAM DEVIDOS NO CASO, EIS QUE NÃO HOUVE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, SOMENTE NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 221.1783.5849.4070

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO». CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TAXAS AVENÇADAS INFERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC/2015, art. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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