rtidão de Dívida Ativa e extinguiu o processo sem resolução de mérito. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou, de ofício, a nulidade da CDA que embasou a execução fiscal, extinguindo o processo sem resolução de mérito. O apelante argumenta que os vícios existentes na Certidão de Dívida Ativa são passíveis de correção, inexistindo erro no lançamento dos tributos e requer o prosseguimento da execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo município possui os requisitos legais necessários para a validade da execução fiscal e se a ausência desses requisitos justifica a nulidade do título executivo.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não preenche os requisitos do CTN, art. 202, apresentando omissões e vícios que comprometem a certeza e liquidez do título.4. A fundamentação legal da CDA é inadequada, misturando tributos distintos sem a devida individualização, o que prejudica a defesa do executado.5. É vedada a substituição ou emenda da CDA quando os vícios são insanáveis, conforme entendimento do STJ.6. A sentença que extinguiu o processo foi mantida, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida. ... ()
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