1 - TJPRDireito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Companhia aérea. Empresa ré que emitiu os bilhetes e despachou a bagagem. Cadeia de fornecimento. Extravio temporário. Medicamento de uso contínuo. Dano moral configurado. Valor da inde
nização minorado. Provimento em parte.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda, que condenou a requerida à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se restou configurado o dever da recorrente de indenizar os alegados danos morais e, em caso positivo, (ii) qual deve ser o valor da indenização.III. Razões de decidir3. A recorrente responde de forma objetiva e solidária com a companhia aérea que operou o trecho, por ter emitido os bilhetes aéreos e despachado a bagagem, de modo que integrou a cadeia de fornecimento e auferiu lucro com tal atividade.4. O extravio temporário da bagagem privou os autores de pertences pessoais durante dois dias, com destaque para medicamento de uso contínuo de um dos autores, devendo ser mantida a indenização por dano moral, com redução do seu valor.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 25, § 1º; CC, arts. 734 e 927, p. ú.; Resolução Anac 400/2016, art. 32, § 2º, II.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECONHECENDO A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1350 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO RESTRITA AOS RECURSOS ESPECIAIS E AOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR REJEITADA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - MENÇÃO GENÉRICA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI QUE FUNDAMENTA A COBRANÇA - AFRONTA AO CTN, art. 202, III, E AO art. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, reconhecendo a ilegalidade na inscrição do nome do autor nos sistemas de proteção ao crédito, com a consequente baixa do gravame e fixação de indenização a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros; (ii) a regularidade da inscrição procedida; (iii) a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do Autor; (iv) a inexistência de danos morais ou, subsidiariamente; (v) a redução de seu quantum.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No caso em análise, não restou devidamente comprovada a relação contratual entre os litigantes, mormente pelo fato de que a Ré se limitou a juntar telas sistêmicas unilaterais para buscar a comprovação do relacionamento prévio entre estes.4. Salienta-se ainda que alguns dados de cadastro apresentados não condizem com os dados do Autor, como, por exemplo, o fornecimento de endereço de e-mail em nome de terceiro (mov. 39.1, fls. 8).5. A mera juntada de telas sistêmicas com o nome do Autor não indica que tenha sido o efetivo contratante do serviço, vez que deveria ter instruído o feito com prova cabal da anuência com a prestação de serviço contratada.6. O fornecedor deve se responsabilizar pela possível utilização de dados do consumidor por terceiros, pela aplicação da teoria do risco-proveito, bem como pela necessidade de verificar a autenticidade das informações prestadas para a concretização da contratação.7. A ocorrência de danos morais em razão de inscrição indevida é presumida, dispensando a prova de danos efetivos.8. O valor arbitrado pelo magistrado singular (R$ 4.000,00) está condizente com os valores praticados por esta Turma Recursal, bem como com a proporcionalidade e razoabilidade, não comportando minoração.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTITUIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE SERVIÇO ESSENCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TERMO INICIAL DAS ASTREINTES MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao restabelecimento da linha (41) 3225-1098 no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais e à devolução em dobro de valores pagos entre setembro/2022 e novembro/2022, além das custas, despesas processuais e honorários de 15%.2. Recorre a autora buscando: (i) o reconhecimento de que a linha jamais foi restabelecida; (ii) a ampliação do período considerado para devolução em dobro dos valores cobrados; (iii) a alteração do termo inicial das astreintes, para que produzam efeitos imediatos; (iv) o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa; e (v) a concessão de tutela antecipada recursal, a fim de determinar o imediato restabelecimento da linha. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia centra-se em saber se: (i) houve restabelecimento da linha telefônica da autora ou se permaneceu inoperante desde setembro/2022; (ii) a devolução em dobro deve abranger todos os valores pagos até a efetiva reinstalação da linha; e (iii) o termo inicial das astreintes deve ser antecipado para antes do trânsito em julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Afastada a alegada nulidade da sentença, pois ambas as partes requereram julgamento antecipado e os autos já estavam suficientemente instruídos (arts. 355, I, e 370 do CPC).5. Comprovado que a linha principal permaneceu inoperante desde setembro/2022, sem prova contrária da ré, operando-se a presunção de veracidade dos fatos (arts. 341, 373, II, e 434 do CPC), configurando falha na prestação do serviço (CDC, art. 14).6. Reconhecido o direito à devolução em dobro de todos os valores pagos no período em que a linha permaneceu inoperante, incluindo parcelas vencidas após o ajuizamento da ação até a efetiva reinstalação, nos termos do CPC, art. 323 e do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.7. Mantida a fixação do termo inicial das astreintes para após o trânsito em julgado, por se tratar de faculdade do magistrado (art. 537, §1º, do CPC), não havendo ilegalidade ou desproporção.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para reconhecer a inoperância da linha desde setembro/2022 e estender a devolução em dobro dos valores pagos até a efetiva reinstalação do serviço. Mantida a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: «1. Configurada a falha na prestação de serviço essencial, com inoperância total da linha telefônica, impõe-se a devolução em dobro dos valores cobrados no período, abrangendo as parcelas vencidas no curso do processo até a efetiva reinstalação (arts. 42, parágrafo único, do CDC, e 323 do CPC). 2. A fixação do termo inicial das astreintes após o trânsito em julgado insere-se na margem de discricionariedade do magistrado, desde que fundamentada nas peculiaridades do caso concreto.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 323, 341, 355, I, 370, 373, II, 434, 437, 537, §1º, 1.012, 1.022, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único, CF, art. 5º, XXXVII e LIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0000164-95.2023.8.16.0079, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0015176-31.2021.8.16.0044, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 30.09.2023.... ()
5 - TJPREMENTA. direito civil e direito à saúde. apelação cível. plano de saúde. negativa de cobertura. medicamento inclisirana (sybrava). uso domiciliar. lei 9.656/1998, art. 10, vi. rol da ans. lei 14.454/2022. nota técnica natjus desfavorável. evidências científicas insuficientes. existência de alternativas terapêuticas. sentença de improcedência mantida. recurso conhecido e não provido.
I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário de plano de saúde, com pedido de fornecimento do medicamento Inclisirana (Sybrava), prescrito para tratamento de dislipidemia grave após evento cardíaco.2. Sentença da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a licitude da negativa de cobertura pela operadora de saúde, com base na natureza domiciliar do medicamento e na ausência de obrigatoriedade legal de custeio.3. Apelação interposta pelo autor, sustentando a gravidade de seu quadro clínico, a eficácia do medicamento, a presença de prescrição médica fundamentada, e a mitigação do rol da ANS pela Lei 14.454/2022.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é obrigatória a cobertura do medicamento Inclisirana (Sybrava) por plano de saúde, diante da sua prescrição médica e da sua eficácia científica alegada; (ii) saber se a exclusão contratual de cobertura de medicamento de uso domiciliar é válida à luz da Lei 9.656/1998, art. 10, VI e da Lei 14.454/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Restou incontroverso que o medicamento Sybrava possui registro válido na ANVISA e que o autor apresenta quadro clínico severo pós-infarto, com dislipidemia grave e comorbidades relevantes. Todavia, ainda que grave o quadro clínico do autor e presente prescrição médica detalhada, o medicamento requerido é classificado como de uso domiciliar, sendo expressamente admitida sua exclusão pela legislação de regência.6. A Lei 9.656/1998, em seu art. 10, VI, excepciona da cobertura obrigatória os medicamentos de uso domiciliar, salvo hipóteses específicas (antineoplásicos orais, medicação assistida e os incluídos no rol da ANS para tal fim), o que não é o caso do fármaco em questão.7. A Lei 14.454/2022 promoveu a mitigação do caráter taxativo do rol da ANS, desde que preenchidos certos requisitos objetivos, sem afastar, no entanto, as hipóteses legais de exclusão previamente estabelecidas.8. O medicamento Inclisirana (Sybrava) não foi incorporado aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS, nem demonstrada sua eficácia na redução de mortalidade ou desfechos cardiovasculares graves, conforme Nota Técnica NATJUS, a qual, embora não vinculante, serve de subsídio técnico relevante.9. A negativa de cobertura, amparada em cláusula contratual permitida por lei, não se mostra abusiva ou ilegal.10. Jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece a legalidade da exclusão de medicamentos de uso domiciliar não abrangidos pelas exceções legais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: É lícita a exclusão da cobertura contratual de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, não se aplicando a mitigação do rol da ANS da Lei 14.454/2022 quando ausente incorporação ao PCDT, comprovação de esgotamento terapêutico e evidência científica robusta de eficácia clínica superior.___________________Dispositivos relevantes citados:Lei 9.656/1998, art. 10, VICPC/2015, art. 85, §11Lei 14.454/2022Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 09/12/2022STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJEN 23/10/2025TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 09/09/2025TJPR, 4ª Câmara Cível, Embargos Acórdão/TJPR, rel. Juíza Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 10/11/2025 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível Acórdão/TJPR, provenientes da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figura como Apelante Manuel José Marques Luís como Apelada Associação Evangélica Beneficente de Londrina.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO NÃO SOLICITADA. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FUNDAMENTADA NA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL OU RELAÇÃO DE TRABALHO. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL E CONSUMERISTA DA CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DO art. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE. SENTENCIADO AINDA SUBMETIDO AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONHECIMENTO PREMATURO. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA PENAL DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR DATIVO E AUSÊNCIA MOMENTÂNEA DE BENS PENHORÁVEIS. ELEMENTOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, AINDA QUE DE FORMA PARCELADA. NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela representante do Ministério Público do Estado do Paraná contra Decisão que declarou extinta a punibilidade relativa à pena de multa imposta ao sentenciado, diante do reconhecimento de sua hipossuficiência econômica. A representante ministerial requereu a reforma da Decisão e o prosseguimento da execução, ao fundamento de que a sanção pecuniária conserva natureza penal, o agravado ainda cumpre pena privativa de liberdade em regime semiaberto e não comprovou a impossibilidade de pagamento da multa, ainda que parceladamente. Nas contrarrazões, a Defesa pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso. Por intermédio do respectivo representante, a Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível declarar extinta a punibilidade relativa à pena de multa antes do integral cumprimento da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada; (ii) saber se a assistência por Defensor Dativo, a ausência momentânea de bens ou valores passíveis de constrição e a inexistência de informações acerca do exercício de atividade laboral remunerada são suficientes para comprovar a impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária, ainda que de forma parcelada; e (iii) definir o cabimento e o valor dos honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo pela atuação no recurso.III. Razões de decidir3. A pena de multa constitui sanção criminal expressamente prevista no CP e conserva essa natureza mesmo após sua disciplina como dívida de valor, de modo que o inadimplemento impede a extinção da punibilidade quando cumulativamente aplicada com pena privativa de liberdade, ressalvada a efetiva demonstração da impossibilidade de pagamento, ainda que parcelado.4. Conforme a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.032 e pelo 1STJ no Tema Repetitivo 931, a extinção da punibilidade fundada na hipossuficiência econômica pressupõe, como regra, o prévio cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e a comprovação concreta da incapacidade de adimplemento da sanção pecuniária.5. Mostra-se prematura a extinção da punibilidade relativa à pena de multa quando o sentenciado ainda cumpre a pena privativa de liberdade em regime semiaberto, uma vez que sua situação econômica poderá sofrer alterações durante o período remanescente da execução, não sendo possível reconhecer antecipadamente a inexigibilidade definitiva da sanção pecuniária.6. A assistência por Defensor Dativo, a inexistência momentânea de patrimônio penhorável e a ausência de renda formal não estabelecem presunção absoluta de hipossuficiência nem demonstram, isoladamente, a incapacidade efetiva de pagamento da multa. Ausente prova concreta de que o sentenciado não possa adimplir a obrigação sequer de forma parcelada, não estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelos Tribunais Superiores para a extinção da punibilidade.7. Impõe-se, portanto, a reforma da Decisão agravada, com o afastamento da extinção da punibilidade relativa à pena de multa e a determinação de regular prosseguimento da respectiva execução.8. É devida a fixação, ex officio, de honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), pela apresentação de contrarrazões recursais, em observância aos parâmetros legais aplicáveis.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e provido.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI, «c»; CP, arts. 32, III, 50 e 51; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 927, III; LEP, art. 169; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Decreto 12.790/2025, art. 12, §§ 1º e 2º; Resolução Conjunta 06/2024 da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado; Decreto Judiciário 519/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 25.03.2024; STJ, Tema Repetitivo 931, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 24.06.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 17.12.2025; TJPR, 4ª C.Crim. Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 13.07.2026; TJPR, 4ª C.Crim. Agravo em Execução Penal 0007101-11.2026.8.16.0017, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 10.06.2026.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) INTERPOSTO PELOS RÉUS E CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO/AUTOR.
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MANIFESTADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INDICAÇÃO CONCRETA PELOS EMBARGANTES DE SUPOSTAS OMISSÕES. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO.2. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DOS ORA EMBARGANTES DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.3. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
9 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPPRESSIO - ALEGADA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO - PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM, DE FORMA FUNDAMENTADA, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.2.2. TEORIA DA SUPPRESSIO - INAPLICABILIDADE - DISCUSSÃO ACERCA DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO QUE NÃO SE CONVALIDAM PELO DECURSO DO TEMPO - PRETENSÃO EXERCIDA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL.2.3. ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL - DIVERGÊNCIA DOS DADOS CADASTRAIS (ENDEREÇO E TELEFONE) EM RELAÇÃO AOS DA AUTORA - GEOLOCALIZAÇÃO E IP DISSOCIADOS DA RESIDÊNCIA DA REQUERENTE - DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR CREDITADO - BOA‑FÉ DEMONSTRADA - ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SUPRIDO (CPC/2015, art. 373, II; TEMA 1.061/STJ) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14; SÚMULA 479/STJ).2.4. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR - DANO IN RE IPSA - QUANTUM DE R$ 5.000,00 MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARÂMETROS DA CÂMARA.2.5. TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) - CONSECTÁRIOS MANTIDOS, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO À LEI 14.905/2024.2.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA‑FÉ OBJETIVA - PRIMEIRO DESCONTO POSTERIOR A 30/03/2021 - EAREsp. Acórdão/STJ E Acórdão/STJ.2.7. COMPENSAÇÃO - VALOR CREDITADO E DEPOSITADO EM JUÍZO QUE DEVE SER RESTITUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS À AUTORA, NOS TERMOS DA SENTENÇA.2.9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC/2015, art. 85, §2º) .DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, TÃO SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 1.061; Súmulas 479, 362 e 54 do STJ.... ()