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Doc. ADM Direito 714.1077.1563.8996

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PLEITO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA - TEMA REPETITIVO 1132/1STJ - ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO É O ÚNICO REQUISITO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO - EFETIVA Comprovação DA MORA - PLEITO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - LICITUDE - RAZOABILIDADE - CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO - RECONHECIMENTO DO ESTADO DE MORA - MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA BUSCA E APREENSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 407.2942.0275.5747

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR. UNIDADE CONSUMIDORA DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA, GENITOR DO RECORRIDO, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RECORRIDO PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO OS DANOS SUPOSTAMENTE SUPORTADOS POR TERCEIRA PESSOA JÁ FALECIDA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (CPC, art. 18). IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OU SUCESSÃO PROCESSUAL, APLICÁVEIS APENAS À HIPÓTESE DE FALECIMENTO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (CPC, art. 110). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 

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Doc. ADM Direito 503.7032.4115.1038

3 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Vício inexistente. Justiça gratuita. Benefício concedido em primeiro grau. Manutenção na instância recursal. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 9ª Câmara Cível que conheceu e deu provimento ao recurso dos réus para julgar improcedentes os pedidos do autor, além de julgar prejudicado o recurso deste, sendo questionada a ausência de ressalva quanto à gratuidade da justiça concedida em primeiro grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à manutenção da assistência judiciária gratuita concedida em primeiro grau e se tal omissão justifica o acolhimento dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. O acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos de declaração.4. A assistência judiciária gratuita concedida em primeiro grau permanece válida em todas as fases do processo, inclusive na instância recursal, conforme a Lei 1.060/50, art. 9º e jurisprudência do TJ-PR.5. A ausência de ressalva expressa sobre a gratuidade da justiça no acórdão não configura omissão.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, nem configuram omissão a ausência de ressalva expressa sobre a manutenção da gratuidade da justiça concedida em primeiro grau, que permanece válida em todas as fases do processo inclusive na instância recursal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 1.060/1950, art. 9º; CPC, arts. 98, § 3º, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1.648.385-5, Rel. José Augusto Gomes Aniceto, 9ª Câmara Cível, j. 04.05.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a gratuidade da justiça concedida ao autor continua válida durante o recurso, mesmo sem menção expressa na decisão anterior, e rejeitou os embargos por não haver omissão.... ()

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