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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 9ª Câmara Cível que conheceu e deu provimento ao recurso dos réus para julgar improcedentes os pedidos do autor, além de julgar prejudicado o recurso deste, sendo questionada a ausência de ressalva quanto à gratuidade da justiça concedida em primeiro grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à manutenção da assistência judiciária gratuita concedida em primeiro grau e se tal omissão justifica o acolhimento dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. O acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos de declaração.4. A assistência judiciária gratuita concedida em primeiro grau permanece válida em todas as fases do processo, inclusive na instância recursal, conforme a Lei 1.060/50, art. 9º e jurisprudência do TJ-PR.5. A ausência de ressalva expressa sobre a gratuidade da justiça no acórdão não configura omissão.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, nem configuram omissão a ausência de ressalva expressa sobre a manutenção da gratuidade da justiça concedida em primeiro grau, que permanece válida em todas as fases do processo inclusive na instância recursal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 1.060/1950, art. 9º; CPC, arts. 98, § 3º, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1.648.385-5, Rel. José Augusto Gomes Aniceto, 9ª Câmara Cível, j. 04.05.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a gratuidade da justiça concedida ao autor continua válida durante o recurso, mesmo sem menção expressa na decisão anterior, e rejeitou os embargos por não haver omissão.... ()
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