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Recurso conhecido e provido.
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ENTE (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Recurso Adesivo conhecido e desprovido. RECURSO DE APELAÇÃO 2. SEGURADORA. PLEITO DE QUE OS RISCOS EXCLUÍDOS CONTRATUALMENTE SEJAM DESCONTADOS DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDOS INDICANDO QUE AS CAUSAS DA PERDA DE PRODUTIVIDADE FORAM AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS («SECA»), INEXISTINDO EVIDÊNCIAS ACERCA DA MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA QUE PUDESSE CONFIGURAR SUPOSTOS RISCOS NÃO COBERTOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. RESPEITO AOS DITAMES CONTRATUAIS E IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DO TÉRMINO DA COLHEITA. PRECEDENTES.Recurso Adesivo conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em 29/08/2024, na qual os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 1.899,99 a título de danos materiais. Recursos inominados interpostos pelas rés Itau Unibanco S/A. e Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA. insurgindo-se contra a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Itau Unibanco S/A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, diante dos fatos relacionados à transferência via PIX; (ii) estabelecer se o recurso inominado interposto por Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA. observa o princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva exige demonstração da efetiva participação da parte na relação jurídica controvertida, o que não se verifica quando inexistem provas da atuação da instituição financeira na operação questionada. 4. O conjunto probatório demonstra que a quantia transferida via PIX foi enviada para conta de titularidade do próprio autor, inexistindo comprovação de que o Itau Unibanco S/A. tenha participado ou contribuído para o golpe alegado. 5. A ausência de elementos que vinculem a instituição financeira à prática ilícita impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a extinção do processo sem resolução do mérito. 6. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, mediante enfrentamento direto das razões adotadas pelo julgador. 7. A reprodução de argumentos genéricos e de trechos da contestação, sem ataque aos fundamentos da sentença, configura inobservância da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 8. O recurso que não enfrenta a fundamentação relativa à falha na prestação do serviço e à inércia quanto ao acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) revela deficiência de fundamentação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. 10. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira é parte ilegítima quando não demonstrada sua atuação ou participação na operação que deu causa ao prejuízo alegado. 2. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 487, I; 932, III; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.12.2025, DJEN 19.12.2025. ... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações de autores e réu, nos autos de ação declaratória de nulidade de autos de infração ambiental em imóveis rurais movida pelos autuados em face de IAT, interpostas contra sentença de parcial procedência. 2. Arguição em contrarrazões de ausência de dialeticidade do recurso do réu. II. Questões em discussão 3. Se as razões do recurso do réu padecem de ausência de dialeticidade recursal. Recurso dos autores 4. Se há nulidade do AIA 115034 por extensão do reconhecimento da prescrição do AIA 113912. 5. Se há nulidade do AIA 125917, e consequentemente dos AIA 123447, 123449 e 123451, porque o dano ambiental respectivo já foi reparado. 6. Se há nulidade do AIA 125918, e consequentemente dos AIA 123448 e 123450, porque o autuado não é proprietário do imóvel, o tamanho da área e a tipologia da vegetação indicados não correspondem à realidade. 7. Se há nulidade dos AIA referentes ao imóvel de matrícula 34.258, porque este somente foi adquirido após emissão pelo IAP de certidão negativa de débitos ambientais, e há diferença entre a área de supressão de vegetação autuada e constatada pela perícia e impacto nos valores das multas. Recurso do réu 8. Se deve ser infirmado o reconhecimento da prescrição administrativa do AIA 113912. 9. Se devem ser considerados válidos os AIA 115034, 123461, 115033, 123446, 123460, 115035, 115039 e 123462. 10. Se deve ser considerado válido o AIA 112103. III. Razões de decidir 11. Razões do recurso do réu que contêm suficiente densidade jurídica a impugnar a sentença, rejeitando-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Recurso dos autores 12. O reconhecimento da prescrição administrativa relativamente ao AIA 113912 não deve resultar na consequente nulidade do AIA 115034, porque há distinções que revelam a autonomia entre as infrações e as autuações (datas, localizações e fundamentos fático legais). 13. A reparação do correspondente dano ambiental relativamente ao AIA 125917, e aos consequentes AIA 123447, 123449 e 123451, não lhes acarreta a nulidade, porque a multa ambiental não se confunde com a indenização ambiental, com relação à qual a reparação ambiental é interferente. 14. A nulidade do AIA 125918, e consequentes AIA 123448 e 123450, não deve ser infirmada, eis que o autuado exerceu os caracteres de possuidor do imóvel, utilizando-lhe ao plantio de lavoura, tendo assinado o AIA e interposto recurso administrativo sem qualquer ressalva quanto à autoria do fato, à posse ou propriedade do imóvel, alegando que teria sido autorizado pelo IAP para tanto mediante RIA. Inteligência do art. 1.196 do CC e da Súmula 623/STF. As impugnações quanto ao tamanho da área e a tipologia da vegetação indicados não cabem prevalecer, carecendo de suficientes elementos probatórios, de modo que não infirmada a presunção relativa de veracidade do AIA. 15. Quanto às alegações de nulidade dos AIA referentes ao imóvel de matrícula 34.258, a certidão negativa de débitos ambientais emitida pelo IAP, que teria motivado a aquisição do imóvel, não representa óbice ao auto de infração ambiental. As obrigações ambientais são «propter rem» e tal certidão não elimina a existência de outras medidas administrativas ambientais em torno do imóvel. Contudo, há conclusão pericial no sentido de substancial discrepância quanto à área de supressão de vegetação autuada (4,4 ha) e constatada pela perícia (3 ha), a conduzir à insubsistência dos valores das multas correspondentes ao excesso de área autuada no AIA 125917 de embargo e desmatamento em face de Hilario Bini dos consequentes AIA de descumprimento 123447 em face de Elaine Bini, 123449 em face de Valmocir Bini e 123451 em face de Hilario Bini. O motivo da autuação, desmatamento e descumprimento de respectivo embargo de área, continua hígido, devendo ser mantidas as multas quanto aos valores referentes à área não excedente, a bem da devida proteção ao meio ambiente, mediante recálculo. Recurso do réu 16. Deve ser mantido o reconhecimento da prescrição administrativa do AIA 113912, porque transcorridos mais de cinco anos de injustificada inércia do IAT. Princípio constitucional da razoável duração do processo, conforme arts. 5º, LXXVIII, CF e, por analogia, 1º do Decreto 20.901/32. Jurisprudência da Câmara. 17. Validade dos AIA 115034, 123461, 115033, 123446, 123460, 115035, 115039 e 123462 não demonstrada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Alegações genéricas sem aptidão à reforma da sentença no tópico. 18. Nulidade do AIA 112103, porque apontou local desconhecido e estranho ao autuado, que não é proprietário da área nem com ela tem qualquer relação. IV. Dispositivo e voto 19. Recursos conhecidos; apelação do réu não provida, com majoração da verba honorária devida ao advogado dos autores (CPC, art. 85, § 11); apelação dos autores parcialmente provida, para reconhecer a nulidade parcial do AIA 125917 e dos consequentes AIA 123447, 123449 e 123451, e excluir dos valores totais das respectivas multas aqueles referentes à área autuada em excesso (1,4 ha) e, assim, determinar-lhes o recálculo. 20. Redistribuição proporcional dos ônus da sucumbência, que foi recíproca.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 550 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em aferir: a) a alegada nulidade da abordagem policial e da busca veicular por ausência de justa causa; b) a suposta ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial; c) a configuração, ou não, de fishing expedition; d) a alegação de violência policial para obtenção do endereço onde estavam armazenadas as drogas; e e) a presença dos requisitos legais para aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A abordagem policial é legítima quando fundada em elementos objetivos e progressivos de suspeição, como notícia de crime, indicação de populares, tentativa de evasão, resistência à ordem legal e comportamento incompatível com a normalidade da intervenção estatal. III.II. A busca veicular é lícita quando decorre de fundada suspeita concretamente demonstrada e culmina na apreensão de objeto ilícito, consolidando situação objetiva de flagrante delito. III.III. O ingresso domiciliar não viola a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio quando precedido de fundadas razões, justificadas a posteriori, especialmente diante de crime permanente, apreensão prévia de entorpecentes e consentimento regularmente documentado. III.IV. Não há fishing expedition quando a atuação policial possui objeto definido, nasce de circunstâncias concretas e evolui por encadeamento lógico entre fundada suspeita, flagrante inicial e posterior localização de novos elementos probatórios. III.V. A minorante do tráfico privilegiado é inaplicável quando a quantidade, natureza, forma de acondicionamento da droga, instrumentos apreendidos e demais circunstâncias do caso indicam dedicação à atividade criminosa, incompatível com a figura do traficante eventual. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 5º, XI e LVII;CPP, art. 155; art. 240, §2º; art. 244; art. 563;Lei 11.343/2006, art. 33, caput, §4º; art. 42. V.II. Jurisprudência STF, RE Acórdão/STF, Tema 280, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05/11/2015. STF, RHC 229514 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 02/10/2023. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 18/04/2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23/08/2022. TJPR, Apelação Criminal 0005540-90.2024.8.16.0026, 4ª Câmara Criminal, Rel. Subst. Maria Roseli Guiessmann, j. 28/07/2025. TJPR, Revisão Criminal 0040312-26.2025.8.16.0000, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25/06/2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido ao pagamento de danos morais, mas afastando o pedido de indenização por danos materiais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é devida indenização por danos materiais decorrente da contratação posterior de terceiro para execução dos serviços; e (ii) se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado.III. Razões de decidir 3. O dano material não restou comprovado, pois, embora demonstrada a contratação posterior de terceiro, não houve prova do efetivo pagamento das parcelas nem da exigibilidade concreta da obrigação assumida, sendo insuficiente a mera juntada do novo contrato.4. A revelia do requerido gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados, mas não dispensa a parte autora da apresentação de prova mínima do prejuízo material alegado.5. O dano moral ficou configurado, pois a não entrega e não instalação dos produtos contratados comprometeu a utilização de itens essenciais da residência, especialmente cozinha e lavanderia, ultrapassando o mero inadimplemento contratual.6. O valor fixado na origem mostra-se insuficiente diante das peculiaridades do caso concreto, sendo adequada a majoração da indenização.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; Lei 9.099/1995, art. 20.... ()
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I. Caso em exame 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade por meio da qual a executada alegou a invalidade das assinaturas eletrônicas apostas no título exequendo e a ocorrência de excesso de execução. II. Questão em discussão 2.1. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a eficácia da cessão de crédito comunicada nos autos; (ii) se as alegações de invalidade da assinatura eletrônica constante do título executivo e de excesso de execução podem ser examinadas em sede de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3.1. A sucessão processual decorrente de cessão de crédito independe da anuência ou do consentimento da executada, nos termos do art. 778, §§1º, III e 2º do CPC, sendo suficiente a comprovação da transferência do crédito nos autos. 3.2. A exceção de pré-executividade somente comporta o exame de matérias cognoscíveis de ofício e demonstráveis de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. 3.3. A controvérsia acerca da autenticidade e validade das assinaturas eletrônicas apostas no contrato demanda instrução probatória, notadamente porque o instrumento contém identificação dos signatários, há previsão contratual expressa autorizando a utilização de assinatura eletrônica e restou comprovada a efetiva disponibilização dos recursos decorrentes da operação contratada. 3.4. A validade da assinatura eletrônica não está condiciona, necessariamente, à utilização de certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil, sendo admitidas outras modalidades aptas a assegurar a identificação do signatário e a integridade do documento. 3.5. Não se verifica, de plano, excesso de execução, uma vez que a multa impugnada possui previsão expressa no contrato e a demonstração de eventual incorreção dos cálculos apresentados pela exequente demandaria apuração incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido. _________... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa. A defesa suscita nulidade das provas por violação de domicílio e quebra da cadeia de custódia. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Sucessivamente, pretende a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são legítimas a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial e a validade das provas obtidas em ação policial que resultou na condenação por tráfico de drogas, diante das alegações de nulidade por violação de domicílio e quebra da cadeia de custódia, bem como se cabem absolvição, desclassificação, redução da pena ou regime prisional mais brando. III. Razões de decidir 3. Em relação à abordagem, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos arts. 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam as diligências em questão sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas. 4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Assim sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018). 5. Na hipótese, percebe-se que, ao contrário do que alega a defesa, a atuação da polícia não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto no CPP, art. 244. 6. A alegação de quebra da cadeia de custódia também não prospera, pois inexistem indícios concretos de adulteração, manipulação ou contaminação das provas juntadas aos autos, além de não ter sido demonstrado qualquer prejuízo à defesa. 7. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 8. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. 9. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da apreensão das substâncias ilícitas. 10. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. 11. Nem mesmo a arguição de que a droga apreendida seria destinada ao consumo pessoal do apelante convence, tendo em conta as circunstâncias em que desencadeou sua prisão. Ademais, o fato de o denunciado ter se declarado usuário de drogas ilícitas, não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto a condição de usuário não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes. 12. A motivação adotada na sentença mostra-se idônea para a valoração negativa da culpabilidade, porquanto a prática de novo crime durante o efetivo cumprimento de pena decorrente de condenação anterior evidencia maior reprovabilidade concreta da conduta, justificando a exasperação da pena-base. 13. A causa especial de redução de pena insculpida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para aplicação do tráfico em sua modalidade privilegiada, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. In casu, o réu não preenche o requisito da primariedade, eis que é reincidente. IV. Dispositivo 14. Recurso conhecido e não provido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 1º, 244, 303, 565; CP, arts. 33, § 4º, 59; Lei 11.343/2006, arts. 1º, p.u. 28, 33, caput, 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.09.2022; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 02.08.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.10.2022; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.09.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 17.11.2022; STJ, AgRg no HC 465.846 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.06.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 09.11.2021; STJ, HC 301.693/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.12.2014; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003607-96.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 29.11.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0015230-45.2019.8.16.0083, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 27.06.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001940-84.2019.8.16.0172, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 05.07.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0015436-60.2017.8.16.0170, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 21.03.2022.... ()
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