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Doc. ADM Direito 220.8181.2362.4143

1 - STJ processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição. Aplicação do CDC. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal, a qual é considerada indevida em virtude da preclusão consumativa.

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Doc. ADM Direito 221.1071.0982.4641

2 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação do agravado.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 230.3130.7470.2664

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agravado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5150.9928.9960

4 - STJ Agravo interno manifestado em face da decisão que indeferiu o pedido de retirada do feito do plenário virtual. Ausência manifesta de fundamentação no pedido apresentado. Insurgência que não infirma os motivos do indeferimento. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « o requerimento para a não inclusão do recurso em plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifique o julgamento telepresencial « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7030.9867.0146

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Acórdão que, ante a aplicação da Súmula 182/STJ, não conheceu do reclamo. Inconformismo recursal da parte agravada.

1 - Os aclaratórios não releva nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 1022.

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