1 - STJprocesso civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição. Aplicação do CDC. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal, a qual é considerada indevida em virtude da preclusão consumativa.
2 - STJAgravo interno no agravo no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação do agravado.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos.
3 - STJEmbargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agravado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado.
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4 - STJAgravo interno manifestado em face da decisão que indeferiu o pedido de retirada do feito do plenário virtual. Ausência manifesta de fundamentação no pedido apresentado. Insurgência que não infirma os motivos do indeferimento. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « o requerimento para a não inclusão do recurso em plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifique o julgamento telepresencial « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.)
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5 - STJEmbargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Acórdão que, ante a aplicação da Súmula 182/STJ, não conheceu do reclamo. Inconformismo recursal da parte agravada.
1 - Os aclaratórios não releva nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no CPC/2015, art. 1022.