Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 721.5776.3032.9455

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO, POR OCASIÃO DE EXAME DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE OS ACOLHE PARA, ISENTANDO A PARTE EMBARGANTE DO PAGAMENTO DA PARCELA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À QUAL FORA CONDENADA, PROCEDE À SUA MAJORAÇÃO DE 10

% PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUE CONFIGURA REFORMA DO JULGADO SEM PEDIDO DO EMBARGANTE, VISTO QUE FOI PLEITEADA APENAS A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, NÃO A SUA MAJORAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 589.0317.0668.3130

2 - TJPR AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA DE VIGILÂNCIA PRIVADA.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEPAR (AGRAVADA). FURTO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA NAS DEPENDÊNCIAS DA CONTRATANTE. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA EMPRESA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA REVISTA DE SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE PATENTE DIREITO DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 595.7723.8400.6014

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO ISS.

1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, declarando a nulidade de diversos autos de infração relacionados ao ISSQN e extinguindo a execução fiscal apensa, com a condenação do Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento do ISS recai sobre a Companhia de Urbanização de Curitiba - URBS, na condição de tomadora do serviço de transporte e fretamento.3. A responsabilidade pelo pagamento do ISS recai sobre a tomadora do serviço, URBS, e não sobre a Embargante, que atua apenas como contribuinte.4. A revogação do parágrafo único do art. 7º da LC Municipal 40/2001 pela Lei Complementar Municipal 48/2003 altera a interpretação da responsabilidade tributária.5. Os Autos de Infração foram considerados nulos, pois a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS é da URBS, conforme a legislação municipal.6. A manutenção da sentença é fundamentada na jurisprudência que reconhece a responsabilidade exclusiva da URBS pelo ISS devido.7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, declarando a nulidade dos autos de infração e extinguindo a execução fiscal.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento do ISS recai sobre a tomadora do serviço, sendo a empresa prestadora apenas contribuinte.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 148.6596.6913.8034

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO REQUERENTE - SENTENÇA ANULADA - JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO TERMO DE INVENTARIANTE DA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO - POSTERIOR APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE FORMA TEMPESTIVA. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 835.4387.7766.5677

5 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE SEQUELA QUE, APESAR DE PERMANENTE E APARENTE, NÃO É CAPAZ DE COMPROMETER A CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA DO AUTOR PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1.1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial que objetiva a concessão de auxílio-acidente. 1.2. Durante o desempenho de suas funções como alimentador de linha de produção, o autor sofreu um acidente de trabalho que resultou na amputação traumática da primeira falange do segundo dedo da mão direita. Esse evento ocorreu diretamente no ambiente laboral, enquanto o autor exercia sua atividade habitual. Em razão das sequelas permanentes, alega que houve redução da sua capacidade para a atividade habitual, sendo devida a concessão do auxílio-acidente acidentário. II. QuestÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sequela decorrente do acidente de trabalho resultou em redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida, ainda que mínima, a fim de autorizar a concessão do auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) redução permanente da capacidade para o trabalho habitual; e (iii) nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho. 3.2. No caso, a perícia médica judicial concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a função de auxiliar de produção, destacando que a redução do comprimento do dedo não compromete a força de preensão ou a sensibilidade fina da mão. 3.3. As conclusões do laudo pericial, por estarem devidamente fundamentadas e inexistindo nos autos prova técnica ou documental em sentido contrário, devem ser acolhidas, nos termos do CPC, art. 479. 3.4. Assim, não comprovada a redução da capacidade para o trabalho, é indevida a concessão do benefício de auxílio-acidente, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência e o desprovimento do recurso. IV. Dispositivo 4. Recurso ao qual se nega provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86 e 129. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 871.6124.7049.4323

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. LESÃO CORPORAL - ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA - ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESACATO - CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 28 - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA - APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DIVERSAS EMBALAGENS DO TIPO EPPENDORF - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM O INTUITO MERCANTIL DA DROGA - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 947.2854.4647.1780

7 - TJPR EMENTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CONHECIMENTO. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. VIZIVALI. NÃO RECEBIMENTO DE DIPLOMA. PEDIDO DE DANO MORAL. ACÓRDÃO QUE, NA PARTE QUE AQUI INTERESSA, RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1.304.964 (TEMA 1.154/STF). DECISÃO VINCULANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL. RECURSOS PREJUDICADOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME1. Por meio do presente expediente, o 1º Vice-Presidente deste Tribunal, devoleu os autos para que, querendo, esta Câmara Cível exerca juízo de retratação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a competência para o julgamendo do feito, em sede de juízo de retratação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização» (RE 1.304.964), de modo que o presente feito deve ser encaminhado para a Justiça Federal.IV. DISPOSITIVO4. Juízo de retratação exercido. Dispositivos relevantes citados: RITJPR - art. 371, II.Jurisprudência relevante citada: STF - RE 1.304.964, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/06/2021 - Tema 1.154.STJ, AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, monocrática, j. 14/09/2021.TJPR, 7ª C. Cível, ED 0003144-52.2012.8.16.0159, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 16/11/2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 350.5778.7222.0786

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO 2.203.087. INCLUSÃO DA AVENÇA NO CÁLCULO DO SALDO DEVIDO. POSSIBILIDADE. CONTRATO EXPRESSAMENTE MENCIONADO EM SENTENÇA. VALOR OBTIDO COM A VENDA EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA. LEGALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. CONTRATO QUE DEVE SER CONSIDERADO EM SUA INTEGRALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que, em sede de ação revisional em sede de cumprimento de sentença, acolheu a exceção de pré-executividade e, em consequência, julgou extinto o feito. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Controvérsia recursal em definir se o contrato CCB 2.203.087 deve ser considerado no cálculo do saldo devido, bem como se o valor obtido com a venda extrajudicial de imóvel dado em garantia deve ser restituído ao autor. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Na petição inicial, dentre outros contratos, o autor postulou a exibição e revisão dos encargos cobrados no contrato CCB 2.203.087, o qual foi expressamente mencionado em sentença e objeto de revisão. 3.2. Não obstante a inclusão do referido contrato nos cálculos, não há que se falar em restituição do valor obtido com a venda extrajudicial, já que a licitude da venda foi reconhecida em autos distintos, devendo ser feito o encontro de contas. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: É devida a inclusão do contrato CCB 2.203.087 nos cálculos do saldo devido na relação jurídica firmada entre as partes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 517.4851.7831.8787

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO EM RECURSO INOMINADO PROVIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 604.0720.8554.0220

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. FRATURA DA DIÁFISE DO CÚBITO (ULNA). AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TEMA 416 DO STJ. SÚMULA 44/STJ. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos de ação de concessão de auxílio-acidente, julgou improcedente o pedido inicial, com fundamento no CPC, art. 487, I, ao concluir pela ausência de redução da capacidade laborativa do autor. 1.2. O juízo sentenciante, com base em laudo pericial, consignou inexistir incapacidade ou diminuição da aptidão laboral, afastando o direito ao benefício previdenciário, além de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, posteriormente reconhecida a isenção legal. 1.3. O recorrente, operador de empilhadeira, sustenta que sofreu acidente de trabalho em 24/05/2008, que resultou em fratura da diáfise do cúbito (ulna), com sequelas que impactariam sua atividade habitual, defendendo que o auxílio-acidente independe do grau de incapacidade, bastando a existência de redução da capacidade laboral, requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. 1.4. Ausência de contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se estão presentes os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, especialmente a redução da capacidade laborativa; (ii) verificar se é necessária a realização de nova perícia médica.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/91, art. 86, exige a comprovação de sequela definitiva que implique redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, sendo desnecessária a incapacidade total, mas imprescindível a diminuição efetiva, ainda que mínima. 3.2. No caso concreto, o laudo pericial judicial concluiu de forma clara, fundamentada e reiterada pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, destacando que o autor se encontra apto para o exercício de sua atividade habitual. 3.3. A prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo, não foi infirmada por outros elementos probatórios, prevalecendo, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, o livre convencimento motivado do magistrado. 3.4. O entendimento firmado na Súmula 44/STJ e no tema 416 do STJ não afastam a necessidade de comprovação da redução da capacidade laborativa, sendo inaplicável ao caso concreto diante de laudo pericial conclusivo pela ausência de redução da capacidade, ainda que mínima. 3.5. A existência de sequelas, por si só, não enseja a concessão do benefício, sendo indispensável a demonstração de impacto direto na atividade habitual do segurado, conforme jurisprudência consolidada. 3.6. O pedido de realização de nova perícia não merece acolhimento, diante da suficiência, coerência e completude do laudo pericial, inexistindo indícios de erro, omissão ou contradição que justifiquem sua renovação. 3.7. A isenção de custas e honorários advocatícios decorre do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, aplicável às demandas acidentárias.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único; CPC, art. 370 e CPC art. 371; CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0001822-63.2020.8.16.0208.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 434.3328.1438.7537

11 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. GRAU MÁXIMO (40%). PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Santo Antônio da Platina contra sentença que reconheceu à servidora pública municipal, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com base na Lei Municipal 02/1993 e no laudo técnico constante dos autos, determinando a implantação do benefício e o pagamento das diferenças devidas a partir da data do laudo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de perícia médica oficial individual inviabiliza o reconhecimento do adicional de insalubridade; e (ii) estabelecer se o grau máximo de insalubridade (40%) é aplicável à servidora técnica de enfermagem que atua em pronto-socorro em contato direto com agentes biológicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente não há que falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A utilização de prova emprestada é admitida quando se refere a funções e atribuições similares, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.4. A Lei Municipal 02/1993 condiciona a concessão do adicional de insalubridade à comprovação da habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, admitindo a caracterização mediante laudo técnico, inclusive de empresa especializada. 5. A prova emprestada de laudo pericial referente a servidor que exerce as mesmas funções no mesmo ambiente de trabalho é válida, por atender aos princípios da celeridade e economia processual, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais. 6. O laudo técnico juntado aos autos concluiu pela exposição habitual da servidora a agentes biológicos — sangue, tecidos, vísceras e pacientes portadores de doenças infectocontagiosas — enquadrando a atividade no grau máximo de insalubridade, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978. 7. Não havendo contraprova idônea produzida pelo Município, prevalece a conclusão pericial quanto à caracterização da insalubridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. A utilização de prova emprestada de laudo técnico referente a servidor em idênticas condições laborais é válida para comprovação da insalubridade. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC/2015, arts. 344, 345, II, 355, I e 487, I; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Municipal 02/1993, arts. 88 e 89; Decreto 97.458/1989, art. 6º. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 26.10.2020; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Primeira Seção, j. 2020; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0006710-80.2019.8.16.0056, Rel. Juiz AldemarSternadt, j. 29.03.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 922.4479.4231.8490

12 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação crime. Tráfico de drogas, ocultação de entorpecente em veículo, perdimento de bens, dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal do Foro Regional de Cambé/PR que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de 15,030 kg de haxixe ocultados no tanque de combustível do veículo por ele conduzido. O apelante requereu absolvição, desclassificação para uso pessoal, redução da pena, fixação de regime inicial mais brando e restituição dos bens apreendidos, enquanto a sentença condenatória impôs pena de 7 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado, multa e decretou o perdimento do veículo e do aparelho celular.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a condenação por tráfico de drogas, com base na apreensão de 15,030 kg de haxixe ocultados no tanque de combustível de veículo conduzido pelo apelante, está devidamente fundamentada e se devem ser mantidos a pena aplicada, o regime inicial fechado e o perdimento dos bens apreendidos.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por provas documentais e testemunhais, especialmente pelos depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem e apreensão da droga.4. A versão do apelante de desconhecimento da droga oculta no veículo não se sustenta diante do conjunto probatório, que demonstra seu envolvimento consciente na atividade de tráfico.5. A quantidade expressiva de droga apreendida (15,030 kg de haxixe) e o modo sofisticado de ocultação indicam destinação para comercialização, afastando a desclassificação para uso pessoal.6. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à natureza e quantidade da droga, bem como aos maus antecedentes do apelante, que possui condenação anterior por tráfico.7. Não foram reconhecidas circunstâncias que autorizem a redução da pena, como o tráfico privilegiado, pois o apelante demonstra dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa.8. O regime inicial fechado para cumprimento da pena é adequado, considerando a gravidade do crime, a quantidade de droga e os antecedentes do réu.9. O perdimento do veículo e do aparelho celular foi mantido, pois ambos foram utilizados para facilitar a prática do crime, não havendo comprovação de uso lícito desvinculado da infração.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos.Tese de julgamento: A prova testemunhal dos policiais que efetuam a abordagem e apreensão de drogas, quando corroborada por demais elementos probatórios, é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, não sendo suficiente a alegação isolada de desconhecimento da substância ilícita pelo acusado para afastar sua responsabilidade penal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, 42 e 63; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 64, I; CPP, art. 156; CF/88, art. 243, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0006062-60.2023.8.16.0024, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0006025-20.2013.8.16.0077, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 13.10.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, 5ª Turma, j. 28.11.2017; TJPR, Apelação Criminal 0002008-25.2020.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 08.02.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 09.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0020225-22.2017.8.16.0035, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 3ª Câmara Criminal, j. 24.08.2020; TJPR, Apelação Criminal 0003049-26.2017.8.16.0101, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 28.02.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 10.06.2024; Súmula 7/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 901.1307.4317.9760

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DA FATURA DE JULHO DE 2024. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO CANCELAMENTO DO CARTÃO OU DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DO CANCELAMENTO. CPC, art. 373, I. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Em relações de consumo envolvendo instituições financeiras, aplica-se o CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, sem prejuízo do dever da parte Autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, especialmente quando alegada inexigibilidade de débito fundada em suposto cancelamento contratual ou quitação não comprovados documentalmente.2. No caso concreto, embora incontroversa a contratação do cartão de crédito, a parte Autora não comprovou o alegado cancelamento do cartão nem a quitação do débito objeto da inscrição restritiva, deixando de apresentar documentos aptos a demonstrar o requerimento administrativo ou o adimplemento da obrigação. Ademais, o depoimento prestado em audiência revelou inconsistência em relação à narrativa apresentada na petição inicial, circunstância que corrobora a legitimidade da cobrança e da inscrição do nome da parte Autora nos cadastros de inadimplentes, afastando o dever de indenizar.3. Jurisprudência relevante: Súmula 297/STJ; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR. 4. Recurso conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 373.0684.5202.4641

14 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Recurso inominado. Ação indenizatória. Não comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Parte inapta a postular nos juizados especiais cíveis. Matéria de ordem pública. Extinção de ofício. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença de parcial procedência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a parte autora comprovou a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte apta a autorizar o ajuizamento do processo nos Juizados Especiais Cíveis; (ii) se houve equívoco na análise da prova; (iii) se comprovado os lucros cessantes; e (iv) se deve ser refeito o cálculo do valor indenizatório.III. Razões de decidir 3. A parte autora não comprovou seu regular enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Ausência de permissão legal para postular nos Juizados Especiais Cíveis. Matéria cognoscível de ofício que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo4. Recurso inominado prejudicado. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º, 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 484.2957.6173.1452

15 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA PÚBLICA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. MUNICÍPIO DE RIO NEGRO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAL GENÉRICO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E SELIC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Rio Negro contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública de pavimentação asfáltica instituída pelo Edital 001/2017, determinando a restituição simples dos valores pagos pelos autores.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança da Contribuição de Melhoria exige comprovação individualizada da valorização imobiliária; (ii) estabelecer se a adoção de percentual genérico de valorização atende às exigências legais previstas no CTN e na legislação municipal; e (iii) verificar a adequação dos consectários legais aplicados à restituição do indébito tributário.  III. RAZÕES DE DECIDIR A Contribuição de Melhoria possui como fato gerador a efetiva valorização imobiliária decorrente de obra pública.  Os CTN, art. 81 e CTN art. 82 e o art. 5º, III, da Lei Municipal 2710/2016 exigem demonstração concreta do acréscimo patrimonial experimentado por cada imóvel beneficiado.  O Município adotou critério genérico de cálculo consistente na aplicação uniforme de percentual de 20% sobre o valor dos imóveis atingidos.  O ente público não comprovou a realização de avaliação técnica individualizada antes e após a obra pública.  A valorização imobiliária não pode ser presumida nem apurada por arbitramento genérico ou critérios abstratos.  A ausência de avaliação específica inviabiliza a constituição válida do tributo e caracteriza ilegalidade material do lançamento.  O ônus da prova da valorização imobiliária individual recai sobre o ente tributante.  A existência de comissão administrativa ou a ausência de impugnação administrativa específica não suprem a necessidade de prova técnica idônea da valorização.  A jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais do TJPR exige avaliação individualizada do imóvel antes e após a execução da obra pública.  A inexistência de comprovação concreta da valorização imobiliária autoriza a restituição simples do indébito tributário, observada a prescrição quinquenal prevista no CTN, art. 168.  A correção monetária deve observar o IPCA-E até 08.12.2021 e, após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a incidência exclusiva da taxa SELIC, vedada a cumulação com juros de mora.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.  Tese de julgamento: A cobrança de Contribuição de Melhoria exige comprovação concreta e individualizada da valorização imobiliária decorrente da obra pública.  A utilização de percentual genérico de valorização não atende às exigências previstas nos CTN, art. 81 e CTN art. 82.  O ônus de comprovar a valorização imobiliária específica recai sobre o ente tributante.  A ausência de avaliação técnica individualizada do imóvel antes e após a obra pública inviabiliza a exigência válida da Contribuição de Melhoria.  A restituição do indébito tributário deve observar o IPCA-E até 08.12.2021 e, após a Emenda Constitucional 113/2021, exclusivamente a taxa SELIC.  Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 81, 82, 165 e 168; Lei Municipal 2710/2016, art. 5º, III; Emenda Constitucional 113/2021; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.11.2017; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002090-46.2019.8.16.0146, Rel. Juíza Bruna Greggio, j. 24.08.2020; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002051-49.2019.8.16.0146, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 23.11.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 963.3974.2276.0103

16 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/1998, art. 68. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE, ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEVE SER REGULADA PELA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, LEGALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 438/STJ. INEXISTÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONSIDERANDO A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO (3 ANOS). PRAZO DE 8 ANOS NÃO ULTRAPASSADO. DENÚNCIA AINDA NÃO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA OU DE OUTRAS TESES DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva e determinou o prosseguimento do processo, no qual se apura, em tese, a prática do crime ambiental previsto na Lei 9.605/1998, art. 68. A defesa sustenta a possibilidade de reconhecimento da prescrição com base em pena hipotética, alegando inutilidade do prosseguimento do processo penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é admissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena em perspectiva; (ii) saber se houve decurso do prazo prescricional considerando a pena máxima em abstrato; e (iii) saber se é possível o exame de atipicidade da conduta em sede recursal sem prévia análise pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão punitiva antes da sentença condenatória deve ser regulada pela pena máxima cominada em abstrato ao delito, sendo inadmissível sua antecipação com base em pena hipotética.4. A chamada prescrição em perspectiva não possui previsão legal e sua aplicação implicaria indevida antecipação do juízo condenatório, em violação aos princípios da presunção de inocência, legalidade e devido processo legal. 5. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do STJ, consubstanciado na Súmula 438, veda a extinção da punibilidade com fundamento em pena hipotética. 6. Considerando a pena máxima abstrata de 3 anos para o delito imputado, o prazo prescricional é de 8 anos, não tendo sido ultrapassado no caso concreto. 7. A denúncia ainda não foi recebida, o que impede a análise de prescrição retroativa ou de outras modalidades baseadas na pena concretamente aplicada. 8. O pedido de reconhecimento de atipicidade da conduta não comporta conhecimento, por não ter sido submetido ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 109, IV, e 110; CPP, art. 3º; Lei 9.605/1998, art. 68; Súmula 438/STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 19.11.2009; STJ, Súmula 438; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0118476-05.2025.8.16.0000, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 09.02.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000353-73.2025.8.16.0024, Rel. Desa. Priscilla Placha Sá, j. 16.06.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso em que a defesa queria encerrar o processo antes mesmo de ele avançar, alegando que, no futuro, a pena provavelmente seria baixa e já estaria prescrita. O Tribunal explicou que não é permitido usar uma «pena imaginada» para declarar a prescrição. A lei exige que, antes da condenação, se considere a pena máxima prevista para o crime. Como ainda não passou o tempo necessário para a prescrição com base nessa pena máxima, o processo deve continuar. Também não foi possível analisar outros argumentos da defesa porque eles não foram discutidos antes pelo juiz de primeira instância.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 623.2487.0361.4968

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI 10.931/2004, art. 44 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA) - LEI 14.195/2021 - APLICAÇÃO IMEDIATA E IRRETROATIVA - PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA NOVA LEI - TERMO INICIAL NA CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA NEGATIVA, ACRESCIDO DO PRAZO ÚNICO DE SUSPENSÃO DE UM ANO (ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC) - PRAZO TRIENAL NÃO TRANSCORRIDO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito bancário é trienal, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Não incide o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. A alteração promovida pela Lei 14.195/2021 no CPC, art. 921 tem aplicação imediata, mas não retroage para alcançar atos processuais praticados sob a redação original, em observância ao princípio tempus regit actum (CPC, art. 14). No período anterior à sua vigência, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente, não configurada no caso. 3. Sob a nova disciplina, o prazo prescricional tem início com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, após o decurso do prazo único de suspensão de um ano (art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC). Iniciada a contagem, somente a efetiva citação, a intimação do devedor ou a constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo (art. 921, § 4º-A, do CPC). 4. Hipótese em que a primeira tentativa infrutífera de constrição ocorreu já sob a vigência da Lei 14.195/2021, com ciência da exequente em 03/12/2021. Somado o prazo de suspensão, o prazo trienal somente se iniciaria em 03/12/2022, com término em 03/12/2025. Ainda que se adotasse a própria vigência da nova lei como marco inicial da suspensão, o prazo apenas se completaria em 27/08/2025. Em qualquer cenário, a prescrição não estava consumada quando proferida a sentença, em 15/08/2025. 5. A consumação da prescrição intercorrente é aferida ao tempo da sentença que a reconhece. Não se computa em prejuízo do credor o tempo de tramitação da apelação interposta contra a sentença extintiva, dotada de efeito suspensivo por força de lei (CPC, art. 1.012, caput).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF