Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 446.4711.9499.6900

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com pedido de indenização por fruição de lote edificado e fixação do termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. Recurso da par

te autora provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, porém deixou de fixar aluguéis pela fruição do imóvel e estabeleceu juros de mora incidentes desde a citação sobre os valores pagos a serem restituídos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de taxa de fruição em razão da ocupação de lote edificado pela parte requerida e se os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão.III. Razões de decidir3. É devido o pagamento de aluguéis desde a data em que restar demonstrada a ocupação do imóvel até a sua efetiva desocupação, a ser apurado em liquidação de sentença.4. A parte requerida deve indenizar a parte autora pela fruição do imóvel, uma vez que o lote foi edificado e permanece ocupado, configurando a necessidade de pagamento de taxa de fruição.5. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos incidem apenas após o trânsito em julgado da decisão, devido à inexistência de mora anterior por parte da promitente-vendedora.6. Deixa-se de fixar honorários recursais em razão do provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para determinar a fixação de taxa de fruição e a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado.Tese de julgamento: É devida a taxa de fruição quando o imóvel objeto de rescisão contratual está edificado e em uso pelo comprador inadimplente, sendo devido o pagamento de aluguéis desde a data da ocupação até a efetiva desocupação, e os juros de mora sobre valores a serem restituídos incidem apenas após o trânsito em julgado da decisão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º; CC/2002, arts. 205, 475.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 28.04.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.05.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012594-61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 14.07.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010721-50.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 624.6660.8292.9175

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. ART. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO QUERELANTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO ENTRE PAI E FILHO, MOTIVA

DA POR DIVERGÊNCIA SOBRE DIVISA DE CERCA. CONTEXTO DE ÂNIMOS EXALTADOS. RELAÇÃO MARCADA POR CONFLITOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ANIMUS INJURIANDI. CONDUTA DESPROVIDA DE DOLO ESPECÍFICO. PALAVRAS PROFERIDAS EM CIRCUNSTÂNCIA DE TENSÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 245.6518.9175.6663

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. ACOLHIDOS OS EMBARGOS PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO, RECONHECENDO A ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS

CONSECTÁRIOS LEGAIS, O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, A SUCUMBÊNCIA DA PARTE RECORRENTE E A CONDENAÇÃO DESTA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO Lei N.9.099/1995, art. 55. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 651.2692.7725.7890

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 819.2053.5119.2523

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 549.1146.8800.1698

6 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR ESQUERDO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 NÃO ATENDIDOS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistir redução da capacidade laboral do segurado para o trabalho habitual exercido à época do acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal e de nova perícia com especialista em ortopedia;(ii) saber se a amputação parcial do dedo indicador esquerdo ocasionou redução da capacidade laboral específica apta a justificar a concessão do auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A não produção de prova testemunhal e de nova perícia não configurou cerceamento de defesa. O art. 370, parágrafo único, do CPC, autoriza o magistrado a indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias. A controvérsia, de natureza técnica, prescindia de prova oral. O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e complementado é suficiente para a formação do convencimento.4. O auxílio-acidente exige, cumulativamente, lesão decorrente do acidente, nexo causal e redução da capacidade para o trabalho habitual (Lei 8.213/1991, art. 86). Embora presente o nexo causal, a perícia judicial afastou qualquer redução funcional, registrando ausência de déficit, preservação da força muscular e das amplitudes de movimento e inexistência de maior esforço para o exercício da atividade habitual.5. O laudo técnico é claro ao afirmar inexistir incapacidade laboral, não havendo elementos concretos capazes de infirmá-lo. A presunção de imparcialidade e tecnicidade do perito judicial, somada à inexistência de prova em sentido contrário, afasta a concessão do benefício.6 A orientação firmada pelo STJ - no Tema 416 não dispensa a comprovação de redução específica da capacidade laboral. A lesão mínima somente autoriza o benefício quando repercute na atividade habitual, o que não ocorreu no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. No caso concreto, a não produção de prova testemunhal e de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando o laudo judicial é suficiente à solução da controvérsia. 2. O auxílio-acidente somente é devido quando comprovada a redução da capacidade laboral específica para o trabalho habitual, o que não se verifica quando a perícia atesta a plena preservação funcional do segurado.»________________Dispositivos relevantes citados: CF/88; CPC/2015, art. 370, parágrafo único, e art. 95, § 3º, II; Lei 8.213/1991, arts. 11, 19, 26, I, e 86; Resolução CNJ 232/2016; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416), Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26.06.2010; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 26.06.2013.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.9405.6156.1991

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito administrativo. Embargos de declaração em apelação cível. improbidade administrativa. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recursos de apelação cível, os quais questionavam a condenação por improbidade administrativa relacionada a transferências bancárias irregulares realizadas durante a gestão municipal de 2013 a 2016, totalizando R$ 268.749,90, sem respaldo legal ou contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que negou provimento aos recursos de apelação apresenta contradição ou omissão em relação à análise do dolo específico nas condutas do embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam contradição, omissão ou erro material no acórdão, o que afasta a presença dos pressupostos do CPC, art. 1022.4. A fundamentação do acórdão é idônea e aborda adequadamente a configuração do dolo específico nas condutas do embargante, não havendo vícios a serem sanados.5. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar contradições internas, omissões, obscuridades ou erros materiais.6. Inexistentes omissão e contradição no aresto, considerando a fundamentação idônea quanto a matéria devolvida e a respectiva conclusão. 7. Sendo certo que os embargos de declaração não se prestam a revolver o mérito da questão discutida, apenas e tão somente promover a sua integração, na forma do CPC, art. 1022.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; Lei 8.429/1992, arts. 2º, 3º, 9º, 10 e 12; Lei 14.230/2021, art. 10; CPC/2015, art. 1022.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, j. 18.08.2022; TJPR, 0002468-38.2015.8.16.0050/1, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 04.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 23.06.2022; TJPR, 0002361-73.2019.8.16.0140, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 05.11.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 112.3905.6280.0044

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. ART. 18, §1º, II, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.022 E CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido em Apelações Cíveis que, em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, reformou parcialmente a sentença para determinar a restituição integral do valor pago por veículo novo com vício não sanado, sem abatimento pelo tempo de uso, bem como para majorar a indenização por danos morais. 1.2 O acórdão embargado reconheceu a responsabilidade solidária das fornecedoras, com fundamento no CDC, art. 18, assentando a impossibilidade de abatimento pela depreciação do bem, conforme entendimento consolidado do STJ - . 1.3 A embargante sustenta omissão quanto à tese de enriquecimento sem causa e afronta aos princípios da vedação ao locupletamento ilícito e da boa-fé objetiva, ao argumento de que a restituição integral, sem abatimento proporcional pelo uso do veículo, colocaria o consumidor em situação mais vantajosa do que a existente à época da contratação. 1.4 Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria, nos termos do CPC, art. 1.025. 1.5 A parte embargada apresentou contrarrazões, defendendo o conhecimento e a rejeição dos aclaratórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre a alegação de enriquecimento sem causa decorrente da restituição integral do valor pago pelo veículo, sem abatimento pelo tempo de uso.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 3.2 A ausência de vício previsto no CPC, art. 1.022 não conduz ao não conhecimento dos embargos, mas à sua rejeição, desde que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conforme leciona Luiz Guilherme Marinoni ao distinguir juízo de admissibilidade e mérito dos aclaratórios. 3.3 O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a controvérsia relativa ao abatimento pelo tempo de uso, assentando que, na hipótese de vício do produto não sanado no prazo legal, é cabível a restituição integral da quantia paga, nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC. 3.4 Foi consignado que o abatimento pela depreciação do bem não encontra respaldo na legislação consumerista e implicaria transferência indevida ao consumidor do ônus decorrente da ineficiência do fornecedor em sanar o vício. 3.5 O entendimento adotado encontra-se alinhado à jurisprudência do STJ, notadamente no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, no qual se firmou que «o valor a ser restituído deve corresponder à quantia paga, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso (...), não sendo devido qualquer abatimento decorrente da utilização do produto pelo consumidor». 3.6 No referido precedente, destacou-se que a restituição integral constitui efeito da resolução contratual por inadimplemento, assegurando o retorno das partes ao status quo ante, e que a desvalorização do bem decorre da ausência de restituição imediata pelo fornecedor, afastando a alegação de enriquecimento sem causa. 3.7 Também foi registrado no acórdão que a utilização do produto pelo consumidor não descaracteriza o inadimplemento do fornecedor nem autoriza a redução do valor a ser restituído, pois, durante o mesmo período, o fornecedor permaneceu com o numerário pago. 3.8 Assim, a alegação de enriquecimento ilícito foi implicitamente afastada pela fundamentação adotada, inexistindo omissão a ser suprida. 3.9 A pretensão da embargante revela inconformismo com a tese jurídica firmada, buscando rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. 3.10 Quanto ao prequestionamento, o CPC, art. 1.025 exige, para sua configuração, a efetiva existência de vício no julgado, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ), o que não se verifica na hipótese.IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025. CDC, art. 18, caput e §1º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 7.3.2023. STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 8.6.2016. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.4.2024. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 26.6.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 343.3638.4280.2159

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA APÓS ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 830.7468.3696.0602

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO BANCO AUTOR AO PAGAMENTO DA MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §6º. PENALIDADE APLICÁVEL APENAS NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência do banco autor contra a parte da sentença que o condenou ao pagamento da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º.II. Questão(ões) em discussão2. Possibilidade de condenação do autor ao pagamento da multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º em caso de extinção do feito sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, IV).III. Razões de decidir3. O dispositivo deve ser interpretado restritivamente. Logo, o autor somente pode ser condenado ao pagamento da multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º no caso de julgamento de mérito de improcedência da ação. Precedentes da Câmara.4. No caso, tendo a ação sido extinta sem julgamento de mérito por ausência de uma das condições da ação (constituição em mora), descabe a aplicação da multa referida.IV. Dispositivo e tese(s)5. Recurso provido para afastar a multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 493.4670.9251.4536

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO.

1. DISCUSSÃO QUANTO A PONTO INADMITIDO. VIA RECURSAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 2. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DOLO CONSTATADO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.199 DO STF - . 1. O Agravo Interno não comporta conhecimento quanto à discussão da parte inadmitida do Recurso Especial, visto se tratar da via inadequada para o seu questionamento. 2. O colegiado de origem, ao analisar o conjunto fático probatório dos autos, verificou a existência de dolo específico na conduta da agravante e manteve a sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.199 de Repercussão Geral. 3. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, é de rigor a manutenção da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 935.6995.7270.1567

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ERROS OU ILEGALIDADES NA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. OFENSA À DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma parcial da sentença que condenou o réu pela prática da contravenção penal de vias de fato, no contexto de violência doméstica.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a dosimetria da pena foi corretamente realizada; (ii) saber se é possível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A decisão observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, garantindo análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 - Igualdade de Gênero).4. O pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena não comporta conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade.5. A análise da dosimetria foi corretamente realizada pelo magistrado a quo, que fundamentou de maneira concreta e assertiva as circunstâncias judiciais negativamente valoradas.IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59. Resolução 253 do CNJ, art. 5º, II, «d».Jurisprudência relevante citada: STJ, STJ, HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022. TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 31.08.2025. TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0000310-72.2024.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 29.10.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 251.2637.6856.4256

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ESTADO DO PARANÁ. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CONTRATAÇÕES SUPERIORES AO PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA EM  CINCO CONTRATOS FIRMADOS. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE NULIDADE NOS DEMAIS CONTRATOS, FORMALIZADOS EM INSTITUIÇÕES DIVERSAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR DEVERÁ SER UTILIZADA ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ SER APLICADA A TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, DADA PELA Emenda Constitucional 136/2025, DE 09/09/2025.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 391.6582.0993.3899

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/2003, art. 12. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIDO. PROVA DA OCORRÊNCIA E AUTORIA DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO EM RELAÇÃO À APREENSÃO DA ARMA DE FOGO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EFICIÊNCIA DO ARTEFATO PARA REALIZAÇÃO DE TIROS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. NÃO ACOLHIMENTO. 2. DOSIMETRIA. pedido de fixação da PENA-BASE no mínimo legal. impossibilidade. MAUS ANTECEDENTES VALORADOS COM BASE em FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. REGIME SEMIABERTO e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. acusado reincidente e com valoração negativa de circunstância judicial na primeira fase. 3. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, com a concessão de medida de Ofício.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, apreendida em sua residência após denúncia e prisão em flagrante, requerendo absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, redução da pena ao mínimo legal e substituição do regime prisional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação criminal interposto pela defesa deve ser provido para absolver o acusado da posse ilegal de arma de fogo de uso permitido ou, subsidiariamente, para reduzir a pena aplicada e modificar o regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido estão comprovadas por prova documental e testemunhal, incluindo laudo pericial que atesta a eficiência da arma para disparos.4. O crime é de perigo abstrato e mera conduta, não exigindo a demonstração de dano efetivo, bastando a posse irregular da arma eficiente para configurar o delito.5. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando maus antecedentes e reincidência, justificando a manutenção do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.6. A pena de multa foi readequada de ofício para garantir proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixada em 11 dias-multa.7. Foram fixados honorários advocatícios em favor da defensora dativa, conforme legislação estadual vigente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida, com redução de ofício da pena de multa para 11 dias-multa.Tese de julgamento: A posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, mesmo desmuniciada e mantida no interior da residência, configura crime de perigo abstrato, sendo suficiente para sua configuração a comprovação da autoria, materialidade e potencialidade lesiva do artefato, não cabendo a redução da pena ao mínimo legal nem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de reincidência e maus antecedentes._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 12; CP, art. 33, § 2º, I, 61, I, e CP, art. 65, III, «d"; CP, art. 49.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 138843 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 05.05.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 09.08.2022; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por ter uma arma de fogo em casa sem autorização. A defesa pediu a absolvição, dizendo que não havia provas suficientes e que a arma não oferecia perigo, mas o tribunal entendeu que as provas mostram que a arma funcionava e que o crime é considerado perigoso mesmo sem causar dano direto. Por isso, manteve a condenação de 1 ano e 3 meses de detenção, em regime semiaberto, e reduziu a multa para 11 dias-multa, porque o acusado já tinha antecedentes e era reincidente. Também negou o pedido para substituir a prisão por outras penas. Por fim, fixou honorários para a advogada que defendeu o acusado no recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 348.7348.6573.8954

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS.Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão do pagamento dos tributos pela parte executada, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, considerando que o executado não foi citado. O apelante requer a reforma da decisão para que o executado seja responsabilizado pelo pagamento das custas processuais, fundamentando-se no princípio da causalidade. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte executada deve arcar com as custas processuais em razão da aplicação do princípio da causalidade, mesmo após a extinção da execução fiscal por quitação do débito tributário antes da citação. 3. Pelo princípio da colegialidade, e resguardada a posição do Relator, que adota jurisprudência do STJ recente, a parte exequente, mesmo quando a parte executada não é citada, deve arcar com as custas processuais em razão do princípio da causalidade. Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal em razão do pagamento extrajudicial do débito tributário não exime o exequente do pagamento das custas processuais, devendo este arcar com as despesas processuais em respeito ao princípio da causalidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 834.4610.1547.4607

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRONUNCIAMENTO QUE EXPLICITOU AS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS ADOTADAS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES JURÍDICOS ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 14.195/2021. ATOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PERÍODO CONSIDERADO NA SENTENÇA ABRANGIDO PELO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NO MESMO PERÍODO E NOS MESMOS FATOS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. POSSIBILIDADE DE EXAME DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO FUNDADA EM PERÍODO POSTERIOR OU EM FATOS SUPERVENIENTES. ATOS PRATICADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921. NECESSIDADE DE CÔMPUTO DA SUSPENSÃO ANUAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA LEI. CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. DECRETO-LEI 167/1967, art. 60 C/C DECRETO 57.663/1966, art. 70. PRAZO GLOBAL DE QUATRO ANOS, RESSALVADAS AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA, AINDA QUE INSUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. ART. 921, § 4º-A, DO CPC. PENHORAS DE BENS IMÓVEIS. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE E DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO SUPERVENIENTE QUE NÃO ELIMINA O EFEITO INTERRUPTIVO DA CONSTRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DA DECISÃO QUE DESCONSTITUIU A PENHORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO APÓS O ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 381.2651.2302.8399

17 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Juízo de retratação. Adequação do acórdão à tese firmada pelo STF - no tema de repercussão geral 1.266. Exercido o juízo de retratação.

I. Caso em exame 1. Juízo de retratação entre acórdão que limitou o afastamento da cobrança do DIFAL até 4.4.2022, com base na anterioridade nonagesimal, e a tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.266. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação positivo para aplicar a modulação dos efeitos fixada no Tema 1.266 do STF, que afastou a exigência do DIFAL durante todo o exercício de 2022 em favor de contribuintes que atendam a requisitos específicos. III. Razões de decidir 3. Ao julgar o Tema de Repercussão Geral 1.266, o STF ratificou a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabeleceu a anterioridade nonagesimal para o início da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS. 4. A Corte Suprema modulou os efeitos da decisão para estabelecer que, «exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício». 5. Considerando que a modulação beneficia os contribuintes que cumulativamente tenham ajuizado ação judicial até 29.11.2023 e deixado de recolher o DIFAL no exercício de 2022, impõe-se sua aplicação ao caso para impedir a cobrança do tributo durante todo o exercício de 2022. IV. Dispositivo 6. Juízo de retratação positivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 896.7951.5006.3544

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE RESERVA DE DOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ORAL. NÃO ACOLHIMENTO. ACORDO CELEBRADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. QUITAÇÃO RESTRITA ÀS OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS NAQUELE FEITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TRANSAÇÃO ABRANGEU O CONTRATO DE RESERVA DE DOMÍNIO. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação de cobrança decorrente de contrato de reserva de domínio, cumulada com pedido de danos morais, requerendo a consolidação da reintegração de posse do veículo objeto do ajuste.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto, consolidando a reintegração de posse do automóvel.3. Inconformada, a requerida interpôs recurso inominado alegando nulidade da prova oral, quitação da obrigação em razão de acordo homologado na Justiça do Trabalho e direito à restituição de saldo excedente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) o conhecimento da pretensão relativa à restituição de saldo excedente; (ii) a alegada nulidade da prova oral; e (iii) a extensão dos efeitos do acordo trabalhista à obrigação discutida nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não se conhece do pedido de restituição de saldo excedente, por configurar inovação recursal.6. A alegação de nulidade da prova oral não prospera, pois a sentença não se fundamentou nos depoimentos colhidos, inexistindo demonstração de prejuízo.7. O acordo homologado na Justiça do Trabalho refere-se a relação jurídica diversa daquela discutida nos presentes autos, inexistindo cláusula que evidencie quitação do contrato de reserva de domínio.8. Tratando-se de obrigações autônomas, constituídas em momentos distintos e fundadas em causas diversas, não há fundamento para estender os efeitos da transação trabalhista ao contrato objeto da presente demanda.IV. DISPOSITIVO9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF