te autora provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, porém deixou de fixar aluguéis pela fruição do imóvel e estabeleceu juros de mora incidentes desde a citação sobre os valores pagos a serem restituídos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de taxa de fruição em razão da ocupação de lote edificado pela parte requerida e se os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão.III. Razões de decidir3. É devido o pagamento de aluguéis desde a data em que restar demonstrada a ocupação do imóvel até a sua efetiva desocupação, a ser apurado em liquidação de sentença.4. A parte requerida deve indenizar a parte autora pela fruição do imóvel, uma vez que o lote foi edificado e permanece ocupado, configurando a necessidade de pagamento de taxa de fruição.5. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos incidem apenas após o trânsito em julgado da decisão, devido à inexistência de mora anterior por parte da promitente-vendedora.6. Deixa-se de fixar honorários recursais em razão do provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para determinar a fixação de taxa de fruição e a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado.Tese de julgamento: É devida a taxa de fruição quando o imóvel objeto de rescisão contratual está edificado e em uso pelo comprador inadimplente, sendo devido o pagamento de aluguéis desde a data da ocupação até a efetiva desocupação, e os juros de mora sobre valores a serem restituídos incidem apenas após o trânsito em julgado da decisão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º; CC/2002, arts. 205, 475.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 28.04.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.05.2024; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012594-61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 14.07.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010721-50.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019.... ()
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