1 - TJPR(I) CONTEXTUALIZAÇÃO: REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL.(II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO REVISIONAL: PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO QUE SE ENQUADRA, EM TESE, NO INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. ALEGADA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL, DIANTE DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL, ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, REDUZIR A PENA, ANULAR O PROCESSO OU ABSOLVER O RÉU, SEM INCORRER EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE DA COISA JULGADA E DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS. PREVALÊNCIA, EM CASO DE MANIFESTA INJUSTIÇA DECORRENTE DE ERRO JUDICIÁRIO, DOS POSTULADOS DA LIBERDADE E DA AMPLA DEFESA OU, NO CASO DO JÚRI POPULAR, DA PLENITUDE DE DEFESA. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA E PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(III) MÉRITO: PROCESSO PENAL DESMEMBRADO. REQUERENTE E CORRÉU SUBMETIDOS A JULGAMENTOS DIVERSOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO, EM RELAÇÃO AO CORRÉU, DA QUESTIONADA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. CORPO DE JURADOS DISTINTOS. DECISÃO RELATIVAMENTE AO CORRÉU QUE NÃO APROVEITA AO REQUERENTE. PERFEITAMENTE POSSÍVEL, DIANTE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, DE PERCEPÇÃO DISTINTA DA DINÂMICA DOS FATOS, OU SEJA, DE SE CONCLUIR QUE A INTENÇÃO DE CAUSAR INTENSO E DESNECESSÁRIO SOFRIMENTO À VÍTIMA ESTAVA PRESENTE SOMENTE NO AGIR DO REQUERENTE (SITUAÇÃO PESSOAL DE CARÁTER SUBJETIVO). INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS OU AO TEXTO EXPRESSO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(IV) CONCLUSÃO: AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADA IMPROCEDENTE.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cív
el voltada contra sentença de proferida em ‘ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais’, que reconheceu a irregularidade dos descontos realizados pela Requerida na conta corrente da Autora, a título de contribuição associativa.
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3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO EM FACE DA AU
SÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato e reintegração de posse, objetivando a rescisão de contrato de arrendamento rural e a reintegração de posse dos imóveis arrendados. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a renovação automática do contrato por quatro anos, com base na falta de notificação prévia para a não renovação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve comunicação válida de não renovação do contrato dentro do prazo legal; (ii) saber se as disposições do contrato se aplicam à renovação automática; (iii) saber se houve inadimplemento por parte da requerida; e (iv) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A notificação extrajudicial para não renovação do contrato não foi realizada dentro do prazo legal de seis meses, o que implica na renovação automática do contrato, conforme disposto na Lei 4.504/64, art. 95.4. A alegação de inadimplemento por parte da requerida não foi comprovada, uma vez que os documentos apresentados demonstram o cumprimento das obrigações contratuais, ainda que com atraso, o que não configura inadimplemento total.5. Não se verifica cerceamento de defesa, uma vez que o juiz exerceu seu poder de determinação sobre a produção de provas, considerando as já apresentadas como suficientes para o julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. A falta de notificação extrajudicial para não renovação de contrato de arrendamento rural resulta em renovação automática. 2. A alegação de inadimplemento não se sustenta, pois não há provas contundentes». ______________Dispositivos relevantes citados: Lei 4.504/64, art. 95; CPC, arts. 85, §2º e 370.Jurisprudência relevante citada: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/05/2016.... ()
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos Inominados interpostos pelo Município de Alvorada do Sul/PR e pela Fundação Municipal de Saúde de Alvorada do Sul/PR contra sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal ao pagamento de adicional de insalubridade com base no vencimento do cargo efetivo, afastando a base de cálculo fixada pelo art. 66 da Lei Municipal 1.550/2008, correspondente ao salário-mínimo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há DUAS questões em discussão: (i) determinar se é constitucional a fixação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade previsto na Lei Municipal 1.550/2008; (ii) verificar a possibilidade de aplicação de efeitos repristinatórios para o reestabelecimento da base de cálculo prevista pela Lei Municipal 1.137/2001.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, convém salientar que o Município é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, por ser subsidiariamente responsável pelos atos de suas autarquias e fundações públicas, como no caso da Fundação Municipal de Saúde de Alvorada do Sul/PR.4. Além disso, a superveniência de norma revogadora (Lei Municipal 3.270/2023) não acarreta a perda do objeto, pois a discussão se refere à constitucionalidade do art. 66 da Lei Municipal 1.550/2008 no período de sua vigência, a ser analisada em controle difuso de constitucionalidade, com efeitos inter partes.5. É inconstitucional a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da CF/88, art. 7º, IV (CF) e da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal (STF).6. A interpretação dada pela súmula em destaque decorre do entendimento de que a vedação constante da parte final do, IV da CF/88, art. 7º «tem o objetivo de impedir que aumento do salário mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no CF/88, art. 7º, IV. O aproveitamento do salário mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil» (RE 565.714, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, P, j. 30-4-2008, DJE 147 de 8-8-2008, republicação no DJE 211 de 7-11-2008, Tema 25).7. Assim, o fato da previsão legal no caso concreto vincular a base de cálculo do adicional de insalubridade ao salário-mínimo regional e não nacional não afasta a sua inconstitucionalidade. 8. Com a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal que preveja o salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, aplicam-se efeitos repristinatórios de norma local anterior, desde que fixe indexador constitucional.9. No caso concreto, até a vigência da Lei Municipal 3.270/2023, há a repristinação do art. 90 da Lei Municipal 1.137/2001, que estabelece como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo do servidor.10. A sentença de origem não viola a Súmula Vinculante 4/STF, pois não institui nova base de cálculo por via judicial, mas somente aplica norma municipal válida e vigente anteriormente.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. É inconstitucional o uso do salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, nos termos da CF/88, art. 7º, IV (CF) e da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal (STF).2. É possível a repristinação de norma anterior, desde que compatível com a CF/88 (CF), para fixar base de cálculo do adicional de insalubridade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 39; Lei Municipal 36/93, arts. 70 e 72; Lei Municipal 56/2023.Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0001951-43.2023.8.16.0053, Rel. Austregésilo Trevisan, j. 01.06.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0002582-21.2022.8.16.0053, Rel. Aldemar Sternadt, j. 02.02.2025.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. DESCONSIDERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COMO BASE DE CÁLCULO. Embargos conhecidos e rejeitados.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE CRIME AMBIENTAL CONTRA ESPÉCIE DE FLORA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A PRESENÇA DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO DA
S RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE MOTIVARAM A DECISÃO EMBARGADA. CITAÇÃO DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA ORIENTAÇÃO PERFILHADA NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que reconheceu, de ofício, a competência da Justiça Federal para processar os autos de origem, em que se apura a prática de crime ambiental contra espécie de flora ameaçada de extinção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado apresenta os vícios de omissão apontados pelo Embargante.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não apresenta omissão, pois a decisão embargada expôs as razões que motivaram o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do delito ambiental em apuração, com amparo em precedentes qualificados da Terceira Seção do STJ no mesmo sentido da orientação adotada.4. Eventual discordância deve ser objeto de impugnação pela via recursal adequada, e não pela via ora eleita, cuja finalidade não é de rediscussão da matéria julgada.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não constituem a via adequada para obter um novo julgamento dos argumentos de mérito, sem a presença de vício integrativo no acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, IV; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 18.02.2025; STJ, CC 189.620, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 02.08.2022; STJ, CC 163.944, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 11.03.2019; Súmula 91/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pelo Ministério Público não têm fundamento e foram rejeitados. O Ministério Público alegou que o acórdão anterior não explicou de modo suficiente porque a Justiça Federal é a responsável por julgar o crime ambiental analisado. No entanto, o Tribunal entendeu que a decisão expôs claramente as razões para essa competência, citando precedentes do STJ. Assim, o Tribunal afirmou que os Embargos não servem para discutir novamente o que já foi decidido e que a questão deve ser levada por outros meios se houver discordância.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (art. 155, § 4º, I, C/C art. 61, II, ALÍNEA «E», AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE DO INGRESSO POLICIAL. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAVAM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. ACUSADO LOCALIZADO EM MOMENTO SUBSEQUENTE À PRÁTICA DE FURTO, NA POSSE DA RES FURTIVA. SUBSUNÇÃO DA FLAGRÁNCIA DELITIVA PREVISTA NO CPP, art. 302, IV. FUNDADA SUSPEITA EVIDENCIADA. ACUSADO QUE AO SER ABORDADO, FRANQUEOU A ENTRADA DOS AGENTES POLICIAIS EM SUA RESIÊNCIA. APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. FLAGRANTE DELITO COMPROVADO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. TESE DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE ASSENHOREAMENTO, DESCABIMENTO. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEQUÍVOCO ÂNIMO DE ASSENHORAMENTO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA POR ATO VOLUNTÁRIO DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES DEFENSIVAS ISOLADAS E DIVORCIADAS DOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS QUE INSTRUEM OS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E OPERADA A ELEVAÇÃO DA PENA BASE EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REGULAR FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL EM MEIO SEMIABERTO, EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA DEFINIDA, SOMADA À VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA AFETA AO CP, art. 59. MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de furto qualificado, impondo ao apelante pena de 3 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão, além de 70 dias-multa, com regime inicial semiaberto. O apelante argumentou a nulidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio e a atipicidade da conduta, alegando ausência de ânimo de assenhoreamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade no ingresso da polícia na residência do apelante e se o réu agiu com ânimo de assenhoreamento ao subtrair bens da vítima, sua irmã, caracterizando o crime de furto qualificado. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade pela violação de domicílio foi afastada, diante das fundadas suspeitas em razão do histórico recente de violência e subtração familiar; acusado que franqueou a entrada dos policiais em sua residência e foi encontrado em flagrante delito com a res furtiva. 4. A materialidade e a autoria do crime de furto qualificado foram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório. 5. O dolo específico do acusado foi evidenciado, demonstrando a intenção de assenhoramento definitivo dos bens subtraídos, não havendo elementos que comprovassem a ausência dessa intenção. 6. A pena foi fixada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do crime e a valoração negativa dos motivos. 7. O regime inicial de cumprimento de pena foi corretamente estabelecido como semiaberto, em razão do quantum da pena e das circunstâncias fáticas aferidas. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo a sentença condenatória. Tese de julgamento: A entrada de agentes policiais em domicílio sem autorização judicial é válida em casos de flagrante delito, desde que haja fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime e a posse de objetos subtraídos pelo agente no momento da abordagem. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 155, § 4º, I, e CP, art. 61, II, «e"; CPP, art. 301 e CPP, art. 302, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0001409-15.2016.8.16.0071, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 31.08.2020; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0000743-56.2018.8.16.0196, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 21.03.2022; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0002889-88.2019.8.16.0114, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 10.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0002135-31.2020.8.16.0141, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso de apelação do acusado foi negado, mantendo a condenação por furto qualificado. O juiz entendeu que a entrada da polícia na casa do acusado foi legal, pois ele estava em flagrante delito, ou seja, foi encontrado logo após cometer o crime e com os objetos furtados em sua posse. Além disso, ficou comprovado que o acusado tinha a intenção de se apropriar dos bens da vítima, que era sua irmã, e não havia provas que mostrassem o contrário. A pena foi fixada em 3 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão, em regime semiaberto, e o tribunal também determinou o pagamento de honorários ao advogado que defendeu o acusado.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE MATEUS (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DE MICHEL (2) CONHECIDO E DECLARADO PREJUDICADO, COM DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra a sentença que condenou os recorrentes pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, culminando na imposição a ambos de reprimendas de reclusão, a serem cumpridas em regime inicial aberto por MATEUS (1) e semiaberto por MICHEL (2), e multa. No caso de MATEUS (1), a pena privativa de liberdade foi substituída por medida de internação, por prazo indeterminado, com verificação da cessação da periculosidade prevista em 01 (um) ano.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se é de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em favor de MICHEL (2), em sua modalidade retroativa, conforme sugerido pela Procuradoria de Justiça; 2.2) se deve ser declarada a nulidade da confissão informal obtida pelos policiais militares como requerido por MICHEL (2); 2.3) se as provas apresentadas são suficientes para sustentar as condenações dos réus; 2.4) se afigura-se viável a redução da pena pela incidência da atenuante da confissão espontânea; 2.5) se é possível o reconhecimento do instituto da participação de menor importância; 2.6) se é cabível o alheamento das majorantes referentes ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo no cálculo dosimétrico; 2.7) se é aplicável ao caso a redução de pena relativa à semi-imputabilidade; 2.8) se devem ser mantidos a detração e o regime prisional inicial imposto; e 2.9) se o prazo da medida de segurança de internação está escorreito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos de manutenção da detração penal e do regime inicial de cumprimento de pena referente ao sentenciado MATEUS (1) não comportam conhecimento por ausência de interesse recursal, porquanto não há utilidade em postular a preservação de situação já favorável.4. A prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa deve ser reconhecida em favor de MICHEL (2), como medida de ofício, resultando na extinção de sua punibilidade, considerando o transcurso de prazo superior a 06 (seis) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória e o fato de que era menor de 21 (vinte e um) anos à época do evento criminoso. 5. A materialidade e autoria do crime de roubo foram comprovadas por provas robustas, incluindo a declaração da vítima, os depoimentos dos policiais e as confissões dos acusados.6. A redução da pena aquém do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão espontânea encontra óbice na Súmula 231/STJ.7. As causas de aumento de pena foram corretamente aplicadas, levando em conta o emprego de arma e o concurso de agentes na prática do roubo.8. O denunciado MATEUS (1) praticou o núcleo do tipo incriminador, inviabilizando o reconhecimento da participação de menor importância.9. Reconhecida a semi-imputabilidade do agente, o Magistrado optou pela substituição da pena privativa de liberdade por medida de internação com base no caso concreto, conforme autoriza o CP, art. 98.10. O prazo de internação é vinculado à cessação da periculosidade do agente, portanto, por tempo indeterminado, nos termos do art. 97, §1º, do Estatuto Repressivo.11. São devidos honorários ao defensor que atua de forma dativa em grau recursal. IV. DISPOSITIVO12. Apelação de MATEUS (1) parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida, com fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.13. Recurso de MICHEL (2) conhecido e declarado prejudicado, com medida de ofício. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, § 1º, 65, III, «d», 97, § 1º, 98; CPP, arts. 110, § 1º, 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.05.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 14.09.2021; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.12.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; Súmula 231/STJ.... ()
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SOBRE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. VÍNCULO CELETISTA DA EMBARGANTE. RESSALVA QUANTO AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que tratou da relação da Embargante com o município, apontando erros materiais e omissão quanto à Justiça Gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado em relação à Justiça Gratuita e erro material.III. Razões de decidir3. Foi suprida a omissão quanto à interpretação dada ao Emenda Constitucional 41/2003, art. 6.4. O acórdão embargado apresenta relação e pertinência com os autos, apesar de conter erro material que merece retificação.5. A menção da Justiça Gratuita deve ser retificada no acórdão, reconhecendo o benefício da Recorrente.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: A omissão quanto à Justiça Gratuita deve ser suprida para assegurar que a beneficiária tenha seu direito reconhecido, conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. CAMINHONEIRO. CID10: M54.2 / M54.5. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E NEXO CAUSAL. PATOLOGIA DEGENERATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de apelação cível interposta por segurado em face de sentença proferida nos autos de ação previdenciária que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, ao fundamento de inexistir nexo causal entre as patologias alegadas e o trabalho desenvolvido, com fulcro no CPC, art. 487, I. 1.2 O apelante sustenta que o laudo médico judicial teria reconhecido limitações funcionais permanentes que reduzem sua capacidade laborativa, o que justificaria, ao menos, a concessão do auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91, art. 86. Aduz que a redução da capacidade laboral impõe o reconhecimento de direito ao benefício indenizatório, com efeitos financeiros retroativos à cessação do auxílio-doença acidentário. 1.3 O INSS apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. 1.4 A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há duas questões em discussão: a) verificar a existência de incapacidade laborativa total e permanente apta a ensejar o deferimento de aposentadoria por invalidez acidentária; b) analisar a possibilidade de concessão de auxílio-acidente diante da alegada redução da capacidade funcional.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A aposentadoria por invalidez acidentária, prevista na Lei 8.213/91, art. 42, exige a comprovação de incapacidade total e permanente para o exercício da atividade habitual, bem como a demonstração do nexo causal entre a doença e o labor exercido. Já o auxílio-acidente, nos termos do art. 86 do mesmo diploma legal, pressupõe a existência de sequelas permanentes que reduzam a capacidade para o trabalho habitual em decorrência de acidente de qualquer natureza. 3.2 No presente caso, a perícia judicial, realizada por profissional nomeado pelo juízo, concluiu pela inexistência de incapacidade e de nexo causal entre as moléstias diagnosticadas e a atividade laboral desempenhada pelo apelante. O expert consignou que o quadro clínico é compatível com processo degenerativo, sem sinais de radiculopatia, mielopatia ou limitação funcional relevante, afastando a hipótese de sequela decorrente de acidente de trabalho. 3.3 O laudo pericial, elaborado de forma completa e coerente, analisou todos os elementos clínicos e documentais apresentados, demonstrando que as patologias identificadas têm origem degenerativa e não se relacionam ao labor desempenhado, o que inviabiliza o reconhecimento do nexo causal exigido para a concessão de benefício acidentário. 3.4 Ressalte-se que o magistrado, destinatário da prova, pode formar seu convencimento com base na perícia judicial, especialmente quando o trabalho técnico é consistente e não há prova robusta em sentido contrário. No caso, o conjunto probatório confirma a inexistência de incapacidade laboral e de relação entre o quadro clínico e as atividades exercidas. 3.5 A jurisprudência consolidada desta Corte reitera que, nas hipóteses de doença degenerativa, sem demonstração de agravamento decorrente do trabalho, não há que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente, por ausência dos pressupostos legais. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que apenas quando comprovado o nexo causal entre a patologia e a atividade laboral se admite o enquadramento do benefício como acidentário. 3.6 Assim, não se verificando incapacidade laboral nem concausalidade entre o quadro clínico e o trabalho desempenhado, mantém-se a sentença de improcedência do pedido inicial.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível conhecida e desprovida. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-acidente.Dispositivos relevantes citados: arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91; Lei 8.213/1991, art. 20, §1º, «a»; CF, art. 109, I/88; art. 487, I, e CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001186-56.2024.8.16.0047 - Rel. Des. Fabian Schweitzer - j. 19.09.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006391-77.2021.8.16.0045 - Rel. Des. Fabian Schweitzer - j. 16.12.2024; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002484-83.2023.8.16.0123 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa - j. 27.06.2025.... ()
11 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do CPC, art. 487, I, para declarar a inexigibilidade das cobranças realizadas pela ré, em desconformidade com decisão transitada em julgado nos autos 1003982-42.2022.8.11.0037, e rejeitou o pedido de indenização extrapatrimonial. A recorrente sustenta a ocorrência de danos morais em razão de cobranças indevidas realizadas após o reconhecimento judicial da inexistência da dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as tentativas de cobrança extrajudicial de débito declarado inexigível, desacompanhadas de prova de excesso ou vexatoriedade, configuram violação a direitos da personalidade apta a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CDC prevê a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa (art. 6º, VIII), mas não exime o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, conforme orientação do STJ.4. A cobrança extrajudicial, quando realizada de forma moderada, constitui exercício regular de direito do credor e não configura, por si só, conduta abusiva geradora de dano moral.5. A caracterização do dano moral exige demonstração de repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade, segundo entendimento do STJ.6. A autora não comprova de forma inequívoca a ocorrência de cobranças excessivas ou vexatórias, pois não demonstra a titularidade dos números que realizaram as ligações e parte dos contatos ocorreu antes da prolação da sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito.7. Inexistindo prova de excesso, vexatoriedade ou violação a direitos da personalidade, não se configura o dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não afasta o dever do autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.2. A cobrança extrajudicial moderada configura exercício regular de direito e não gera, por si só, dano moral.3. O reconhecimento do dano moral exige demonstração de violação concreta a direitos da personalidade, não bastando a mera alegação de cobrança indevida.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; CDC, art. 6º, VIII; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023; STJ, AgInt no AREsp. 2.578.085, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12/8/2024, DJe 15/8/2024.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR. TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) QUE FOI REGISTRADA 06 (SEIS) MESES APÓS A DATA DA SUPOSTA VISITA. LAUDO SEM ASSINATURA DO PROFISSIONAL QUE O ELABOROU. COMPROMETIMENTO DE CREDIBILIDADE E DA FORÇA PROBANTE DO LAUDO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DANOS MORAIS. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM LEI AUTORIZATIVA E SEM LICITAÇÃO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PASSAGEM DE TUBULAÇÃO EM ÁREA MUNICIPAL. ART. 1.286, CC. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer c/c devolução de valores, na qual se declarou a nulidade da alienação de imóvel público ao autor, determinou-se a restituição do preço e reconheceu-se o direito de manutenção da passagem de tubulações pelo terreno municipal, afastada indenização em favor do ente público.2. Apelação do Município visando apenas ao reconhecimento de indenização pela passagem das tubulações, bem como reexame necessário da sentença parcialmente procedente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Saber se, à luz do CCB, art. 1.286, é devida indenização ao Município pela passagem de tubulações em área pública, diante da nulidade da alienação, da autorização administrativa pretérita e da ausência de prova de prejuízo efetivo.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Presença dos pressupostos de admissibilidade da apelação e dos requisitos da remessa necessária, nos termos do CPC, art. 496, I e Lei 12.016/2009, art. 14, §1º.5. Pedido indenizatório formulado de modo expresso, embora subsidiário, em contestação, tendo sido objeto de contraditório e de decisão na origem, o que afasta alegação de julgamento extra ou ultra petita e supressão de instância, à luz da interpretação lógico-sistemática dos pedidos (arts. 141, 343 e 492 do CPC).6. Alienação direta de bem imóvel público sem prévia autorização legislativa e sem licitação afronta a Lei 8.666/1993, art. 17, acarretando nulidade absoluta do negócio jurídico (art. 166, IV e V, do CC) e impondo restituição integral do preço pago, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público (art. 884 do CC).7. A prova pericial evidencia que a passagem das tubulações pelo imóvel municipal decorre de inviabilidade técnica ou excessiva onerosidade de solução alternativa, enquadrando-se na hipótese do art. 1.286 do Código Civil e nos deveres decorrentes da função social da propriedade e do direito ao saneamento básico.8. A boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório impedem que o Município, após autorizar a intervenção e tolerá-la por longo período, postule indenização sem demonstração de efetivo prejuízo, mormente quando ausente prova de desvalorização da área serviente ou de redução do seu potencial de uso.9. A imposição de indenização, nas circunstâncias do caso, representaria indevida transferência ao particular dos ônus da deficiência estrutural do próprio Município quanto à implantação de redes públicas de esgoto e drenagem (CF, art. 30, V/88e Lei 11.445/2007), configurando enriquecimento sem causa.10. Mantida a improcedência do pleito indenizatório, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação conhecido e desprovido; sentença integralmente mantida em sede de remessa necessária.12. Tese de julgamento: «1. A nulidade da alienação de bem público sem lei autorizativa e sem licitação impõe a restituição do preço pago, para evitar enriquecimento sem causa do ente público. 2. A passagem de tubulações em imóvel público, quando tecnicamente indispensável ou menos onerosa e previamente autorizada pelo Município, não gera, por si só, dever de indenizar, ausente prova de prejuízo material efetivo, em razão da função social da propriedade, da boa-fé objetiva e das competências municipais em matéria de saneamento básico.»... ()
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO VIA RENAJUD. VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PENAL NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que, nos autos de embargos de terceiro, julgou procedente o pedido para determinar o desbloqueio administrativo, via RENAJUD, do veículo I/Land Rover Discovery 4, placas NYU-2G53, incidente em investigação por suposto estelionato. O apelante, vítima no inquérito policial, sustenta a necessidade de manutenção da restrição para assegurar eventual ressarcimento, alega nulidade por ausência de intimação para impugnar os embargos e afirma risco de prejuízo à investigação ainda em curso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a manutenção de bloqueio administrativo sobre veículo adquirido por terceiros antes da restrição judicial, no âmbito de investigação criminal posteriormente arquivada; (ii) estabelecer se há elementos que afastem a presunção de boa-fé dos adquirentes; e (iii) determinar se houve nulidade processual por ausência de intimação da vítima para se manifestar nos embargos de terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de compra e venda, a consulta ao DETRAN e o CRLV demonstram que a alienação do veículo ocorreu quase dois anos antes da restrição judicial, sem qualquer averbação ou registro prévio que indicasse constrição, o que evidencia a regularidade da aquisição.4. Nos embargos de terceiro criminal, disciplinados pelo CPP, art. 129 em conjunto com os CPC, art. 674 e CPC art. 678, o exame judicial limita-se à verificação da legitimidade da constrição sobre bem de terceiro, não abrangendo o mérito da investigação por estelionato.5. A autoridade policial não apresenta justificativa concreta para a manutenção do bloqueio, limitando-se a manifestações genéricas sobre eventual interesse instrutório, insuficientes para demonstrar prejuízo efetivo à persecução penal.6. O Ministério Público, em ambas as instâncias, manifesta-se pelo desbloqueio do bem, destacando a boa-fé dos adquirentes e a inexistência de restrição prévia.7. Aplica-se a Súmula 375/STJ, segundo a qual o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, inexistentes no caso, operando-se a presunção relativa de boa-fé.8. O arquivamento superveniente do Inquérito Policial 0005911-64.2022.8.16.0013 esgota o interesse estatal na medida assecuratória penal, devendo eventual pretensão ressarcitória ser deduzida na esfera cível.9. Não se configura nulidade por ausência de intimação da vítima, pois o contraditório foi observado com a oitiva da autoridade policial e do Ministério Público, inexistindo litisconsórcio passivo necessário da vítima nos embargos de terceiro.10. A manutenção indefinida da constrição, sem demonstração de necessidade concreta, revela-se desproporcional e viola o direito de propriedade do terceiro de boa-fé, nos termos da CF/88, art. 5º, XXII.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O bloqueio administrativo de bem adquirido por terceiro de boa-fé, sem registro prévio de constrição e sem prova de má-fé, deve ser levantado no âmbito de embargos de terceiro.2. O arquivamento do inquérito policial afasta o interesse processual penal na manutenção de medida assecuratória sobre bem de terceiro.3. A vítima do inquérito não é litisconsorte passiva necessária nos embargos de terceiro, inexistindo nulidade por ausência de sua intimação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXII e LXXVIII; CPP, arts. 129 e 144-A; CPC, arts. 674, 678, 679 e 686; CC, art. 1.228.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; TJPR, Apelação Criminal 0007278-65.2018.8.16.0013, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª C.Criminal, j. 16.05.2019; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 17.11.2025.... ()
15 - TJPREmenta: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal e responsabilidade tributária após arrematação de imóvel. Recurso desprovido, com majoração dos honorários em sede recursal para 12% sobre o valor atualizado da causa.
I. Caso em exame1. Apelação cível em face de sentença que extinguiu a execução fiscal referente a créditos de IPTU dos anos de 2014 a 2019, condenando o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante sustenta que a extinção foi indevida, uma vez que a apelada deveria ser responsabilizada pelos débitos de 2019 e questiona a fixação dos honorários como excessiva e desproporcional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve equívoco na extinção da execução fiscal em relação aos débitos de IPTU de 2019, considerando a responsabilidade tributária da apelada após a expedição da Carta de Arrematação e a fixação de honorários.III. Razões de decidir3. O apelado não é responsável pelo pagamento de débitos tributários anteriores à expedição da Carta de Arrematação.4. O fato gerador do IPTU ocorre no início de cada ano, e a expedição da Carta de Arrematação ocorreu em 25/04/2019 isentando o apelado da responsabilidade pelos débitos de 2019.5. A alegação de que a condenação em honorários é excessiva não procede, pois o apelante deu causa à instauração da execução fiscal.6. Os honorários foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, considerando o não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários em sede recursal para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade tributária do arrematante sobre débitos de IPTU é limitada aos encargos constituídos após a expedição da Carta de Arrematação, não se aplicando a débitos anteriores a essa data._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a execução fiscal foi corretamente extinta, pois a parte apelada não é responsável pelo pagamento do IPTU referente a débitos anteriores à carta de arrematação do imóvel, que foi em 25 de abril de 2019. O juiz explicou que, mesmo que o IPTU possa ser pago em parcelas, isso não muda o fato de que a dívida só começou a existir em janeiro. Portanto, a parte apelada não deve pagar os débitos de 2019. Além disso, a condenação do apelante ao pagamento dos honorários advocatícios foi mantida, pois foi quem deu causa à execução fiscal, bem como que referida verba foi majorada em sede recursal. Assim, o pedido do apelante foi negado.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Nova Esperança/PR contra sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão do adicional por tempo de serviço (ATS) na base de cálculo do adicional de insalubridade, com pleito de declaração e restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço pode integrar a base de cálculo do adicional de insalubridade, à luz da Lei Complementar Municipal 2.510/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal distingue expressamente vencimento básico e remuneração, estabelecendo que o adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor. 4. O adicional por tempo de serviço, embora se incorpore à remuneração para determinados efeitos, não altera a base de cálculo de outras vantagens quando há previsão legal específica em sentido diverso. 5. A ampliação da base de cálculo do adicional de insalubridade para incluir vantagens pessoais contraria a opção legislativa expressa e viola os princípios da legalidade e da separação dos poderes. 6. A incidência de adicional sobre adicional configura efeito cascata, vedado pelo CF/88, art. 37, XIV. 7. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná confirma a impossibilidade de inclusão de vantagens pessoais na base de cálculo do adicional de insalubridade quando a lei local fixa o vencimento básico como parâmetro. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico quando assim previsto em lei municipal.2. O adicional por tempo de serviço, ainda que incorporado à remuneração, não integra a base de cálculo de outras vantagens sem previsão legal expressa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; Lei Complementar Municipal 2.510/2016, arts. 61, 62, 80, 82, §1º, e 84, §1º; CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 14.03.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Marcos José Vieira, j. 04.03.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000712-63.2024.8.16.0119, Rel. Aldemar Sternadt, j. 18.05.2025.... ()
17 - TJPREmenta: Direito bancário e civil. Apelação cível em ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contratação eletrônica irregular. Restituição simples. Dano moral configurado. Minoração do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de contratos de empréstimo consignado, determinando a devolução dos valores descontados e fixando compensação por dano moral.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica; (ii) se é devida a repetição do indébito e sob qual forma; (iii) se estão configurados danos morais indenizáveis; (iv) se o valor fixado na sentença comporta redução. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, diante de inconsistências cadastrais, ausência de trilha de auditoria confiável e inexistência de demonstração válida da manifestação de vontade do consumidor.4. Reconhecida a nulidade dos contratos, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior, com restituição dos valores indevidamente descontados, vedado o enriquecimento sem causa.5. Verificou-se que o autor não solicitou, na petição inicial, que a instituição financeira ré fosse condenada à devolução em dobro dos valores descontados. Assim, a sentença resultou em julgamento ultra petita, o que deve ser reconhecido de ofício, eliminando o excesso. O banco deve ser condenado apenas à restituição simples dos valores indevidamente cobrados.6. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram dano moral indenizável, em razão da falha na prestação do serviço bancário.7. O valor da indenização por dano moral comporta minoração para R$ 5.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os parâmetros adotados pela Câmara.8. Os consectários legais da condenação podem ser ajustados de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: «São nulos os contratos de empréstimo consignados firmados sem comprovação válida da manifestação de vontade do consumidor. Reconhecida a nulidade, é devida a restituição simples dos valores indevidamente descontados, bem como a indenização por danos morais quando os descontos atingem verba de natureza alimentar, admitida a minoração do quantum conforme as circunstâncias do caso concreto.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 182, 406; CPC, arts. 85, § 2º, 141, 373, II, 429, II, 492.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 17.11.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Leticia Marina Conte, j. 09.02.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005041-50.2023.8.16.0056, Rel. Des. Subsituto Eduardo Novacki, j. 24.04.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 24.03.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006254-06.2024.8.16.0170, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 21.07.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 15.12.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 3.11.2025.... ()
18 - TJPRDIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível e reformou em parte a sentença em sede de reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado se encontra eivado de algum dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, notadamente de omissão. No mais, examina-se a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento e a aplicação de multa pela apresentação de embargos protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão suscitada pelas partes, bem como corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. No caso, ao tempo em que o acórdão examinou satisfatoriamente os elementos probatórios para a formação do convencimento do Colegiado; justificou extensamente o resultado do julgamento e que a parte não comprovou a existências de enunciados contraditórios ou que prejudiquem a certeza jurídica, conclui-se pela inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022.5. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, não é possível o acolhimento de Embargos de Declaração quando ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, ainda que a parte objetive o prequestionamento de matérias, podendo-se aplicar, todavia, o CPC, art. 1.025.6. Aplicável a multa do art. 1.022, §6º do CPC quando demonstrado nos autos que a finalidade precípua dos aclaratórios é a rediscussão da matéria meritória, inexistindo efetivos apontamentos de vícios na decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com a imposição de multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, art. 1.025, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025;EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025; EDcl no MS Acórdão/STJ, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO CORPORATIVO. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. PRAZO DE PERMANÊNCIA DE 24 MESES. LIVRE NEGOCIAÇÃO DO PRAZO. RESCISÃO ANTECIPADA SEM COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
20 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL NÃO CONSIDERADOS PARA O JULGAMENTO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. 2. Nota fiscal desacompanhada de contrato, aceite, ordem de serviço, memória de cálculo ou outros elementos aptos a demonstrar a efetiva prestação dos serviços não constitui prova suficiente da existência de obrigação líquida e exigível. 3. Boleto bancário emitido unilateralmente possui reduzido valor probatório para comprovação do crédito perseguido. 4. Reconhecimento da existência de relacionamento comercial pretérito entre as partes que, por si só, não conduz ao reconhecimento do débito objeto da demanda. 5. Documentos juntados em sede recursal, preexistentes ao ajuizamento da ação e não submetidos ao contraditório na origem, não são considerados para fins de reforma da sentença. 6. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
21 - TJPRAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ.1. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA PAGAMENTO DO IPVA, RELATIVAMENTE A ALGUNS DOS VEÍCULOS SOBRE OS QUAIS RECAI A RESPECTIVA COBRANÇA. QUESTÃO QUE NÃO FOI LEVANTADA PELA PARTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ANÁLISE DO PEDIDO QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INDEVIDA AMPLIAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO.2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE IPVA SOMENTE SE EXTINGUE COM A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. AUTOR QUE CONSTAVA COMO PROPRIETÁRIO DOS VEÍCULOS OBJETOS DOS DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 1153/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA ELEIÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO COMO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DO IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, RESSALVADA A HIPÓTESE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA SOBRE O BEM. SENTENÇA CONFIRMADA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.