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Doc. ADM Direito 250.2280.1950.4382

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Desconsideração da personalidade jurídica. Ilegitimidade de parte. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 1º. Cabimento. Casos excepcionais. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada.... ()

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Doc. ADM Direito 155.7067.1112.5035

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Equidade. Retorno dos autos ao juízo de origem. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1. O acórdão embargado não observou o entendimento pacificado pela corte especial do STJ (resp Acórdão/STJ) que reconheceu a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado que foi indevidamente chamado a litigar em juízo, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nessa situação, deve ser utilizado, como parâmetro para a fixação da verba, o critério da equidade.... ()

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