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EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de Ação de Suprimento de Manifestação de Vontade, julgando extinto o feito por ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). A parte autora alega necessidade de formalização da alienação de parcela ideal de imóvel, ante a recusa de anuência do coproprietário, apesar de este ter ciência e não exercer direito de preferência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOExaminar se há interesse processual no ajuizamento da demanda com a finalidade de suprir a vontade do condômino, quando este, embora notificado, não opõe formal resistência à venda e não exercita o direito de preferência.III. RAZÕES DE DECIDIRI. A alienação da fração ideal de imóvel pelo condômino não demanda assinatura de todos os coproprietários, desde que respeitado o direito de preferência e não haja alteração na destinação do bem comum (art. 1.314, parágrafo único, do Código Civil).II. O condômino réu foi regularmente notificado e reconhece a desnecessidade de sua anuência, mas há aparente resistência na formalização da transmissão. Remanesce, pois, o interesse de agir para suprir a manifestação de vontade não efetivada.III. Inviável o indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual, pois persiste a necessidade de tutela jurisdicional para regularizar a transmissão da propriedade.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte ré, mantida a fixação dos honorários advocatícios como determinado na sentença.V. LEGISLAÇÃO UTILIZADACódigo Civil, art. 1.314, parágrafo único.CPC/2015, art. 485, VI.... ()
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LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO MAIS VANTAJOSA. Lei 8.112/1990, art. 68. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Rio Bom contra sentença que fixou como base de cálculo do adicional de insalubridade o vencimento do cargo efetivo da servidora pública, em substituição ao salário-mínimo previsto no art. 154 da Lei Municipal 15/2004, declarada inconstitucional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir qual a base de cálculo aplicável ao adicional de insalubridade quando a lei municipal prevê o salário-mínimo, mas também dispõe sobre a aplicação da legislação federal mais vantajosa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade viola a Súmula Vinculante 4/STF, configurando inconstitucionalidade.4. O art. 156 da Lei Municipal 15/2004 prevê expressamente a aplicação da legislação federal quando mais vantajosa, o que, diante da inconstitucionalidade do art. 154, impõe a adoção do regime previsto na Lei 8.112/90, art. 68, fixando como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo.5. A aplicação da legislação federal decorre de previsão expressa na lei municipal, não configurando atuação legislativa pelo julgador.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. É inconstitucional a fixação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF.2. Havendo previsão legal municipal de aplicação da legislação federal quando mais vantajosa, deve-se adotar o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo, nos termos da Lei 8.112/90, art. 68.3. A aplicação da Lei, nesse contexto, decorre de comando expresso da legislação municipal e não configura inovação legislativa pelo Poder Judiciário.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º; Lei 8.112/1990, art. 68; Lei Municipal 15/2004 (Rio Bom/PR), arts. 154 e 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 30.07.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 28.07.2025.... ()
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SOFRIDOS. MERO DISSABOR. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Inominado da Reclamada conhecido e não provido. Recurso Inominado da Reclamante conhecido e não provido.
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I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de instituição financeira. 2. Sentença proferida pelo Juizado Especial Cível que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob fundamento de inadequação do rito em razão da iliquidez e generalidade do pedido, além de incompatibilidade da pretensão com o procedimento sumaríssimo. 3. Recurso inominado interposto pelo autor, alegando que não se trata de ação de prestação de contas, mas de nulidade contratual com possibilidade de cálculo simples, defendendo a individualização dos contratos na inicial e a devolução dos valores supostamente indevidos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a demanda, ao exigir a análise detalhada de contratos bancários, configura pretensão sujeita a procedimento especial, incompatível com o rito dos Juizados Especiais; (ii) saber se é possível a prolação de sentença condenatória ilíquida no âmbito do microssistema da Lei 9.099/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei 9.099/1995, em seu art. 2º, orienta o processo pelos critérios da celeridade e simplicidade, o que inviabiliza a tramitação de ações que demandem análise complexa, como a prestação ou exigência de contas. 6. a Lei 9.099/1995, art. 3º delimita a competência dos Juizados Especiais às causas de menor complexidade, não abrangendo procedimentos especiais previstos no CPC (arts. 550 a 553, CPC). 7. O Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único, veda a prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida, sendo este outro óbice à pretensão do recorrente. 8. O Enunciado 8 do FONAJE dispõe que as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais, reforçando a inadequação da via eleita. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido... ()
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I. CASO EM EXAME1.Apelações cíveis interpostas em Ação de Revisão Contratual cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por produtor rural em face de cooperativa de crédito, na qual se pleiteia a revisão de diversos contratos bancários sob alegação de cobrança de encargos abusivos, notadamente juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, capitalização indevida e prática de operação «mata-mata», com reconhecimento da natureza de crédito rural de determinadas cédulas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial e do julgamento antecipado da lide, apesar da controvérsia fática sobre a destinação dos contratos e a alegada operação «mata-mata»; (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade da sentença, resta prejudicada a análise do mérito recursal relativo à abusividade dos juros remuneratórios e à caracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A controvérsia envolve matéria fática relacionada à destinação dos recursos contratados, ao encadeamento contratual e à caracterização de eventual operação «mata-mata», circunstâncias que não podem ser plenamente esclarecidas apenas com os documentos iniciais e laudo unilateral.4.Ambas as partes requerem expressamente a produção de prova pericial, reconhecendo a pertinência da dilação probatória para o deslinde da controvérsia.5.O juízo de origem indeferiu a produção de provas e julgou antecipadamente a lide, mas decidiu desfavoravelmente à parte autora sob o fundamento de insuficiência de prova quanto à natureza rural de determinados contratos, em afronta ao CPC, art. 355, I.6.Configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas oportunamente requeridas quando o julgamento se funda na ausência de comprovação dos fatos alegados, conforme entendimento consolidado do STJ.7.O juiz detém poderes instrutórios para determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 370, sendo a adequada instrução probatória dever inerente à prestação jurisdicional efetiva.8.A decisão proferida de forma prematura viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, impondo a decretação da nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória.9.Reconhecida a nulidade da sentença, resta prejudicada a análise do mérito dos recursos de apelação, inclusive quanto aos juros remuneratórios e aos demais pedidos revisionais.IV. DISPOSITIVO 10.Recurso da parte autora provido. Recurso da instituição financeira prejudicado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LV; CPC, arts. 355, I, 357, 370 e 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 29.11.2022, DJe 01.12.2022.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora nega a contratação de crédito bancário no valor de R$ 200,00, parcelado em três vezes.2. A sentença apreciou o mérito da demanda com base nas provas produzidas, declarando inexistente o débito, bem como condenando a requerida ao pagamento de indenização moral em R$6.000,00 e retirada de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes.3. Interposto recurso inominado, sobrevém análise da regularidade da instrução probatória e da competência do Juizado Especial Cível diante da necessidade de prova técnica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a controvérsia acerca da autenticidade de gravação telefônica exige produção de prova pericial; (ii) saber se a necessidade de prova técnica complexa afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A controvérsia central reside na validade da contratação atribuída à autora, cuja comprovação depende, essencialmente, da autenticidade da gravação telefônica apresentada pela requerida.6. A impugnação expressa da autora quanto ao reconhecimento da voz constante do áudio torna indispensável a realização de perícia técnica fonética para aferição da identidade do interlocutor.7. As inconsistências verificadas nos dados cadastrais e documentos juntados impedem a formação de juízo seguro exclusivamente com base na prova documental e testemunhal.8. A necessidade de prova pericial complexa é incompatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 51, II e §1º.9. A jurisprudência das Turmas Recursais é firme no sentido de que a impugnação de gravação telefônica, quando essencial à comprovação da contratação, demanda perícia técnica, o que afasta a competência do Juizado Especial e impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.10. Assim, reconhece-se, de ofício, a incompetência do Juizado Especial Cível, com a consequente anulação da sentença e extinção do processo, restando prejudicado o recurso interposto.IV. DISPOSITIVO 11. Sentença anulada de ofício para reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, com extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. ... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira, bem como negou provimento ao recurso dos embargantes, em ação revisional de contrato bancário. Os embargantes sustentam omissão e contradição quanto à utilização do CDI como índice de correção monetária, alegando ausência de fundamentação específica e ocorrência de «bis in idem».II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a admissibilidade da utilização do CDI como encargo financeiro contratual, bem como se seria necessária manifestação específica acerca de sua utilização como índice de correção monetária.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à utilização do CDI em contratos bancários, assentando sua admissibilidade como encargo financeiro, desde que ausente abusividade em comparação com a taxa média de mercado.5. A decisão embargada analisou concretamente as cláusulas contratuais e os parâmetros divulgados pelo Banco Central, concluindo pela inexistência de onerosidade excessiva.6. A cláusula contratual examinada não individualiza o CDI como índice exclusivo de correção monetária, mas o estabelece como componente de encargo financeiro global, inviabilizando a alegação de cumulação indevida entre correção monetária e juros remuneratórios.7. Inexiste contradição interna no julgado, porquanto os fundamentos adotados guardam coerência lógica com a conclusão alcançada.8. A divergência jurisprudencial existente no STJ acerca da utilização do CDI como índice de atualização monetária afasta a alegação de ilegalidade manifesta e não invalida o entendimento adotado pelo colegiado.9. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito da decisão judicial. 2. É admissível a utilização do CDI como encargo financeiro contratual em contratos bancários, desde que ausente abusividade em relação à média de mercado. 3. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta de forma suficiente a controvérsia submetida a julgamento.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017; STJ, EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 14.06.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.08.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 13.04.2026.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame1. Recurso interposto contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva, uma vez que verificou que a demora na citação dos executados decorreu da inércia do exequente.II. Questões em discussão2. Consiste em verificar se a prescrição executória foi corretamente reconhecida em razão da inércia do exequente em promover a citação dos executados dentro do prazo prescricional.III. Razões de decidir3.1.. Exige-se para o reconhecimento da prescrição a inércia do autor em promover a citação.3.2. No caso a prescrição da pretensão executória não está configurada, pois do histórico processual vislumbra-se que a delonga na citação não decorreu por desídia do exequente, uma vez que este diligenciou de forma adequada para efetivar aquela.IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido para cassar a sentença, ante a não verificação da prescrição executória, determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da demanda.Tese de julgamento: A prescrição não se configura quando a demora na citação não decorre da desídia do autor, estando sim, atrelada aos mecanismos processuais da Justiça.----------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004: art. 44, lei Uniforme de Genebra: art. 70; CPC: art. 240.Jurisprudência relevante citada: STJ: súmula 106; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0103659-33.2025.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.12.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022991-30.2010.8.16.0088 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 17.03.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028054- 79.2015.8.16.0017 - - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 08.06.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato para atuação em inventário, rescindido unilateralmente pela contratante após quase nove anos de serviços prestados, com fixação de valor baseado na tabela da OABII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, em ação de cobrança de honorários advocatícios, é possível o arbitramento proporcional dos honorários em razão da rescisão unilateral e imotivada do contrato pela contratante, considerando o trabalho efetivamente prestado pelo advogado no inventário judicial ainda não foi concluído. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve rescisão unilateral e imotivada do contrato de honorários advocatícios pela contratante, o que impede o recebimento integral previsto no pacto quota litis.4. É cabível o arbitramento dos honorários advocatícios de forma proporcional aos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão.5. A fixação dos honorários exclusivamente com base na Tabela da OAB se mostrou desproporcional, pois não considerou o contrato e o tempo de atuação do advogado.6. A apuração do valor devido deve ser feita em liquidação de sentença por arbitramento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível parcialmente provida para determinar que os honorários advocatícios sejam apurados em liquidação de sentença por arbitramento, observando-se o trabalho efetivamente prestado pelo advogado. Tese de julgamento: Na rescisão unilateral e imotivada do contrato de honorários advocatícios, cabe o arbitramento proporcional dos honorários pelo trabalho efetivamente prestado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, arts. 22 e 23; CC, arts. 389 e 406; CPC/2015, art. 85, § 2º, 932, IV, e CPC/2015, art. 255, § 4º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.10.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16.08.2018; TJPR, Apelação Cível 0031842-91.2011.8.16.0001, Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, j. 09.09.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.09.2019; Súmula 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o advogado tem direito a receber pelos serviços que prestou durante quase nove anos no inventário, mesmo que o contrato tenha sido cancelado antes do fim do trabalho. Como o contrato foi encerrado antes do tempo combinado, o valor dos honorários deve ser calculado de forma justa, considerando o que ele realmente fez, e não apenas um valor fixo da tabela da OAB. Por isso, será feita uma nova apuração para definir quanto o advogado deve receber, levando em conta o trabalho realizado e o valor dos bens envolvidos. Cada parte vai pagar metade das custas do processo e dos honorários dos advogados.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Magro contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 924, III e no CTN, art. 156, III, em razão de acordo firmado pela executada para pagamento parcelado do débito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a adesão da executada a parcelamento administrativo constitui causa de extinção da execução fiscal ou apenas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e do processo executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI, e não hipótese de extinção do crédito. 4. A transação tributária, prevista no CTN, art. 156, III, pressupõe concessões mútuas, circunstância não evidenciada na simples adesão do contribuinte a modalidade legal de pagamento parcelado. 5. Ausentes prova de quitação integral e elementos caracterizadores de transação, a execução fiscal deve permanecer suspensa enquanto vigente o parcelamento, com possibilidade de retomada do curso processual em caso de inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, afastar a extinção da execução fiscal e determinar o retorno dos autos à origem, onde o feito deverá permanecer suspenso enquanto vigente o parcelamento administrativo. Tese de julgamento: A adesão a parcelamento administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário e o curso da execução fiscal, mas não extingue a obrigação, que subsiste até a quitação integral. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, VI, 156, III, e 171; CPC/2015, art. 924, III.... ()
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I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência», reconhece a validade de contrato de empréstimo consignado firmado por meio digital e condenou a Autora ao pagamento dos ônus de sucumbência e multa por litigância de má-fé. A Recorrente pugna por sua reforma e sustenta pela nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, inexistência da contratação e afastamento da penalidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se, no caso, houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial e do julgamento antecipado da lide; se restou comprovada a regularidade da contratação digital do empréstimo consignado impugnado; e se estão presentes os requisitos para a condenação da autora por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A alegação de divergência de horários entre documentos da contratação. Inovação recursal. Matéria não submetida à apreciação do juízo de origem e, portanto, não abordada na sentença. Não conhecimento.III.2. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante no processo é suficiente à formação do convencimento judicial, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide.III.3. A instituição financeira comprovou a contratação por meio de Cédula de Crédito Bancário para limite de crédito para empréstimo com desconto em folha de pagamento, mediante apresentação do instrumento contratual, dossiê de contratação digital, registros de IP, biometria facial, assinatura eletrônica e comprovante de liberação do valor residual da operação (troco) em conta da Autora.III.4. A tese firmada no Tema 1.061 do STJ impõe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da contratação quando impugnada pelo consumidor, admitindo-se a demonstração por perícia grafotécnica ou outro meio de prova idôneo.III.5. Os elementos documentais produzidos evidenciam a regularidade da contratação eletrônica e o efetivo recebimento dos valores decorrentes da operação, inexistindo falha na prestação do serviço ou vício de consentimento apto a justificar a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição do indébito ou a reparação por dano moral.III.6. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento. Tese acolhida. Dolo processual da Autora ou prejuízo ao réu não evidenciados. Precedentes. Sentença parcialmente reformada.III.7. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO:Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.----------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 80, 85, § 11, 355, I, 370, 371, 373, II, 429, II, 927, III, 1.012 e 1.013; CDC, arts. 6º, III, 14 e 31.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 809.788, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, j. 03.12.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 15.05.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0002755-94.2023.8.16.0090, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0002424-57.2023.8.16.0173, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0001014-30.2024.8.16.0075, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 08.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0007639-26.2022.8.16.0148, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 13.07.2026.... ()
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1. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito e a irregularidade da negativação.2. A inscrição indevida em cadastro restritivo atinge a credibilidade comercial da pessoa jurídica e enseja reparação por dano moral.3. Recurso provido para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por dano moral.
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I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se pronunciara prescrição da pretensão processual da parte autora, por entender-se que o prazo prescricional decenal tivera início quando do saque dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP, realizado pela própria demandante por ocasião de sua aposentadoria, sendo a provocação judicial articulada só depois do transcurso desse lapso temporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o termo inicial da prescrição corresponde à data do saque feito pela titular da conta vinculada ao PASEP ou apenas ao momento posterior em que obtivera extratos e microfilmagens da conta, para, então, inferir-se a ocorrência, ou não, da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A própria autora reconhecera ter efetuado o saque quando de sua aposentadoria, ocasião em que tomara conhecimento do valor disponibilizado em conta, circunstância suficiente à caracterização da ciência inequívoca acerca da alegada lesão. III.2. Nas demandas alusivas a supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do CC, conforme orientação firmada no Tema 1.150, do Egrégio STJ. III.3. À luz do Tema 1.387, do Excelso STJ, o saque integral do principal constitui o marco inicial da contagem prescricional, por representar o momento em que o titular toma ciência dos valores disponibilizados e da eventual discrepância em relação à sua expectativa de crédito. III.4. Adoção da data de obtenção de extratos ou microfilmagens como termo inicial comprometeria a segurança jurídica, porque transferiria ao próprio interessado a definição do início da contagem prescricional. III.5. Reconhecida a prescrição da pretensão, incabível a imposição de ônus processuais às partes, aplicando-se, por analogia, a orientação extraída do CPC, art. 921, § 5º. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido, com ajuste, de ofício, da sentença, a afastar a imposição de ônus processuais às partes. Tese de julgamento: nas demandas em que se debatem falhas na prestação de serviços alusivos à conta vinculada ao PASEP, é aplicável o prazo prescricional decenal, contido no art. 205, do CC, cujo termo inicial é a data em que o titular tomara ciência inequívoca dos desfalques havidos na conta, o que se operara, neste caso, quando o titular sacara os valores ali disponíveis, com ciência do quantum que estava depositado. Entendimento contrário implicaria insegurança jurídica na contagem prescricional, já que a deflagração da contagem desse prazo ficaria ao alvitre da parte.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 239, da CF, 4º e 5º, da Lei Complementar 8/70, 3º, da Lei Complementar 26/75; 205, 189 e 2.028, do CC, 374, II, 389, 487, II, e 921, § 5º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado de 13.9.23; STJ, 1ª Seção, RESP Acórdão/STJ, Relª. Minª. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado de 12.12.25; TJPR, 15ª CC, AC 0031894-43.2024.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 25.6.25; TJPR, 15ª CC, AC 0034170-95.2024.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Substituto LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, julgado de 26.10.24; TJPR, 15ª CC, AC 0105313-89.2024.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. LUIZ CEZAR NICOLAU, julgado de 11.12.24; TJPR, 14ª CC, AC 0011952-58.2024.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 30.6.25; TJPR, 13ª CC, AC 0011206-82.2026.8.16.0000, Rel. Des. FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 4.5.26; TJPR, 13ª CC, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 7.4.26; TJPR, 13ª CC, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 7.4.26. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se por não se acolher o reclamo da parte apelante, mantendo-se o reconhecimento da prescrição de sua pretensão indenizatória relativa à conta vinculada ao PASEP. Entendera-se que a ciência inequívoca dos alegados desfalques ocorrera quando a própria autora sacara os valores depositados por ocasião de sua aposentadoria, momento em que já conhecia o valor disponibilizado e poderia buscar eventual reparação judicial. Como a provocação somente fora ajuizada mais de 10 (dez) anos depois desse levantamento, reconhecera-se a prescrição da pretensão, nos termos do art. 205, do CC, e da orientação consolidada no Colendo STJ - nos Temas 1.150 e 1.387. Por fim, ajustara-se a sentença, de ofício, para afastar a imposição de ônus processuais às partes.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou pela prática do crime de furto qualificado, à pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória pela prática do crime de furto qualificado deve ser reformada, consideradas as alegações de que: (a) não há provas para justificar a condenação por furto; (b) as qualificadoras relativas ao rompimento de obstáculo e emprego de escalada devem ser afastadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de furto e a autoria dos fatos pelo réu foram comprovadas por diversos elementos, dentre os quais as declarações da vítima, testemunhos e documentos, aliados à apreensão da res furtiva na posse do réu. 4. As provas são suficientes para atestar que o furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo e escalada, o que justifica a incidência das qualificadoras previstas nos, I e II do §4º do CP, art. 155. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação criminal não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e II; CPP, art. 201, § 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 1684408-9, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 10/09/2018; TJPR, ApCr 1730189-0, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, DJPR 15/03/2018; TJPR, ApCr 0022166-83.2016.8.16.0021, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 22/11/2018; TJPR, ApCr 0000813-65.2015.8.16.0168, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, DJPR 17/05/2018; TJPR, ApCr 0038041-66.2016.8.16.0030, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, DJPR 17/10/2018; TJPR, ApCr 0002397-79.2013.8.16.0123, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 24/08/2018; TJPR, ApCr 0064737-85.2019.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª CCr, DJPR 16/12/2022; TJPR, ApCr 0077751-10.2017.8.16.0014, Rel. Juiz Antonio Carlos Choma, 3ª CCr, DJPR 19/08/2022; TJPR, ApCr 0000906-78.2014.8.16.0098, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 09/08/2018.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática dos crimes de receptação (1º FATO) e de desobediência (2º FATO), em concurso material, às penas de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias de reclusão, 16 (dezesseis) dias de detenção, e 138 (cento e trinta e oito) dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa requer a revisão do cálculo dosimétrico e a alteração da modalidade prisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há como fixar a pena-base referente ao delito de desobediência (CP, art. 330) (2º FATO) no mínimo legal; (ii) se é viável a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’) e a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) em ambas as dosagens penais; (iii) se é necessário corrigir os erros de cálculo em relação às dosimetrias das reprimendas; e (iv) se o regime segregativo pode ser abrandado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas.3.2. Diante do constatado erro material na primeira fase da dosimetria da pena relativa ao crime de desobediência (CP, art. 330) (2º FATO), é mister a exclusão do indevido acréscimo da basilar que consta da sentença, porém, sem reflexos na sanção inicial, que já havia sido fixada no mínimo legal.3.3. Não há que se falar em compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’) e a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), em virtude de o réu ser multirreincidente, o que está em consonância com o Tema Repetitivo 585 do STJ.3.4. É inviável a tese de revisão da metodologia de cálculo operada na segunda etapa do cálculo dosimétrico, uma vez que houve fundamentação idônea para o critério escolhido pelo magistrado, assim como as frações aplicadas atenderam aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Todavia, faz-se a retificação de irregularidade no cômputo da penalidade intermediária atinente ao ilícito de receptação (CP, art. 180, caput) (1º FATO), com a consequente reforma da reprimenda final.3.5. Ainda que a carga corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a recidiva infracional obsta o abrandamento da modalidade prisional e recomenda a manutenção do regime inicial semiaberto, nos moldes do art. 33, § 2º, ‘b’, do CP.3.6. É necessário o arbitramento de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com ajuste da punição definitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, ‘b’, 59, 61, I, 64, I, 65, III, ‘d’, 180, caput, e 330.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 245247 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 10.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 25.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnio, Terceira Seção, j. 22.6.2022 (Tema Repetitivo 585); TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Barracão, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 09.09.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.6.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0016049-16.2018.8.16.0083, Francisco Beltrão, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 25.10.2019; e TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, União da Vitória, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 31.08.2026.... ()
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