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Doc. ADM Direito 842.4821.9601.6620

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS SEM RESSALVA QUANTO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO NO INÍCIO DO PROCESSO. EFEITOS QUE SE ESTENDEM A TODOS OS ATOS POSTERIORES DO PROCESSO ENQUANTO A MEDIDA NÃO FOR REVOGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE SE MANTEVE AO LONGO DO TEMPO. PROVAS PRODUZIDAS EM SEGUNDO GRAU. EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS SUSPENSA.- A

sentença de extinção do feito por abandono deve consignar expressamente a suspensão da exigibilidade das custas processuais quando tiver sido deferida justiça gratuita em ato anterior sem revogação da benesse pois que «uma vez concedida, a gratuidade de justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo» (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024).- Além disso, diante das peculiaridades do caso e por conta do lapso temporal entre o deferimento e este julgamento houve investigação em segundo grau e a hipossuficiência econômica do autor continua presente a justificar o sobrestamento da cobrança dos ônus de sucumbência, na forma da lei.Recurso de apelação provido.... ()

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Doc. ADM Direito 952.9186.0359.5034

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E IDÔNEAS. PALAVRA ISOLADA DA VÍTIMA NÃO CORROBORA

DA POR OUTROS ELEMENTOS. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A MATERIALIDADE E O DOLO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. art. 386, S III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela Acusada contra a R. Sentença que a condenou pelo crime de ameaça, com pena de 1 (um) mês de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, em razão de supostas ameaças proferidas contra a vítima. Alega ausência de provas suficientes à condenação, além de pleitear, subsidiariamente, a conversão em pena restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da Acusada configura o crime de ameaça, conforme previsto no CP, art. 147, e se há provas suficientes para a condenação.III. Razões de decidir3. O crime de ameaça exige prova inequívoca que demonstre a seriedade, verossimilhança e iminência do mal anunciado, elementos que não foram comprovados no caso concreto.4. O relato isolado e contraditório da vítima, desacompanhado de outras provas capazes de corroborá-lo, não é suficiente para sustentar a condenação.5. Aplica-se o princípio do in dubio pro reo diante da ausência de elementos aptos a formar a certeza necessária para o édito condenatório.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, reformando a R. Sentença para absolver a Acusada, nos termos do art. 386, III e VII, do CPP.Tese de julgamento: A ausência de provas claras que confirmem a prática do crime de ameaça impede a condenação, sendo imprescindível a certeza para a configuração do delito e a aplicação do princípio do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; CPP, art. 386, III, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0001114-11.2023.8.16.0110, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, 6ª Turma Recursal, j. 22.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 658.7337.1695.8484

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA

. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.736,20, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, em razão da cobrança do Seguro Prestamista considerada abusiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso inominado preenche o requisito da dialeticidade, mediante impugnação específica aos fundamentos da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente ataque de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, apresentando razões concretas de fato e de direito que justifiquem a reforma do julgado.4. As razões recursais apresentadas pela parte ré versam sobre matérias estranhas ao objeto da demanda (legalidade da cobrança de «Tarifa Cadastro» e «Registro de Contrato») e não impugnam com precisão os fundamentos da sentença, que reconheceu apenas a abusividade do Seguro Prestamista.5. A alegação genérica de decadência e prescrição contratual não enfrenta a fundamentação da decisão recorrida, podendo ser utilizada em qualquer processo, o que reforça a ausência de dialeticidade.6. O pedido recursal de afastamento da restituição em dobro é inócuo, pois a condenação foi fixada apenas em restituição simples do valor cobrado a título de Seguro Prestamista.7. Diante da ausência de impugnação específica, o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade e não pode ser conhecido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. O recurso inominado deve impugnar de forma específica os fundamentos da sentença, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade.2. Alegações genéricas ou dissociadas do objeto da demanda não suprem o requisito da fundamentação recursal.3. Não se conhece de recurso cujas razões não guardam pertinência lógica com a decisão impugnada.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 487, I, 1.010, II e III; CC, arts. 405 e 406; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 400.9815.8818.6661

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OB

JETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 866.2516.9600.0508

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL E VEICULAR LÍCITAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INVIABILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ISENÇÃO DE MULTA. MATÉRIAS AFETAS À EXECUÇÃO PENAL.

I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas contra sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória/PR, que condenou as rés pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em concurso de pessoas (CP, art. 29), fixando-lhes às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 250 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões submetidas à apreciação consistem em verificar se: a) houve nulidade das provas em razão de busca pessoal e veicular sem fundada suspeita; b) configurou-se violação ao direito constitucional ao silêncio em razão de confissão informal; c) o conjunto probatório é suficiente para a condenação ou comporta desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; d) deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea; e) a fração de redução aplicada pelo tráfico privilegiado comporta majoração; f) há nulidade pela ausência de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP); e g) é possível a isenção da pena de multa e das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. É legítima a busca fundada em elementos objetivos que indiquem possível prática delitiva, especialmente em crime permanente e local de tráfico (CPP, art. 244). III.II. A ausência de advertência formal não gera nulidade sem demonstração de prejuízo, aplicando-se apenas aos atos de interrogatório. III.III. A apreensão de droga em quantidade expressiva, fracionada e acompanhada de depoimentos policiais harmônicos, comprova o tráfico e afasta o uso próprio. III.IV. Não incide a atenuante da confissão espontânea quando o agente nega a traficância e alega uso próprio (Súmula 630/STJ). III.V. A fração de redução do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 é definida conforme a quantidade e natureza da droga, nos termos do art. 42 da mesma lei. III.VI. É incabível o ANPP em delito com pena mínima superior ao limite legal, sendo irrelevante o posterior reconhecimento de causa de diminuição. III.VII. Os pedidos de isenção da multa e concessão de justiça gratuita são matérias próprias da execução penal. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 5º, XI e LXIII; CP, arts. 29, 59, 60 e 65, III, «d»; CPP, arts. 244, 563 e 28-A; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, §4º, e 42; CPC/2015, art. 98, §3º. V.II. Jurisprudência STF, HC Acórdão/STF; STF, RHC 229514 AgR, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, processo eletrônico dje-s/n divulg 20-10-2023 public 23-10-2023; STJ, Súmula 630; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024; TJPR, 4ª C.Crim. Ap. 0020649-04.2015.8.16.0013, Rel. Desª Sônia Regina de Castro, j. 12.07.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 520.6452.0411.1211

6 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, com pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, além de multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da apreensão da arma de fogo deve ser reconhecida, se o réu deve ser absolvido por insuficiência probatória e se a dosimetria da pena e o regime prisional devem ser alterados.III. Razões de decidir3. A defesa não apresentou a tese de nulidade da apreensão da arma de fogo no juízo de origem, configurando inovação recursal.4. A defesa não impugnou especificamente os fundamentos da dosimetria da pena-base, inviabilizando o pedido de redução genericamente formulado, ante a ausência de dialeticidade recursal.5. A materialidade e autoria do crime de roubo majorado foram demonstradas por provas robustas, incluindo confissão pelo réu e depoimentos das testemunhas.6. A defesa não conseguiu infirmar o conjunto probatório que apontava para a prática do crime pelo apelante.7. O aumento da pena pelo concurso de agentes deve ser mantido, diante da confissão do réu e declarações da vítima.8. O reconhecimento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão e realização de perícia, quando corroborada por outros meios de prova.9. O regime inicial fechado foi corretamente fixado considerando a presença de circunstâncias judiciais negativas, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.10. Honorários advocatícios fixados em R$ 700,00, em favor da defensora dativa nomeadaIV. Dispositivo 11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I e II; CPP, arts. 33, § 2º, e 59; L. 12.736/2012, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007831-03.2023.8.16.0025, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 17.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0023911-83.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 27.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001630-71.2024.8.16.0150, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 31.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002380-90.2019.8.16.0007, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 28.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 06.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000655-42.2023.8.16.0196, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 507.2378.7295.4972

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS LIGAÇÕES EXCESSIVAS PARA OFERTA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COMPROVADA A ORIGEM E O CONTEÚDO DAS LIGAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 511.8496.4470.6394

8 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTOR QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO EM RAZÃO DE SEU INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE PELA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. «Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo» (art. 82, §10, do CPC). Na presente hipótese, considerando que o autor deu causa à propositura da ação, em razão de seu inadimplemento, deve responder pelas verbas de sucumbência. Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 630.1827.0790.9227

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO OBSERVADO PELA ADMINISTRAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NAS RAZÕES DE MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O JULGAMENTO PELA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA.RECURSO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 781.4001.8383.4413

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGADA VENDA CASADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento às apelações cíveis interpostas em ação revisional de contratos de financiamento de veículos, mantendo, em síntese, a limitação dos juros remuneratórios apenas quanto ao contrato em que constatada taxa superior ao dobro da média de mercado, afastando tarifas indevidas, reconhecendo a validade do seguro prestamista e determinando a restituição de valores cobrados indevidamente com incidência de juros reflexos. 1.2 O embargante sustentou a existência de omissões no acórdão quanto à análise da abusividade dos juros remuneratórios aplicados aos contratos de financiamento, defendendo a adoção de parâmetro inferior ao dobro da média de mercado para reconhecimento da abusividade. 1.3 Alegou, ainda, omissão quanto ao exame da alegada venda casada na contratação do seguro prestamista, afirmando inexistência de liberdade de escolha da seguradora e violação aos arts. 39, I, e 51, IV, do CDC, bem como aos princípios da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade previstos nos CCB, art. 112 e CCB, art. 113. 1.4 Requereu o acolhimento dos aclaratórios para complementação do julgado, com reconhecimento da abusividade dos encargos e nulidade da contratação do seguro prestamista. 1.5 A parte embargada, embora intimada, deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) se o acórdão embargado foi omisso quanto aos critérios adotados para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios; (ii) se houve omissão na análise da alegada venda casada relacionada ao seguro prestamista; e (iii) se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3.2 O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia relativa aos juros remuneratórios, consignando que a intervenção judicial somente se justifica em hipóteses excepcionais, especialmente quando verificada taxa superior ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central. 3.3 A pretensão do embargante de adoção de critério diverso para aferição da abusividade representa mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, não configurando omissão apta a justificar integração do julgado. 3.4 Também não se verificou omissão quanto à contratação do seguro prestamista, pois o acórdão examinou expressamente a matéria e concluiu pela regularidade da contratação, diante da existência de instrumento apartado, cláusula expressa de facultatividade e ausência de prova de imposição pela instituição financeira. 3.5 A conclusão adotada observou a tese firmada pelo 1STJ no Tema 972, segundo a qual o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira. 3.6 A revisão da conclusão alcançada demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 3.7 O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando a exposição de fundamentação suficiente e adequada à solução da controvérsia, o que ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de Declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. 4.2 Tese de julgamento: Não configuram omissão os embargos de declaração que pretendem rediscutir critérios jurídicos expressamente apreciados no acórdão quanto à abusividade de juros remuneratórios e à validade da contratação de seguro prestamista, sendo inviável a utilização dos aclaratórios como sucedâneo recursal para reexame do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; Código Civil, arts. 112, 113 e 884; CDC, arts. 6º, III, 39, I e V, 42, parágrafo único, 51, IV e § 1º, III; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 86, 98, § 3º, 489, § 1º, I a VI, 872, 1.003, 1.009, 1.010 e 1.022; Resoluções CMN 3.518/2007 e 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); TJPR, 5ª Câmara Cível, EDcl no AI 0038818-68.2021.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 03.03.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, EDcl no MS 0049603-89.2021.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 14.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 463.5751.4724.6642

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. BRINDE VINCULADO À CONTRATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. ENTREGA POSTERIOR DO PRODUTO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO CAPÍTULO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. NO RESTANTE, PÓS-VENDA COMPROVADAMENTE INEFICIENTE. SITUAÇÃO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO. ENUNCIADO 1 DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM MIL REAIS. VALOR CONSENTÂNEO COM OS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Ré contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada no descumprimento de oferta de brinde vinculada à contratação de seguro residencial. O Autor alegou ter aderido ao seguro, optado por uma fechadura eletrônica como brinde e não recebido o produto. Sobreveio condenação à entrega do bem e ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Duas questões se colocam à apreciação: (i) se subsiste interesse recursal quanto ao capítulo da obrigação de fazer, diante da entrega superveniente da fechadura eletrônica; e (ii) se a falha na prestação do serviço e o descumprimento da oferta justificam a manutenção da condenação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A entrega da fechadura eletrônica em 31/10/2025 - admitida por ambas as partes - suprime a utilidade prática do exame recursal quanto ao capítulo da obrigação de fazer, configurando ausência superveniente de interesse recursal nesse ponto (CPC, art. 485, VI), o que impõe o não conhecimento do recurso nessa extensão. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso no que remanesce.4. No mérito, observo que a própria fornecedora reconhece falha no processamento do brinde, o que afasta, de plano, a alegação de culpa exclusiva do consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços, de natureza objetiva, prescinde de demonstração de culpa, nos termos do CDC, art. 14. Não há nos autos prova de que a Recorrente tenha prestado informação adequada, clara e tempestiva sobre eventual necessidade de retirada do produto em agência dos Correios, em violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. As tratativas administrativas infrutíferas e a reiteração de contatos sem solução evidenciam a ineficiência do pós-venda e a persistência da falha no atendimento. A entrega tardia satisfaz, tão somente, a obrigação material remanescente, sem apagar a frustração da legítima expectativa do consumidor - tutelada pelo art. 30 c/c CDC, art. 35, que conferem caráter vinculante à oferta - nem o desgaste decorrente da insistência reiterada necessária ao cumprimento da oferta.5. Por fim, o descaso no cumprimento da oferta, somado ao reconhecimento do próprio erro, à ausência de solução na via administrativa e ao pós-venda ineficiente, transcendem o mero aborrecimento, na forma do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJPR, configurando dano moral indenizável. O valor arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais) é compatível com os parâmetros adotados por este C. Órgão Recursal em hipóteses análogas, razão pela qual deve ser mantido.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Teses de julgamento: i) a entrega superveniente do bem objeto da condenação retira o interesse recursal quanto ao capítulo da obrigação de fazer, impondo o não conhecimento do recurso nesse ponto; ii) o reconhecimento, pela fornecedora, de erro no processamento do brinde, aliado à ausência de prova de informação adequada ao consumidor e à ineficiência do pós-venda, configura falha na prestação do serviço; iii) o adimplemento tardio da oferta não afasta os danos morais já consumados quando o consumidor enfrenta tratativas administrativas infrutíferas e descaso superior ao mero aborrecimento; iv) é adequada a manutenção da indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00 quando o valor se mostra módico e condizente com precedentes do Órgão recursal.Dispositivos relevantes: art. 485, VI, CPC; art. 14, CDC; art. 6º, III, CDC; arts. 30 e 35, CDC; art. 6º, VI, CDC.Jurisprudência relevante: Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJPR; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002540-95.2023.8.16.0130 - Paranavaí -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro -  J. 24.06.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0028932-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa -  Rel.: Juíza De Direito Substituto Em Segundo Grau Adriana De Lourdes Simette -  J. 09.10.2023; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0026519-36.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa -  Rel.: Juiz De Direito Substituto José Daniel Toaldo - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 21.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 646.6902.5359.3664

12 - TJPR APELAÇÃO CRIME - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14) - SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, com a APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESPROVIMENTO - MUNIÇÕES APREENDIDAS APTAS À DEFLAGRAÇÃO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - RÉU REINCIDENTE - ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA - TIPICIDADE MANTIDA - 2. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESPROVIMENTO - REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A apreensão de munições aptas à deflagração, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, configura, em regra, crime de perigo abstrato, sendo inaplicável o princípio da insignificância quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam maior reprovabilidade da conduta. No caso, a reincidência do acusado revela elevado grau de reprovabilidade do comportamento, impedindo o reconhecimento da atipicidade material da conduta e afastando a incidência do princípio da insignificância.2. Mantém-se o regime inicial semiaberto quando a reincidência impede a fixação de regime mais brando, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos do CP, art. 44, especialmente diante da reincidência em crime doloso.... ()

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Doc. ADM Direito 168.0550.2053.0759

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO PARTIDO PARA CONCORRER EM ELEIÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS E DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO PARTIDO PARA CONCORRER EM ELEIÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS E DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO PARTIDO PARA CONCORRER EM ELEIÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS E DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO PARTIDO PARA CONCORRER EM ELEIÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS E DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº Acórdão/TJPR ED. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CANDIDATURA PELO PARTIDO PARA CONCORRER EM ELEIÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS E DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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