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Doc. ADM Direito 418.0638.7249.1277

1 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. CDI e juros remuneratórios. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

I. Caso em exame1. Recursos interpostos contra sentença de parcial procedência da ação revisional, que reconheceu a ilegalidade da aplicação da taxa CDI como encargo remuneratório.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) a aplicabilidade do CDC; (ii) se a taxa CDI pode ser utilizada como encargo de remuneração do contrato; e a (iii) abusividade dos juros remuneratórios.III. Razões de decidir3. Nulidade parcial da sentença. Reconhecimento de ofício. Pedido formulado na inicial, de nulidade da cédula de crédito emitida, que não foi analisado. Possibilidade, todavia, de julgamento desde logo, desde que madura a causa. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III. 3.1. Vício alegado inexistente. Planilha de evolução da dívida que não é requisito de validade da cédula de crédito bancário, conforme disposto na Lei 10.931/2004, art. 29.4. Incidência das disposições do CDC à hipótese. Teoria finalista mitigada. Produtor rural. Vulnerabilidade técnica e fática frente ao réu. Cita precedentes do STJ.5. Previsão da CDI como referencial da remuneração do crédito, em acréscimo à parte de juros fixos. Possibilidade. Abusividade que, de acordo com o entendimento do STJ, não se deduz ex ante, mas depende da demonstração de que os encargos financeiros estipulados superam desarrazoadamente a média de mercado, assim considerados os juros praticados em cumulação (parte fixa) e a correção monetária do período. Excesso, em tal patamar ou viés de consideração, não demonstrado. Prova pericial indeferida, sem insurgência oportuna do autor. Manutenção dos termos avençados entre as partes. Sentença reformada.6. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Taxa contratada que, ainda que considerada isoladamente, não supera a taxa média de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período da contratação, de crédito pessoal não consignado, a partir de recursos livres.7. Descaracterização da mora. Impossibilidade, não se reconhecendo a abusividade dos embargos de normalidade do contrato.8. Repetição do indébito. Pretensão prejudicada.9. Sucumbência. Ação julgada improcedente. Ônus do autor, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade do CPC, art. 98, § 3º, em razão da gratuidade concedida na origem.IV. Dispositivo10. Recurso interposto pelo autor parcialmente conhecido e, no que conhecido, não provido.Recurso interposto pela ré conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 647.4507.3970.7305

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DE NEGATIVAÇÃO. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 392.2543.1139.5601

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE UMA DAS PARTES RÉS - NÃO ACOLHIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - GESTAÇÃO DE ALTO RISCO - DEMORA INJUSTIFICADA NA AVALIAÇÃO MÉDICA E NA RESOLUÇÃO DO PARTO - ÓBITO DO RECÉM-NASCIDO - LAUDO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM CONDUTA INADEQUADA, NEXO CAUSAL E CULPA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - DANO MORAL - QUANTUM REDUZIDO DE R$ 200.000,00 PARA R$ 100.000,00, EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO, ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - JUROS DE MORA MANTIDOS DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 813.9593.2865.3494

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1132/STF - . AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STF. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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