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Doc. ADM Direito 326.8138.5104.9397

1 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DESPROVEU A APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA E DO BANCO DO BRASIL, BEM COMO DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU (CONSTRUTORA). INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA QUE DEVE SER DEDUZIDA PELA VIA PRÓPRIA. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 832.6774.1976.2381

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR PERCEBIDA POR IDOSO HIPOSSUFICIENTE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ARBITRAMENTO REALIZADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AFASTANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 889.6569.2564.3138

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO - ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ANTE A APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL AO CASO - INOCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL NOS CASOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É DECENAL. PRECEDENTE DO C. STJ - . EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO QUE SE DEU DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 965.1661.0506.9960

4 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Mandado de segurança. Declaração de ilegalidade da alíquota de ICMS sobre energia elétrica. Apelação parcialmente provida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o manda

do de segurança com resolução do mérito, reconhecendo a decadência do pedido de declaração de ilegalidade da majoração da alíquota de ICMS sobre operações com energia elétrica, e julgou improcedentes os demais pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a decadência do pedido de declaração de ilegalidade da majoração da alíquota de ICMS sobre operações com energia elétrica e se a apelante tem direito de recolher o ICMS com base na alíquota de 18%, bem como obter a compensação de valores pagos a maior.III. Razões de decidir3. A incidência mensal de ICMS sobre operações com energia elétrica caracteriza obrigação de trato sucessivo, portanto, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias para a impetração de mandado de segurança.4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 745, definiu que a alíquota de ICMS sobre energia elétrica não pode ser superior à alíquota geral, considerando a essencialidade do serviço.5. O mandado de segurança foi impetrado antes da modulação dos efeitos da decisão do STF, permitindo a aplicação da alíquota de 18% para o ICMS sobre energia elétrica.6. A partir de 18 de março de 2024, a alíquota de ICMS sobre energia elétrica será de 19%, conforme o Decreto 7.871/2017.7. Reconhece-se o direito à compensação tributária dos valores pagos a maior, respeitando o prazo prescricional de cinco anos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito de recolher o ICMS incidente sobre energia elétrica com a alíquota de 18%, determinar a aplicação da alíquota de 19% a partir de 18 de março de 2024 e reconhecer o direito à compensação tributária, respeitado o prazo prescricional de cinco anos.Tese de julgamento: No caso concreto, a alíquota de ICMS sobre operações com energia elétrica não pode ser superior àquela aplicada às operações em geral, considerando a essencialidade do serviço, e a parte interessada tem direito à compensação de valores pagos a maior, respeitado o prazo prescricional de cinco anos antes da impetração do mandado de segurança._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, § 2º, III; Lei 12.016/2009, arts. 23 e 487, II; CPC, arts. 1.013, § 4º, e 86; Lei Complementar 194/2022, art. 18-A e Lei Complementar 194/2022, art. 32-A.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 18.12.2021; STF, Tema 745, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 18.12.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 999.5025.4403.6362

5 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE alto piquiri/PR - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE -

INEXISTÊNCIA DA COOPERATIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE NÃO OBSTA O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA - DEVIDAS AS VERBAS RETROATIVAS RELATIVAS AO PERÍODO DE MARÇO/2015 A JULHO/2017 - INDEVIDO O PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ENTRE OS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO/2017 - COMPENSAÇÃO CONCEDIDA POR MEIO DA LEI MUNICIPAL 473/2019 - PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0000359-02.2020.8.16.0042) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 320.3323.9872.5462

6 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Apelação 1 (do Banco Itaú Consignado S/A.) provida e apelação 2 (de Laide Barbosa) prejudicada. I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de em

préstimo consignado, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral e à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. O banco recorrente argumenta sobre cerceamento de defesa, validade da contratação e revogação da justiça gratuita, enquanto a autora pede a majoração do valor da indenização.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a validade da contratação de empréstimo consignado deve ser reconhecida, afastando os pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral, em razão da alegação de nulidade do contrato.III. Razões de decidir3.1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, visto que o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir a produção de diligências que considere desnecessárias ao julgamento da lide.3.2. Ausência de prova da alteração da condição econômica da autora que impede revogação da gratuidade da justiça.3.3. Reconhece-se a validade do contrato, porquanto celebrado em observância às formalidades legais para contratantes não alfabetizados, incluindo assinatura a rogo e duas testemunhas.3.4. Como consectário lógico da validade da contratação, restam improcedentes os pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral.3.5. Em razão do princípio da sucumbência, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.IV. Dispositivo 4.1. Ante o exposto, o voto é no sentido de: a) conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco, para reformar a sentença, julgando integralmente improcedentes os pedidos iniciais e condenando a autora à integralidade dos ônus sucumbenciais, ressalvada a justiça gratuita de que é detentora; e b) julgar prejudicado o recurso de apelação interposto pela autora.... ()

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Doc. ADM Direito 717.3790.4071.7142

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO «TICOCO». ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E DE ARMA DE FOGO. LAVAGEM DE DINHE

IRO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS E MINISTERIAL. RECURSO DOS APELANTES 1 E 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DO APELANTE 3 CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO APELANTE 4 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE 5 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS. RECURSO DO APELANTE 6 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM AMPLIFICAÇÃO DOS RESULTADOS E COM MEDIDA DE OFÍCIO. RECURSO DO APELANTE 7 CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas pelas defesas e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença parcialmente procedente proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Morretes, que: (i) condenou o réu A.C. de O. de A. pela prática dos crimes de integrar organização criminosa armada (Fato I), de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo (Fatos V, X, XII e XIII) e de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (Fatos VII, VIII e IX) em continuidade delitiva e em concurso material, e o absolveu dos delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma branca (Fatos II e XV), de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo (Fatos III, IV, VI, XI e XIV); (ii) condenou o réu D.R.T.P.J. pela perpetração dos ilícitos de integrar organização criminosa armada (Fato I) e de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo (Fatos III, V, X e XIII), em continuidade delitiva e em concurso material, e o absolveu dos tipos penais de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma branca (Fatos II e XV), de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo (Fatos IV, VI, XI, XII e XIV) e de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (Fatos VII, VIII e IX); (iii) condenou o réu E.L. dos S. pelo cometimento das infrações de integrar organização criminosa armada (Fato I), de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma branca (Fatos II e XV) e de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo (Fatos III, IV, V, VI e XI), em continuidade delitiva e em concurso material, e o absolveu dos injustos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (Fatos VII, VIII e IX), de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo (Fatos X, XII, XIII e XIV) e de lavagem de dinheiro (Fato XVI); (iv) condenou o réu J. do dos S. pela execução das transgressões de integrar organização criminosa armada (Fato I) e de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo (Fatos X, XII e XIII), em concurso material, e o absolveu dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma branca (Fatos II e XV), de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo (Fatos III, IV, V, VI, XI e XIV) e de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (Fatos VII, VIII e IX); (v) condenou o réu J.L. de O. de A. pela prática dos delitos de integrar organização criminosa armada (Fato I), de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (Fatos VII, VIII e IX) e de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo (Fatos X e XIII), em continuidade delitiva e em concurso material, e o absolveu dos delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma branca (Fatos II e XV) e de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo (Fatos III, IV, V, VI, XI, XII e XIV); (vi) condenou o réu M.F.R.A. pela perpetração dos ilícitos de integrar organização criminosa armada (Fato I) e de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo (Fato XI), em concurso material, e o absolveu dos tipos penais de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma branca (Fatos II e XV), de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo (Fatos III, IV, V, VI, X, XII, XIII e XIV) e de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (Fatos VII, VIII e IX); (vii) condenou o réu T.M. de A. pelo cometimento das infrações de integrar organização criminosa armada (Fato I) e de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo (Fato XIII), em concurso material, e o absolveu dos injustos de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma branca (Fatos II e XV), de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo (Fatos III, IV, V, VI, X, XI, XII e XIV) e de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (Fatos VII, VIII e IX); (viii) condenou o réu V.D.R. pela execução das transgressões de integrar organização criminosa armada e de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo (Fato V); em continuidade delitiva e em concurso material, e o absolveu dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma branca (Fatos II e XV), de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo (Fatos III, IV, VI, X, XI, XII, XIII e XIV) e de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (Fatos VII, VIII e IX); e (ix) absolveu os réus A.V.F e S. A.A.M. J.A.H. L.C.N. de O. L.K.P. dos S.G. R.R. de A. R.B.B. de O. e S. de A.M. de todos os delitos que lhe foram imputados.1.2. A defesa dos Apelantes 1 e 2 requer a absolvição dos réus e a reforma da dosimetria da pena.1.3. A defesa do Apelante 3 reivindica a absolvição do réu e a readequação da carga penal.1.4. A defesa do Apelante 4 pugna pela absolvição ou pela desclassificação da conduta.1.5. A defesa do Apelante 5 almeja a absolvição, a redução da censura, a modificação do regime prisional, a substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos, e a revogação da prisão preventiva.1.6. A defesa do Apelante 6 busca a absolvição e o reajuste do cálculo dosimétrico.1.7. O Apelante 7 requesta a condenação dos réus pelos injustos de organização criminosa armada, de roubo majorado e de lavagem de dinheiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão quanto aos Apelantes 1 e 2 consistem em saber: (i) se há elementos suficientes para a manter a condenação do réu A.C. de O. de A. pelos crimes a ele imputados (Fatos I, V, VII, VIII, IX, X, XII e XIII) e do réu D.R.T.P.J. pelos delitos dos Fatos I, III, V, X e XIII; (ii) se é possível reconhecer a participação de menor importância; (iii) se a valoração dos antecedentes pode ser afastada; e (iv) se é cabível reajustar os aumentos atinentes às majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo.2.2. As questões em discussão em relação ao Apelante 3 consistem em saber: (i) se o conjunto probatório é apto a justificar a condenação do réu pelos fatos delineados na exordial (Fatos I, II, III, IV, V, VI, XI e XV); e (ii) se os aumentos operados no cálculo dosimétrico podem ser revisados.2.3. As questões em discussão referente do Apelante 4 consistem em saber: (i) se existem provas capazes de manter a condenação pelos ilícitos descritos na denúncia (Fatos I e XI); e (ii) se a conduta praticada pode ser desclassificada para a figura da receptação dolosa, com a consequente fixação da pena no mínimo legal e a substituição da reprimenda por restritivas de direitos.2.4. As questões em discussão relativa ao Apelante 5 consistem em saber: (i) se é viável a absolvição dos delitos de organização criminosa majorada (Fato I) e roubo majorado (Fato XIII); (ii) se a penalidade pode ser mitigada ao patamar mínimo; (iii) se é possível a alteração do regime prisional; (iv) se é praticável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (v) se é revogável a prisão preventiva.2.5. As questões em discussão concernente ao Apelante 6 consistem em saber: (i) se existem elementos aptos a preservar a condenação do réu pelos crimes que foi condenado (Fatos I e V); (ii) se a pena-base pode ser reduzida; e (iii) se é cabível a alteração dos aumentos relacionados às majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo.2.6. As questões em discussão a respeito do Apelante 7 consistem em saber: (i) se é praticável a condenação dos réus A.V.F. e S. A.A.M. J.A.H. L.C.N. de O. L.K.P. dos S.G. R.R. de A. R.B.B. de O. e S. de A.M. pela transgressão de organização criminosa armada (Fato I); (ii) se é viável a condenação dos réus J. do N.S. J.L. de O. de A. e V.D.R. pelo injusto de roubo majorado versado no Fato III; (iii) se é possível a condenação dos réus A.V.F. e S. A.A.M. e M.F.R.A. pelo tipo penal de roubo majorado narrado no Fato VI; (iv) se há provas suficientes para condenar o réu V.D.R. pelos crimes de roubo majorado descritos nos Fatos VII, VIII e IX; (v) se existem elementos que alicerçam a condenação dos réus J. do N.S. J.L. de O. de A. L.K.P. dos S.G. D.R.T.P.J. e A.C. de O. de A. pelo delito de roubo majorado delineado no Fato XIV; (vi) se é cabível a condenação dos réus E.L. dos S. R.B.B. de O. J.A.H. S. de A.M. R.R. de A. e V.D.R. pelo ilícito de roubo majorado retratado no Fato XV; e (vii) se o conjunto probatório é hábil a condenar os réus E.L. dos S. e L.C.N. de O. pela infração de lavagem de dinheiro (Fato XVI).III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O reclamo de exclusão da circunstância judicial dos antecedentes e da agravante da reincidência (CP, art. 61, I), postulado pelo Apelante 6, por configurar bis in idem, não pode ser conhecido, em função de padecer de interesse recursal devido à ausência de adoção de aumentos na segunda fase da dosimetria da pena do réu V.D.R.3.2. Em virtude de a pena-base do réu A.C. de O. de A. ter sido fixada no mínimo legal nas dosagens penais de cada delito pelos quais o Apelante 1 foi condenado, impossibilita o seu conhecimento, por não haver interesse recursal. 3.3. É inviável declarar a nulidade da sentença por ausência de individualização das condutas, suscitada pelos Apelantes 1 e 2, visto que, por se tratar de contexto fático que envolve organização criminosa e, com isso, atuações delitivas em coautoria, não é imprescindível a especificação de cada ato praticado para delimitar a culpabilidade dos réus.3.4. Não há como acolher o pedido do Apelante 5 para recorrer em liberdade, dado que os motivos que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva permanecem inalterados.3.5. A materialidade e autoria delitivas estão consubstanciadas pelo relatório de conclusão de inquérito da autoridade policial, decorrente das medidas cautelares de prisão preventiva, busca e apreensão, sequestro de bens, interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos e, ainda, pelos depoimentos e interrogatórios prestados tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.6. A condenação pelo crime de organização criminosa armada (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º) (Fato I), pressupõe a comprovação de vínculo com grupo estruturado, dotado de divisão de tarefas e voltado à prática de crimes graves. Na hipótese, é incabível a absolvição dos réus A.C. de O. de A. D.R.T.P.J. E.L. dos S. M.F.R.A. e T.M. de A. pois as provas evidenciam que integravam a facção, cada qual com funções determinadas e práticas reiteradas de delitos patrimoniais. Por outro lado, é possível a absolvição do réu V.D.R. dado que não ficou atestado sua atuação estável com o bando.3.7. Em relação às demandas condenatórias do Apelante 7 quanto ao ilícito do Fato I, o acervo probante é hábil a evidenciar que os réus A.V.F. e S. A.A.M. J.A.H. L.C.N. de O. e S. de A.M. integravam a organização criminosa armada (Lei 12.850/2013, art. 2º, ­§ 2º), porquanto agiam com permanência e regularidade no grupo. Quanto aos réus L.K.P. dos S.G. e R.R. de A. não é possível a condenação, porquanto o amealhado de provas é inapto a demonstrar que integravam e tinham estabilidade na facção.3.8. É impraticável absolver o Apelante 3 do injusto do Fato II, haja vista que há provas suficientes que denotem que o réu E.L. dos S. cometeu a infração de roubo majorado, sobretudo pelos dizeres da vítima, pelas conversas extraídas de seu telefone celular e pelo teor dos boletins de ocorrência.3.9. No que tange a autoria do Fato III, não há que se falar em absolvição do Apelante 2, uma vez que o acervo probante é hábil a patentear que o réu D.R.T.P.J. perpetrou o injusto de roubo majorado, respaldado pelos relatos da vítima e pelo relatório da autoridade policial. Em contrapartida, as provas são inconsistentes para condenar os réus E.L. dos S. (Apelante 3), J. do dos S. J.L. de O. de A. e V.D.R. de sorte que incide o postulado in dubio pro reo em seu favor.3.10. É cabível absolver o Apelante 3 do Fato IV, pois os componentes probatórios são escassos a justificar a condenação do réu E.L. dos S. pelo tipo penal de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I).3.11. A autoria delitiva dos Apelantes 1, 2, 3 e 6, concernente ao Fato V, foi certificada pelos dizeres da vítima e, sobretudo, pelo documento pormenorizado da Polícia Civil, que revelou que os réus A.C. de O. de A. D.R.T.P.J. E.L. dos S. e V.D.R. atuaram no injusto de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I).3.12. Há elementos suficientes que a conduta narrada no Fato V foi praticada por, ao menos, 4 (quatro) indivíduos, de modo que foi corretamente aplicada a qualificadora do concurso de pessoas e, por conseguinte, obsta a súplica de afastamento da majorante formulada pelo Apelante 6.3.13. Prospera a demanda do Apelante 6 de exclusão da causa de aumento do emprego de arma de fogo no Fato V, pois a falta de apreensão do armamento, aliado à não existência de confirmação de seu emprego por outros subsídios de prova, impede a aplicação da majorante do, I do § 2º-A do CP, art. 157. Como não se cuida de circunstância de caráter pessoal, estende-se os efeitos da extirpação da causa de aumento aos réus A.C. de O. de A, D.R.T.P.J. E.L. dos S. e J.L. de O. de A. por força do CPP, art. 580.3.14. Relativamente ao Fato VI, é inviável absolver o Apelante 3, dado que o amealhado probante é capaz de preservar sua condenação, mormente pelo teor do relatório de quebra de sigilo de dados. Pela mesma razão, prospera a demanda condenatória em face dos réus A.V.F e S. e M.F.R.A. mas é impraticável acerca do réu A.A.M. pois são escassas as provas que o conectam ao roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo.3.15. O angariado de provas não permite a absolvição do Apelante 1 quanto aos ilícitos de roubo majorado descritos nos Fatos VII, VIII e IX, visto que está certificado que o réu A.C. de O. de A, participou ativamente da atividade criminosa, assim como é impossível a condenação do réu V.D.R. na medida em que nenhum dado coletado o vincula às transgressões.3.16. É impraticável absolver os Apelantes 1 e 2 pela infração de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma e fogo (CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I) (Fato X), já que os elementos probatórios são suficientes para fazer prevalecer a condenação de ambos, respaldado pelos dizeres da vítima e pela documentação que registrou a quebra de sigilo de dados telefônicos.3.17. As declarações das vítimas, somado ao conteúdo angariado da extração de dados dos telefones celulares, impedem a absolvição do Apelante 3 acerca do roubo majorado do Fato XI. De igual, a assistência material fornecida pelo Apelante 4, é suficiente para vinculá-lo ao intento criminoso e obstar o pedido absolutório.3.18. Relativamente ao roubo majorado do Fato XII, enquanto o conjunto de provas é satisfatório para conservar a condenação do Apelante 1, amparado pelas declarações das vítimas, dos servidores públicos e pelo relatório da Polícia Civil, não é o bastante para o idêntico desfecho em relação ao réu J.L. de O. de A, já que exíguos os elementos para reformar o decisum nesse ponto.3.19. Sobre o roubo majorado do Fato XIII, não há que se falar em absolvição dos Apelantes 1, 2 e 5, haja vista que os depoimentos da vítima e dos agentes de segurança pública, aliado ao relatório da autoridade policial, evidenciam a participação dos réus A.C. de O. de A, D.R.T.P.J. e T.M. de A. na empreitada delituosa.3.20. Não prospera o pedido de condenação dos réus A.C. de O. de A. D.R.T.P.J. E.L. dos S. J. do dos S. J.L. de O. de A. L.K.P. dos S.G. e T.M. de A. pelo crime de roubo majorado do Fato XIV, porquanto os substratos de prova não são capazes de imputar a conduta aos apelados.3.21. A respeito do roubo majorado do Fato XV, é inviável a absolvição do Apelante 3, na medida em que os elementos probatórios confirmam sua responsabilização penal pelo ilícito, amparado nas narrativas dos policiais civis e no relatório de interceptações telefônicas, o que, de igual, corroborou a condenação do réu J.A.H. Todavia, não é possível condenar os réus R.R. de A. S. de A.M. e V.D.R. em virtude de o arranjo probante apresentar, somente, indícios de suas atuações na perpetração delitiva.3.22. O angariado de provas é satisfatório para imputar o tipo penal de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput) (Fato XVI) aos réus E.L. dos S. e L.C.N. de O. na medida em que houve a comprovação dos crimes pretéritos aliado à incompatibilidade da renda declarada com a evolução patrimonial constatada.3.23. Ficou demonstrado que os Apelantes 1 e 2 exerciam papéis determinantes na estrutura da organização criminosa, como a de abordagem da vítima, condução do veículo subtraído, prospecção das cargas de interesse do grupo e manutenção da vítima em cativeiro, atividades que são suficientes para obstar o reconhecimento de participação de menor importância a ambos.3.24. Não há a possibilidade de incidência de uma única causa de aumento, em relação aos Apelantes 1 e 2, na dicção do parágrafo único do CP, art. 68, porquanto a redação do texto legal não confere uma obrigação ao magistrado, mas, sim, uma faculdade inserida no juízo de discricionariedade, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.3.25. É incabível a demanda de revisão da dosimetria pretendido pelo Apelante 3, pois as frações de acréscimo operadas às majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo, atenderam ao texto dos §§ 2º e § 2-A do CP, art. 157, de forma que o emprego de parcelas diversas daquelas listadas no texto legal violaria o preceito da legalidade.3.26. Sobre a dosagem penal do Apelante 5, ficou certificado que o crime de roubo majorado do Fato XIII foi perpetrado por, ao menos, 2 (duas) pessoas e as vítimas foram mantidas reféns por mais de 4 (quatro) horas, o que caracteriza as majorantes do concurso de pessoas e da restrição da liberdade da vítima. Já no que se refere à causa de aumento do emprego de arma de fogo, ficou evidenciada no ilícito de organização criminosa armada, pelas imagens extraídas pela quebra de sigilo de dados e pelas palavras da maior parte das vítimas, contudo, não foi comprovado seu uso efetivo no injusto do Fato XIII, razão pela qual é necessário seu afastamento, com aplicação dos efeitos aos réus A.C. de O. de A. e D.R.T.P.J. com fulcro no CPP, art. 580.3.27. O fato de o Apelante 6 ter exercido seu direito constitucional de permanecer em silêncio, nas etapas extrajudicial e judicial, impede a concessão da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’), assim como tampouco há confirmação informal dos fatos pelo réu V.D.R.3.28. A continuidade delitiva foi corretamente aplicada no que concerne ao Apelante 3, ao que foi considerada a prática de 5 (cinco) crimes patrimoniais com identidade de modus operandi. Em contrapartida, é necessário o decote, ex officio, do instituto ao réu V.D.R. pois perpetrou apenas 1 (uma) infração.3.29. O quantum sancionatório em patamar superior a 8 (oito) anos, imposto aos Apelantes 4 e 5, recomenda o regime inicial fechado e, de igual, inviabiliza a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.3.30. Por se tratar de caso de ação penal pública e pela nomeação da Defensoria Pública do Estado do Paraná para atuar em favor do réu J.A.H. em razão de seu múnus público, não há como fixar honorários advocatícios à instituição para depósito em Fundo de Aparelhamento do órgão.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso dos Apelantes 1 e 2 parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.4.2. Recurso do Apelante 3 conhecido e parcialmente provido, para o fim de absolvê-lo das imputações dos Fatos III e IV.4.3. Recurso do Apelante 4 conhecido e desprovido.4.4. Recurso do Apelante 5 conhecido e parcialmente provido, com ajuste na pena final e extensão dos efeitos aos réus A.C. de O. de A. D.R.T.P.J. J. do dos S. e J.L. de O. de A. quanto ao Fato XIII.4.5. Recurso do Apelante 6 parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte, com a absolvição do Fato I, com a reforma da sanção definitiva e reverberação dos resultados aos réus A.C. de O. de A. D.R.T.P.J. e E.L. dos S. acerca do Fato V, e com medida de ofício para readequar a penalidade.4.6. Recurso do Apelante 7 conhecido e parcialmente provido, para condenar os réus A.V.F. e S. pelos Fatos I e VI, A.A.M. pelo Fato I, E.L. dos S. pelo Fato XVI, J.A.H. pelos Fatos I e XV, L.C.N. de O. pelos Fatos I e XVI, M.F.R.A. pelo Fato VI e S. de A.M. pelo Fato I.Teses de julgamento: (i) A configuração do crime de integrar organização criminosa armada exige prova da existência de grupo estruturado, com divisão estável de tarefas e finalidade de prática de crimes com pena máxima superior a 4 (quatro) anos ou em caráter transnacional; (ii) É inaplicável o princípio in dubio pro reo diante de um acervo probatório composto por substratos hábeis a justificar a condenação pelos delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade da vítima, pelo emprego de arma branca e de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, II, V e VII, e § 2º-A, I); (iii) a ausência do confisco, com a consequente perícia do armamento, e a falta de comprovação do uso efetivo do artefato por outros componentes de prova, inviabilizam a incidência da majorante do, I do § 2º-A do CP, art. 157; e (iv) a incongruência entre as valores declarados e o crescimento de patrimônio, a ciência da origem espúria dos recursos e a comprovação de delitos pretéritos, são condições que caracterizam o crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, caput)._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX; CPP, arts. 316, parág. ún. 263, parág. ún. 386, VII e 580; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; CP, arts. 29, § 1º, 33, § 2º, ‘a’, 44, 61, I, 65, III, ‘d’, 68, parág. ún, 71, caput, 157, § 2º, II, V e VII, e § 2º-A, I e 180, caput; e Lei 9.613/1998, art. 1º, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0018560-36.2024.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 31.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 06.06.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003612-91.2021.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 08.02.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003489-02.2023.8.16.0072, Colorado, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 22.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000258-45.2022.8.16.0122, Ortigueira, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 13.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006689-39.2020.8.16.0131, Pato Branco, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 21.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000197-88.2024.8.16.0196, Curitiba, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 05.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000799-63.2016.8.16.0098, Jacarezinho, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 22.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004950-88.2024.8.16.0196, Curitiba, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 21.07.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 19.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000799-61.2022.8.16.0063, Carlópolis, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 16.09.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004933-14.2014.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Desembargador José Cichocki Neto, j. 07.12.2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004236-50.2017.8.16.0075, Cornélio Procópio, Rel. Desembargador Carvílioda da Silveira Filho, j. 05.11.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000086-70.2023.8.16.0154, Santo Antônio do Sudoeste, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 22.03.2025; STF, HC 107.409, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.04.2012; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006167-49.2023.8.16.0117, Medianeira, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 22.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006097-94.2018.8.16.0153, Ribeirão do Pinhal, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, j. 17.08.2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000471-18.2021.8.16.0112, Marechal Cândido Rondon, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.10.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002068-12.2023.8.16.0028, Colombo, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 08.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.09.2019; e TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0005357-87.2017.8.16.0116, Matinhos, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 14.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 667.5204.4771.2899

8 - TJPR Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral que tem como objeto cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe: (i) ilegalidade nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; (ii) violação do dever de informação ou indução em erro; (iii) indébito a ser repetido; (iv) dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. No caso dos autos, o instrumento contratual encontra-se assinado e se mostra claro em relação à sua natureza. Dever de informação devidamente atendido. Ausência de violação do dever de informação ou indução em erro, bem como de ofensa à instrução normativa 28/2008.4. Constatado o proveito econômico auferido pela parte autora mediante comprovante de TED que instruiu a contestação. Legalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Descabida a declaração de nulidade ou conversão da modalidade contratual, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. Sentença reformada.5. Readequação do ônus sucumbencial (CPC/2015, art. 82, § 2º).IV. Dispositivo e tese6. Apelação Cível provida.Tese de julgamento: «A controvérsia diz respeito à modalidade da contratação. Afirma a parte autora ter querido e entendido, estar celebrando contrato de empréstimo consignado, quando em verdade o que se realizou foi contrato de cartão de crédito consignado com desconto da reserva de margem consignável, mais oneroso ao consumidor. A redação do contrato é clara quanto a sua natureza, vale dizer, que consiste em contratação de cartão de crédito consignado, com desconto no benefício previdenciário da parte autora no valor mínimo da fatura mensal. Não ocorreu, portanto, qualquer violação ao dever de informação do consumidor previsto nos arts. 4º, IV, e 6º, III, do CDC.Por conseguinte, reconhecer a nulidade da contratação, como pretende a parte autora, importaria em enriquecimento sem causa da consumidora e afrontaria os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium)»._______Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, IV, e 6º, III; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 550.4950.9571.5871

9 - TJPR  RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, III, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE É DE RIGOR. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA AVENTADAS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRESCRIÇÃO. PARTE AUTORA QUE AO INTERPOR A AÇÃO PLEITEOU A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES NO PERÍODO DOS ÚLTIMOS 5 ANOS. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.    .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Iguaraçu/PR contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora. 2. A municipalidade alega: i) a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão de causa complexa e exigir cálculo contábil; ii) a necessidade de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição; iii) a necessidade de reconhecimento da prescrição dos valores que antecedem o quinquênio anterior à propositura da demanda; iv) que deve ser expedido RPV até o valor de R$5.531,31 e, acima disso, deve ser expedido precatório; v) que os documentos juntados pela ora recorrida não obedeceram às disposições conforme constam na legislação pertinente, holerites e tabelas salariais constantes do Plano de Carreira do servidor; e vi) que seja aplicado o vencimento base em sentido estrito, alusivo ao valor inicial e isolado da carreira fixado pela lei que criou o cargo público.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar se o recurso interposto pela municipalidade atende ao princípio da dialeticidade, com a devida impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recorrente demonstre, concreta e especificamente, o desacerto da decisão impugnada. Da análise dos autos, verifica-se que os argumentos apresentados em sede recursal não apresentam conexão com os fundamentos da decisão; incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade recursal. 5. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, o recurso deve ser inadmitido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 6. No caso, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da r. Sentença, no que tange à vinculação da base de cálculo do adicional de insalubridade ao salário mínimo e sua inconstitucionalidade, bem como a aplicação do vencimento base como base de cálculo.  7. Este E. Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o não enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso. 8. Nos termos do caput e §1º, da Lei 12.153/09, art. 2º, a competência dos Juizados da Fazenda Pública é absoluta em razão do valor e matérias admitidas.  9. Em relação à prescrição, verifica-se a ausência de observação do prazo quinquenal no dispositivo da sentença; desse modo, de ofício, reformo parcialmente a r. sentença e limito a condenação do Município ao pagamento das diferenças devidas, reconhecendo a prescrição dos valores no período anterior a 19/03/2019.   IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: « O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, seu desacerto.» _____ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30.05.2018;  TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001892-15.2025.8.16.0173, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 07.05.2025;  TJPR, 3ª Turma Recursal, 0035894-08.2022.8.16.0014, Rel. Juíza Letícia Zétola Portes, j. 20.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 519.5798.2496.6794

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (ART. 21, DEC-LEI 3.688/1941). CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHOS POLICIAIS HARMÔNICOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou procedente a ação penal, condenando o réu pela prática da contravenção penal de vias de fato. Requer-se a absolvição do réu por ausência de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação do apelante pelo crime de ameaça e da contravenção de vias de fato.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima tem especial relevância. Além disso, é confirmada pelos depoimentos dos policiais militares ouvidos em juízo confirmam, de forma harmônica, acerca das agressões físicas sofridas, evidenciando a autoria da conduta imputada ao réu.4. O boletim de ocorrência, aliado à prova oral colhida sob o crivo do contraditório, demonstra a materialidade da contravenção penal de vias de fato.5. A simples negativa de autoria ou a alegação genérica de insuficiência de provas não se sobrepõe ao conjunto probatório seguro e convergente produzido em juízo.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação criminal conhecida e não provida. Tese de julgamento: «A palavra da vítima, quando corroborada por prova testemunhal coerente e colhida em juízo, é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato»._______Dispositivos relevantes citados:  Decreto-lei 3.688/1941, art. 21.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003422-39.2022.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro -  J. 14.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 982.8093.0885.9317

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO EM AGRAVO INTERNO DEVIDO AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática em agravo de instrumento que não concedeu o pedido liminar efetuado pela parte recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Agravo Interno é a reiteração das razões do Agravo de Instrumento, que já foi julgado.4. A relação de prejudicialidade faz com que a pretensão do recorrente tenha sido esvaziada, não havendo motivos para adentrar ao mérito da questão.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: «O agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela provisória recursal perde seu objeto quando o agravo de instrumento já foi julgado, não havendo motivos para análise do mérito da questão»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. art. 1.015, II, 1.021, § 4º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 11.08.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0033135-11.2025.8.16.0000, Rel. SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI, J. 11.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 308.4059.1673.6091

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO ORIUNDA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.

1. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba - em face do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para definir qual deles é competente para processar a execução da pena de multa imposta à apenada Gabrielly de Oliveira, condenada pela 4ª Vara Federal de Cascavel/PR, que também fixou pena privativa de liberdade atualmente em execução perante a Justiça Estadual.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) a execução da pena de multa oriunda de condenação proferida pela Justiça Federal deve ocorrer na Vara de Execução Penal da Multa, anexa ao Juízo da condenação, conforme Resolução 93/2013, alterada pela Resolução 251/2020; ou (b) se deve seguir a regra geral do CP, art. 51, sendo processada pelo Juízo responsável pela execução da pena privativa de liberdade.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A Lei 13.964/2019 alterou o CP, art. 51, estabelecendo que a multa será executada perante o juiz da execução penal.3.2 A Resolução 251/2020 do TJPR prevê que a Vara de Execução Penal da Multa funciona como anexa ao Juízo da condenação, aplicável às sentenças proferidas por Varas Criminais estaduais.3.3 No caso concreto, a condenação foi proferida pela Justiça Federal, situação não contemplada pela Resolução 93/2013, alterada pela Resolução 251/2020, razão pela qual não se aplica a regra da Vara anexa.3.4 Prevalece, portanto, a regra geral do CP, art. 51, segundo a qual a multa deve ser executada pelo mesmo Juízo que fiscaliza a pena privativa de liberdade.3.5 Precedentes do TJPR e do STJ confirmam a competência do Juízo responsável pela execução da pena corporal quando a condenação é oriunda da Justiça Federal.4. DISPOSITIVOConflito de competência conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar a execução da pena de multa.Dispositivos relevantes citadosCP, art. 51; LEP, art. 65; Resolução 93/2013 do TJPR, art. 26, com redação dada pela Resolução 251/2020.Jurisprudência relevante citadaTJPR, 5ª Câmara Criminal, Conflito de Competência 0021243-83.2023.8.16.0030, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 24.06.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Conflito de Competência 0041777-07.2024.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 19.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 462.3836.2516.1060

13 - TJPR TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS QUANTO: (I) À POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EVENTOS CLIMÁTICOS ADVERSOS COMO CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) EXTENSÃO E EFICÁCIA NORMATIVA DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA) QUANTO AO PRAZO PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA EM CASO DE DELONGA OU DEMORA NA REATIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR SUBMETIDA A REFERENDO DO COLEGIADO NOS TERMOS DO art. 50 DA RESOLUÇÃO 466/2024 DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS EM FASE DE CONHECIMENTO E RECURSAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO PARANÁ, EXCETUADOS AQUELES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENVOLVENDO A TEMÁTICA DELINEADA. MEDIDA DESTINADA À  PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA DIANTE DA MULTIPLICIDADE DE DECISÕES DIVERGENTES. RESSALVA EXPRESSA AO NÃO ALCANCE DO SOBRESTAMENTO AOS CASOS ENVOLVENDO FUMICULTORES QUANDO A CONTROVÉRSIA ABRANGER DANO MATERIAL ORIUNDO DE INTERRUPÇÃO QUE PREJUDICOU O PROCESSO DE SECAGEM DAS FOLHAS DE FUMO, PELA PECULIARIDADE DESSA SITUAÇÃO PARTICULAR E POR ENVOLVER SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA DA MATÉRIA QUE DEU ORIGEM AO PRESENTE INCIDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA, COM ADMISSÃO DO PUIL E SOBRESTAMENTO NOS TERMOS DA REFERIDA DECISÃO.

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Doc. ADM Direito 824.1898.7749.0467

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A REVISÃO DE VENCIMENTOS E A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DE SEUS REAJUSTES EM TODOS OS NÍVEIS DA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E AO INCISO XIII DO ART. 37 DA CF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 427.6545.1469.4829

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LIMITE DE 24 MESES PARA CONTRATAÇÕES. INTERVALO MÍNIMO DE 6 MESES ENTRE CONTRATAÇÕES DESRESPEITADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PELA TAXA TR E, APÓS, TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que o Recorrente sustenta que os contratos celebrados com a Administração Pública não são nulos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se são nulas as contratações temporárias realizadas, em razão da ausência de caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público e do descumprimento dos prazos legais estabelecidos para tais contratações.III. Razões de decidir3. O réu não demonstrou que as contratações atenderam aos requisitos legais para a validade das contratações temporárias.4. As contratações ultrapassaram o limite legal de 24 meses e não respeitaram o intervalo mínimo de 6 meses entre elas.5. A declaração de nulidade das contratações é necessária devido à ausência de caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público.IV. Dispositivo e tese6. Recursos conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A contratação temporária de servidores públicos deve observar os requisitos de excepcional interesse público, necessidade temporária e limite máximo de 24 meses, sendo nula a contratação que ultrapassar esse prazo.... ()

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Doc. ADM Direito 299.5208.1873.1545

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO E TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AVENTADA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA TAMBÉM CARENTE DE PROVAS. TEMAS DEVIDAMENTE ABORDADOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que em apelação cível, manteve a improcedência dos pedidos formulados por ex-servidor municipal relativos a desvio de função, danos morais, adicional de insalubridade, horas extras, férias e outras verbas, reconhecendo a regularidade do vínculo jurídico-administrativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto às alegações de perseguição política, continuidade da prestação de serviços, enriquecimento sem causa, prova testemunhal, desvio de função e prova pericial; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração destinam-se à integração do julgado, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, não admitindo rediscussão do mérito. O acórdão afasta a alegação de perseguição política ao apontar que a tese foi formulada de modo genérico e desacompanhada de prova, em confronto com a exoneração voluntária formalizada pelo próprio servidor e acompanhada de pagamento das verbas rescisórias. A decisão enfrenta a alegação de continuidade da prestação de serviços e enriquecimento sem causa ao reconhecer a regularidade das sucessivas nomeações para cargos comissionados, submetidas ao regime jurídico-administrativo, sem comprovação de exercício permanente de atribuições estranhas ao cargo. O acórdão delimita que o desvio de função exige desempenho habitual de atribuições diversas, afastando a tese de que a mera execução de tarefas isoladas gere direito à indenização. A prova testemunhal é analisada de forma motivada, com indicação de incongruências quanto à habitualidade, local de trabalho, jornada e remuneração, o que compromete sua aptidão para demonstrar o alegado desvio funcional. A inexistência de dano moral decorre da ausência de prova de conduta ilícita ou de abalo relevante, considerando a regularidade da exoneração e a quitação das verbas devidas. A questão da prova pericial é enfrentada ao consignar que a verificação de insalubridade exige avaliação técnica contemporânea das condições de trabalho, inviabilizada pelo lapso temporal desde a exoneração, o que impede o reconhecimento do adicional. A decisão apresenta fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos deduzidos pelas partes. A insurgência veiculada nos embargos expressa inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se compatibiliza com a finalidade integrativa do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos conhecidos e não acolhidos. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.A alegação de perseguição política exige prova concreta, sendo insuficientes afirmações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios.O desvio de função demanda demonstração do exercício permanente de atribuições diversas, não se configurando por tarefas isoladas.A prova testemunhal inconclusiva ou contraditória não supre o ônus probatório do autor.O adicional de insalubridade depende de prova pericial contemporânea, inviável quando ausentes condições para sua realização.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; art. 373, I; CF/88, art. 37, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 02.09.2024; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 26.11.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 14.10.2025.Resumo em linguagem acessível: Neste caso, o autor apresentou embargos de declaração alegando que a decisão anterior não teria analisado corretamente diversos pontos. O tribunal entendeu que todas as questões relevantes já haviam sido enfrentadas. A alegação de perseguição política foi rejeitada por falta de provas, especialmente porque o próprio servidor assinou sua exoneração e recebeu as verbas correspondentes. Também ficou definido que não houve desvio de função, pois não foi comprovado o exercício contínuo de atividades diferentes do cargo ocupado. Os depoimentos apresentados foram considerados inconsistentes. Sobre o adicional de insalubridade, foi explicado que seria necessária perícia técnica na época dos fatos, o que não é mais possível devido ao tempo decorrido. Assim, o recurso foi utilizado apenas para tentar modificar o resultado do julgamento, o que não é permitido nessa fase. Por isso, os embargos foram rejeitados e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 353.2020.9831.7958

17 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.  4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.  5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.  6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.  7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.  8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.  IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.  2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.  3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 256.7951.3032.0612

18 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, §4º, IV, C/C CP, art. 14, II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - DESPROVIMENTO - PRESENÇA TANTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUANTO DE REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL FECHADO MESMO SE APLICADA PENA MENOR QUE QUATRO ANOS - PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 751.1852.9258.4338

19 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 5 questões em discussão: (i) estabelecer se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) definir se a instituição financeira comprovou a contratação do título de capitalização; (iii) verificar a forma de restituição dos valores; (iv) examinar a configuração do dano moral indenizável; e (v) definir o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença apresenta fundamentação suficiente ao enfrentar a controvérsia central relativa à existência da contratação, não se confundindo decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação.3.1. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação do produto impugnado, mediante elementos aptos a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor.3.2. Extratos bancários e telas genéricas do passo a passo para firmar a contratação, desacompanhados de elementos que individualizem a operação e identifiquem como ocorreu a contratação, são insuficientes para comprovar a manifestação de vontade.3.3. Declarada a existência de cobranças indevidas, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados na conta corrente, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira (CC, art. 884).3.4. Os descontos realizados antes de 30 de março de 2021 sujeitam-se à restituição simples, em observância à modulação dos efeitos promovida pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.3.5. A mera cobrança indevida, desacompanhada de circunstâncias excepcionais aptas a demonstrar efetiva lesão a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.3.6. A correção monetária sobre os valores indevidamente descontados incide desde cada desembolso, enquanto os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação (CC, art. 405).IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 411, II, 85, § 2º, e CPC, art. 98, § 3º; CC, arts. 405 e 884; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 30.05.2019; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 20.05.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0004756-28.2023.8.16.0001, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 05.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 804.9382.4686.2037

20 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE PRODUTO. ROBÔ ASPIRADOR ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE REPARO OU DEVOLUÇÃO NO PRAZO LEGAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão do reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais diante da suposta complexidade da causa e necessidade de prova pericial. O autor sustenta a competência do Juizado, a desnecessidade de perícia, a nulidade da sentença por vício de fundamentação e, no mérito, a falha na prestação do serviço decorrente da ausência de reparo, devolução, substituição ou restituição do valor pago por robô aspirador encaminhado à assistência técnica da fabricante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se os Juizados Especiais são competentes para o julgamento da demanda, diante da alegada necessidade de prova pericial; (ii) estabelecer se a ausência de reparo ou solução para o vício do produto após o prazo de 30 dias gera o dever de restituição do valor pago; e (iii) determinar se os fatos comprovam dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença observa o art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois enfrenta os argumentos capazes de alterar a conclusão adotada, não havendo vício de fundamentação apto a justificar sua nulidade. 4. A competência dos Juizados Especiais permanece configurada quando a prova pericial não constitui a única solução possível para o julgamento da controvérsia. 5. Os documentos juntados aos autos são suficientes para a apuração do eventual direito à indenização pela ausência de reparo e pela não devolução do produto, especialmente porque o autor não detém a posse do bem, que foi encaminhado à assistência técnica da ré, declarada revel. 6. O CDC, art. 18, § 1º assegura ao consumidor, após o transcurso do prazo máximo de 30 dias sem saneamento do vício, a escolha entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. 7. Como o prazo de 30 dias para o reparo transcorre sem solução ou resposta das rés, configura-se a falha na prestação dos serviços e a responsabilidade solidária pela restituição do valor pago pelo consumidor. 8. A restituição de R$ 1.899,00 deve observar a correção pela média dos índices IPCA/IBGE desde cada desconto indevido até a citação e, após a citação, exclusivamente pela taxa Selic, nos termos dos dispositivos legais indicados no julgamento. 9. O dano moral individual exige grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo por período desarrazoado, não bastando a existência de prejuízo economicamente incalculável ou de falha na prestação do serviço. 10. A ausência de evidências capazes de demonstrar violação aos direitos da personalidade ou efetiva repercussão no equilíbrio psicológico do autor impede o reconhecimento de dano moral indenizável, conforme o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os Juizados Especiais são competentes para o julgamento da demanda quando a prova pericial não constitui a única solução possível para a resolução da lide. 2. Transcorrido o prazo de 30 dias sem o saneamento do vício do produto, o consumidor pode exigir a restituição da quantia paga. 3. A ausência de reparo ou solução do vício no prazo legal configura falha na prestação dos serviços e enseja a responsabilidade solidária dos fornecedores pela restituição do valor pago. 4. A indenização por dano moral exige comprovação de efetiva violação aos direitos da personalidade ou de grave repercussão no equilíbrio psicológico do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 373, I, 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 489, § 1º, IV, e 1.013, § 3º, III; CDC, art. 18, § 1º; Lei 9.099/95, arts. 51, II, e 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.10.2018, DJe 04.10.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019, DJe 05.09.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 621.2400.1004.1976

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INTEGRAL IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1378 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO.2. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS. TAXAS QUE EXCEDEM AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA RELACIONADA À PARTE AUTORA QUE AUTORIZASSE A SOBRELEVAÇÃO DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA E SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 407.1289.0072.3890

22 - TJPR Ementa: BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA FALSA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL. COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO JÁ AUTORIZADA NA SENTENÇA. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, reconheceu a inexistência da relação jurídica, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais.II. Questão em discussão2.1. A questão cinge-se à validade da contratação, à configuração do dano moral, à forma de restituição dos valores descontados e aos consectários da condenação.III. Razões de decidir3.1. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade das assinaturas apostas no contrato, não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a autenticidade do documento.3.2. A falsificação da assinatura evidencia falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479/STJ, sendo configurado o dano moral decorrente dos descontos indevidos no benefício previdenciário.3.3. Indenização por danos morais majorada para R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os precedentes do colegiado.3.4. Mantida a repetição em dobro de todos os valores indevidamente descontados, sem limitação temporal, diante da má-fé evidenciada pela falsidade da assinatura, comprovada por perícia grafotécnica. Compensação de eventual valor efetivamente disponibilizado à autora já autorizada pela sentença.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso da instituição financeira desprovido com majoração dos honorários em grau recursal. Recurso da autora parcialmente provido.... ()

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