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Doc. ADM Direito 210.5250.5104.3958

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Multa processual. Não cabimento. Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7150.8284.7641

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. 1. Omissão do acórdão recorrido. Não caracterização. 2. Alegação de ilegitimidade passiva, por inexistência de sucessão entre as instituições financeiras. 2.1. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 535, II, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7150.5674.5360

3 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. 1. Julgamento da causa por decisão monocrática. Cabimento.

2 - SÚMULAS 5 E 7/STJ - . NÃO INCIDÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 5. FIXAÇÃO DO QUANTUM DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7150.8626.2662

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato com cláusula de êxito. Rompimento injustificado pelo contratante. Arbitramento judicial pelo trabalho realizado até a data da rescisão unilateral. Possibilidade. Excepcionalidade do caso que recomenda o retorno dos autos ao tribunal de origem para apuração do valor devido. Honorários sucumbenciais. Fixação sobre o valor da condenação. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. ... ()

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