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Recurso dos reclamantes conhecido e provido. Recurso do reclamado conhecido e desprovido.I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança de indenização securitária e danos materiais proposta pelo espólio do beneficiário, em razão da negativa de cobertura do seguro prestamista após o falecimento do segurado.2. Sentença de primeiro grau julgou a ação parcialmente procedente, determinando a quitação do saldo devedor do financiamento e o ressarcimento de parcelas pagas pelos herdeiros, mas negando o pedido de indenização por danos morais.3. Os autores interpuseram recurso para incluir a condenação das rés ao pagamento de danos morais. O banco recorrido, por sua vez, sustentou sua ilegitimidade passiva e requereu a reforma da sentença para afastar sua condenação ao pagamento de indenização securitária e material.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão:(i) saber se o Banco Toyota possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação;(ii) saber se a negativa de cobertura securitária foi indevida;(iii) saber se a conduta das rés enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Toyota, pois, conforme a teoria da asserção, sua participação na comercialização e vinculação do seguro ao financiamento o torna responsável solidário pela cobertura securitária.6. A recusa injustificada do pagamento do seguro prestamista viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, caracterizando falha na prestação do serviço e ensejando a obrigação de indenizar.7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a negativa indevida de cobertura securitária ultrapassa o mero aborrecimento e pode gerar danos morais (AgInt no AREsp 2.141.361, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/09/2022).8. No caso concreto, restou demonstrado que os herdeiros do segurado suportaram cobranças indevidas e dificuldades financeiras em um momento de vulnerabilidade emocional, o que justifica a fixação de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO9. Recurso dos reclamantes conhecido e provido para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.10. Recurso do banco recorrido conhecido e desprovido, mantendo-se a condenação ao pagamento da indenização securitária e dos valores restituídos aos autores.... ()
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ÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de cobrança de seguro c/c indenização por danos morais, proposta pelo autor sob alegação de que, após sofrer acidente de trânsito com perda total do veículo segurado, houve pagamento a menor da indenização securitária.Sustenta que a seguradora reteve valores indevidamente sob a justificativa de débitos sobre o veículo, sem a devida comprovação, excetuando-se multa de trânsito devidamente demonstrada.A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 4.210,66, e aplicando multa por litigância de má-fé ao autor.Recurso inominado interposto pela parte autora, com objetivo de obter a integral procedência dos pedidos e o afastamento da multa por litigância de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a complementação da indenização securitária diante da retenção de valores não comprovadamente devidos; (ii) saber se a conduta da seguradora enseja indenização por danos morais; (iii) saber se é cabível a imposição de multa por litigância de má-fé ao autor.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Demonstrada a ausência de comprovação da seguradora quanto à quitação dos débitos incidentes sobre o veículo, com exceção de uma multa de trânsito, e estando os demais valores devidamente pagos pelo autor antes do recebimento da indenização, mostra-se indevida a retenção de R$ 5.959,47, sendo devida sua complementação.7. A alegação de abalo moral não foi acompanhada de elementos que evidenciem efetiva violação a direitos da personalidade, razão pela qual não se configura o dever de indenizar por danos morais, conforme entendimento consolidado no STJ de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral.8. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada, por ausência de conduta dolosa ou qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80.9. Também não procede o pedido de imposição de multa à seguradora, inexistindo nos autos demonstração de má-fé processual.10. Aplicação do entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ (STJ), afastando a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de parcial provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar em parte a sentença, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 5.959,47 a título de complementação da indenização securitária e afastando a multa por litigância de má-fé imposta ao autor.Tese de julgamento: A retenção de valores securitários por parte da seguradora sem comprovação da existência de débitos sobre o veículo configura pagamento a menor da indenização, ensejando complementação. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral, e a aplicação de multa por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta dolosa nos termos do CPC, art. 80.Dispositivos relevantes citadosLei 9.099/1995, art. 46 e art. 55;CPC/2015, art. 80;Lei Estadual 18.413/2014.... ()
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- IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso em sentido estrito, afastando a qualificadora de motivo fútil da decisão de pronúncia, com base na análise de boletins de ocorrência e depoimentos que indicam uma motivação diferente para a conduta do réu. O embargante alega contradição na fundamentação do acórdão, requerendo a manutenção da qualificadora prevista no art. 121, §2º, II, do CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição na fundamentação que excluiu a qualificadora de motivo fútil prevista no art. 121, §2º, II, do CP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado foi claro ao fundamentar a exclusão da qualificadora de motivo fútil, considerando que a motivação do delito foi a ameaça à esposa do réu, e não uma animosidade prévia.4. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, mas apenas a sanar omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades, o que não se verifica no caso.5. A jurisprudência do STF e desta câmara criminal reafirma que embargos de declaração não são meio adequado para reforma do decisum, salvo em situações excepcionais, que não se aplicam aqui.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades na decisão embargada.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 121, §2º, II.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1055725 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 05.04.2019; TJPR, Apelação Criminal 0003351-83.2024.8.16.0174, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados por um Assistente de Acusação, que pedia a revisão de uma decisão anterior que havia excluído a qualificadora de motivo fútil em um caso de tentativa de homicídio. O tribunal entendeu que não havia contradição na decisão anterior, pois ficou claro que, apesar de desavenças passadas entre as partes, o motivo real do crime foi uma ameaça à esposa do réu, o que afastou a futilidade. Assim, os embargos foram rejeitados, pois o pedido era apenas uma tentativa de reabrir uma discussão já decidida.... ()
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STRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ACUSADO QUE CONDUZIU BEM PROVENIENTE DE DELITO PATRIMONIAL. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO VEÍCULO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE EM NENHUM MOMENTO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()
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UL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. IDOSO QUE ENCONTRAVA-SE RESIDINDO NO MUNICÍPIO. MUNICIPALIDADE RESPONSÁVEL EM GERIR OS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIRECIONADOS ÀS PESSOAS IDOSAS EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA. ART. 15, V E ART. 23, §2º, III, DA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO IDOSO E SEUS FAMILIARES PARA CUSTEAREM A INSTITUCIONALIZAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES DEMONSTRADA. VÍNCULO FRAGILIZADO COM OS FILHOS, DEVIDO HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA. ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO QUE DEPENDE DA ASSISTÊNCIA DE TERCEIROS PARA ATIVIDADES BÁSICAS DO DIA A DIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse proposta pelos autores em face da ré, reconhecendo a extinção do usufruto sobre imóvel em razão de prescrição por desuso, e acolhendo o pedido reconvencional da ré para regularização da matrícula do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou o preenchimento dos pressupostos do CPC, art. 561, especialmente sua posse e o esbulho possessório, e se é cabível a extinção do usufruto em razão de prescrição por desuso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os autores não comprovaram o exercício do usufruto ao longo dos anos, permanecendo inertes por mais de quatro décadas.4. A alegação de acordo verbal para uso do bem não possui respaldo probatório suficiente e não exclui a prescrição.5. O usufruto foi extinto por prescrição, uma vez que os autores não exerceram seus direitos, consumando-se a prescrição em 26/07/1993.6. Não houve esbulho possessório praticado pela ré, pois a posse da ré se deu de forma legítima.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso interposto. Tese de julgamento: A extinção do usufruto por prescrição ocorre quando o usufrutuário não exerce seus direitos por mais de dez anos, conforme o disposto no CCB.Dispositivos relevantes citados: CC/1916, arts. 718 e 739, VI; CC/2002, art. 2.035; CPC, arts. 560 e 561; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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Apelação conhecida e parcialmente provida.
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I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou os réus por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, em decorrência de apreensão de substâncias entorpecentes e armamentos. O Ministério Público requereu a majoração da pena-base em razão da quantidade das drogas apreendidas, enquanto o réu Talles sustentou a insuficiência de provas para a condenação e a desclassificação dos crimes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada na residência do apelante Talles foi legítima e se há provas suficientes para a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo.III. Razões de decidir3. Recurso de Jhonata Rodrigues Mascarenhas que não merece ser admitido, porquanto ele não foi interposto, nem pela sua defensora nem por ele mesmo quando da sua intimação pessoal, havendo apenas a juntada das razões recursais em momento inoportuno.4. A busca domiciliar foi realizada com base em fundadas razões. Primeiro, devido à existência de prévia informação de que Talles praticava a traficância, com a visualização do seu carro, em mais de uma oportunidade, em contexto típico de entrega de drogas. Segundo, em razão da delação de Jhonata de que trabalhava comercializando drogas para Talles. Terceiro, devido à visualização de que duas pessoas deixaram a casa de Talles empunhando armas, o que, por si só, já seria suficiente para justificar o ingresso. Seria ilógico pensar que os agentes públicos, ao verem pessoas deixando uma residência portando armas, não deveriam realizar a busca domiciliar, ante a concreta e real possibilidade de existência de outros ilícitos no local.5. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas do apelante Talles foram comprovadas por meio de apreensões e depoimentos. Embora os entorpecentes tenham sido localizados na parte externa da casa do apelante, na própria residência havia objetos comumente atrelados à traficância (balanças de precisão, munições, dinheiro em notas fracionadas e cadernetas com anotações compatíveis com a venda de drogas). Além disso, no aparelho celular do recorrente foram localizados diversos diálogos em que se atestam tratativas sobre a mercancia de entorpecentes.6. O apelante Talles e, extensivamente, os corréus Matheus Pansa de Morais e Allan Antonio Lima Campos, devem ser absolvidos da imputação referente à prática do crime previsto no Lei no 10.826/2003, art. 14, caput, pois, conforme fundamentado pelo próprio Ministério Público, a arma e as munições apreendidas eram destinadas a garantir o sucesso do tráfico de drogas, o que implica a absorção desta conduta pela majorante do Lei no 11.343/2006, art. 40, IV (Tema Repetitivo 1.259).7. A pretensão ministerial deve ser acolhida para o fim de valorar negativamente a quantidade de droga apreendida, sem que isso implique o incremento da pena-base, pois a natureza dos entorpecentes, a qual já foi tida como pejorativa na sentença, deve ser avaliada em cotejo com aquela (quantidade), conforme Tema Repetitivo 1.262.8. Deve ser fixado o regime inicial fechado para todos os réus, conforme sustentado pelo Ministério Público, pois embora a pena tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos e os agentes sejam primários, a fixação da pena-base acima do mínimo legal justifica o regime mais gravoso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação de Jhonata Rodrigues Mascarenhas não conhecida. Apelação de Talles Ariel Biazin conhecida e parcialmente provida, para o fim de absolvê-lo quanto à prática do crime previsto no art. 14, do Estatuto do Desarmamento, estendendo esta conclusão aos corréus Allan Antonio Lima Campos e Matheus Pansa de Morais. Apelação do Ministério Público conhecida e parcialmente provida, com o afã de valorar negativamente a quantidade da droga, sem alterar a pena-base, além de recrudescer o regime inicial de Matheus Pansa de Morais, Allan Antonio Lima Campos e Jhonata Rodrigues Mascarenhas.Tese de julgamento: A busca domiciliar realizada por agentes de segurança pública é considerada lícita quando fundamentada em indícios concretos de flagrante delito, como a visualização de indivíduos portando armas e a apreensão de substâncias entorpecentes nas proximidades da residência investigada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput, e CP, art. 14, caput; Lei 11.343/2006, art. 40, IV; Lei 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 991.108, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 24.06.2025; STJ, REsp 2.000.953, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 27.11.2024; STJ, AREsp 2.491.916, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, REsp 2.432.600, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, Tema Repetitivo 1.259; STJ, Tema Repetitivo 1.262.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu sobre um caso de tráfico de drogas e porte ilegal de armas envolvendo várias pessoas. O réu Talles Ariel Biazin foi absolvido das acusações de porte ilegal de arma, pois a arma encontrada estava ligada ao tráfico de drogas, e não a um crime separado. No entanto, os outros réus, Jhonata Rodrigues Mascarenhas, Matheus Pansa de Morais e Allan Antonio Lima Campos, foram condenados por tráfico de drogas, pois havia provas suficientes de que estavam envolvidos na venda de entorpecentes, como maconha e crack, e também foram encontrados com armas. A decisão foi baseada em várias evidências, como depoimentos de policiais e apreensões de drogas e armas, que mostraram que eles atuavam juntos no tráfico. A quantidade de drogas apreendidas foi considerada significativa, o que justificou a pena estabelecida.... ()
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1. Da análise dos autos, verifica-se que os argumentos do recorrente comportam acolhimento. Com efeito, estabelece a Lei Complementar Estadual 217/2019: «Art. 3º Assegura o direito do servidor civil e militar estável que, na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição. (...) § 1º Considera-se adquirido o direito à licença cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição». Neste sentido, observou-se que a autora não detém razão, uma vez que o período requerido (12/04/2016 a 11/04/2021) é posterior à vigência da Lei Complementar 217/2019. Portanto, deve-se reconhecer a improcedência dos pedidos contidos na inicial, prejudicado o pleito de vício na sentença por ser extra petita. 2. Assim já decidiu esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROFESSOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPLETADO O PERÍODO AQUISITIVO DE CINCO ANOS PARA FINS DE LICENÇA ESPECIAL PREVISTO NA Lei Complementar 217/2019 E LEI ESTADUAL 6.174/70. ADMISSÃO EM 17/04/2006 A APOSENTADORIA EM 26/01/2023. PERÍODO AQUISITIVO RESIDUAL INFERIOR A CINCO ANOS (17/04/2021 ATÉ 26/01/2023). PRECEDENTES DESTA C. 4ª TURMA RECURSAL (0032198-13.2020.8.16.0182; 0003262-41.2021.8.16.0182; 0003100-46.2021.8.16.0182; 0031914-05.2020.8.16.0182). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0044977-92.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.02.2025) 3. Recurso conhecido e provido. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência do débito objeto da lide, condenou as rés ao pagamento de indenização por dano moral e tornou definitiva a ordem de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a requerida é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) é devida a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes; (iii) cabível a indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. Alegações de regularidade do contrato eletrônico com biometria facial, cerceamento de defesa e pagamento regular das faturas do cartão. Não conhecimento. Ausente interesse recursal. Matérias que não são controvertidas.4. Ilegitimidade passiva. Afastada. Condições da ação aferidas pela teoria da asserção. Atribuição de responsabilidade pela inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes que é atinente ao mérito processual.5. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito. Comprovado pagamento do débito, com emissão da declaração de quitação pela requerida. Negativação em data posterior que se revela indevida. Ônus do credor de tomar as providências para exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes. Aplicação do enunciado da Súmula 548/STJ. Sentença mantida.6. Ato ilícito indenizável configurado. Responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço bancário. Dano moral presumido (in re ipsa). Fixação de valor da indenização a título de dano moral razoável e proporcional, adequado e justo para indenizar o dano. 7. De ofício, determina-se que o valor do dano moral seja acrescido de juros de mora pela taxa legal, correspondente à Taxa Selic, excluído o IPCA, a partir da citação e, a partir da data do arbitramento, mantida somente a Taxa Selic até o efetivo pagamento. 8. Alegação de inaplicabilidade da Súmula 54/STJ. Ausente interesse recursal. 9. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida em parte e desprovida._______Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 548; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, J. 7-12-2017.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de demanda indenizatória decorrente de contrato de empreitada para construção de residência pré‑moldada. A consumidora realizou pagamentos parciais do preço (aproximadamente R$ 60.000,00, de um total de R$ 120.000,00), porém a obra foi abandonada em estágio inicial, com execução apenas de infraestrutura e parte da superestrutura, sem condições de habitabilidade. Sentença de parcial procedência para determinar a restituição proporcional dos valores pagos (abatida a benfeitoria apurada), multa contratual compensatória de 30% e indeferimento dos danos morais, com sucumbência recíproca. No recurso, a parte autora e apelante pleiteia a devolução integral dos valores pagos, condenação por danos morais, incidência de juros de mora sobre a multa compensatória e ajuste da distribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a restituição do preço pago deve ser integral ou proporcional, em razão da execução parcial da obra e do valor econômico da benfeitoria; (ii) se deve haver a incidência de juros de mora sobre a cláusula penal compensatória; (iii) se está configurado d dano moral indenizável; e (iv) estabelecer os reflexos na distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A restituição integral pressupõe ausência total de contraprestação, enquanto, no caso, a prova pericial demonstra execução parcial do objeto contratual, com existência de infraestrutura e parte da superestrutura e atribuição de valor econômico à benfeitoria. Logo, não é o caso de devolução integral da parte do preço pago.4. É o caso de manter a devolução proporcional dos valores pagos, abatido o montante correspondente à benfeitoria, evitando-se enriquecimento sem causa (CCB, art. 884).5. Ocorrida a hipótese de incidência da pena convencional pelo inadimplemento, o montante se torna exigível de pleno direito (CCB, art. 407 e CCB, art. 408), razão pela qual incidem correção monetária e juros moratórios até o efetivo pagamento, não havendo bis in idem, porquanto institutos de natureza e finalidade distintas.6. O quadro fático revela abandono injustificado da empreitada destinada à moradia da consumidora, com frustração de legítima expectativa e do projeto de vida e abalo que supera o mero inadimplemento contratual, configurando violação a direitos de personalidade. Fixa-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, montante compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento ao caráter compensatório e pedagógico.7. Em razão do provimento parcial do recurso e da condenação por dano moral, redistribuem-se os ônus para condenar a parte requerida e apelada no pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, negou provimento à apelação cível interposta em ação de reparação por danos materiais decorrentes de supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP, cuja sentença reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória por ter sido ajuizada após o prazo legal, fixado a partir do saque integral dos valores pela parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu omissão e obscuridade na decisão que manteve o reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado está fundamentado no entendimento do STJ, especialmente no Tema 1387, que fixa o termo inicial do prazo prescricional no saque integral dos valores da conta vinculada ao PASEP.4. O saque integral confere ciência suficiente ao titular sobre o saldo disponível, não sendo necessário o acesso posterior a extratos para iniciar a contagem do prazo prescricional.5. No caso concreto, o saque ocorreu em 1997 e a ação foi ajuizada em 2024, configurando a prescrição da pretensão indenizatória.6. Não há omissão ou contradição no acórdão, pois as questões levantadas foram devidamente analisadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte embargante.7. A alegação de omissão quanto à condenação em custas e honorários não pode ser acolhida, pois tal matéria não foi objeto do recurso anterior, configurando inovação recursal vedada nos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2.214.879, Rel. Min. 1ª Vice-Presidência, j. não informado; STJ, Tema 1.150, julgamento repetitivo; STJ, Tema 1.387, julgamento repetitivo.... ()
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1.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. CONFIGURAÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. MOVIMENTAÇÃO FINAL DA CONTA. FUSÃO COTAS PIS/PASEP. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 535, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos.... ()
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I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a presença dos efeitos da prescrição em ação de obrigação de fazer ajuizada para exigir o cumprimento do compromisso de compra e venda de parte ideal de imóvel rural, que previa, como obrigação dos Réus, a realização de arruamento e benfeitorias. II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute o transcurso do prazo prescricional dos Autores em exigir o cumprimento da obrigação de fazer prevista em compromisso de compra e venda. III. Razões de decidir.3. O prazo prescricional aplicável à obrigação contratual é decenal, conforme o CCB, art. 205, e entendimento consolidado do STJ.4. O termo inicial da prescrição é o momento do descumprimento da obrigação, que, no caso, ocorreu após o prazo de seis meses previsto no contrato, em 12/02/2014.5. O prazo prescricional foi interrompido antes do ajuizamento da ação diante da anuência expressa de um dos devedores, em 25/01/2016, o que suspendeu a contagem do prazo para todos os devedores solidários, ou, subsidiariamente, com a prática de atos posteriores, como a notificação extrajudicial e a tentativa de obtenção de autorização municipal para obras em 2022.6. Diante da interrupção da prescrição, o ajuizamento da ação, em 15/04/2025, ocorreu dentro do prazo legal, afastando a prescrição reconhecida na sentença.7. O processo deve retornar à origem para prosseguimento, inclusive para análise da produção de provas requeridas, pois o feito não está maduro para julgamento imediato. IV. Dispositivo e tese.8. Apelação conhecida e provida para afastar a prescrição, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de cumprimento de obrigação contratual de fazer inicia-se com o vencimento do prazo para a prestação, sendo aplicável o prazo decenal previsto no CCB, art. 205, e pode ser interrompida por ato inequívoco do devedor reconhecendo o inadimplemento, que alcança todos os devedores solidários._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 202, VI, e 204, § 1º; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 23.10.2023; Súmula 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o prazo para pedir a obrigação de fazer, que é a construção e arruamento combinados no contrato, não estava vencido. Isso porque, mesmo que o contrato tenha sido assinado em 2013, houve atos que pararam a contagem do tempo para a prescrição, como o reconhecimento do problema pelos réus em 2016 e tentativas de resolver a situação em 2022. Por isso, o tribunal anulou a decisão anterior que tinha encerrado o processo por prescrição e mandou o caso voltar para a primeira instância para continuar o julgamento e analisar as provas que ainda não foram vistas.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por condenado por furto simples, que teve a pena fixada em 1 ano, 5 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado. O apelante busca a revisão da dosimetria da pena, requerendo compensação integral ou mais benéfica entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, modificação do regime inicial para semiaberto e fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência para fins de dosimetria da pena, bem como a possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A compensação parcial entre a agravante da reincidência múltipla e a atenuante da confissão espontânea foi correta, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, conforme orientação do STJ - no Tema Repetitivo 585. 4. Embora a pena fixada seja inferior a quatro anos, o regime inicial fechado para cumprimento da pena é adequado, considerando a multirreincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. DISPOSITIVO 5. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo a pena nos moldes estabelecidos na sentença condenatória, com arbitramento de honorários ao defensor nomeado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CP, art. 59; CP, art. 61, I; CP, art. 65, III, «d»; CP, art. 67; CP, art. 33, §§ 2º, 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000239-58.2025.8.16.0017, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0006386-89.2020.8.16.0045, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 28.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Seção, j. 22.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19.02.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 15.06.2026; Súmula 269/STJ; Súmula 83/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, sob alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão ao deixar de fixar honorários recursais em favor da parte vencedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se omissão no acórdão ao não arbitrar honorários recursais, embora configurada hipótese de não provimento do recurso. 4. A majoração dos honorários é devida quando o recurso é integralmente não provido ou não conhecido, conforme entendimento consolidado do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: É cabível a majoração dos honorários advocatícios quando o recurso é não provido, nos termos do art. 85, §11, do CPC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Enunciado 09 da Jurisprudência em Teses, Edição 128.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos anteriores, os quais mantiveram decisão que deu parcial provimento a recurso de apelação cível, porque ausente vício na decisão colegiada a ensejar o acolhimento dos embargos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão que justifique o manejo de novos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração, por meio dos quais se alega a existência de vícios no acórdão anterior, que rejeitou embargos manejados pela mesma parte, renovam em verdade clara intenção de reanálise de questões de mérito, o que não se coaduna aos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. Os pontos suscitados foram devidamente enfrentados nos acórdãos anteriores, não se tratando de vícios, mas de inconformismo da parte com a decisão.5. Embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, sendo inadequados para reanálise do mérito. No caso em tela, evidencia-se a reiterada recalcitrância da recorrente em aceitar solução jurídica clara, coerente e fundamentada, apenas porque em desconformidade ao que postulava.6. Os embargos apresentados são manifestamente protelatórios, pois reiteram em segundo embargos de declaração teses já rejeitadas, justificando a aplicação de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa por caráter protelatório.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já analisada, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões na decisão embargada, e sua oposição reiterada com intuito protelatório enseja a aplicação de multa ao embargante._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 12/5/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 07.11.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0020669-65.2024.8.16.0017, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, j. 18.10.2024.Resumo em linguagem acessível: A decisão rejeitou os embargos de declaração apresentados pela parte autora porque ela tentou, novamente, discutir pontos que já tinham sido analisados e explicados pelo tribunal. O tribunal entendeu que não houve erro, falta de clareza ou omissão na decisão anterior, apenas uma discordância da parte com o resultado. Como os embargos foram usados para atrasar o processo, foi aplicada uma multa de 1% sobre o valor da causa para a parte autora pagar à parte contrária.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.... ()
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I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o réu revel ao pagamento do valor da madeira retirada, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais fundado em alegada invasão de propriedade e retirada não autorizada de madeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o inadimplemento, acrescido da alegada retirada não consentida de madeira, configura dano moral indenizável, ainda que na modalidade presumida. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização do dano moral presumido não dispensa a demonstração do fato gerador que lhe serve de suporte; presume-se o abalo decorrente do evento, mas o evento em si deve estar comprovado nos autos. Inexiste nos autos qualquer elemento probatório que demonstre a alegada invasão da propriedade ou a retirada não consentida da madeira, repousando a afirmação exclusivamente na narrativa unilateral da parte autora, desacompanhada de boletim de ocorrência, registro fotográfico ou documento equivalente. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e recai sobre os fatos, cedendo diante da ausência de suporte probatório mínimo, sobretudo quando o fato invocado, apto a caracterizar lesão a direito da personalidade, reclama demonstração concreta. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. ... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame.1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de anulação de escritura pública de compra e venda por simulação, ajuizada por herdeira que alegou não ter consentido com as vendas simuladas de frações ideais de imóvel familiar, requerendo a nulidade dos registros imobiliários decorrentes; os réus sustentaram que o negócio importava em doação válida, com anuência da autora, e pleitearam sua confirmação e condenação por litigância de má-fé; a sentença reconheceu a simulação e declarou nulo o negócio jurídico aparente, distribuindo os ônus sucumbenciais de forma proporcional.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se, reconhecida a simulação relativa em negócio jurídico de compra e venda, deve ser preservado o negócio jurídico dissimulado, consistente em doação, e se a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida conforme sentença ou redistribuída entre as partes.III. Razões de decidir.3. A simulação da compra e venda foi comprovada, impedindo que se preserve o negócio jurídico dissimulado (doação) por apresentar vício substancial, pois a área doada excede a titularidade dos doadores, configurando disposição de direito alheio e invalidando o ato.4. Não há elementos suficientes para caracterizar litigância de má-fé da autora, pois o simples exercício do direito de ação e divergências sobre o conhecimento da procuração não configuram dolo ou má-fé processual.5. A redistribuição dos ônus sucumbenciais deve ser igualitária (50% para cada parte), considerando a sucumbência recíproca decorrente do acolhimento parcial dos pedidos e a natureza declaratória da demanda, afastando a aplicação do critério baseado no valor econômico dos registros imobiliários.IV. Dispositivo e tese.6. Apelação 01 conhecida e desprovida; Apelação 02 conhecida e provida para redistribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada litigante, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: Nos negócios jurídicos simulados, subsistirá o ato dissimulado somente se este for válido em sua substância e forma, sendo nula a simulação que envolva disposição de direito alheio ou que extrapole a titularidade dos doadores, não sendo possível reconhecer a validade do negócio oculto quando este apresentar vício substancial que comprometa sua eficácia.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 85, § 2º, 86, 87, § 1º, 167, I e II; CC/2002, arts. 166, II, e 167.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.427.716, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 16.09.2019; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 10.03.2015, DJe 24.03.2015; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/03/2017.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora para lhe deferir a gratuidade da justiça e proveu o apelo da ré para reformar a sentença, afastando a condenação relativa à cobertura securitária de área específica e julgando improcedentes os pedidos iniciais, em ação envolvendo seguro agrícola cuja controvérsia central dizia respeito à aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, valoração das provas sobre a data do plantio em relação ao Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), causa da perda da safra e cumprimento do dever de informação pela seguradora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, à valoração das provas sobre a data do plantio, à causa da perda da safra relacionada à estiagem e ao dever de informação sobre cláusula restritiva de cobertura.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022 para acolhimento dos aclaratórios.4. O acórdão analisou adequadamente a questão relativa à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova, reconhecendo a preclusão da matéria e mantendo o regime probatório estabelecido.5. A valoração da prova pericial e técnica, inclusive a estimativa da data do plantio, foi fundamentada e não configura contradição, sendo vedado o reexame do conjunto fático probatório via embargos de declaração.6. O acórdão enfrentou a questão do nexo causal entre a estiagem e o plantio tardio, aplicando a cláusula contratual de exclusão da cobertura por plantio fora do período previsto no ZARC.7. Não houve omissão quanto ao dever de informação e transparência sobre a cláusula restritiva, pois a matéria foi analisada e rejeitada por ausência de pedido específico e existência de previsão contratual expressa.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite a rediscussão do mérito da decisão, sendo cabível sua oposição apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no CPC, art. 1.022, não configurando omissão a apreciação desfavorável da aplicação do CDC, da inversão do ônus da prova, da valoração do conjunto probatório, do nexo causal entre plantio tardio e sinistro, ou do dever de informação acerca de cláusula restritiva de cobertura._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 371 e 479.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Des. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF1), Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 25.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela parte que perdeu parte do processo contra a seguradora. A parte pediu para corrigir supostas falhas na decisão anterior, dizendo que o CDC deveria ter sido aplicado, que as provas não foram bem avaliadas, que a seca foi a causa da perda da safra e que a seguradora não informou direito sobre as regras do contrato. O tribunal entendeu que essas questões já foram analisadas antes, que não houve erro ou falta de explicação na decisão, e que o pedido da parte é só para tentar mudar o resultado, o que não é permitido nessa fase. Por isso, os embargos foram rejeitados, mantendo a decisão anterior.... ()
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