1 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAMARANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. MÉRITO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BASE. LEI MUNICI
PAL 153/2000 QUE PREVÊ O SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - . INCONSTITUCIONALIDADE. REMISSÃO AO ART. 187 DA MESMA LEGISLAÇÃO, QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO MAIS VANTAJOSA. HERMENÊUTICA SISTEMÁTICA DA NORMA. REGIME ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO Da Lei 8.112/1990, art. 68. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRDireito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento. Correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento provido para aplicar os temas 810 e 1.170 do STF em relação aos juros de mora e à correção monetária, devendo ser refeito o cálculo no cumprimento de sentença originário conforme os parâmetros estabelecidos.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de recálculo do valor exequendo, com a aplicação do IPCA-E para correção monetária, em cumprimento de sentença coletiva. Os agravantes sustentam que a decisão desconsiderou os efeitos retroativos das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, alegando a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária e requerendo a utilização do IPCA-E até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o recálculo do valor exequendo com a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, em razão da inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR), considerando os Temas 810 e 1170 do Supremo Tribunal Federal e a Emenda Constitucional 113/2021.III. Razões de decidir3. O agravo de instrumento é conhecido por atender aos pressupostos recursais.4. A decisão agravada desconsiderou a aplicabilidade dos Temas 810, 1170 e 1361 do STF à correção monetária.5. A correção monetária deve ser feita com base no IPCA-E até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passa a ser utilizada a taxa Selic.6. A utilização da TR como índice de correção monetária é inconstitucional, conforme entendimento do STF.7. O cálculo do crédito deve ser refeito no cumprimento de sentença, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo STF e STJ.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, determinando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, com a utilização da taxa Selic a partir de então.... ()