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Doc. ADM Direito 258.3772.9180.1540

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147. CRIME DE AMEAÇA. INTENÇÃO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RELATOS COERENTES COM O FATO OCORRIDO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE DESABONEM O RELATO DA VÍTIMA OUVIDA EM JUÍZ

O. PALAVRA DO OFENDIDO DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. RÉU QUE ADMITIU TER ENVIADO O VÍDEO CONTENDO AS AMEAÇAS PARA A VÍTIMA DURANTE DEPOIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. VONTADE DIRIGIDA AO FATO. DOLO EVIDENCIADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. FALAS ENVIADAS À VÍTIMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 966.4850.9436.5939

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 414/STJ. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO

. I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 652.6239.2830.7158

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. responsabilidade civil. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. imputação DE ASSÉDIO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E REPERCUSSÃO disso NA VIDA PESSOAL E RELIGIOSA DA RECLAMANTE. RECLAMADO QUE não confessa essa situação, apenas ar

gumenta que houve VOLUNTARIEDADE DE AMBOS. DINÂMICA DOS FATOS que é CONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS fatos constitutivos do direito ALEGADO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. recurso conhecido e DESprovido.

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Doc. ADM Direito 532.5012.2675.9853

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E I

NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente da parte autora, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade e de indenização por danos materiais e morais.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 724.2615.4569.0376

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 9 anos d

e reclusão, em regime inicial fechado, além de 900 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por guardar e ter em depósito, para fins de tráfico, porções de maconha e cocaína.II. Questão em discussão2. Análise da legalidade da busca domiciliar que resultou na apreensão das substâncias entorpecentes; da suficiência probatória para a condenação, com exame das teses defensivas de ausência de dolo e coação moral irresistível; e da correção da dosimetria da pena.III. Razões de Decidir 3. A busca domiciliar foi considerada legal, pois houve consentimento do réu, que foi comprovado por gravação em vídeo e termo de consentimento.4. A materialidade e autoria do delito foram devidamente demonstradas nos autos.5. A tese de coação moral irresistível é incompatível com a realidade fática trazida à análise judicial. Ademais, o farto lastro probatório evidencia o dolo do acusado na prática do narcotráfico.6. A pena-base foi readequada para 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, considerando que a natureza e a quantidade das drogas devem ser valoradas como vetor único, nos termos da jurisprudência do STJ. Mantêm-se, contudo, as valorações negativas da culpabilidade e da conduta social, diante da fundamentação idônea.7. O apelante não preenche os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado, pois ficou demonstrada a sua dedicação a atividades criminosas.IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido (por maioria de votos) para readequar a pena-base, fixando-a em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, mantendo-se, no mais, a sentença guerreada.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 30.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003405-15.2024.8.16.0056, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 24.04.2025; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 03.09.2025; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 366.2791.5833.5643

6 - TJPR SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE RECAI SOBRE A ESTIPULANTE DA APÓLICE COLETIVA. TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.112/STJ). INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPTD). EXIGÊNCIA DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.068/STJ). ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONDICIONAL NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INOCORRÊNCIA DA PERDA DA CAPACIDADE AUTONÔMICA DO SEGURADO. COBERTURA SECURITÁRIA NÃO DEVIDA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 402.8360.5804.7452

7 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Rescisão contratual e devolução em dobro de valores pagos por cobrança indevida. Apelação provida, declarada a invalidade do negócio jurídico e condenada a apelada ao pagamento de R$ 1.798,00 (valor em dobro referente à primeira parcela contratual) e de R$ 5.394,00 (valor em dobro referente à multa rescisória), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que reconheceu a relação de consumo e determinou a rescisão de contrato, além de condenar as rés ao pagamento de danos morais, mas indeferiu o pedido de devolução dos valores pagos pelo autor, sob o entendimento de que as condições contratuais eram claras e não havia vício de consentimento. O autor alegou ter sido induzido em erro e que o pagamento foi realizado sob coação, requerendo a restituição dos valores em dobro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação realizada pelo apelante foi viciada e se ele tem direito à devolução em dobro dos valores pagos, em razão da cobrança indevida e da ausência de prestação do serviço contratado. III. Razões de decidir 3. A contratação foi viciada por má-fé e ausência de prestação de serviço, configurando abusividade na cobrança. 4. O contrato era de adesão, elaborado de forma confusa, induzindo o consumidor em erro. 5. A cláusula de rescisão impunha multa excessiva, afrontando o CDC. 6. Não houve comprovação da efetiva prestação do serviço contratado, legitimando a declaração de inexigibilidade das cobranças. 7. A restituição em dobro dos valores pagos é devida, pois não houve erro justificável por parte das apeladas. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e provida para se declarar a invalidade do negócio jurídico, condenando a apelada ao pagamento de R$ 1.798,00 e R$ 5.394,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Tese de julgamento: A contratação de serviços por meio de contratos de adesão deve observar o princípio da boa-fé objetiva, sendo nulas as cláusulas que induzem o consumidor em erro ou impõem penalidades excessivas em caso de rescisão, garantindo ao consumidor o direito à devolução em dobro de valores pagos indevidamente, salvo em hipótese de engano justificável. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 49 e CDC, art. 42, p.u.; CC, arts. 422 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 30.06.2011; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 13.03.2013; Súmula 412/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 775.3550.4824.5693

8 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO ART 485, VIII, DO CPC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290 E AFASTAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, após decorrer o prazo para pagamento das custas iniciais. O apelante requer a reforma da sentença para determinar o cancelamento da distribuição com inteligência do CPC, art. 290 e, consequentemente, o afastamento das custas iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão é saber se, uma vez decorrido o prazo para pagamento das custas, é aplicável o CPC, art. 290 para cancelar a distribuição do processo em comento e afastar definitivamente o pagamento das custas iniciais.III. Razões de decidir3. Após a distribuição, o autor foi intimado para efetuar o pagamento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição, porém deixou o prazo decorrer sem realizar o pagamento.4. A doutrina determina que, diante da ausência de pagamento, deve haver o indeferimento da petição inicial, a extinção do processo e o cancelamento da distribuição.5. A jurisprudência do TJPR e do STJ é uníssona no sentido de que a ausência de pagamento das custas iniciais resultará no cancelamento da distribuição do processo, conforme determina o CPC, art. 290.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 285.2380.1680.5906

9 - TJPR Apelação Cível. CONSÓRCIO. ação de nulidade contratual c/c restituição de valores c/c indenização por dano moral. contrato de consórcio. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OCORRÊNCIA. PROVA NOS AUTOS COMPROVAM A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES ADIMPLIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora buscava a nulidade do contrato de consórcio firmado com as partes apeladas e a devolução de quantia paga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento e se a parte autora tem direito à indenização por danos morais em razão da rescisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental e os áudios das negociações demonstram que a autora foi induzida a acreditar que o consórcio oferecido era um financiamento com liberação imediata de crédito, caracterizando vício de consentimento por erro substancial. 4. A devolução dos valores pagos é devida em virtude da nulidade do contrato e a indenização por danos morais é cabível, considerando o abalo emocional sofrido pela autora devido à prática de publicidade enganosa e à expectativa frustrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para declarar a nulidade do contrato de consórcio, determinar a devolução integral dos valores pagos e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: «1. O vício de consentimento decorrente de informações enganosas acarreta a nulidade do contrato. 2. A restituição integral dos valores pagos é devida em caso de nulidade contratual. 3. O dano moral é configurado diante da frustração da expectativa criada pelo fornecedor.» _______ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 145, 186 e 927; CDC, arts. 6º e 37; Lei 11.795/2008. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0006451-88.2021.8.16.0194, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 09.10.2023; TJPR, AC 0007728-73.2015.8.16.0090, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 11.05.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 932.7588.0239.8151

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTE. ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. TRANSCURSO SUPERIOR A 120 DIAS ENTRE A CIÊNCIA DO ATO E A IMPETRAÇÃO. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS POSTERIORES. INAPTIDÃO PARA REABRIR O PRAZO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto, com resolução do mérito, mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que indeferiu o reconhecimento da condição de afrodescendente em concurso público, ao fundamento da decadência do direito de ação, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se ocorreu a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, diante do transcurso de prazo superior a 120 (cento e vinte) dias entre a ciência do ato administrativo de exclusão e a impetração do writ; e (ii) saber se a formulação de requerimentos administrativos posteriores tem o condão de reabrir ou interromper o prazo decadencial. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança submete-se ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, contado da ciência inequívoca do ato impugnado, conforme Lei 12.016/2009, art. 23, cuja constitucionalidade foi reconhecida pela Súmula 632/STF. 4. No caso, a ciência do ato administrativo ocorreu com a publicação do resultado do certame, em 2021, ao passo que a impetração do writ deu-se apenas em 2025, quando já amplamente escoado o prazo legal. 5. A apresentação de requerimentos administrativos após o esgotamento do prazo decadencial não tem o condão de reabrir a contagem, porquanto o termo inicial permanece vinculado à ciência do ato originário que produziu efeitos concretos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o mandado de segurança. Tese de julgamento: «1. O prazo para impetração de mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência inequívoca do ato impugnado. 2. Requerimentos administrativos formulados após o escoamento do prazo decadencial não interrompem nem reabrem a contagem. 3. Configurado lapso temporal superior ao legalmente previsto, impõe-se o reconhecimento da decadência e a extinção do writ.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 23; CPC, art. 332, § 1º, e CPC, art. 487, II; Súmula 632/STF. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0118738-86.2024.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 02.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0043335-14.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 26.11.2024; STJ, AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 18.02.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 339.0352.2516.3098

11 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RECURSO ADESIVO EM JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS QUE POSSUEM DISCIPLINA PRÓPRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BURACO NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. PROVA DOCUMENTAL PRETENDIDA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA LIDE. DPVAT QUE NÃO COBRE DANO MORAL E ESTÉTICO. CULPA CONCORRENTE CONSTATADA. AUTORA QUE ESTAVA ACIMA DO LIMITE DE VELOCIDADE DA VIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso adesivo interposto pela autora é admissível no âmbito dos Juizados Especiais e se a indenização por danos morais deve ser reduzida em razão da culpa concorrente da vítima em igual medida.III. Razões de decidir3. O recurso adesivo da autora não pode ser conhecido, pois não é admitido nos Juizados Especiais conforme o Enunciado 88 do FONAJE.4. A responsabilidade do Município foi reconhecida devido à omissão em garantir a segurança da via pública, resultando em um acidente.5. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 1.000,00, considerando a culpa concorrente da autora, que trafegava acima da velocidade permitida.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado adesivo da autora não conhecido. Recurso inominado do réu conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: É vedada a interposição de recurso adesivo nos Juizados Especiais, sendo admitidos apenas o recurso inominado e os embargos de declaração em conformidade com a legislação específica que rege o microssistema dos Juizados Especiais.... ()

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Doc. ADM Direito 627.0293.5037.3894

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.I - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.II - Inexistência de omissão quanto à alegada nulidade da citação por edital e necessidade de nomeação de curador especial, uma vez que o acórdão enfrentou expressamente a matéria, afastando a nulidade à luz do princípio pas de nullité sans grief (art. 282, §1º, do CPC), diante da ausência de prejuízo e da efetiva participação da parte no processo.III - Inocorrência de contradição, porquanto a insurgência recursal não aponta incoerência interna do julgado, mas pretende estabelecer divergência entre o acórdão e elementos externos, hipótese que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios.IV - Correta delimitação, no acórdão embargado, da distinção entre o objeto dos embargos à execução e da ação de improbidade administrativa, inexistindo afronta ao CPC, art. 504.V - Caráter manifestamente infringente dos embargos, utilizados como sucedâneo recursal, o que é vedado pela jurisprudência consolidada.VI - Acórdão devidamente fundamentado, em observância ao CF/88, art. 93, IX e ao CPC, art. 489.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 911.6250.7246.0616

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA. SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de ilegalidade cumulada com cancelamento de registros e indenização por danos morais. A Autora sustenta a ausência de notificação prévia quanto a inscrições negativas em seu nome, especialmente a no valor de R$ 1.769,45, requerendo a exclusão dos registros e reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve ausência de notificação prévia válida para inscrição em cadastro restritivo de crédito; (ii) estabelecer se a existência de inscrição anterior legítima afasta o dever de indenizar por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A notificação prévia ao consumidor é obrigatória, nos termos do art. 43, §2º, do CDC e da Súmula 359/STJ, podendo ser realizada por meios eletrônicos, desde que comprovado o envio. 2. A comprovação de envio de comunicação eletrônica ao e-mail da consumidora, com identificação da negativação, satisfaz a exigência legal de notificação prévia. 3. A existência de inscrição anterior legítima, regularmente notificada, afasta a alegação de que a anotação impugnada seria a primeira restrição. 4. A Autora não produziu prova apta a desconstituir os documentos apresentados pela Ré, restringindo-se a alegações desacompanhadas de elementos mínimos de verossimilhança. 5. A presença de registro anterior válido atrai a incidência da Súmula 385/STJ, afastando a configuração de dano moral indenizável. 6. A atuação da Ré configura exercício regular do direito de informar inadimplência decorrente de dívida legítima. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação prévia exigida pelo art. 43, §2º, do CDC pode ser validamente realizada por meio eletrônico, desde que comprovado o envio ao consumidor. 2. A inscrição anterior legítima em cadastro de inadimplentes afasta a caracterização de dano moral por novas anotações no mesmo cadastro. 3. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar elementos mínimos para infirmar a prova produzida pelo fornecedor.... ()

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Doc. ADM Direito 404.7027.7519.0220

14 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OUTUBRO DE 2021. SARANDI/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (CF/88, art. 37, § 6º E CDC, art. 14, CAPUT). RISCO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPLICA RISCO INTEGRAL. ADMISSIBILIDADE DAS EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE EVENTO CLIMÁTICO SEVERO COMPROVADO. RELATÓRIO ISE 20211006 ELABORADO EM CONFORMIDADE COM AS RESOLUÇÕES ANEEL 664/2015 E 956/2021 E COM OS MÓDULOS DO PRODIST. DOCUMENTO DE NATUREZA TÉCNICO-REGULATÓRIA, SUBMETIDO À FISCALIZAÇÃO DA ANEEL. APTIDÃO PROBATÓRIA. LAUDO DO SIMEPAR CORROBORANDO A GRAVIDADE DO EVENTO. DURAÇÃO EFETIVA DA INTERRUPÇÃO (37H10MIN) INCOMPATÍVEL COM A NARRATIVA DA INICIAL («QUASE SEIS DIAS»). PREMISSA FÁTICA DA DEMANDA NÃO CONFIRMADA. PRAZO RAZOÁVEL DIANTE DA MAGNITUDE DO EVENTO (428.986 UNIDADES CONSUMIDORAS AFETADAS, 2.688 INTERRUPÇÕES, 364 EQUIPES DE EMERGÊNCIA MOBILIZADAS). ART. 176 DA RN ANEEL 414/10. PRAZO DE 24 HORAS APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE À RELIGAÇÃO APÓS INADIMPLEMENTO. INAPLICABILIDADE AO CASO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE SOBRE O TJ/PR. ADEMAIS, DISTINÇÃO FÁTICA E PROBATÓRIA. NEXO CAUSAL ROMPIDO PELO FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 567.0195.3731.7481

15 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECURSO DE APELAÇÃO Acórdão/TJPR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO Acórdão/TJPR NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos para afastar a cobrança de coparticipação em terapias multidisciplinares destinadas ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e condenou a operadora de plano de saúde a custear integralmente tais serviços, além de restituir valores pagos a maior nos últimos três anos. A parte recorrente sustenta nulidade da sentença por julgamento extra e ultra petita, ausência de fundamentação adequada e defende a legalidade da coparticipação prevista contratualmente, requerendo a reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, limitar a restituição aos termos do pedido inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança de coparticipação por sessão de terapias multidisciplinares destinadas ao tratamento do transtorno do espectro autista (TEA), quando prevista contratualmente, e se tal cobrança configura abusividade ou deve ser limitada judicialmente.III. Razões de decidir 3. O recurso interposto em um dos autos não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade, pois a parte já havia exercido seu direito de recorrer em processo conexo, tratando-se de sentença única. 4. A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois o juiz fundamentou adequadamente sua decisão. Quanto ao julgamento além do pedido, este foi reconhecido, no entanto, diante do parcial provimento para julgar improcedentes dos pedidos iniciais, não houve pronunciamento de nulidade. 5. A cobrança de coparticipação prevista no contrato é legal e válida, conforme a Lei 9.656/98, art. 16, VIII, desde que clara e razoável, não configurando abusividade. 6. Diante da legalidade da coparticipação, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação Acórdão/TJPR conhecido e parcialmente provido; recurso de apelação Acórdão/TJPR não conhecido.Tese de julgamento: A cobrança de coparticipação em plano de saúde é legítima quando prevista de forma clara e contratual, podendo incidir por sessão terapêutica mesmo em tratamentos multidisciplinares para transtorno do espectro autista, desde que respeitados os limites contratuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 489, § 1º, e 492; CDC, art. 47; Lei 9.656/1998, art. 16, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001326-32.2021.8.16.0165, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 22.09.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14.03.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005676-44.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 29.06.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0136802-13.2025.8.16.0000, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 05.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 28.08.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 03.05.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0027215-34.2023.8.16.0030, Rel. Des. Angela Khury, j. 31.05.2026; Súmulas 5, 7 e 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 265.3622.3283.4611

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. HORAS EXTRAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO FORAM ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL.  PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 654.5253.1596.2228

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM POLICIAL AMPARADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS E ANTERIORES À DILIGÊNCIA. LOCAL CONHECIDO PELA PRÁTICA DE NARCOTRÁFICO. DENÚNCIA ANÔNIMA PRETÉRITA. CONHECIMENTO POLICIAL ACERCA DO ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM A TRAFICÂNCIA. COMPORTAMENTO SUSPEITO AO AVISTAR A VIATURA. OBSERVÂNCIA DOS arts. 240, § 2º, E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LICITUDE DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE 26 PORÇÕES DE COCAÍNA FRACIONADAS E PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO REVELADOR DE DESTINAÇÃO MERCANTIL. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES, HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA MERCANCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Porecatu que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além do pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Consta dos autos que o apelante foi abordado por Policiais Militares em local conhecido pela prática de tráfico de drogas, ocasião em que foram apreendidas 26 (vinte e seis) porções de cocaína já fracionadas para comercialização, a quantia de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) em espécie e um aparelho celular. A Defesa insurgiu-se contra a condenação, alegando a nulidade da busca pessoal e postulando a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) saber se a busca pessoal realizada pelos Policiais Militares foi ilegal por ausência de fundada suspeita, circunstância que acarretaria a ilicitude das provas obtidas e a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada; e (ii) saber se o conjunto probatório produzido nos autos autoriza a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal, diante da alegada condição de usuário do apelante e da suposta ausência de elementos suficientes para demonstrar a destinação mercantil da substância apreendida. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal mostrou-se legítima, pois fundada em circunstâncias objetivas e anteriores à diligência, consistentes no comportamento suspeito do apelante ao perceber a aproximação da viatura policial, no fato de o local da abordagem ser conhecido pela comercialização de entorpecentes, na existência de denúncia anônima pretérita registrada no canal Disque-Denúncia 181 e no prévio conhecimento policial acerca de seu possível envolvimento com o tráfico de drogas, atendendo aos requisitos previstos nos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP. 4. Inexistente ilegalidade na abordagem policial, não há falar em ilicitude probatória nem em aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, porquanto os elementos de convicção decorreram de situação de flagrância regularmente constatada e de diligência compatível com os parâmetros constitucionais e legais de proteção à segurança pública e persecução penal. 5. As alegadas divergências entre os relatos prestados na fase investigativa e em Juízo não comprometem a credibilidade da prova, por se tratarem de meros acréscimos de detalhes sem alteração do núcleo essencial dos fatos. Os depoimentos dos Policiais Militares revelaram-se coerentes, convergentes e harmônicos com os demais elementos probatórios, inexistindo indício de motivação espúria para incriminação indevida do acusado. 6. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelos autos de apreensão, laudos periciais, boletim de ocorrência e prova oral produzida sob o crivo do contraditório, especialmente pela apreensão de 26 (vinte e seis) porções de cocaína individualizadas, acondicionadas de forma típica para a comercialização ilícita. 7. A forma de acondicionamento da droga, sua divisão em múltiplas porções prontas para distribuição, e o contexto da abordagem constituem elementos aptos a evidenciar a destinação mercantil do entorpecente, tornando inviável a pretendida desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. 8. O fato de o apelante afirmar ser usuário de drogas não afasta a prática do delito de tráfico, porquanto a condição de usuário é compatível com a traficância, devendo a distinção entre os tipos penais decorrer da análise global das circunstâncias concretas do caso e do conjunto probatório produzido. 9. O crime de tráfico de drogas configura delito de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo desnecessária a comprovação de efetiva venda ou negociação da substância ilícita para a caracterização da infração penal. 10. Mostra-se adequada a fixação de honorários advocatícios ao Defensor dativo, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º, observados os critérios legais pertinentes. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários ao Defensor Dativo. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 144; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput; Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Recurso Ordinário em Habeas Corpus Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28.08.2023; Supremo Tribunal Federal, HC 230232 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 02.10.2023; Supremo Tribunal Federal, Embargos de Declaração na Ação Cível Originária 3091, Rel. Min. André Mendonça; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal 0004899-57.2021.8.16.0075, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 13.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 301.4240.1533.2660

18 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de roubo majorado e receptação à pena de 10 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, insurgindo-se a defesa contra a dosimetria da pena e o regime prisional fixados.II. Questão em discussão2. Discute-se a legalidade da dosimetria da pena do delito de roubo majorado, especialmente quanto à valoração da culpabilidade, ao emprego do concurso de pessoas na primeira fase da dosimetria, à compensação entre reincidência e confissão espontânea, à incidência da majorante do emprego de arma de fogo e ao regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. Mantida a valoração negativa da culpabilidade, pois a grave ameaça extrapolou a ordinariamente inerente ao tipo penal, impondo intenso terror psicológico a diversas vítimas, inclusive criança submetida à mira de arma de fogo, circunstância apta a evidenciar maior reprovabilidade da conduta.4. É admissível a utilização de uma das majorantes do roubo para fundamentar circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, permanecendo a outra para incidência na terceira fase, sem configuração de bis in idem.5. A compensação integral entre reincidência e confissão espontânea está em conformidade com a orientação firmada no Tema Repetitivo 585.6. Inaplicável a Súmula 443/STJ quando reconhecida na terceira fase exclusivamente a majorante do emprego de arma de fogo, cuja fração de aumento é legalmente fixada em 2/3 pelo art. 157, § 2º-A, I, do CP.7. Mantida a pena superior a 8 anos de reclusão, impõe-se a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A especial intensidade da violência psicológica e a exposição de vítimas vulneráveis à grave ameaça autorizam a valoração negativa da culpabilidade no crime de roubo, sem configuração de bis in idem com a elementar típica da grave ameaça._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, 65, III, «d», 157, § 2º-A, I, 180, caput, e 33, § 2º, «a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.10.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 585), Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022; Súmula 443/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação de um homem por roubo e receptação. A defesa pediu a redução da pena e a adoção de regime prisional mais brando, mas os desembargadores entenderam que a sentença aplicou corretamente a lei. Considerando a gravidade concreta do crime e os critérios legais de cálculo da pena, o recurso foi negado e a condenação permaneceu inalterada.... ()

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Doc. ADM Direito 353.0701.4010.0928

19 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO -APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULO E A INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO PARA A EXECUÇÃO.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DO CPC, art. 917, § 3º E DE RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO - ART. 917, §§ 3º E 4º, I, DO CPC - MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA QUE NÃO EVIDENCIA A METODOLOGIA UTILIZADA NEM DEMONSTRA, DE FORMA CLARA E PORMENORIZADA, O EXCESSO APONTADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA TESE DEFENSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DO VALOR CONTROVERTIDO QUE CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL DOS EMBARGOS FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS QUANDO NÃO OBSERVADO O COMANDO LEGAL.2.2. FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Acórdão/STJ, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - FIXAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGRG NO ARESP Acórdão/STJ, AGRG NOS ERESP Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 137.8660.9873.8701

20 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS. CONDROPATIA PATELAR (CID M22.4). FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA BASEADA PREDOMINANTEMENTE EM LITERATURA RELATIVA À OSTEOARTRITE DE JOELHO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

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Doc. ADM Direito 345.7786.5909.8478

21 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, na qual a autora buscava o restabelecimento do auxílio-doença após a cessação administrativa do benefício anterior. A sentença de primeiro grau concedeu auxílio-acidente em substituição ao auxílio-doença pleiteado, fixando o termo inicial do benefício na data de encerramento do auxílio-doença anterior. Ambas as partes recorreram: a autora requereu a reforma para restabelecimento do auxílio-doença, alegando julgamento extra petita e prejuízo financeiro; o INSS pediu a alteração do termo inicial do auxílio-acidente para a data indicada no laudo pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o restabelecimento do auxílio-doença em lugar do auxílio-acidente concedido em sentença, bem como a fixação do termo inicial do benefício e a adequação dos consectários legais aplicáveis.III. Razões de decidir3. A sentença não incorreu em vício extra petita, pois a concessão do auxílio-acidente está amparada pelo princípio da fungibilidade dos auxílios previdenciários, aplicável diante da cessação do auxílio-doença antes do ajuizamento da ação.4. O laudo pericial constatou incapacidade permanente para a atividade habitual, mas possibilidade de reabilitação profissional para atividades leves, justificando a concessão do auxílio-doença com reabilitação.5. O auxílio-doença deve ser restabelecido a partir do dia seguinte à cessação do último benefício administrativo, e mantido durante todo o processo de reabilitação, conforme entendimento jurisprudencial e legal.6. Após a conclusão da reabilitação, o benefício deve ser convertido em auxílio-acidente, pois o auxílio-doença não se mantém durante toda a relação previdenciária.7. Os consectários legais devem ser adequados conforme os índices e regras atuais, incluindo correção monetária pelo INPC, aplicação da Taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021 e IPCA com juros simples após a Emenda Constitucional 136/2025.8. Os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação da sentença, pois o valor da condenação depende de apuração posterior.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para restabelecer o auxílio-doença a partir da cessação do último benefício administrativo, mantendo-o até a conclusão da reabilitação profissional, com desconto dos valores antecipadamente recebidos; apelo do INSS conhecido e não provido, com adequação dos consectários legais e postergação da fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: O auxílio-doença é devido ao segurado que comprovar incapacidade total e temporária para o exercício de sua atividade habitual, devendo ser mantido durante o processo de reabilitação profissional, com termo inicial no dia seguinte à cessação do último benefício percebido administrativamente, sendo inadequada a concessão de auxílio-acidente enquanto perdurar a incapacidade para a função habitual._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 59, 62, § 1º, e 86; CPC, art. 85, § 4º, II, e CPC, art. 496, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º, caput, e § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009582-92.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 11.11.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; TJPR, Reexame Necessário Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 1581-94.2024.8.16.016, Rel. Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0003313-74.2025.8.16.0097, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; STJ, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 17.12.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.10.2017; Súmula 111/STJ; Súmula 76/TRF-4; Súmula 490/STJ; Súmula 20/TRF-4.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a autora tem direito ao restabelecimento do auxílio-doença, benefício que ela recebia antes e que foi cortado em janeiro de 2024, porque ela ainda não pode trabalhar na sua função antiga por causa das doenças que tem. O auxílio-doença deve continuar até que ela seja reabilitada para outra atividade que possa fazer. Depois disso, poderá receber o auxílio-acidente, que é um benefício diferente. O Tribunal entendeu que a sentença anterior, que deu o auxílio-acidente desde uma data diferente, não estava correta, pois o benefício deve começar logo após o fim do auxílio-doença anterior. Também foi decidido que os valores já pagos antecipadamente serão descontados para evitar que a autora receba mais do que tem direito. Por fim, os honorários do advogado serão definidos depois, quando for calculado o valor final do benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 823.4902.4953.5642

22 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA APLICAÇÃO ABUSIVA DAS TAXAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO BANCO DE DADOS E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA». 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 3. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 5. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS.

1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. Não se conhece da questão referente à prescrição, pois já foi apreciada em decisão saneadora, sem que a parte tenha se insurgido no momento oportuno. Preclusão temporal configurada. 3. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual. 4. Diante da ausência de demonstração de abusividade, não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente conhecida e nesta parte parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 994.0477.4342.1262

23 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Embargos de declaração. Contratações bancárias eletrônicas. Ausência de omissão. Pretensão de reexame da prova e do mérito. Embargos rejeitados.Ementa: Direito processual civil. Embargos de decla.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a regularidade de empréstimo consignado e de produtos securitários, afastou a repetição do indébito e a indenização por danos morais e declarou prejudicado o recurso da consumidora. A embargante sustenta omissões na análise da prova oral, da autoria das contratações eletrônicas, dos registros sistêmicos, do ônus da prova, da contratação do seguro, da utilização do valor creditado e de sua hipervulnerabilidade. Requer a atribuição de efeitos modificativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão deixou de examinar elementos probatórios relevantes para a verificação da regularidade das contratações; e (ii) saber se houve omissão quanto aos dispositivos legais invocados, ao Tema 1.061 do STJ e ao prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIRO acórdão considerou suficientes os registros sistêmicos e as informações sobre canal de contratação, cartão, senha pessoal, biometria, apólice e vigência do seguro. A alegação de insuficiência dessas provas, inclusive diante do depoimento pessoal, da recusa inicial ao seguro e da ausência de utilização do valor creditado, busca nova valoração do conjunto probatório e não caracteriza omissão.O julgador não precisa examinar individualmente todos os argumentos ou dispositivos invocados quando enfrenta as questões relevantes para solucionar a controvérsia. A discordância sobre a distribuição do ônus da prova e a incidência do Tema 1.061 do STJ não autoriza o rejulgamento da causa em embargos de declaração. O prequestionamento observa o CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados, sem efeitos modificativos.Tese de julgamento: «1. A discordância da parte com a valoração das provas e com a conclusão adotada no acórdão não configura omissão passível de correção por embargos de declaração. 2. O julgador não precisa examinar individualmente todos os argumentos e dispositivos invocados quando enfrenta de forma suficiente as questões relevantes para a solução da controvérsia.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 443.3067.3599.2607

24 - TJPR Processual Civil. Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Regime dos recursos repetitivos e da repercussão geral. Arts. 927, 928, 1.036 e 1.040, II, do CPC. Tributário e Constitucional. Mandado de Segurança. Exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL). ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

Constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no Lei Complementar 190/2022, art. 3º. Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos restrita aos contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo no exercício de 2022. Liminar para suspensão da exigibilidade indeferida. Ausência de depósito judicial. Recurso adesivo da impetrante em que se pleiteia compensação/restituição de valores recolhidos. Indicativo de recolhimento do tributo. Ausência do requisito cumulativo referente ao não recolhimento do DIFAL em 2022. Não subsunção à hipótese excepcional de modulação. Manutenção do acórdão. Juízo de retratação negativo.Juízo de retratação negativo, com manutenção do acórdão anteriormente proferido.... ()

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