Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 180.3230.9004.5300

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Concurso de pessoas e uso de arma de fogo com restrição da liberdade das vítimas. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. E consequências do crime. Negativação. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF