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Doc. ADM Direito 820.7058.1996.8472

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Suficiência probatória. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/stj. Dosimetria. Utilização de majorantes sobressalentes na primeira fase. Deficiência de fundamentação. Súmula 284 do stf. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo acórdão condenatório por roubo majorado, com incidência dos óbices das súmulas 7/1stj e 284/stf e conformidade da dosimetria quanto à pena-base.... ()

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Doc. ADM Direito 636.8146.2829.2489

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Roubo. Absolvição por ausência de provas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj. Dosimetria. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/stf. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo acórdão condenatório proferido em apelação criminal do TRF da 1ª região por crime de roubo, ao fundamento da incidência dos óbices das súmulas 7 do 1STJ e 284 do stf.... ()

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Doc. ADM Direito 343.7470.9431.5738

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/stj. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/stj, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem.... ()

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