Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 161.4724.6862.9639

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PROFERIDA NA ACP 0736634-81.2020.8.07.0001. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DA MULTA QUE É DO AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NO CASO, O MINISTÉRIO PÚBLICO. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ SER EXECUTADA NA PRÓPRIA ACP, PELA PARTE LEGÍTIMA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA OAB. CITAÇÃO DO RÉU PARA RESPONDER AO RECURSO QUE IMPÕE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM OS ARTS. 85 E 331, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 656.7262.5606.1232

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO DO REEXAME. SÚMULA 490/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA NA TÍBIA DIREITA E AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO QUARTO DEDO DA M

ÃO DIREITA. REDUÇÃO FUNCIONAL CONFIGURADA. SEQUELA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. DESNECESSIDADE DE INCAPACIDADE TOTAL OU RELEVANTE. ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 416). BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. TEMA 862/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II, CPC). ISENÇÃO DE CUSTAS INDEFERIDA AO INSS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 673.6357.3695.8392

3 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR (ART. 28, §5º, CDC). SITUAÇÃO DE INSTABILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 307.0091.9848.3599

4 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Sentença que decreta a extinção. Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa para pagamento que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. CPC, art. 90.

Custas processuais devidas pelo executado. Sentença reformada.Apelação Cível provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 390.2621.7875.2942

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES.

1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. - O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão permitem o conhecimento do recurso, ainda que tenham sido reiteradas teses anteriormente apresentadas.2. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DA LOCAÇÃO OBJETO DE TRATATIVAS ENTRE AS PARTES. REGRA Da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 1º. CLÁUSULA ESCRITA NO PRÓPRIO CONTRATO E INSTRUMENTO ELETRONICAMENTE ASSINADO. VALIDADE. VISTO ESPECÍFICO INEXIGÍVEL. - Demonstrada a negociação de condições próprias da locação, não incide a formalidade reservada aos contratos de adesão, sendo válida a cláusula compromissória inserida no instrumento assinado pelos contratantes.3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO LOCATÍCIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. IMOBILIÁRIA QUE ATUA COMO MANDATÁRIA DA LOCADORA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA DE SERVIÇOS PELOS LOCATÁRIOS.- A administração do imóvel em nome da locadora não estabelece relação de consumo entre a imobiliária e os locatários, afastando a nulidade prevista no CDC, art. 51, VII.4. ARBITRAGEM. ALEGADA ONEROSIDADE E VIOLAÇÃO À INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CUSTOS OU IMPEDIMENTO ECONÔMICO NÃO DEMONSTRADOS. CONVENÇÃO REGULARMENTE ESTIPULADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A arbitragem regularmente convencionada não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição.- Além disso, a alegação abstrata de onerosidade, desacompanhada da demonstração dos custos do procedimento ou de impedimento econômico, não afasta a cláusula compromissória.Recurso de apelação não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF