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Doc. ADM Direito 267.7002.7673.3988

1 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CODIGO PENAL, art. 288) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CODIGO PENAL, art. 311). DECISÃO QUE CONVERTEU PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS NO MOMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 572.3591.6261.0390

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação de produção antecipada de prova. Sentença que homologou a prova produzida e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, condenando a requerente ao pagamento das custas processuais. Insurgência da requ

erente conhecida e não provida.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela requerente visando à reforma da sentença, com a condenação da requerida nas verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve pretensão resistida da parte requerida, em virtude da não apresentação de documentos solicitados; e (ii) se a parte requerida deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.III. Razões de decidir3. Ação de produção antecipada de provas que não se confunde com pedido formulado por meio da via autônoma de exibição de documentos, a qual possui pressupostos e finalidades distintas. Irrelevância, na hipótese, da demonstração de prévia notificação do requerido para apresentação dos documentos pretendidos.4. Ausência de pretensão resistida. Documentos buscados exibidos logo na primeira intervenção do requerido nos autos, com expressa concordância da parte requerente quanto à sua completude. 5. Ação de jurisdição voluntária e fim meramente probatório. Ausência de litigiosidade a justificar a condenação de sucumbência. Cita precedentes.6. Imposição das custas processuais à parte requerente que decorre de expressa determinação legal (CPC/2015, art. 88).IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 388.8327.5421.4470

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Londrina contra sentença que concedeu mandado de segurança, reconhecendo a

inconstitucionalidade do § 7º do art. 172 da Lei Municipal 7.303/1997 e determinando que a autoridade coatora examinasse o requerimento da parte impetrante sem a exigência de prova de quitação de débitos tributários ou caução real.2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a exigência de quitação integral de débitos tributários como condição para a aprovação de projeto de loteamento, considerando a apresentação de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa pela parte impetrante.3. O Município de Londrina não pode exigir quitação integral de débitos tributários como condição para aprovação de loteamento, pois isso configura meio coercitivo ilegal de cobrança de tributos.4. A Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa deve ser equiparada à Certidão Negativa de Débitos, não podendo ser utilizada para indeferir o pedido de loteamento.5. A exigência de quitação integral dos débitos, por se tratar de meio indireto para cobrança de tributos, é considerada inconstitucional, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que concedeu a segurança.Tese de julgamento: É ilegal condicionar a aprovação de projetos de loteamento à quitação de débitos tributários, configurando meio coercitivo de cobrança de tributos e violando o direito líquido e certo do contribuinte.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 590.2423.6886.6607

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO O DOMÍNIO DE BEM IMÓVEL URBANO. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À OCORRÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE

COMPROVEM A POSSE DO APELADO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO, HAJA VISTA QUE O APELANTE REQUEREU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL QUE SUSPENDERAM A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EFETIVANDO O RESPECTIVO PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO JUDICIALMENTE ESTABELECIDO. O APELADO COMPROVOU O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DO IMÓVEL POR MAIS DE 25 ANOS, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE AS DECISÕES NOS PROCESSOS, POIS AS ÁREAS EM QUESTÃO SÃO DISTINTAS E A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL É ROBUSTA E CONSISTENTE. AS ALEGAÇÕES DO APELANTE SOBRE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A UTILIZAÇÃO DE PROVAS DO PROCESSO CONEXO NÃO SE SUSTENTAM, POIS AS PROVAS APRESENTADAS CONFIRMAM A POSSE DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exameApelação cível interposta contra Sentença que julgou procedente «ação de usucapião extraordinária», declarando adquirido pelo autor o domínio de imóvel urbano, com base na alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos, e que extinguiu o feito com resolução do mérito. O apelante sustenta a ocorrência de decisões conflitantes e a insuficiência de provas que comprovem a posse do apelado.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a Sentença que declarou a usucapião extraordinária de um imóvel é válida, considerando os argumentos do Espólio sobre a insuficiência de provas e a alegação de decisões conflitantes em processos conexos.III. Razões de decidirO apelante não comprovou a alegada deserção, pois requereu gratuidade processual que suspendeu a exigibilidade das custas, e efetivou o pagamento dentro do prazo judicial.O apelado comprovou o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de 25 anos, preenchendo os requisitos legais para a usucapião extraordinária.Não há contradição entre as decisões dos processos, pois as áreas em questão são distintas e a prova documental e testemunhal é robusta e consistente.As alegações do apelante sobre a insuficiência probatória e a utilização de provas do processo conexo não se sustentam, pois as provas apresentadas confirmam a posse do apelado.IV. Dispositivo e teseApelação Cível conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo a sentença.Tese de julgamento: A usucapião extraordinária pode ser reconhecida quando demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel pelo prazo legal, independentemente de título de aquisição ou boa-fé, desde que haja destinação econômica e social compatível com a função social da propriedade.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238, p.u.; CPC/2015, arts. 487, I, 98, § 3º, 1.007, e 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, «Ação de Usucapião» 0031761-15.2016.8.16.0019 e «Ação de Usucapião» 0032087-04.2018.8.16.0019, ambas de relatoria do Des. Mário Luiz Ramidoff.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso de Apelação Cível sobre um pedido de usucapião, onde o autor, que alegava ter posse de um imóvel há mais de 25 anos, teve seu pedido aceito na primeira instância. O Espólio que recorreu argumentou que a decisão era contraditória e que o autor não tinha provas suficientes da posse. No entanto, o Tribunal entendeu que o autor comprovou, com documentos e testemunhas, que ocupou o imóvel de forma mansa e pacífica, sem oposição, e que fez melhorias no local. Assim, o Tribunal decidiu manter a Sentença que reconheceu o direito do autor sobre o imóvel, negando o recurso do Espólio.... ()

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Doc. ADM Direito 884.3357.1352.8042

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). CONTRATO VÁLIDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUFICIENTEMENTE CLARAS. ASSINATURA DIGITAL. BIOMETRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 644.8602.0102.5328

6 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de Entorpecentes. Sentença Condenatória. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de entorpecen

tes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), impondo-lhe pena de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de multa, com substituição de sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu deve ser absolvido, diante da alegação de insuficiência probatória e 2.2) subsidiariamente, se é possível a desclassificação da conduta imputada na denúncia para o delito de posse de drogas para uso pessoal.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, laudo toxicológico definitivo e depoimentos colhidos na fase inquisitiva e em juízo.4. A autoria recai inequivocamente sobre o apelante, que trazia consigo substâncias entorpecentes destinadas à mercancia, conforme se extrai das declarações coesas dos agentes estatais e das circunstâncias que permeiam a apreensão.5. A condição de usuário não exclui a narcotraficância, sendo possível a coexistência das duas categorias sobre a mesma pessoa.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, e 33, caput; CPP, art. 600.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 134.133, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.09.2021; TJPR, 5ª C.Criminal - 0003348-86.2019.8.16.0180, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 02.12.2021; TJPR, 5ª C.Criminal - 0000707-53.2021.8.16.0149, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.11.2021; TJPR, 5ª C.Criminal - 0003754-86.2019.8.16.0090, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 17.07.2021; TJPR, 5ª C.Criminal - 0000805-23.2024.8.16.0120, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 28.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 709.9815.0239.6115

7 - TJPR Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos a título de seguro em conta corrente da a

utora. Autenticidade da contratação não comprovada. Pretensão de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente durante 10 anos. Não acolhimento. Descontos que iniciaram em 01/2020. Má-fé ou dolo não verificados. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Devolução em dobro dos descontos realizados a partir da data de 30.03.2021(earesp 676.608). Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido com majoração dos honorários advocatícios da parte adversa. ... ()

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Doc. ADM Direito 189.8020.8007.7431

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. art. 47 DA LEI MUNICIPAL 751/2011. DOCENTES EM EXERCÍCIO DE REGÊ

NCIA DE CLASSE QUE GOZARÃO, ANUALMENTE, DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS, SENDO 30 (TRINTA) DIAS FÉRIAS LEGAIS E 15 (QUINZE) DISTRIBUÍDOS NOS PERÍODOS DE RECESSO. DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO PAGAMENTO DE UM TERÇO SOBRE O PERÍODO DE 15 (QUINZE) DIAS. IRDR 25 DO TJPR. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 827.4469.6040.8029

9 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO TEMA 1184. III - AUTONOMIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO N.

03 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

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Doc. ADM Direito 715.2829.3664.2690

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL E

LAUDO TÉCNICO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 136.3843.0120.7377

11 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DE IMÓVEL POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, em razão da ausência de penhoras válidas. O apelante argumenta que a prescrição foi interrompida por penhoras realizadas em 2020 e em 2022, requerendo a reforma da sentença para o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a efetiva constrição patrimonial é causa interruptiva da prescrição intercorrente, ainda que posteriormente desconstituída; e (ii) se, diante das penhoras e bloqueios efetivados, deve ser afastado o reconhecimento da prescrição.III. Razões de decidir3. A sistemática do art. 40 da LEF (Tema 566/STJ - REsp. Acórdão/STJ) estabelece que a prescrição intercorrente é interrompida pela efetiva citação ou constrição patrimonial.4. De acordo com o entendimento jurisprudencial, a efetiva constrição patrimonial interrompe a prescrição intercorrente, ainda que a penhora seja posteriormente desconstituída.5. No caso, constam nos autos: (a) penhora do imóvel matriculado sob 62.829 em 10.07.2020; (b) nova penhora sobre o imóvel gerador dos tributos em 23.05.2022; e (c) bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em 27.10.2023, seguido de expedição de alvará em 01.04.2024. Tais atos, todos frutíferos e formalmente eficazes, são aptos a interromper o prazo prescricional, sendo irrelevante a posterior desconstituição das penhoras para esse fim.6. Diante disso, não transcorreu o lapso quinquenal sem a prática de atos interruptivos, razão pela qual deve ser afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente e anulada a sentença para o regular prosseguimento da execução fiscal.IV. Dispositivo e tese. 7. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: «A efetiva constrição patrimonial, ainda que posteriormente desconstituída, constitui causa interruptiva da prescrição intercorrente».Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º; CPC, art. 1.012 e CPC, art. 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, Ap 0008136-21.2025.8.16.0185, Rel. Des. Lauri Caetano Da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, 0001718-35.2012.8.16.0149 Ap, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 943.0239.8968.4829

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - DEFICIÊNCIA VISUAL - VISÃO MONOCULAR - DIREITO PREVISTO NA legislação estadual (Lei 14.260/2003 e Resolução SEFA 135/2021) - prevISÃO DE isenção de IPVA a veículos de pessoas com deficiência - PARTE RECLAMANTE QUE COMPROVOU OS REQUISITOS LEGAIS PARA FAZER JUS À ISENÇÃO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0036385-44.2024.8.16.0014 E 0032328-61.2024.8.16.0182) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 932.9776.4195.7624

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. PRETENSÃO INICIAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RELATIVOS À NÃO EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. APLICABILIDADE DO TEMA 1.154/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da não expedição de diploma por instituição de ensino superior privada. A decisão recorrida foi mantida em acórdão anterior, que desproveu ambos os recursos interpostos. O STJ, ao apreciar o REsp do Estado do Paraná, reconheceu a ilegitimidade passiva do ente estadual e determinou que o feito fosse apreciado à luz do entendimento da Corte Superior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadual é competente para julgar pedidos de indenização por danos morais relacionados à não expedição de diploma por instituição de ensino superior privada integrante do Sistema Federal de Ensino.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para julgar a ação de indenização por danos morais decorrentes da não expedição de diploma é da Justiça Federal, conforme o Tema 1.154 do STF.4. A nulidade da sentença se impõe, pois foi proferida por Juízo incompetente para apreciar a lide.5. Restam prejudicados os recursos de apelação interpostos, em razão da remessa dos autos à Justiça Federal.IV. DISPOSITIVO 6. Recursos de apelação cível prejudicados, com a remessa dos autos à Justiça Federal.... ()

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Doc. ADM Direito 649.8898.5685.4051

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES QUANTO ÀS PROVAS QUE AFASTAM A POSSÍVEL PRÁTICA DELITIVA. SANADAS. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu embargos de declaração anteriores, com a alegação de omissões quanto às provas que afastam a possível prática delitiva do embargante, incluindo depoimentos de testemunhas e laudo pericial que demonstraria a ausência de sinal de rede celular no local do fato. O embargante requer a sanção das omissões e a impronúncia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões no acórdão que justifiquem a impronúncia do embargante e a consideração das provas apresentadas pela defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado apresenta omissões quanto aos depoimentos das testemunhas e à prova técnica pericial apresentada pela Defesa.4. As testemunhas Lucas Vietze e Antonio Ikegame Caldeira não conseguiram esclarecer os fatos em relação ao embargante.5. Existem indícios suficientes de que o embargante participou do delito, o que justifica a manutenção da pronúncia.6. A perícia apresentada pela Defesa não invalida a análise que demonstra a presença do embargante no local do crime.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissões, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: A omissão no acórdão que não analisa provas que afastam a responsabilidade do embargante deve ser sanada, mas não implica impronúncia se houver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os Embargos de Declaração apresentados por Rafael Alves, que apontou omissões na decisão anterior sobre provas que poderiam afastar sua participação no crime. O Tribunal reconheceu que realmente havia omissões em relação aos depoimentos de testemunhas e à prova técnica apresentada pela defesa. No entanto, mesmo com essas correções, o Tribunal manteve a decisão anterior, pois ainda existem indícios suficientes de que Rafael Alves pode ter participado do delito. Portanto, a pronúncia dele foi mantida, mas as omissões foram sanadas.... ()

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Doc. ADM Direito 894.3516.8692.9145

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de servidora pública municipal, que alegou estar recebendo vencimentos inferiores ao piso salarial nacional e requereu a implantação do referido piso, recálculo das progressões e promoções, além de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Lupionópolis/PR cumpriu a obrigação de implementar o piso salarial nacional para os professores e se deve pagar as diferenças salariais e indenização por danos morais à servidora pública municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão, conforme os requisitos do CPC, art. 1.022.4. A vinculação do reajuste de vencimentos de servidores municipais a índices federais é inconstitucional, conforme a Súmula Vinculante 42/STF.5. A legislação municipal que vincula reajustes aos parâmetros federais viola a autonomia dos entes federativos e a separação de poderes.6. A decisão embargada não reconheceu o direito ao reajuste automático, mantendo a improcedência dos pedidos da embargante.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 39, § 1º, e CF/88, art. 169, § 1º; Lei 11.738/2008, arts. 2º, § 1º, e 5º; Lei Municipal 67/2010, arts. 88 e 89.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/TJPR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 22.08.2024; STF, Rcl 51.091, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 17.02.2025; STF, Rcl 59757 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 15.08.2023; STF, Rcl 59759 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 30.10.2023; TJPR, ADI 0017414-92.2020.8.16.0000, Rel. Órgão Especial, j. 01.04.2023; Súmula Vinculante 42/STF; Súmula Vinculante 37/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 503.9547.7888.5784

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA RESIDENCIAL. ABANDONO DA OBRA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 671.7312.9207.5948

17 - TJPR Apelação crime. Embriaguez ao volante e desobediência (CTB, art. 306 e 330 do CP). Sentença condenatória. Pleitos de manutenção do regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos não conhecidos. Ausência de interesse recursal. Rogo de nulidade de prova e consequente desentranhamento dos autos, por violação ao direito constitucional ao silêncio. Descabimento. Vídeo informal e não utilizado de maneira exclusiva. Ausência de prejuízo. Demais elementos de convicção. Mérito. Pedido absolutório. Embriaguez ao volante. Não cabimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Ausência de realização de exame de alcoolemia. Desnecessidade. Laudo de constatação de sinais de embriaguez. Depoimentos dos policiais militares em consonância com o conjunto probatório. Validade. Caderno processual suficiente para manter a condenação. Desobediência. Elementos seguros acerca da materialidade e autoria delitivas. Dosimetria da pena. Pretendido afastamento da circunstância judicial da culpabilidade (CTB, art. 306). Impossibilidade. Motivação idônea. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em ambos os delitos descritos na exordial acusatória. Cabimento. Confissões extrajudiciais que foram mencionadas para a formação do convencimento do magistrado. Inteligência da Súmula 545/STJ.

Readequação da pena. Honorários advocatícios. Arbitramento. Defensora dativa. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente conhecido, e, nesta extensão, parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 298.1817.9701.1617

18 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de embargos à execução, reconheceu a prescrição intercorrente e declarou a inexigibilidade de notas promissórias executadas, extinguindo a execução e condenando a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se os embargos à execução seriam intempestivos; (ii) saber se restou configurada a prescrição intercorrente na execução de notas promissórias; (iii) saber se é cabível a condenação em honorários sucumbenciais após o reconhecimento da prescrição intercorrente, à luz do CPC, art. 921, § 5º.III. Razões de decidir3. A intempestividade dos embargos não impede o exame da prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, inclusive de ofício, sendo possível o conhecimento da matéria.4. Tratando-se de execução de notas promissórias, aplica-se o prazo prescricional trienal, nos termos do Decreto 57.663/1966, art. 70, conforme a Súmula 150/STF.5. À luz do entendimento firmado pelo STJ no IAC no REsp. Acórdão/STJ, nas execuções regidas pelo CPC/1973, a prescrição intercorrente exige inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material.6. Embora tenham sido promovidas diligências no período inicial, constatou-se paralisação do feito, por iniciativa da exequente, por lapso superior ao prazo trienal, sem demonstração de causa impeditiva ou suspensiva, configurando-se a prescrição intercorrente.7. Reconhecida a prescrição intercorrente por sentença proferida após a vigência da Lei 14.195/2021, aplica-se o CPC, art. 921, § 5º, que determina a extinção do processo sem ônus para as partes, afastando a condenação em custas e honorários advocatícios.8. Inviável a fixação de honorários recursais, diante do provimento parcial do recurso, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1059 do STJ.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. Nas execuções regidas pelo CPC/1973, a prescrição intercorrente configura-se quando evidenciada a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material. 2. Proferida a sentença após a vigência da Lei 14.195/2021, a extinção do processo por prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes, nos termos do CPC, art. 921, § 5º.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 85, § 11, 915, 921, §§ 4º e 5º, 924, V; Decreto 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.6.2018; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000283-26.2011.8.16.0031 - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 04.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0037489-67.2007.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 08.04.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.3.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000292-38.2003.8.16.0105 - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.12.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013246-64.2014.8.16.0030 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 22.11.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.02.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0103348-42.2025.8.16.0000 - Des. SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 09.02.2026 e STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023. Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 976.1302.2336.5626

19 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude em contratação eletrônica de empréstimo consignado. Reconhecimento, de ofício, de nulidade da sentença por falta de fundamentação, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual e prolação de nova decisão.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação ajuizada por consumidor que alegou ter sido vítima de fraude bancária na contratação eletrônica de empréstimo consignado, com descontos em benefício previdenciário, e questionou a validade do contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação que discute a validade de contratação eletrônica de empréstimo consignado sob alegação de fraude bancária, possui fundamentação suficiente e adequada para o seu deslinde. III. Razões de decidir 3. A sentença é nula por ausência e falta de fundamentação, violando o CF/88, art. 93, IX e o art. 489, §1º, III e IV, do CPC. 4. O juízo de origem não enfrentou os principais pontos controvertidos, como a validade da contratação eletrônica, os registros técnicos apresentados pelo banco, a prova da portabilidade e a liberação do valor ao autor. 5. É necessária a produção de prova complementar, inclusive técnica, para esclarecer a regularidade da contratação e demais fatos relevantes, não havendo amadurecimento da causa para julgamento definitivo. 6. Determina-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com nova decisão que enfrente expressamente todas as questões relevantes. IV. Dispositivo e tese 7. Nulidade da sentença reconhecida de ofício por falta de fundamentação, com retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual e prolação de nova decisão. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A ausência de fundamentação específica e o não enfrentamento dos argumentos essenciais apresentados pelas partes configuram nulidade da sentença, impondo a anulação e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e nova decisão que analise concretamente a validade da contratação eletrônica e demais questões controvertidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 371, 373, I, 489, I, II, III, § 1º, I, II, III e IV, e 490; CC, arts. 145 e 166, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009864-34.2006.8.16.0001, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 27.07.2024; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio Mello, Plenário, j. 26.05.2009... ()

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Doc. ADM Direito 559.4285.4309.1955

20 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR SMS PARA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade da inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais, sob a alegação de que a notificação prévia não foi realizada, uma vez que a autora não teria recebido a comunicação enviada via Súmula A parte autora requer a reforma da decisão para que seus pedidos sejam julgados procedentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia enviada por SMS atende aos requisitos legais para a inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes e se a ausência de notificação gera o direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A notificação prévia por SMS foi considerada válida, uma vez que houve comprovação do envio e do recebimento da mensagem no número fornecido pelo autor. 2. A jurisprudência reconhece a validade da comunicação eletrônica para fins de notificação, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao consumidor. 3. Ausência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, não havendo direito à indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE. 1. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso. TESE DE JULGAMENTO: «1. A notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, como SMS, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação ao número informado pelo credor, não sendo obrigatória a notificação por carta registrada.»DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, art. 43, § 2º; e, CPC/2015, arts. 355, I, 370 e 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.07.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 09.09.2009; Súmula 359/STJ; e, Súmula 404/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 651.9938.2397.2126

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. DANOS MATERIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS TÉCNICOS. SOLUÇÃO QUE DEPENDE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.265,00, em razão da alegada perda da qualidade do fumo armazenado em estufa, supostamente decorrente de interrupções no fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar (i) a necessidade da produção de perícia técnica, (ii) existência do dever de indenizar da Copel pelas interrupções no fornecimento de energia nos moldes indicados pela parte autora e (iii) o quantum indenizatório.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento de defesa, haja vista que a Copel possui outros meios de produção de prova capazes de suprir o indeferimento do pedido liminar de vistoria na propriedade do consumidor.  4. No mérito, as interrupções no fornecimento de energia elétrica nos dias indicados na inicial restam demonstradas por relatório da própria concessionária e por prova testemunhal, caracterizando, em tese, falha na prestação do serviço. 5. De outro lado, os laudos técnicos apresentados pelas partes divergem substancialmente quanto à extensão do dano, diante da falta de informações quanto a temperatura da estufa no momento da interrupção, o local de descarte, e a classificação das folhas, impactando diretamente na apuração do quantum indenizatório. 6. A controvérsia central envolve elementos de natureza eminentemente técnica, cuja adequada resolução exige prova pericial imparcial para apuração precisa do dano material alegado. 7.  O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é restrito às causas de menor complexidade, sendo incompatível com demandas que exijam dilação probatória complexa, especialmente a realização de perícia técnica. 8. A menor complexidade da causa deve ser aferida pelo objeto da prova, e não pelo direito material discutido, conforme dispõe o Enunciado 54 do FONAJE, hipótese verificada no caso concreto que leva à extinção do processo sem julgamento do mérito.  IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 585.4970.6017.8989

22 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EXEQUENTE. PRELIMINARMENTE. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE PRONUNCIAREM A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. JULGAMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §§3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 206, §5º, INC. I, DO CC. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO FEITO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR UM ANO, QUE SE INICIOU A PARTIR DA CIÊNCIA DA CREDORA ACERCA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE REPETITIVA FIRMADA NO RESP Acórdão/STJ (TEMA 566/STJ). INOCORRÊNCIA DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.195/2021. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DA PENHORA DE VALORES. REINÍCIO DA CONTAGEM E DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SUSCITADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELO FATO DE REMANESCER A CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO QUE É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA. BEM BLOQUEADO SEM QUALQUER NOTÍCIA DE QUE A EXEQUENTE DILIGENCIOU SUA ALIENAÇÃO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, AINDA QUE CONSIDERADOS MARCOS TEMPORAIS DIVERSOS DOS CONSTANTES NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em Cumprimento de Sentença, julgou extinto o processo com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, ambos do CPC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente violou o princípio da não surpresa, diante da ausência de prévia intimação da exequente para manifestação; e (ii) saber se, diante das particularidades do caso concreto, restou configurada a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença é nula por afronta aos arts. 9º, 10 e 921, §5º, do CPC, pois o reconhecimento da prescrição intercorrente ocorreu sem prévia oportunidade de manifestação da exequente acerca da matéria, em violação ao princípio da não surpresa.4. Embora reconhecida a nulidade da sentença, a causa encontra-se madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §§3º e 4º, do CPC, por se tratar de matéria de ordem pública e já submetida ao contraditório em sede recursal.5. Em cumprimento de sentença, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.6. Nas execuções iniciadas sob a vigência do CPC/1973, havendo suspensão judicial expressa, o prazo prescricional conta-se do término do período de suspensão; inexistindo suspensão formal, aplica-se, por analogia, a sistemática firmada no Tema 566 do STJ, iniciando-se automaticamente o prazo de suspensão de um ano a partir da ciência da primeira diligência infrutífera de localização de bens.7. A efetiva constrição patrimonial constitui causa interruptiva da prescrição intercorrente, não sendo suficiente o mero requerimento de diligências ou a realização de buscas infrutíferas.8. No caso concreto, a primeira diligência infrutífera ocorreu em fevereiro de 2010, inaugurando período de suspensão automática até fevereiro de 2011, quando teve início a contagem do prazo prescricional quinquenal.9. A constrição de ativos financeiros efetivada em dezembro de 2012 interrompeu validamente a prescrição intercorrente, retroagindo seus efeitos à data do requerimento formulado em novembro de 2012.10. Após o levantamento dos valores constritos em março de 2017, retomou-se a contagem do prazo prescricional, sem que sobreviesse nova constrição patrimonial apta a interrompê-lo.11. A manutenção de restrição sobre motocicleta não impede, por si só, o reconhecimento da prescrição intercorrente, diante da ausência de qualquer providência efetiva da exequente voltada à expropriação do bem durante longo período.12. O próprio pedido de suspensão formulado pela exequente em razão da inexistência de bens úteis à satisfação do crédito evidencia a ausência de efetividade da constrição remanescente.13. A alegação de irretroatividade da Lei 14.195/2021 não altera a solução da controvérsia, pois a jurisprudência já reconhecia, antes da alteração legislativa, que apenas a efetiva constrição patrimonial possuía aptidão para interromper a prescrição intercorrente.14. Considerados os marcos temporais efetivamente verificados nos autos, restou consumada a prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A nulidade da sentença que reconhece a prescrição intercorrente sem prévia manifestação das partes não impede o julgamento imediato da matéria pelo Tribunal quando a causa estiver madura. Nas execuções iniciadas sob a vigência do CPC/1973, a efetiva constrição patrimonial constitui causa interruptiva da prescrição intercorrente, não sendo suficientes diligências infrutíferas ou meros requerimentos de pesquisa patrimonial. Consumado o prazo prescricional após a última constrição efetiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10º e 921, III, §§1º a 5º; CC, art. 206, §5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16.10.2018; TJPR, 13ª CC, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 15.08.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0006053-68.2026.8.16.0000, Rel. Subst. Helder Luis Henrique Taguchi, j. 10.06.2026; TJPR, 15ª CC, Apelação 0000108-71.1999.8.16.0057, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 15.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 329.3703.7329.7846

23 - TJPR Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança c/c indenização. Servidor público municipal. Reenquadramento funcional. Guardião, conforme Edital de Concurso Público 01/2011.

Jornada 12x36h. Alteração legislativa. Advento da Lei Municipal 1.192/2019, que instituiu o Plano de Cargos e salários dos servidores municipais. Agente de manutenção. Extinção do cargo de guardião, Lei Municipal 1.111/2016. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de saneamento e organização do processo. Acolhida. Necessidade de deliberação sobre pedido de produção de prova oral e pericial. Prejuízo demonstrado. Suposto direito às horas extras não pagas ou diferenças decorrentes do pagamento a menor. Ausência de controle de jornada pelo Município. Fichas financeiras insuficientes. Necessidade de fase instrutória. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Alegada exposição ao risco decorrente da atividade de guardião, exercida até 2021, posteriormente reenquadrado para agente de manutenção. Pedido de produção de prova técnica pericial para aferição de periculosidade no cargo de guardião. Ausência de efeito prático à hipótese. Adicional de periculosidade devido a partir da elaboração do laudo pericial, não cabendo o seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia. Entendimento do STJ. Perda superveniente de interesse. Preliminar do recurso da parte autora acolhida, restando prejudicada a análise do mérito recursal de ambos os recursos. Sentença anulada.Apelação cível de JOÃO JAIME DA LUZ provida em parte.Apelação cível do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL prejudicada.... ()

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Doc. ADM Direito 516.0640.4341.2603

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.  SENTENÇA EXTRA PETITA EM PARTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÃO DE DESACORDO COMERCIAL (MOTIVO 21) ENTRE OS RÉUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU A COBRANÇA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA E NO RESTANTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 491.0843.6009.7296

25 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu o feito executivo em razão do reconhecimento, de ofício, da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal preenche os requisitos legais para sua validade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A certidão de dívida ativa consiste em um título executivo extrajudicial que fundamenta o processo executivo e cujos requisitos de validade estão expressamente previstos no CTN, art. 202 e no art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/1980.4. A jurisprudência de Tribunal superior é pacífica no sentido de que a indicação precisa da origem, natureza do crédito e seu fundamento legal são elementos indispensáveis para a validade da CDA, garantindo ao título executivo certeza e liquidez e permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo devedor.5. No caso, ao tempo em que a CDA apresenta omissões quanto à individualização dos débitos, não especifica as taxas cobradas e tampouco indica os fundamentos legais que embasavam a cobrança, imperioso o reconhecimento de vício substancial no título executivo que impossibilita a substituição/emenda do documento. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal é configurada quando verificada ausência de individualização dos débitos e falta de fundamentação legal adequada, impossibilitando a continuidade da cobrança tributária sem a realização de novo lançamento dos tributos devidos. __________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CPC, arts. 803, I, c/c 924, I e 485, I; Lei Complementar Municipal 06/2000, art. 177 e art. 178.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; STJ, Tema Repetitivo 1350; TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama - j. 14.04.2026; TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR Eugenio Achille Grandinetti - j. 17.03.2026; TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 09.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 642.2287.5466.1558

26 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. TIME SHARING. REDE HOTELEIRA DE ALTO PADRÃO. RESCISÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS. ABATIMENTO DO SALDO A RESTITUIR. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO IMPUGNADA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Ré contra a R. Sentença que declarou rescindido o contrato de cessão de direito de uso de unidade hoteleira na modalidade time-sharing, reconheceu a abusividade da cláusula penal prevista em 20% sobre o valor total da contratação, mas reputou devida a penalidade pela rescisão antecipada, fixando-a em 10% sobre os valores efetivamente pagos, e condenou a parte Ré à restituição dos valores pagos, nos termos da petição inicial. A Recorrente insurge-se contra o critério de restituição, sustentando que o Juízo a quo não considerou a efetiva utilização dos serviços, razão pela qual seria cabível a compensação do respectivo valor no saldo a restituir. Requer, ainda, a majoração da cláusula penal de 10% para 25% sobre o valor efetivamente pago.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se, para a apuração do quantum a ser restituído em razão da rescisão contratual, deve ser compensado o valor correspondente aos serviços alegadamente utilizados pelo consumidor; e (ii) se a cláusula penal, fixada em 10% sobre os valores efetivamente pagos, deve ser majorada para 25%.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso em comento, a parte Autora optou, por alegada inviabilidade de continuar utilizando o serviço em razão da distância, pela rescisão do contrato. A petição inicial indica pagamentos realizados desde 12/2022 (mov. 1.5, autos de origem), sendo considerado, para a controvérsia, o período até 11/2024, mês da determinação de cessação das cobranças estabelecida na R. Decisão (mov. 26.1). 4. Verifico que o Extrato de Pontos (mov. 65.4) constitui elemento relevante para a solução de parte da controvérsia, pois registra a efetiva utilização dos serviços pela parte Autora, mediante hospedagens em diversos hotéis da rede, durante o período de vigência do contrato. O documento indica o consumo de 99.788 pontos e atribui às utilizações o valor financeiro de R$ 15.536,99. A parte Autora, embora intimada a se manifestar sobre o documento, não apresentou impugnação específica quanto ao conteúdo do extrato de utilização (mov. 70.1), deixando de questionar o cômputo dos pontos, o valor atribuído às utilizações ou a efetiva fruição das hospedagens nele discriminadas. Ausente impugnação concreta capaz de infirmar os dados nele registrados, tais elementos podem ser considerados na formação do convencimento, arts. 436, IV, e 437, § 1º, do CPC. A compensação dos serviços efetivamente utilizados em caso de rescisão encontra previsão expressa no item 10.5 do contrato (mov. 1.8, fl. 2), cláusula que sequer foi objeto de impugnação pela parte Autora na petição inicial. As informações constantes do extrato também guardam coerência temporal com os pagamentos realizados, uma vez que as hospedagens nele discriminadas ocorreram durante o período em que a parte Autora mantinha o adimplemento contratual. Entendo que não é admissível que a parte obtenha a restituição total do valor pago, desconsiderando que houve fruição das hospedagens de alto padrão.5. Nessas condições, por vedação ao enriquecimento sem causa, CCB, art. 884, deve ser compensado o valor de R$ 15.536,99 correspondente aos serviços efetivamente utilizados. Quanto ao montante efetivamente pago, a própria parte Ré reconhece, em razões recursais, o importe de R$ 21.625,00, valor inclusive superior àquele considerado na R. Sentença. Diante dessa admissão expressa, adoto esse montante como referência para o caso concreto. 6. Quanto à cláusula penal, considerando casos análogos já analisados por esta C. Turma Recursal, não há fundamento para majorá-la para 25%. Com o abatimento do valor correspondente aos serviços efetivamente usufruídos, a manutenção da incidência da cláusula penal em 10% sobre o valor efetivamente pago preserva o equilíbrio contratual, pois assegura à parte Ré compensação pela rescisão antecipada a que não deu causa e, simultaneamente, evita que o encerramento de contrato projetado para dez anos imponha ao consumidor penalidade excessivamente onerosa, arts. 413, 421 e 422 do CC e art. 51, § 1º, III, do CDC. Alteração, de ofício, dos consectários legais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Alteração, de ofício, dos consectários legais.Teses de julgamento: i) na rescisão contratual por iniciativa do consumidor, é possível o abatimento dos valores correspondentes aos serviços efetivamente usufruídos, quando comprovados documentalmente e prevista contratualmente a compensação; ii) em contrato de longa duração rescindido por motivo particular do consumidor, é legítima a incidência de cláusula penal sobre os valores efetivamente pagos, devendo o percentual observar a proporcionalidade e o equilíbrio contratual, sem imposição de onerosidade excessiva.Dispositivos relevantes: CDC, art. 51, § 1º, III; CC, arts. 413, 884 e 406, § 1º; CPC, arts. 371, 436, IV, e 437, § 1º. Jurisprudência relevante: 0003447-58.2023.8.16.0037; 0005543-72.2020.8.16.0030; 0027021-61.2023.8.16.0021.... ()

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Doc. ADM Direito 975.1478.8607.9681

27 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA APELANTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.022. TEMAS EFETIVAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 730.6564.8509.7559

28 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1132/STF - . AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STF. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 514.1745.1097.8504

29 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE DE DÍVIDA PREEXISTENTE JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA, CONFIRMADA EM DILIGÊNCIA. SALDO REMANESCENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA RECORRENTE, COMPROVADO POR EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em ExameTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora alega não ter solicitado nem autorizado a contratação do empréstimo consignado 58007165345-101, firmado em julho de 2020, no valor total de R$ 11.347,41, em 84 parcelas de R$ 262,96, sustentando ter sido vítima de contratação fraudulenta. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que a parte ré comprovou a regularidade da contratação, consistente em operação de portabilidade de dívida preexistente junto ao Banco Safra, com saldo remanescente (troco) de R$ 3.632,74 disponibilizado e efetivamente recebido pela própria autora.II. Questões em DiscussãoA controvérsia recursal consiste em definir se restou comprovada a existência e a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado, se é devida a repetição do indébito em dobro e se é devida indenização por danos morais.III. Razões de DecidirNos termos do CPC, art. 373, II, tratando-se de alegação de inexistência de relação contratual, fato negativo, incumbe à parte ré a produção de prova em sentido contrário.No caso concreto, a instituição financeira apresentou o contrato assinado pela autora de portabilidade da dívida que a autora mantinha junto ao Banco Safra (mov. 23.6), no valor de R$ 7.714,67, com saldo em favor da autora de R$ 3.632,74 (movs. 23.6 e 23.4). Convertido o feito em diligência, o Banco Safra confirmou a realização da operação de portabilidade, passando a parte ré a figurar como credora da autora (mov. 44.1).Registre-se, ainda, que a alegação da recorrente de que a contratação teria ocorrido de forma eletrônica não encontra amparo nos autos, porquanto a instituição financeira demonstrou que o refinanciamento foi formalizado mediante contratação física, ocasião em que a parte autora compareceu perante representante do Banco e assinou o respectivo instrumento contratual, cuja assinatura é compatível com aquela constante em seus documentos pessoais, circunstância que reforça a regularidade da avença.Ademais, a própria autora apresentou seu extrato bancário, no qual se verifica o depósito, em sua conta de titularidade, do valor de R$ 3.632,74, realizado pela parte ré em 08/06/2020 (mov. 50.1, fl. 22). Tal circunstância comprova que a autora efetivamente recebeu e usufruiu de valores decorrentes da contratação que ora impugna, o que evidencia a previsibilidade dos descontos em folha de pagamento e a ausência de ilicitude na operação.Em suas razões recursais, a recorrente limita-se a reiterar a tese de desconhecimento e fraude na contratação, sem impugnar especificamente os elementos de prova acima referidos, notadamente a confirmação da portabilidade pelo Banco Safra e o extrato bancário por ela mesma juntado, demonstrativo do recebimento do saldo remanescente em sua própria conta. Não há, nos autos, alegação ou comprovação de furto, roubo do cartão, coação ou qualquer outro vício de consentimento apto a infirmar a validade do negócio jurídico.Dessa forma, comprovada a regularidade da contratação e a previsibilidade dos descontos, não há falar em inexigibilidade do débito, tampouco em falha na prestação do serviço apta a ensejar a repetição de indébito.Quanto ao pedido de restituição em dobro, este pressupõe a existência de cobrança indevida, o que não se verifica na espécie, ante a comprovada regularidade da contratação e dos descontos realizados.No que se refere aos danos morais, sua configuração pressupõe a demonstração de dano, nexo de causalidade e ilicitude da conduta imputada à parte ré. Não comprovada a existência de ato ilícito — ao contrário, restando demonstrada a regularidade da contratação e o efetivo recebimento de valores pela autora —, não há fundamento para a indenização pretendida.Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.Manutenção da Sentença.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado da parte autora conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput; art. 373, I e II, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 944.5949.0878.7594

30 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.NULIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGADA ILIQUIDEZ E AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL POR FORÇA Da Lei 10.931/2004, art. 28 E SÚMULA 300/STJ. OPERAÇÃO DE MÚTUO COM VALOR LIBERADO DE UMA SÓ VEZ E PARCELAS FIXAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. SUFICIÊNCIA DA PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL JUDICIAL CATEGÓRICO QUANTO À REGULARIDADE DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. TAXA DE JUROS COBRADA (2% AO MÊS) FIEL AO CONTRATO E INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA (Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A CARACTERIZAR O ENCADEAMENTO CONTRATUAL («MATA-MATA») OU ILEGALIDADES NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AOS APELANTES (CPC, art. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução baseados em cédula de crédito bancário, na qual os apelantes questionam a validade do título executivo por ausência de extratos bancários detalhados e alegam cobranças excessivas, requerendo a reforma da decisão para reconhecer a nulidade da execução e a correção dos valores cobrados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução de título extrajudicial representado por cédula de crédito bancário com parcelas fixas e encargos prefixados preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade sem a necessidade de apresentação de extratos bancários, bem como se os cálculos apresentados refletem corretamente a obrigação, afastando alegações de nulidade e excesso de execução. III. Razões de decidir 3. A execução está baseada em Cédula de Crédito Bancário com parcelas fixas e encargos prefixados, dispensando a juntada de extratos bancários para comprovação da liquidez, certeza e exigibilidade do título. 4. O laudo pericial judicial confirmou a regularidade dos cálculos, a legalidade da taxa de juros aplicada e a inexistência de excesso na execução. 5. A parte apelante não impugnou o laudo pericial no prazo legal, consolidando a aceitação da prova técnica oficial. 6. Não foi demonstrada a existência de ilegalidades em obrigações anteriores que pudessem afetar o título atual, afastando a aplicação da Súmula 286/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Em execuções de contratos de mútuo com parcelas fixas e encargos prefixados, a apresentação do título executivo acompanhado do demonstrativo atualizado do débito é suficiente para comprovar a liquidez, certeza e exigibilidade, sendo dispensável a juntada de extratos bancários de conta corrente. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 798; Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, arts. 1.009 e seguintes; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0040416-52.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 12.07.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. não informado, Turma não informada, j. não informada; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; Súmula 286/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso dos autores que pediam a anulação da cobrança feita pela cooperativa de crédito, alegando falta de documentos e erros nos valores cobrados. O juiz entendeu que a cobrança está correta porque o contrato apresentado é claro, com parcelas fixas e juros previstos, e que não era necessário apresentar extratos bancários detalhados. Além disso, uma perícia confirmou que os valores cobrados estão certos e que os juros são legais. Por isso, o pedido dos autores foi negado, mantendo a decisão anterior que rejeitou os pedidos deles. Os honorários dos advogados da cooperativa foram aumentados, mas continuam suspensos por causa da gratuidade de justiça concedida aos autores.... ()

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Doc. ADM Direito 927.8410.4521.4115

31 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE PARTE DE SALDO DEVEDOR NEGATIVO REMANESCENTE DE FATURA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM RECONSTRUIR A ORIGEM E A INTEGRAL EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios, julgou procedente a ação monitória fundada em contrato de cartão de crédito e constituiu título executivo judicial no valor cobrado pela instituição financeira, com imposição de custas e honorários advocatícios à parte requerida. A parte apelante sustentou nulidade por negativa de prestação jurisdicional, insuficiência da documentação apresentada com a inicial, ausência de demonstração da origem do saldo devedor, falta de pactuação dos encargos e irregularidade do vencimento antecipado. A parte apelada requereu a manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em definir: (i) se a documentação apresentada com a ação monitória permite verificar a origem e a integral evolução da dívida de cartão de crédito; e (ii) se a deficiência documental conduz à extinção do processo ou deve ser previamente oportunizada a emenda da petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ação monitória exige prova escrita dotada de eficácia probatória suficiente para demonstrar a probabilidade do direito invocado, cabendo ao autor instruir a inicial com o valor atual da dívida e memória discriminada do cálculo.2. O demonstrativo de conta vinculada inicia, em 28.07.2023, com o lançamento «SLD REMANESC FAT ANTERIOR», no valor negativo de R$ 15.436,51, sem apresentar as faturas ou os lançamentos antecedentes que formaram esse saldo. A documentação posterior apenas acresce novas despesas, parcelas, correção monetária e multa ao valor preexistente, alcançando R$ 53.984,74 em 29.02.2024.3. A ausência dos elementos anteriores impede a reconstrução integral do débito, a conferência dos encargos que compõem o saldo inicial e o exercício de impugnação específica pela parte devedora. A prova escrita, portanto, não se mostra suficiente, no estado atual, para a constituição do título executivo judicial pelo valor integral postulado.4. A deficiência do demonstrativo é vício sanável. Em observância aos princípios da cooperação, primazia do julgamento de mérito, economia processual e instrumentalidade das formas, deve ser oportunizada à instituição financeira a emenda da inicial, com apresentação das faturas, extratos e memória discriminada aptos a demonstrar a origem e a evolução integral da dívida.5. A providência não altera o pedido nem a causa de pedir. Após a complementação documental, deverá ser assegurado à parte requerida o contraditório, inclusive para aditar ou complementar os embargos monitórios quanto aos novos documentos.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, mediante apresentação dos elementos necessários à demonstração da origem e da integral evolução da dívida, com posterior reabertura do contraditório.2. Tese de julgamento: O demonstrativo de débito de cartão de crédito que se inicia por saldo negativo remanescente de fatura anterior, sem os documentos que revelem a formação desse valor, não comprova a integral evolução da dívida para fins de ação monitória; a deficiência, contudo, é sanável e impõe a prévia oportunidade de emenda da petição inicial antes da extinção do processo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 4º, 6º, 10, 317, 321, 369, 373, I, 434, 489, § 1º, IV, 700, caput e § 2º, I, 1.009, 1.013, § 3º, IV, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.02.2018, DJe 05.03.2018; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000989-24.2023.8.16.0084 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 07.10.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0033084-79.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. 07.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 450.7002.2949.3952

32 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO SEGURADO A PAGAMENTO DOS VALORES ALUSIVOS À RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL - MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL EM VIRTUDE DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA REJEITADA NO APELO - OMISSÕES TOCANTES AO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADAS - NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DA OBRIGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - PAGAMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL QUE CONSTITUI ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA - JUDICIALIZAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO TERMO FINAL DO QUINQUÊNIO LEGAL - PROTESTO JUDICIAL INEFICAZ PARA EFEITOS DE INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRIBENTE - TEMAS NECESSÁRIOS À ANÁLISE JUDICIAL NOS PONTOS CUMPRIDAMENTE APRECIADOS E ABORDADOS - REVISÃO DO JULGADO PELA VIA ACLARATÓRIA MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE - PREQUESTIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 224.6254.3944.5047

33 - TJPR EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TERATOLOGIA. IMPETRANTE EXCLUÍDA DA EXECUÇÃO APÓS REJEIÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E AFASTAMENTO DA TESE DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. POSTERIOR CONSTRIÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE BENS LOCALIZADOS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA, À BOA-FÉ PROCESSUAL E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DECISÃO CASSADA. ORDEM CONCEDIDA.

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