Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 548.0348.0862.6772

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ALEGADA. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONHECIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO FIADOR. CODIGO CIVIL, art. 828. ENTENDIMENTO DA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL. OUTORGA UXÓRIA. CONTRATANTE QUE SE APRESENTOU COMO SOLTEIRO NA ASSINATURA DO CONTRATO. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA REVISÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDENTE PROCESSUAL QUE ADMITE DISCUSSÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEPENDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 49.1, proferida em ação de embargos à execução . Acórdão/TJPR, que rejeitou liminarmente os pedidos do embargante, em razão de serem manifestamente intempestivos, nos termos do art. 915 e art. 918, ambos do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar o acerto da sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução ante sua evidente intempestividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Como o executado, ora recorrente, alegou matérias de ordem pública, em que pese a intempestividade dos embargos à execução, o feito deve ser conhecido como exceção de pré-executividade, com a aplicação dos princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas.Ausente a demonstração de qualquer vício em relação à manifestação de vontade na assinatura do contrato, inexiste qualquer irregularidade ou nulidade na cláusula de renúncia de benefício de ordem.Na espécie em exame não foi oferecido bem do casal em garantia da cédula de crédito bancário e, ademais, o recorrente assinou o contrato informando seu estado civil como solteiro conforme se denota do título.Vale lembrar que a exceção de pré-executividade somente é admitida nos casos em que a parte executada alegue matéria que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva, ou ainda, arguição de prescrição e decadência, desde que não demandem dilação probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente; II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;» (Art. 828, I e II, do Código Civil).O fiador que se apresenta como solteiro no ato da apresentação da garantia da fiança, em flagrante conduta de violação da boa-fé objetiva, não pode suscitar irregularidade por ausência de outorga de seu conjunge.Para que seja possível a arguição de excesso de execução em se tratando de exceção pré-executividade, o alegado excesso deve ser aferível de plano, através de prova pré-constituída, sendo vedada eventual dilação probatória.Convêm ainda mencionar que, na hipótese, o alegado excesso não se trata de simples erro aritmético, passível de correção via exceção, mas suposto equívoco quanto a critério de cálculo que, segundo a jurisprudência do STJ e desta Corte, é passível de preclusão se não impugnado ao tempo e pela via adequada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 915; CPC, art. 918; CCB, art. 828; CPC, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063456-94.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.04.2024); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036688-49.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 29.09.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 26.09.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027217-72.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 16.05.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002156-11.2023.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 07.05.2025); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026006-06.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 20.07.2024); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010270-38.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 24.05.2023); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011418-16.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.03.2022); (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.); (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.); (TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 09.09.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.09.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0097294-94.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 22.01.2025); (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1972969 MG 2021/0356990-5, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023.). Resumo em linguagem acessível: o tribunal entendeu que o feito deve ser conhecido como exceção de pré-executividade e rejeitado, considerando que inexistem matérias de ordem pública a prejudicar a execução nem tão pouco restou demonstrado seu excesso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 559.6807.8745.4401

2 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO HYDRA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ATUAÇÃO EM NÚCLEO LOGÍSTICO. ARMAZENAMENTO DE ENTORPECENTES. USO DE VEÍCULOS COMO APOIO À TRAFICÂNCIA. TRÁFICO INTERESTADUAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais/PR, que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva decretada no contexto de investigação criminal destinada a apurar organização criminosa estruturada para a prática de tráfico de drogas.A investigação, denominada Operação Hydra, apura a atuação de grupo criminoso com divisão de tarefas, logística organizada, utilização de veículos locados, armazenamento e transporte de substâncias entorpecentes, com atuação em São José dos Pinhais/PR, Curitiba/PR e em municípios do Estado de Santa Catarina.Ao paciente é atribuída atuação relevante no núcleo logístico da organização criminosa, especialmente no armazenamento de drogas, no apoio ao transporte de entorpecentes e na utilização de veículo para deslocamentos vinculados à atividade ilícita. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva, inexistência dos requisitos do CPP, art. 312, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e presença de condições pessoais favoráveis.O Juízo de origem manteve a prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, da inserção do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas, da função relevante por ele exercida na cadeia logística do grupo, especialmente no armazenamento de entorpecentes e no apoio ao transporte, e do risco concreto de continuidade da atividade criminosa caso permanecesse em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313; e (ii) saber se as medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319 seriam suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a existência de investigação complexa envolvendo organização criminosa estruturada, com divisão de tarefas, logística interestadual, utilização de veículos, armazenamento e distribuição de drogas.2. A materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria estão demonstrados, em juízo de cognição sumária, por relatórios de inteligência policial, monitoramentos, dados telemáticos, diligências investigativas, apreensões de expressivas quantidades de entorpecentes e elementos que indicam a participação do paciente na cadeia logística do grupo criminoso.3. A conduta atribuída ao paciente não se limita à mera imputação abstrata de crime grave, pois os elementos informativos apontam sua atuação no armazenamento de drogas e no apoio logístico ao transporte de entorpecentes, circunstâncias que evidenciam inserção funcional na organização criminosa.4. As condições pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa, atividade lícita ou vínculos familiares, não afastam a necessidade da custódia cautelar quando presentes elementos concretos que demonstram periculosidade social, risco de reiteração delitiva e participação em organização criminosa.5. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, mostram-se insuficientes e inadequadas no caso concreto, pois a imposição de restrições menos gravosas não seria capaz de interromper a atuação de agente inserido em estrutura criminosa organizada, com divisão de tarefas e logística voltada ao tráfico de drogas.6. A prisão preventiva, embora medida excepcional, é legítima quando fundada em dados concretos que evidenciam o periculum libertatis, especialmente em hipóteses de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, nas quais a segregação cautelar se revela necessária para interromper ou reduzir a atividade ilícita.7. Não se verifica constrangimento ilegal na decisão que manteve a prisão preventiva, uma vez que o decreto prisional e a decisão de indeferimento da revogação indicaram fundamentos individualizados e compatíveis com as exigências dos CPP, art. 312 e CPP art. 313.IV. DISPOSITIVO E TESEHabeas corpus conhecido e ordem denegada.Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando demonstrados, por elementos concretos, a materialidade delitiva, os indícios suficientes de autoria e o risco à ordem pública decorrente da atuação do agente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. 2. A atuação estruturada e coordenada do agente em núcleo logístico de organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas, mediante o armazenamento de entorpecentes e o apoio ao transporte da mercadoria ilícita, evidencia periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva aptos a justificar a manutenção da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312. 3. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando o contexto revela atuação estruturada, estável e coordenada em organização criminosa dedicada ao tráfico interestadual de drogas._______________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei 12.850/2013, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 21.06.2026; TJPR, HC 0057964-22.2026.8.16.0000, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 23.05.2026; TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a prisão preventiva de Alceu Hauari Neto. A decisão considerou que há indícios de que ele participava de uma organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, com atuação no Paraná e em Santa Catarina. Segundo os autos, ele teria auxiliado na logística do grupo, inclusive no armazenamento e no transporte de drogas. Também foi considerada a estrutura organizada e permanente do grupo criminoso, bem como a função relevante atribuída ao paciente na cadeia logística da organização, circunstâncias que indicariam risco concreto de continuidade das atividades criminosas caso ele permanecesse em liberdade. Por isso, o Tribunal entendeu que medidas mais leves, como tornozeleira eletrônica ou comparecimento periódico em juízo, não seriam suficientes para impedir a continuidade da atividade criminosa e proteger a ordem pública.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF