1 - TJPREmenta: Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. ausência de individualização dos tributos cobrados. Impossibilidade de substituição. Sentença mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal ante o reconhecimento, de ofício, da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária, sem fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que aglutina débitos de diferentes naturezas sob a mesma rubrica.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 24.10.2017.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE ESPECÍFICA NÃO INCORPORADA AO SUS. AUSÊNCIA DE PROVAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FEITO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelo Município de Umuarama contra sentença de procedência que o condenou a fornecer tratamento cirúrgico com prótese específica não incorporada ao SUS. Alegou ausência de demonstração de imprescindibilidade do insumo pleiteado em juízo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há litisconsórcio passivo com a União e se ficou demonstrada a imprescindibilidade do tratamento postulado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário com a União. A tese do Tema 793 do STF, que trata da responsabilidade solidária dos entes federativos e da competência da Justiça Federal quando há aparente pretensão contra a União, não se aplica, pois o Município de Umuarama.4. A municipalidade assumiu a gestão do teto de média e alta complexidade do SUS, sendo competente para a execução do tratamento pleiteado, conforme já reconhecido pela jurisprudência consolidada da Turma Recursal.5. As teses fixadas nos Temas 106/STJ - e 6/STF exigem, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa, requisitos não preenchidos no caso concreto. Além disso, a tese fixada no Tema 1234/STF estabelece que «não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise».6. A jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça entende que a emissão de parecer negativo pelo NATJUS é elemento capaz de demonstrar a imprescindibilidade ou não do tratamento pleiteado. No caso, as duas Notas Técnicas do NATJUS concluíram pela insuficiência dos elementos técnicos apresentados para sustentar a indicação do procedimento solicitado, destacando a ausência de imagens radiográficas.7. Os documentos médicos juntados são insuficientes para que se conclua pela necessidade ou desnecessidade do procedimento pleiteado.7.1. Não consta nos autos as imagens radiográficas ou obtidas por ressonância magnética.8. O CPC, art. 370 estabelece que «caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito».9. É razoável considerar que, em demandas relacionadas a procedimentos cirúrgicos, a inclusão do prontuário médico, bem como dos resultados dos exames de radiografia e ressonância magnética, são documentos essenciais para a solução da lide, principalmente no caso em que o próprio NATJUS concluiu que os documentos já juntados são insuficientes para analisar o quadro clínico da parte autora.10. A decisão judicial deve ser fundamentada em provas técnicas idôneas, sendo imprescindível a inclusão de exames e pareceres especializados para aferição da real necessidade do procedimento pleiteado.11. A jurisprudência do TJPR orienta que, diante da ausência de provas essenciais ao deslinde do feito, impõe-se a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória, evitando cerceamento de defesa e garantindo o contraditório e a ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: «A ausência de provas essenciais à instrução do feito, notadamente resultados de exames e prontuário médico detalhado, impõe a anulação da sentença para reabertura da fase probatória».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 793; STF - Tema 1234; STJ - Tema 106; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000044-90.2024.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel - J. 04.12.2024; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0017110-56.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Dartagnan Serpa Sa - J. 08.11.2024; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001957-22.2020.8.16.0161 - Sengés - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 24.04.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007438-68.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 07.02.2022.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADA A PAGAMENTO DOS VALORES ALUSIVOS À RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL - MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL EM VIRTUDE DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA À CONTA DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E PERSUASÃO RACIONAL DO JULGADOR CUMPRIDAMENTE OBSERVADOS - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO CONTÁBIL SOBRE A PRESCRIÇÃO EM DEBATE - MÉRITO - PRETENSO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO REJEITADO - NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DA OBRIGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - PAGAMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL QUE CONSTITUI ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA - JUDICIALIZAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO TERMO FINAL DO QUINQUÊNIO LEGAL - PROTESTO JUDICIAL INEFICAZ PARA EFEITOS DE INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRIBENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME CPC/2015, art. 85, §11 - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interpostas contra sentença de extinção em razão da prescrição do direito de fundo, alusivo à cobrança, contra a segurada, da reserva matemática adicional alegadamente devida em virtude da majoração da aposentadoria complementar por decisão judicial na qual condenado o empregador a pagamento de verbas trabalhistas. A Autora, no recurso de apelação, pugna pelo afastamento da prescrição na forma reconhecida na sentença, porquanto: i) a verba em cobrança possui natureza de trato sucessivo; ii) o prazo prescricional incidente é o decenal, cujo termo a quo ocorre no dia do último pagamento do benefício sem o correspondente custeio técnico e foi interrompido, opportuno tempore, com o ajuizamento da ação de protesto; iii) caracterizada prescrição apenas das parcelas alusivas ao quinquênio anterior à judicialização. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se há, ou não, prescrição do direito de cobrança da reserva matemática adicional decorrente de majoração da aposentadoria complementar por decisão proferida pela Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir 3. A obrigação de cobrança da reserva matemática adicional é considerada ato único, não se configurando como relação de trato sucessivo. 4. O termo inicial do fluxo prescribente é o trânsito em julgado, havido em maio/2012, da sentença trabalhista que majorou o benefício previdenciário. 5. Foi mantido o reconhecimento da prescrição, pois a ação foi ajuizada após o prazo quinquenal estabelecido pela legislação. 6. O protesto judicial não teve efeito interruptivo, pois foi realizado após transcorrido o quinquênio legal. IV. DISPOSITIVO TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A cobrança de reserva matemática adicional em previdência complementar é considerada um ato único, com efeitos concretos e permanentes, sujeitando-se à prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado da decisão que majorou o benefício previdenciário, não se configurando como obrigação de trato sucessivo.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.