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Doc. ADM Direito 593.1788.9501.2089

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VÍCIO VERIFICADO. AUSÊNCIA D

E PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE EVENTUAL OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (CPC, ARTS. 9º E 10). NULIDADE DA SENTENÇA. CONTUDO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL (ART. 1013, §3º, III DO CPC). MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP Acórdão/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. EXEQUENTE QUE DEU ANDAMENTO AO FEITO E DILIGENCIOU EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS À PENHORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial. A parte apelante sustentou, preliminarmente, que a decisão exarada violou o princípio da não surpresa e no mérito alegou que a prescrição intercorrente não restou configurada. Requereu a anulação da sentença para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve violação ao princípio da não surpresa, diante da prolação de sentença de extinção sem prévia oportunidade de manifestação das partes, e se a prescrição intercorrente restou configurada.III. Razões de decidir3. Evidenciada a decisão surpresa e o cerceamento de defesa (CF, art. 5º, LV), revela-se nula a sentença, pois as partes não foram ouvidas antes da decisão.4. A prescrição constitui matéria de ordem pública, podendo ser analisada em qualquer grau de jurisdição. A manifestação do exequente em sede de apelação possibilita a análise do recurso.5. A prescrição intercorrente não se configurou. A parte exequente adotou diversas diligências para localizar bens do executado, não havendo inércia.6. Não houve o transcurso do prazo de um ano de suspensão, acrescido do prazo prescricional de cinco anos, sem a prática de atos constritivos ou sem a adoção de medidas efetivas por parte do credor7. A análise da prescrição intercorrente deve considerar a legislação vigente à época dos fatos processuais, respeitando a irretroatividade da norma.8. A decisão que reconheceu a prescrição intercorrente foi cassada, com a consequente determinação de prosseguimento da demanda.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação conhecido e provido, para o fim de cassar a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da demanda.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente - respeitando o prazo de suspensão acrescido do prazo quinquenal - adota diligências para a localização de bens, ainda que não haja efetiva constrição patrimonial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 921, § 5º; CC/2002, arts. 206, § 5º, I, e 202, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21.03.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.08.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.10.2021; TJPR, Apelação 0001340-50.2010.8.16.0052, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 15.07.2022; TJPR, Apelação 0001697-79.2008.8.16.0123, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 08.07.2022; Súmula 150/STF; Súmula 206-A do CC.... ()

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Doc. ADM Direito 293.7570.4949.9606

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA. PLANTIO DE SOJA PREJUDICADO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS (ESTIAGEM). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ADMISSIBILIDADE: AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA EXIST

ÊNCIA DE «DEBULHA NATURAL». PEDIDO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POIS NÃO APRESENTADO OPORTUNAMENTE EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO: LAUDO DE VISTORIA ELABORADO PELO PERITO DA SEGURADORA QUE ATESTA PREJUÍZOS DECORRENTES DE ESTIAGEM. EVENTO COBERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUÇÃO NEGLIGENTE OU INADEQUADA DA LAVOURA. NÃO DEMONSTRADA QUE FALHA NO ESTANDE NÃO DECORREU DA PRÓPRIA ESTIAGEM E GRANIZO QUE ANTERIORMENTE TAMBÉM AFETOU A CULTURA DE SOJA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 148.9669.4985.5257

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE SUPOSTA NÃO DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA REQUERIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONF

IGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face de empresa de telecomunicações, em razão de cobrança de R$ 2.600,00 por suposta não devolução de equipamentos em comodato.2. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.3. Recurso inominado interposto pela parte requerida, pugnando pela validade da cobrança, pela exclusão ou redução do dano moral arbitrado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cobrança de valores em razão da não devolução dos equipamentos em comodato; (ii) saber se a cobrança indevida configura, no caso concreto, dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbia à recorrente, nos termos do CPC, art. 373, II, o que não foi atendido, já que não logrou comprovar a tentativa efetiva de coleta dos equipamentos.6. Correta a sentença ao reconhecer a inexigibilidade do débito, diante da comprovação de que o recorrido buscou a devolução dos bens, não providenciada pela recorrente.7. Quanto ao dano moral, a jurisprudência do STJ, consolidada no informativo 579, estabelece que a mera cobrança indevida, sem inscrição em cadastros de inadimplentes ou outra repercussão concreta em direito da personalidade, não configura, por si só, dano moral indenizável.8. No caso, não restou comprovada inscrição em órgão de restrição ao crédito nem outros reflexos relevantes na esfera da personalidade do recorrido, razão pela qual deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantida a declaração de inexigibilidade do débito.10. Tese de julgamento: A cobrança indevida de valores, desacompanhada de inscrição em cadastros restritivos ou de demonstração de abalo relevante aos direitos da personalidade, não configura, por si só, dano moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 153.7588.1925.6806

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E TÉCNICA. DA

NOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 317.4997.3724.8845

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - (1) SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA - ÁUDIO QUE SE AFIGURA INSUFICIENTE PARA AFASTAR AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DAS FORMALIDADES ESTATUÍDAS NA LEI 8.213/1991, NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO VÁLIDO ENTRE AS PARTES A EMBASAR OS DESCONTOS REALIZADOS - (2) DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - (3) DANOS MORAIS - INDEVIDA INGERÊNCIA DA RÉ JUNTO AO INSS, COM A AVERBAÇÃO EFETIVADA PARA FINS DE DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ABUSIVIDADE PASSÍVEL DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - (4) SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.Apelação cível conhecida e provida.

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Doc. ADM Direito 408.7299.9031.6224

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1.VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. 3. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FINS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2.Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 535, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. 3.A aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC/2015 reserva-se as hipóteses em que se faz evidente o abuso ou má-fé, o que não se verifica nos autos.Embargos de Declaração não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 114.1605.2576.6164

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. AC AO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS INERENTES A PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. NÃO IMPLEMENTAÇÃO INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM PARTICULAR O ART. 169. DEFEITO NÃO VERIFICADO. QUESTÃO ABARCADA QUANDO DA APLICAÇÃO DO TEMA 1.075 DO STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Fazenda Rio Grande/PR, contra Acórdão que negou provimento ao seu recurso inominado, a fim de preservar a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e determinou o pagamento das diferenças devidas pela implementação tardia dos avanços funcionais da parte autora.2. Parte que alega omissão na decisão impugnada, pois deixou de considerar a previsão do teto de gastos e os CF/88, art. 37 e CF/88 art. 169. Assim, pugna pela reforma da decisão. No mais, requer sejam acolhidos estes aclaratórios para fins de prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.  A questão em discussão consiste em verificar se há, no Acórdão recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Acórdão analisou suficientemente a questão do impacto orçamentário, destacando que a Lei Complementar Municipal 92/2014 já previa as despesas decorrentes das progressões, afastando a alegação de inviabilidade financeira.5. O julgado também mencionou a Recomendação Administrativa do Ministério Público do Paraná como alternativa para regularização das contas municipais, o que evidencia o enfrentamento da questão sob a ótica da CF/88, art. 37.6. Aplica-se ao caso o Tema 1.075 do STJ, segundo o qual é ilegal negar progressão funcional de servidor quando preenchidos os requisitos legais, ainda que superados os limites da LRF.7. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos constitucionais ou legais, bastando que a matéria tenha sido analisada de forma fundamentada. O CPC, art. 1.025 reforça que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados em embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A omissão apta a justificar Embargos de Declaração exige ausência de enfrentamento de questão capaz de alterar o resultado, não bastando a falta de menção expressa a dispositivos constitucionais ou legais._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37 e 169; CPC, arts. 1.022, parágrafo único; 489, §1º, IV; 1.025; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; LC Municipal 92/2014; LC Municipal 142/2017; Decreto Municipal 5888/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 539.8691.4213.3278

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». DANO AMBIENTAL. FERTILIZANTES HERINGER S/A. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA QUE JÁ HAVIA SIDO AFASTADA POR ESTA CORTE EM JULGAMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CPC, art. 505. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA NA MESMA LIDE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO PROBATÓRIO FORMADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 918.3201.6410.7702

9 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão em acórdão que reconheceu prescrição intercorrente. Inexistência de vício. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Pereira Gionédis Advocacia contra acórdão que, ao julgar apelação cível em cumprimento de sentença, manteve a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, sob o fundamento transcrição dos prazos de suspensão e prescrição sem localização de bens penhoráveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante ao deixar de enfrentar (i) a correta aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência Acórdão/STJ; (ii) a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.195/2021; e (iii) a alegada ausência de inércia do credor, que teria praticado diligências aptas a afastar a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois o acórdão enfrentou expressamente a dinâmica da prescrição intercorrente sob a redação original do CPC/2015, art. 921, assentando que o prazo tem início após o término da suspensão anual, inexistindo marco interruptivo, já que nenhum bem penhorável foi encontrado. 4. A decisão embargada analisou as teses do IAC Acórdão/STJ e concluiu que elas foram aplicadas corretamente, destacando que a embargante requereu sucessivas suspensões anuais sem localização de bens, o que levou à consumação da prescrição intercorrente em 12.07.2025, após a soma do prazo de cinco anos e da suspensão extraordinária decorrente da Lei 14.010/2020. 5. Não há aplicação retroativa da Lei 14.195/2021, porque o acórdão expressamente reconheceu que os atos processuais anteriores à vigência da nova lei são regidos pela legislação vigente ao tempo da prática do ato, em conformidade com o CPC/2015, art. 14. 6. Os embargos visam apenas rediscutir o mérito, o que é juridicamente inviável na via estreita dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022). IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado afasta o cabimento de embargos de declaração, sendo inviável a rediscussão do mérito da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente após o decurso dos prazos de suspensão e prescrição sem a localização de bens penhoráveis.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, ED em AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 126.8882.0930.3898

10 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração opostos pela parte ré contra o acórdão que, em sede de apelação cível, conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento ao apelo da ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece do vício de contradição em relação ao REsp. Acórdão/STJ e se é necessário o prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de vícios no acórdão embargado, que declinou fundamentação suficiente para concluir pela abusividade dos juros remuneratórios, de acordo com o precedente vinculante firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado e não entre a solução adotada e aquela que a parte entende mais acertada para o caso concreto. 5. Inviável a utilização dos embargos de declaração a pretexto de modificação do teor do julgado, em vista da obrigatoriedade de serem observados os requisitos do art. 1.022, caput e incisos, do CPC. 6. Não é necessário para fins de prequestionamento fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente.IV. DISPOSITIVO7. Embargos rejeitados. __________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 22.10.2008; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 11.09.2024​; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 2/9/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 907.4834.4839.2981

11 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONCEDEU O PEDIDO DO ESTADO DO PARANÁ PARA SUSPENDER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NA ORIGEM, DETERMINOU AO ENTE O FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO INCORPORADO - RINVOQ (UPADACITINIBE) 15MG. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN, PSORÍASE, DERMATITE ATÓPICA E VASCULITE CUTÂNEA. DELIBERAÇÃO EXPRESSA DA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - CONITEC PELA NÃO INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO PARA ADULTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO À INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO. TEMAS 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO QUE AFASTOU URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NOS CRITÉRIOS DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. APLICAÇÃO DE MULTA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO OCORRE DE MANEIRA AUTOMÁTICA. DESPROVIMENTO QUE NÃO GERA RECONHECIMENTO DE CARÁTER PROTELATÓRIO HÁBIL A ENSEJAR A SANÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(I) O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde sujeita-se ao preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação. (II)  Havendo deliberação expressa e regular da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde pela não incorporação do fármaco Upadacitinibe para tratamento de adultos com dermatite atópica moderada a grave e inexistindo demonstração de ilegalidade no procedimento ou nos motivos determinantes do ato, resta vedada a intervenção judicial substitutiva, nos termos expressamente assentados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 6 e 1234.

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Doc. ADM Direito 519.0817.3386.6118

12 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - SEGUROS DE VIDA VINCULADOS A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA - MORTE DO SEGURADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - (1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - PLEITO RECURSAL QUE VAI AO ENCONTRO DO ÍNDICE E TERMO INICIAL DEFINIDOS NA SENTENÇA - (2) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO ACOLHIMENTO - BANCO/RÉU QUE ATUOU NÃO SÓ COMO ESTIPULANTE, MAS DE FORMA ATIVA NA CONTRATAÇÃO, NA INTERMEDIAÇÃO E NA ANÁLISE DO SINISTRO - VÍNCULO DIRETO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PRECEDENTES DESSA CÂMARA - (3) ÓBITO DO SEGURADO - NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU EXAMES PRÉVIOS À CADA CONTRATAÇÃO E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE HOUVE PROPOSITADA OMISSÃO DO SEGURADO QUANTO AO DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS PREEXISTENTES, INCLUSIVE CONSIDERANDO O TEOR DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE IMPRESSA - BIÓPSIA QUE CONFIRMA O ERRO NO REGISTRO DE NEOPLASIA MALIGNA DE SNC, COMO UMA DAS CAUSAS DA MORTE APOSTA NA CERTIDÃO DE ÓBITO, QUANDO O AUTOR PORTAVA DOENÇA DENOMINADA SCHWANNOMA, CONSISTENTE EM TUMOR BENIGNO - COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA - (4) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL AUTÔNOMA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.Apelação 1, interposta pelo Banco do Brasil, conhecida e parcialmente provida.Apelação 2, manejada pela Brasilseg, conhecida em parte e, nesta extensão, parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 401.9060.4221.7402

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA TÁCITA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação de anulação de escritura pública de compra e venda e cancelamento de registro imobiliário ajuizada pela autora sob o fundamento de ausência de outorga uxória em alienação de imóvel rural pertencente ao patrimônio comum do casal, sendo que o Juízo sentenciante julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda e do respectivo registro imobiliário, determinando o retorno das partes ao status quo ante e condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.2. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, os aclaratórios da autora foram rejeitados, enquanto os embargos da parte ré foram parcialmente acolhidos apenas para integração da fundamentação, sem efeitos infringentes.3. A autora interpôs recurso de apelação sustentando incorreção da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, alegando inexistir condenação pecuniária, razão pela qual a verba deveria incidir sobre o valor atualizado da causa.4. A parte ré interpôs recurso de apelação arguindo nulidade da sentença por julgamento ultra petita, defeito de representação processual, irregularidade da assistência judiciária gratuita, impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade ativa, prescrição e decadência, além de sustentar inadequada valoração probatória e inexistência de necessidade de outorga conjugal.II. Questão em discussão5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve deferimento tácito da gratuidade da justiça; (ii) saber se a alegação de defeito de representação configura inovação recursal; (iii) saber se houve julgamento ultra petita e se estão presentes as condições da ação; (iv) saber se ocorreu prescrição ou decadência; (v) saber se a ausência de outorga uxória autoriza a invalidação do negócio jurídico; (vi) saber qual a correta base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir6. A ausência de manifestação judicial expressa acerca do pedido de assistência judiciária gratuita conduz ao reconhecimento de seu deferimento tácito, inexistindo deserção recursal, em observância aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral. Para a revogação do benefício da justiça gratuita, a parte adversa deve trazer documentação comprobatória da modificação da situação financeira da parte beneficiária.7. A alegação de defeito de representação processual fundada em ausência de assinatura de duas testemunhas foi suscitada apenas em sede recursal, caracterizando inovação vedada pelos arts. 141 do CPC e 5º, LV, da CF/88. Além do mais, em audiência de instrução e julgamento a parte manifestou ciência da outorga da procuração ao seu advogado.8. Não houve julgamento ultra petita, pois a pretensão deduzida desde a petição inicial consistiu na invalidação integral do negócio jurídico celebrado sem anuência da consorte, sendo a autora parte legítima para postular a anulação do ato.9. O prazo decadencial previsto no art. 1.649 do Código Civil inicia-se a partir do término da sociedade conjugal, e não da celebração do negócio jurídico. Como a demanda foi ajuizada dentro do biênio legal após o falecimento do alienante, não houve decadência ou prescrição.10. A prova documental e testemunhal demonstrou a existência de união estável anterior ao casamento civil e a formação patrimonial decorrente do esforço comum do casal.11. Nos termos do art. 1.647, I, do Código Civil, a alienação de bem imóvel comum depende da autorização do outro cônjuge, constituindo a ausência de outorga hipótese de anulabilidade do negócio jurídico, conforme CCB, art. 1.649.12. A circunstância de ter sido outorgada procuração anteriormente à lavratura da escritura pública não afasta a necessidade de observância da situação jurídica existente ao tempo da celebração do negócio.13. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais obedece à ordem estabelecida no art. 85, §2º, do CPC, devendo incidir prioritariamente sobre o valor da condenação, inexistente este, sobre o proveito econômico obtido e, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese14. Recurso de apelação da autora conhecido e provido para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-a sobre o valor atualizado da causa. Recurso da parte ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantida a sentença nos demais aspectos, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.Teses de julgamento: A ausência de manifestação judicial acerca do pedido de gratuidade da justiça implica deferimento tácito do benefício. A alienação de imóvel comum sem outorga conjugal caracteriza hipótese de anulabilidade do negócio jurídico. Não havendo condenação pecuniária nem proveito econômico imediatamente mensurável, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor atualizado da causa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; art. 5º, LV; art. 5º, LXXIV. CPC, arts. 85, §2º; 85, §11; 98; 105; 141; 371; 492. Código Civil, arts. 1.245; 1.571; 1.647, I; 1.649; 1.650. CCB, arts. 178, §9º, I, «a»; 235; 242.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Raul Araújo - Corte Especial - j. 03.02.2016. STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi - 3ª Turma - j. 12.03.2019. STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - j. 04.05.2020. STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi/Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo - Segunda Seção - j. 13.02.2019. STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi - 3ª Turma - j. 15.03.2022. TJPR - Apelação Cível 0004293-63.2022.8.16.0117. TJPR - Apelação Cível 0010219-17.2023.8.16.0173. TJPR - Apelação Cível Acórdão/TJPR. TJPR - Apelação Cível 0000933-70.2017.8.16.0061.... ()

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Doc. ADM Direito 989.9388.2624.3764

14 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Receptação dolosa de carga desviada e comprovação de autoria e materialidade. Apelação criminal não provida.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação qualificada, previsto no art. 180, §1º, do CP, em razão da apreensão em seu barracão de carga desviada e furtada, composta por 65 big bags de fertilizantes avaliados em aproximadamente R$ 73 mil, cuja origem ilícita foi comprovada por boletins de ocorrência, depoimentos de testemunhas e policiais, além da ausência de comprovação da boa-fé pelo apelante, que requereu a absolvição por insuficiência de provas.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação por receptação qualificada prevista no art. 180, §1º, do CP, em relação ao apelante que teria adquirido carga desviada e ocultado sua origem ilícita.III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime de receptação qualificada restaram comprovadas por meio de boletins de ocorrência, depoimentos das vítimas, testemunhas e policiais, além da apreensão da carga no barracão de propriedade do réu. 4. O réu tinha plena ciência da origem ilícita da carga, evidenciada pela negociação do desvio, a queima das etiquetas de identificação e a ausência de documentação comprobatória da propriedade lícita.5. A Defesa não apresentou prova suficiente para afastar o dolo, limitando-se a alegar dúvidas genéricas, não impugnando os fatos e provas constantes nos autos.6. O conjunto probatório é sólido e harmônico, afastando a aplicação do princípio in dubio pro reo e justificando a manutenção da condenação.7. A pena foi fixada dentro dos parâmetros legais, considerando a primariedade e boas circunstâncias do réu, e substituída por restritivas de direitos, conforme previsto no CP.IV. Dispositivo 8. Apelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença condenatória pela prática do crime de receptação qualificada, previsto no art. 180, §1º, do CP, em todos os seus termos._________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, § 1º; CPP, art. 156; CP, art. 107, I; CP, art. 33, § 2º, «c»; CP, art. 46; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma do STJ, j. 10.08.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, j. 28.06.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001204-32.2022.8.16.0117, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003237-17.2022.8.16.0045, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004146-52.2019.8.16.0049, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 17.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0052388-21.2017.8.16.0014, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 23.09.2024; Súmula 705/STF; Súmula 211/STJ; Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 267.9359.2958.5591

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS POR MÁQUINA DE CARTÃO. BLOQUEIO DE VALORES. RETENÇÃO PREVENTIVA DIANTE DE INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por usuário de plataforma de pagamentos eletrônicos em face de instituição credenciadora, sob alegação de bloqueio indevido de valores provenientes de transações realizadas por máquina de cartão. O autor sustentou que sua conta foi bloqueada e os valores retidos sem justificativa idônea, bem como houve suspensão do acesso ao equipamento e ao aplicativo de gestão, o que teria inviabilizado suas atividades comerciais.1.2. A requerida alegou que a retenção decorreu de indícios de fraude identificados em procedimento interno de segurança, diante de padrão transacional atípico, defendendo a legalidade da retenção preventiva prevista contratualmente. 1.3. O Juízo de origem rejeitou as preliminares suscitadas pela requerida, reconheceu a incidência do CDC, julgou procedentes os pedidos para determinar o desbloqueio da conta e a liberação dos valores, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além das verbas sucumbenciais.1.4. A instituição de pagamento interpôs recurso de apelação cível sustentando a legitimidade do bloqueio cautelar e da retenção dos valores, diante da existência de indícios de fraude, da previsão contratual e regulatória das medidas adotadas, requerendo a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução da indenização.1.5. O requerente, por sua vez, busca a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) o bloqueio da conta, a retenção cautelar dos valores e a rescisão contratual decorreram do exercício regular de direito da instituição de pagamento; e (ii) subsiste o dever de indenizar por danos morais e, por consequência, o pedido de majoração do quantum indenizatório formulado pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Ainda que reconhecida a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova, permanece com a parte autora o dever de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme os arts. 6º, VIII, do CDC e 373, I, do CPC.3.2. Os elementos constantes dos autos demonstram que a instituição de pagamento identificou movimentações reputadas atípicas, instaurou procedimento de auditoria, solicitou documentação ao usuário e promoveu a retenção cautelar dos valores com fundamento nas cláusulas contratuais de afiliação e nos Termos de Uso da plataforma. 3.3. O autor não comprovou o efetivo envio da documentação solicitada nem produziu prova mínima da regularidade das transações realizadas, tampouco demonstrou a efetiva prestação dos serviços que alegava remunerados pelas operações bloqueadas. 3.4. As cláusulas contratuais autorizam o bloqueio preventivo, a retenção temporária dos valores, a suspensão da conta e até a rescisão contratual diante de suspeita de fraude ou de operações incompatíveis com as regras do mercado de meios de pagamento, não sendo necessária a comprovação definitiva da fraude para legitimar a adoção das medidas preventivas. 3.5. A atuação da instituição de pagamento também encontra respaldo nas normas regulatórias expedidas pelo Banco Central, especialmente no Anexo I da Resolução BCB 150/2021, que impõe mecanismos destinados à prevenção de fraudes, lavagem de dinheiro e outras irregularidades. 3.6. A retenção cautelar inicialmente promovida mostrou-se legítima, caracterizando exercício regular de direito e afastando a configuração de falha na prestação dos serviços e, consequentemente, o dever de indenizar. 3.7. Todavia, a retenção dos valores não pode subsistir por prazo indeterminado, devendo a instituição concluir a auditoria prevista contratualmente e comunicar formalmente o seu resultado, adotando as providências cabíveis quanto à liberação ou retenção definitiva dos valores, conforme o resultado da apuração. 3.8. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios, resta prejudicado o exame da apelação do autor, voltada exclusivamente à majoração dos danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação da instituição de pagamento conhecido e provido para reformar a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais. 4.2. Tese de julgamento: «A retenção cautelar de valores, o bloqueio de conta e a suspensão da relação contratual por instituição de pagamento constituem exercício regular de direito quando amparados por previsão contratual, normas regulatórias e existência de indícios objetivos de irregularidade, incumbindo ao usuário produzir prova mínima da licitude das operações para afastar a legitimidade das medidas preventivas.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 373, I; CDC, art. 6º, VIII; Resolução BCB 150/2021, Anexo I, art. 4º, I, «a".Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, ED Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação 0045470-54.2024.8.16.0014; TJPR, Apelação 0004918-92.2023.8.16.0075; TJPR, Apelação 0003572-43.2023.8.16.0193.... ()

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Doc. ADM Direito 437.4183.5450.2545

16 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário, com base em laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa da autora, que sofreu um acidente de trabalho resultando em amputação de falange distal do quarto dedo da mão direita. O apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pela negativa de nova perícia por ortopedista e, no mérito, requer o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário deve ser reformada em razão da alegação de cerceamento de defesa e da possibilidade de concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O laudo pericial foi considerado suficiente e embasado, não havendo cerceamento de defesa. 4. O perito concluiu que as sequelas do acidente não geram incapacidade laborativa para o trabalho habitual da autora. 5. A lesão não resulta em redução da capacidade para o trabalho, conforme atestado pelo laudo pericial. 6. Não há elementos nos autos que comprovem a perda ou redução da capacidade laboral da autora. 7. A autora é isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme a Lei 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença conforme proferida. Tese de julgamento: A concessão de benefícios acidentários não se justifica na ausência de redução da capacidade laborativa do segurado, conforme avaliação pericial que ateste a aptidão para o exercício da atividade habitual.... ()

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Doc. ADM Direito 223.1471.3991.4053

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL ( Emenda Constitucional 120/2022). SENTENÇA QUE AFASTOU SUA UTILIZAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. PISO NACIONAL QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO MEDIANTE «COMPLEMENTO SALARIAL» PARA FINS DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO JULGAMENTO DO PUIL 2146-85.2025.8.16.9000. CARÁTER VINCULANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 566.4544.9832.7129

18 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Apelação Criminal. Restituição de veículo apreendido em operação policial por tráfico de drogas. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando reformar a decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido durante operação policial, em que o apelante foi preso em flagrante por suposta infração à Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), sob a alegação de que o bem não foi utilizado como instrumento do crime e é essencial para sua atividade profissional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em operação policial, considerando que o bem ainda interessa ao processo penal em andamento e há indícios de sua utilização na prática de tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão da benesse da Justiça Gratuita e da isenção no pagamento de custas e despesas não deve ser conhecido. Ausência de interesse recursal. Inexistência de preparo.4. O veículo foi apreendido em posse do apelante durante a prática de tráfico de drogas, o que justifica a manutenção da apreensão.5. O CPP, art. 118 impede a restituição de bens enquanto estes interessarem ao processo.6. Existem indícios concretos de que o veículo foi utilizado como instrumento para a prática do crime, o que reforça o interesse processual na sua apreensão.7. A restituição do bem é considerada precipitada neste momento processual, devendo aguardar o deslinde do feito principal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos em decorrência de crimes, como o tráfico de drogas, é inviável enquanto houver interesse processual sobre o bem, conforme disposto no CPP, art. 118, sendo necessária a manutenção da apreensão até o deslinde da ação penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120; Lei 11.343/2006, art. 61 e Lei 11.343/2006, art. 63.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001355-91.2024.8.16.0031, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 18.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002450-19.2023.8.16.0088, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 24.09.2023; TJPR, Apelação Criminal 0002898-86.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003676-63.2022.8.16.0098, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 05.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o veículo do apelante, apreendido durante uma operação policial por suspeita de tráfico de drogas, não será devolvido a ele neste momento. A decisão foi tomada porque o veículo ainda é importante para o processo, já que há indícios de que foi usado para transportar drogas. O juiz entendeu que, enquanto a investigação está em andamento, o carro deve permanecer apreendido para garantir que a justiça seja feita. Portanto, o pedido de restituição do veículo foi negado.... ()

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