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Doc. ADM Direito 892.4954.9368.4527

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Tribunal que julgou integralmente a lide. Inconformismo da parte com resultado contrário aos seus interesses. Prescrição intercorrente afastada pelo tribunal de origem. E redirecionamento aos sóciosgerentes: incidência da Súmula 7/stj. Agravo interno a que se nega provimento.

1. O tema repetitivo 1209/stj não se aplica ao caso, pois não houve utilização do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (idpj) na execução fiscal.... ()

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Doc. ADM Direito 129.0475.4287.9000

2 - STJ Processo civil e tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Alegação de omissão: inexistência. Acórdão embargado sem vícios. Precedentes. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... ()

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